Pernambuco
LEI Nº 15.029, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Nº 15029/2013
Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual – PPA 2012/2015, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00217 – Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco – FEDIPE
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (FINALÍSTICO): 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
| Objetivo: | Implantar e implementar programas de promoção de justiça e defesa dos direitos humanos voltados ao enfrentamento da discriminação e das desigualdades raciais, étnicas; de proteção às pessoas ameaçadas; de afirmação de direitos e de conscientização/capacitação da sociedade |
| Atividade: | 08.241.1011.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas |
| Finalidade | Expandir a rede de atenção, proteção social, apoio e defesa dos direitos da pessoa idosa para garantir o cumprimento da Política Estadual do Idoso (Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001) e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) |
PROGRAMA (APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS):
1080 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PERNAMBUCO – FEDIPE
Objetivo: | Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho |
| Operação Especial: | 28.846.1080.4633 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE |
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2013 | EM R$ | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||
| FONTE | VALOR | ||||||||
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00217 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
| Atividade: | 08.241.1011.4137 | - | Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas | 1.401.000,00 | |||||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 850.000,00 | |||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 551.000,00 | |||||
| Op. Especial: | 28.846.1080.4633 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco – FEDIPE | 10.000,00 | |||||
| 3.3.20.00 | Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000,00 | ||||||
| 3.3.20.00 | Outras Despesas Correntes | 0102 | 5.000,00 | ||||||
| TOTAL | 1.411.000,00 | ||||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2013 | EM R$ | ||||||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||
| FONTE | VALOR | |||||||||
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta
| Projeto: | 14.422.1011.4184 | - | Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa | 1.401.000,00 | ||||||
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.401.000,00 | ||||||
| Op. Especial: | 28.846.0965.1970 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos | 10.000,00 | ||||||
| 3.3.20.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000,00 | ||||||
| 3.3.20.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0102 | 5.000,00 | ||||||
| TOTAL | 1.411.000,00 | |||||||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.