Pernambuco
LEI Nº 12.109 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
Nº 12109/2001
Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
A política estadual do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação.
Art. 2.
Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade a partir de sessenta anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 3.
A Política estadual do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
Ia família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade defendendo sua dignidade, bem - estar e o direito à vida;
IIo processo de envelhecimento, inerente ao ser humano, deverá ser objeto de informação a ser levada ao conhecimento de toda sociedade;
IIIo idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza:
IVo idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
Vas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as condições entre o meio rural e o urbano de Pernambuco, deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
Das diretrizes
Art. 4.
Constituem diretrizes da política estadual do idoso:
Iviabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcione sua integração com as demais gerações:
IIparticipação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
IIIprioridade no atendimento ao idoso no núcleo familiar, em relação ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência:
IVdescentralização político - administrativa para os municípios e comando único das ações em cada esfera de governo;
Vcapacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerentológia e na prestação de serviços:
VIimplementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada esfera de governo;
VIIestabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais e culturais do envelhecimento;
VIIIprioridade no atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços;
IXapoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativa ao envelhecimento.
Parágrafo únicoÉ vedado o ingresso ou a permanência de portadores de doenças infecto-contagiosas em instituições asilares, casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, sendo ao mesmo assegurado o tratamento adequado em unidades específicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5.
Os conselhos estaduais e municipais do idoso, órgãos colegiados deliberativos, serão compostos por igual número de representantes governamentais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 6.
Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior:
Iformular, divulgar, coordenar. supervisionar e avaliar a política estadual do idoso no âmbito das respectivas esferas de governo;
IIsolicitar aos órgãos competentes o descredenciamento das instituições de apoio ao idoso. quando as mesmas não estejam cumprindo as finalidades propostas, ou quando comprovado uso indevido dos recursos públicos que lhes foram repassados;
IIIestabelecer critérios objetivos, amplamente divulgados, para repasse de recursos aos municípios e entidades civis, destinado a reativação da política do atendimento aos direitos do Idoso:
IVparticipar da implantação, juntamente com órgãos responsáveis do governo estadual, do sistema de acompanhamento de programas e projetos que possibilitem avaliar e fiscalizar a aplicação dos, recursos repassados aos municípios , e entidades civis, destinados a realização da política de atendimento ao idoso.
Art. 7.
O Conselho Estadual do Idoso estará vinculado à Secretaria Estadual cujo objetivo seja o trabalho de cunho social.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8.
Na implantação da política estadual do idoso são competências do órgão estadual na área de trabalho, promoção e assistência social:
Icoordenar a formulação, acompanhamento e avaliação da política estadual do idoso;
IIpromover as articulações com órgãos não governamentais e governamentais, nas três esferas de governo, necessárias à implantação e implementação da política estadual do idoso;
IIIcoordenar as ações relativas à política estadual do idoso com a participação dos Conselhos estadual e municipal;
IVelaborar o plano de ação governamental, com a respectiva proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-lo ao Conselho Estadual do Idoso;
Vpromover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
VIestimular a criação de formas alternativas de atendimento não asilar;
VIIestimular a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadoria, em parceria com órgãos, governamentais e não governamentais, por meio de assessoramento às entidades de classes, instituições de natureza social, empresas e órgãos públicos, por intermédio das suas respectivas unidades de recursos humanos;
VIIIesclarecer e orientar o idoso sobre os seus direitos;
IXgarantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho;
Xapoiar programas de reinserção da pessoa idosa na vida sócio-econômica das comunidades;
XIpromover eventos específicos para discussão das questões relativas à velhice o ao envelhecimento;
XIIpromover articulações com órgãos envolvidos, necessárias à implantação da política estadual do idoso;
XIIIcoordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, diretamente ou em parceria com outros órgãos;
XIVprestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
XVfomentar junto aos municípios e organizações não governamentais a prestação da assistência social aos idosos nas modalidades asilar e não asilar;
XVIcoordenar a formulação, acompanhamento e avaliação da política estadual do Idoso.
Parágrafo únicoAs secretarias das áreas de saúde, educação e esporte, trabalho e ação social, justiça, cultura, indústria, comércio e turismo e infra-estrutura, devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando o funcionamento de programas estaduais compatíveis com a política estadual do idoso.
Art. 9.
Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vinculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
Parágrafo únicoA assistência na modalidade asilar ocorre no caso da inexistência do grupo familiar, abandono, carência de recursos financeiros próprios ou da família.
Art. 10.
Entende-se por modalidade não asilar de atendimento:
ICentro de Convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para cidadania;
IICentro de Cuidados Diurno (Hospital-Dia e Centro-Dia): local destinado à permanência Diurna de idosos dependente, ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional;
IIICasa-Lar: residência em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinada ao idoso detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem família;
IVOficina Abrigada de Trabalho: local destinado ao desenvolvimento, pelo Idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por normas especificas;
VAtendimento Domiciliar: serviço prestado ao idoso que vive só e é dependente, em seu próprio lar, por profissionais da área de saúde ou por pessoas da comunidade, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária;
VIOutras formas de atendimento: iniciativas surgidas na própria comunidade que visem à promoção e a integração da pessoa idosa na família e na sociedade.
