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Lei Complementar Estadual do Paraná nº 76, de 21 de dezembro de 1995

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Lei Complementar Estadual do Paraná nº 76, de 21 de dezembro de 1995

Nº 76/1995

Súmula: Dispõe sobe concessões e permissões de serviços públicos e adota outras providências.

Art. 1.

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão por esta Lei.

§ 1°Sujeitam-se ao regime de concessão ou permissão, ou, quando for o caso, de autorização, os seguintes serviços e obras públicas:

(Renumerado pela Lei Complementar 230 de 18/12/2020)

I distribuição local de gás canalizado;

II vias estaduais, precedidas ou não da execução de obras públicas;

III transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

IV transporte ferroviário intermunicipal ou que transponha as fronteiras do Estado;

V transporte aquaviário intermunicipal de passageiros;

VI transporte aquaviário que procede a ligação de rodovia estadual;

VII exploração de obras ou serviços estaduais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas.

VIII serviços públicos na área de trânsito, neles incluídos os serviços de remoção, guarda de veículos, gestão de pátios veiculares e preparação paraleilão dos veículos apreendidos e não resgatados nos prazos legais, podendo a concessionária escolher os leiloeiros, respeitadas as disposições previstas no contrato de concessão e na legislação pertinente quanto aos critérios e requisitos para seleção de leiloeiros. (Incluído pela Lei Complementar 230 de 18/12/2020)

§ 2ºNos serviços descritos no inciso VIII do § 1º deste artigo estão compreendidos aqueles desempenhados pela Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Estadual, desde que regulamentados por convênios de fiscalização de trânsito. (Incluído pela Lei Complementar 230 de 18/12/2020)

Art. 2.

Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I poder concedente: o Estado;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou leilão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(Redação dada pela Lei Complementar 79 de 02/12/1996)

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou leilão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

(Redação dada pela Lei Complementar 79 de 02/12/1996)

IV - concessão de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou leilão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

(Redação dada pela Lei Complementar 79 de 02/12/1996)

V permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 3º. As concessões e permissões de serviço público e as concessões de obras públicas serão sempre precedidas de licitação, nas modalidades de concorrência pública ou leilão.

(Redação dada pela Lei Complementar 79 de 02/12/1996)

§ 1ºA concorrência e o leilão sujeitar-se-ão às disposições desta lei e, no que for aplicável, às normas da legislação sobre licitações e contratos administrativos, somente sendo dispensadas:

(Redação dada pela Lei Complementar 79 de 02/12/1996)

I nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;

II nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

III quando não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, as condições pré-estabelecidas.

§ 2ºÉ inexigível a licitação quando, comprovadamente, inexistir possibilidade de competição.

§ 3ºNas hipóteses previstas nos incisos I e II do parágrafo 1º deste artigo, a delegação deve ser feita mediante permissão.

Art. 4.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Art. 5.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e no edital de licitação.

Art. 6.

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Art. 7.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1ºServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2ºPara efeitos previstos no parágrafo anterior considera-se:

a) regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no contrato de concessão e nas normas técnicas aplicáveis;

b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços;

c) eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da concessão;

d) atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida das necessidades dos usuários;

e) cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado dos usuários do serviço;

f) modicidade do preço dos serviços: a justa correlação entre os encargos da arrendatária e a retribuição dos usuários.

§ 3ºNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso.

I motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 8.

Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I receber serviço adequado;

II receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;

IV levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V comunicar às autoridades competentes os atos lícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais são prestados os serviços.

Art. 9.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.

§ 1ºOs contratos poderão prever mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 2ºO reajuste corresponde à atualização tarifa em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.

§ 3ºA revisão corresponde à alteração do valor da tarifa em decorrência de eventuais distorções na estrutura de custos do serviço.

§ 4ºRessalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 5ºEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitante à alteração.

§ 6ºSempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 10.

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.

Art. 11.

A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 12.

A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado sob qualquer pretexto, o benefício singular.

Art. 13.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 18 desta Lei.

Parágrafo únicoAs fontes de receitas previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 14.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Art. 15.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Parágrafo únicoAs licitações para concessão de serviços públicos ou de obras públicas mediante leilão, deverão ser precedidas de autorização do Poder Legislativo, exceto àquelas promovidas pela Estrada de Ferro Paraná Oeste Ltda.

(Incluído pela Lei Complementar 79 de 02/12/1996)

Art. 16.

No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

I o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

II a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, seja em dinheiro, obras, equipamentos ou serviços;

III a combinação de critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.

§ 1ºA aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.

§ 2ºO poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

§ 3ºEm igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

§ 4ºNos casos em que o objeto da concessão admitir soluções alternativas, utilização de tecnologias distintas ou variações de execução, das quais possam resultar repercussões significativas sobre o nível do serviço a ser prestado, inclusive no que se refere à qualidade das obras ou produtividade e rendimento dos serviços, e estas alternativas de solução, de tecnologia ou de execução puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade de critérios objetivamente fixados e justificados no ato convocatório é facultado à Administração adotar os tipos de licitação "técnica e tarifa" ou "técnica e oferta", nas quais a proposta técnica da licitante será objeto de valorização mínima, para efeito de sua aceitação ou não, que antecederá sempre a análise da tarifa ou da oferta, conforme o caso.

§ 5ºÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Art. 17.

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 6º desta Lei.

Art. 18.

Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

Art. 19.

