LEI Nº 12.347, DE 28 DE MARÇO DE 2003.

Nº 12347/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera disposições da Lei nº 11.614, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O quantitativo total de que trata o art. 1º e seu parágrafo único, fica alterado de 17 (dezessete) para 22 (vinte e dois), mantido o limite total de gasto por cada gabinete parlamentar.

Art. 2.

O art. 4º da Lei nº 11.614, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Todos os ocupantes dos cargos comissionados que compõem as estruturas dos gabinetes dos Deputados, não reeleitos, serão exonerados automaticamente, por força desta Lei, no dia 31 de janeiro do ano correspondente à última sessão legislativa de cada legislatura".

Art. 3.

O valor de que trata o art. 2º da Lei nº 12.317, de 27 de dezembro de 2002, fica reajustado no percentual de 11,73% (onze vírgula setenta e três pontos percentuais), a fim de ser adequado às modificações decorrentes da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 28 de março de 2003.

ROMÁRIO DIAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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