Art. 11.
Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de saúde, em todas as suas unidades;
Igarantir ao idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e continuo das ações e serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
IIhierarquizar o atendimento ao Idoso a partir das Unidades Básicas e da implantação da Unidade de Referência com equipe multiprofissional e interdisciplinar de acordo com as normas especificas do Ministério da Saúde;
IIIestruturar Centros de Referência de acordo com as normas especificas do Ministério da Saúde com características de assistências à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento;
IVgarantir o acesso à assistência hospitalar com tratamento humanizado evitando filas, ou qualquer tipo de burocracia
Vfornecer medicamentos, orteses e próteses, necessários à recuperação e reabilitação da saúde do idoso;
VIestimular a participação do idoso nas diversas Instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde;
VIIdesenvolver política de prevenção para que a população envelheça mantendo um bom estado de saúde;
VIIIdesenvolver e apoiar programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso de forma a:
a)estimular a permanência do idoso junto a família, desempenhando papel social ativa na comunidade, com a autonomia e a independência que lhe forem própria;
b)estimular a independência e a autonomia, visando sua qualidade de vida;
c)envolver a população nas ações de promoção da saúde do idoso;
d)estimular a criação de programas de atendimento multidisciplinar e a formação de grupos de auto-ajuda, e de grupos de convivência, em integração com outras instituições que atuam no campo social;
e)produzir e difundir material educativo sobre a saúde do idoso;
f)estimular e promover cursos, nas áreas de saúde e de educação, específicos para os idosos.
IXelaborar normas de funcionamento dos serviços geriátricos e hospitalares e acompanhar sua implementação, supervisionando e fiscalizando.
Xdesenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios, as organizações não governamentais e os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamentos dos profissionais de saúde;
XIincluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos estaduais;
XIIrealizar e apoiar estudos e pesquisas de caráter epidemiológico visando ampliar o conhecimento sobre o idoso e subsidiar as ações de prevenção, tratamento e reabilitação da sua saúde;
XIIIestimular a criação na rede de serviços de Saúde, de Unidades de Cuidados Diurnos (Hospital-Dia e Centro-Dia), de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso;
XIVgarantir ao idoso internado em unidade de saúde um acompanhante, inclusive ao idoso que é paciente terminal, que seja assistido no próprio hospital;
Art. 12.
Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de educação e esporte;
Iviabilizar a implantação do programa educacional voltado para o idoso;
IIincentivar a inclusão nos programas educacionais de conteúdos sobre o processo de envelhecimento;
IIIestimular e apoiar nas universidades o desenvolvimento de programas voltados à população idosa;
IVIncentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para o idoso, sua família, e comunidade em geral, mediante os meios de comunicação em massa;
Vincentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos currículos dos cursos superiores;
VIincentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem melhoria de qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na sociedade;
VIIcapacitar recursos humanos para atuarem na área de atividades físicas e recreativas direcionadas à pessoa idosa;
Art. 13.
Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de cultura:
Igarantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
IIpropiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos;
IIIvalorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
IVincentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais.
Art. 14.
Na implantação da política estadual do idoso, são competência do órgão estadual na área de justiça:
Iencaminhar as denúncias ao órgão competente do Poder Executivo ou do Ministério Público para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judiciário;
IIzelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
IIIpromover e divulgar, através dos meios de comunicação de massa a realização de debates comunitários sobre a legislação vigente referente ao idoso;
Parágrafo únicoTodo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
Art. 15.
Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de infra-estrutura:
Iestabelecer diretrizes para a utilização de tipologias adequadas à população idosa, nos projetos habitacionais;
IIpromover gestões para viabilização de linhas de crédito e elaborar critérios de acesso à habitação popular para o idoso, junto:
a)às entidades de crédito habitacional;
b)aos Governos Estaduais e Municipais;
c)a outras entidades públicas ou privadas, relacionadas a investimentos habitacionais.
IIIestimular a inclusão na legislação de mecanismos que induzam à eliminação de barreiras arquitetônicas para o idoso, em equipamentos urbanos de uso público.
Art. 16.
Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de indústria, comércio e turismo:
Iincentivar os idosos a participarem de atividades ocupacionais como viagens, seminários, encontros, congressos, espetáculos, cursos, programações culturais e desportivas, mediante programas e projetos específicos;
IIempenhar-se junto ao órgão oficial de turismo estadual e ao trade turístico para obtenção de descontos em eventos.
Art. 17.
idoso terá atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população.
Art. 18.
Estado e os Municípios assegurarão na forma da lei, assistência asilar ao idoso cuja família não disponha de meios para mantê-lo ou que não tenha família nem meios para prover a sua subsistência.
Parágrafo únicoPara implementar a assistência estabelecida neste artigo o Sistema de Saúde local poderá firmar contratos ou convênios com as instituições asilares.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELIZEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.