O edital de licitação observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos administrativos, e conterá especialmente:

I o objeto, metas e prazo da concessão;

II a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

III os prazos para o recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

IV prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

V os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes;

VI as passíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

VII os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VIII os critérios de reajuste e revisão da tarifa;

IX os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

X a indicação dos bens reversíveis;

XI as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos a disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão interior;

XII a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução de obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa.

XIII as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;

XIV nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta lei, quando aplicáveis;

XV nos casos de concessão de obra pública ou concessão do serviço público procedida da execução de obra pública, os dados preliminares relativos à caracterização da obra, sendo facultado à Administração exigir do licitante a apresentação do projeto básico na sua proposta técnica, podendo o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras;

XVI nos casos de permissão, os termos de contrato de adesão a serem firmados.

§ 1ºNos casos em que as obras públicas ou os serviços públicos a serem concedidos necessitem de investimentos da concessionária o poder concedente poderá exigir que a licitante que apresentar a melhor proposta comprove previamente à adjudicação do objeto da licitação e à homologação do procedimento administrativo licitatório, de que dispõe ou disporá de recursos próprios ou de terceiros para executar as obras, sob pena de desclassificação da proposta.

§ 2ºNo caso de aportes de recursos de terceiros é facultado à Administração aceitar que a comprovação a que se refere o parágrafo anterior seja realizada mediante a apresentação de carta de compromisso firme de instituição financeira de financiar diretamente ou de captar recursos para financiamento das obras e serviços.

§ 3ºO poder concedente fixará, no edital de licitação, o prazo de validade das propostas, decorrido o qual os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

Art. 20.

Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I comprovação de compromisso, público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;

II indicação da empresa responsável pelo consórcio;

III apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;

IV impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

§ 1ºSem prejuízo do disposto no artigo 22, o licitante vencedor fica obrigado a promover antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

§ 2ºA empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Art. 21.

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse da obra ou do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor constitua uma sociedade concessionária específica para celebrar o contrato e executar a concessão.

Art. 22.

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados vinculados à concessão de utilidade para a licitação, realizados para o poder concedente ou com a sua autorização, estarão a disposição dos interessados devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Art. 23.

É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

Art. 24.

A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei Complementar 230 de 18/12/2020)

I ao objeto, à área e o prazo da concessão;

II ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e a revisão das tarifas;

V aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

VI aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX aos casos de extinção da concessão;

X aos bens reversíveis;

XI aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, nos casos previstos nesta lei;

XII às condições para a prorrogação do contrato, quando for o caso;

XIII à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

XV ao foro e ao processo amigável de solução das divergências.

§ 1ºOs contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública, deverão, adicionalmente:

I estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e;

II exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

§ 2ºO prazo do contrato de concessão não poderá ser superior a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que previamente estabelecidas no edital de licitação às exigências a serem cumpridas pela concessionária para a prorrogação do contrato.

(Revogado pela Lei Complementar 205 de 07/12/2017)

§ 3ºO prazo da concessão deve atender, em cada caso ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do investimento de modo a assegurar a modicidade das tarifas.

§ 4ºA formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá da prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

(Incluído pela Lei Complementar 198 de 27/07/2016) (vide ADI Nº 1.616.743-0)

Art. 25.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1ºSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

§ 2ºOs contratos celebrados entre a concessionária e aos terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

§ 3ºA execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Art. 26.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1ºA outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência ou leilão.

(Redação dada pela Lei Complementar 79 de 02/12/1996)

§ 2ºO subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites de subconcessão.

Art. 27.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Parágrafo únicoPara fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá:

I atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção dos serviços;

II comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Art. 28.

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Art. 29.

Incumbe ao poder concedente:

I regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato;

V homologar reajuste e proceder à revisão das tarifas na forma desta lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

X estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

XI incentivar a competitividade; e

XII estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

Art. 30.

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Parágrafo únicoA fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Art. 31.

Incumbe à concessionária:

I prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão;

III prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

IV cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, a obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

VII zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

VIII captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

§ 1ºA concessionária que receber bens e instalações revertidos ou entregues à sua administração deve arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos, assim como pela sua reposição.

§ 2ºAs contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Art. 32.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo únicoA intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 33.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1ºSe ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2ºO procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Art. 34.

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração de serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Art. 35.

Extingue-se a concessão por:

I advento do termo contratual;

II encampação;

III caducidade;

IV rescisão;

V anulação; e

VI falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§ 1ºExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2ºExtinta a concessão, haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3ºA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4ºNos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida a concessionária, na forma dos artigos 36 e 37 desta lei.

Art. 36.

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 37.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do artigo 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1ºa caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV a concessionária perder as condições econômicas, técnicas operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 2ºA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3ºNão será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, referidos no parágrafo 1º. deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4ºInstaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia calculada no decurso do processo.

§ 5ºA indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do artigo 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6ºDeclarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Art. 39.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pelas concessionárias não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgamento.

Art. 40.

A. Os contratos de concessão e de permissão de serviços públicos poderão incluir a possibilidade de cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos estaduais - naming rights ou de cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias, respeitado o disposto em legislação especial. (Incluído pela Lei Complementar 286 de 15/09/2025)

Parágrafo únicoAplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Art. 41.

Fica o Estado autorizado a cobrar pedágio pela utilização de vias estaduais conservadas ou vias federais delegadas.

Art. 42.

O Poder Público procederá, periodicamente, a avaliação das concessões e permissões de obras e serviços públicos.

Art. 43.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 44.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Complementar Estadual do Paraná nº 76, de 21 de dezembro de 1995

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