Pernambuco
LEI Nº 11.424, DE 7 DE JANEIRO DE 1997.
Nº 11424/1997
Art. 1.
O registro cadastral de que trata a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, destinados à habilitação de licitantes e fornecedores, na forma disciplinada na referida Lei, de pessoas físicas, firmas individuais e pessoas jurídicas, em licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, deverá ser centralizado na Secretaria de Administração do Estado.
Parágrafo únicoO Poder Executivo mediante decreto, definirá e estabelecerá os procedimentos referentes à implantação e à operacionalização dos registros cadastrais tratados no caput, observadas as disposições contidas na legislação nacional de normas gerais, em especial nos arts. 34 e 51 da Lei nº 8.666/93.
Dispõe sobre normas especiais relativas aos processos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Nos termos do especificado e autorizado em decreto, os órgãos e entidades de direito público do Estado poderão constituir comissões permanentes ou especiais de licitação, subdivididas em sua respectiva competência material de acordo com o interesse da Administração e em razão do volume e especificidades dos produtos e serviços licitados.
§ 1ºAs comissões permanentes ou especiais de licitação dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, ficam equiparadas aos grupos de trabalho previstos no inciso XII, do art. 160, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, sendo atribuíveis aos seus membros gratificação mensal no valor de até 600 (seiscentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, conforme dispuser o regulamento, atendidos os critérios de graduação segundo o volume e a complexidade dos processos licitatórios sob a responsabilidade de cada comissão.
§ 2ºA investidura dos membros das comissões permanentes ou especiais de licitação não excedera a 1 (um) ano, vedada a repetição da sua composição, com relação à totalidade dos seus integrantes, no período subseqüente, respeitado o limite pessoal de 3 ( três ) anos consecutivos para cada servidor em qualquer comissão de licitação na Administração Pública Estadual.
§ 3ºOs membros das comissões permanentes e especiais de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em alta lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 3.
Os contratos e seus adiantamentos, celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, serão formalizados através de:
Itermo de contrato, anexado, no original, ao processo e registro no livro próprio do órgão ou entidade contratante, nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos valores estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação;
IItermo de contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviços, a critério da Administração e segundo o que dispuser o competente regulamento, atendido o disposto no art. 62, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, anexado o documento original ao respectivo processo:
a)nas hipóteses não enquadradas no inciso I deste artigo;
b)nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor da contratação.
Parágrafo únicoOs instrumentos de contratos e convênios a serem firmados pela Administração centralizada, autárquica e fundacional, com exceção de termo de, contrato obedecerão a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo do exame prévio e necessário visto para cada contratação em espécie.
Art. 4.
A duração dos instrumentos originais dos contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a extensão da vigência para o exercício financeiro subsequente, se prevista no edital e formalizada em termo aditivo, e quando vinculada e necessária ao cumprimento do seu específico objeto, no sentido de torná-lo efetivo e exequível, considerado o intervalo entre a data da sua adjudicação e o período de cumprimento ou execução das obrigações pelo contratado, ressalvadas, em qualquer caso, as hipóteses relativas:
Iaos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que tenha sido previsto no ato convocatório;
IIà prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses;
IIIao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
Art. 5.
O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os critérios e fórmulas aplicáveis ao reajuste dos preços dos contratos formalizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual respeitadas as normas gerais da União aplicáveis aos Estados e observado, em todas as hipóteses, o limite de variação, no período correspondente, do Índice Geral de Preços Médios - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo únicoNenhum contrato celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderá conter cláusula de reajuste aplicável ou exigível antes de decorrido 01 (um) ano da vigência do respectivo instrumento e dos seus termos aditivos de reajustamento, revisão ou correção de preços.
Art. 6.
A presente Lei aplica-se, no que couber, às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 66 a 120 e 125 a 134, todos da Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de janeiro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado.
JORGE JOSÉ GOMES
ROBERTO FRANÇA FILHO
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO
ANTÔNIO VALADARES DE SOUZA FILHO
GILLIATT HANOIS FALBO NETO
SILKE WEBER
DILTON DA CONTI OLIVEIRA
EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
SÉRGIO MACHADO REZENDE
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
JAIR JUSTINO PEREIRA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
MOISES ALVES DE ALCANTARA
ANTÔNIO MENEZES DA CRUZ
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NOBREGA DA CUNHA
TADEU LOURENCO DE LIMA
HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.