Decreto Estadual do Paraná nº 3536, de 23 de agosto de 2004

Súmula: Dá nova redação aos arts. 2º, incisos I, II e III, 3º e 5º do Decreto nº 4.393, de 28 de maio de 1998, que dispõe sobre a Comissão Tripartite e dá outras providências.

Art. 1º. Os artigos 2º, incisos I, II e III, 3º e 5º do Decreto nº 4.393, de 28 de maio de 1998, alterados pelos Decretos nºs 4.251, de 08 de junho de 2001 e 6.029, de 08 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A Comissão Tripartite será composta de 17 (dezessete) membros, e igual número de suplentes, indicados pelo Poder Concedente, pelas Concessionárias e pelos Usuários, da forma seguinte:

I - pelo Poder Concedente:

a) um representante da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR;

b) um representante da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM;

c) um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB;

d) um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP;

e) um representante da Secretaria de Estado do Turismo – SETU;

f) um representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

g) um representante do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

II - pelas Concessionárias:

a) três representantes da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR;

III - pelos Usuários:

a) um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP;

b) um representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná - SETCPAR;

c) um representante da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina – FEPASC;

d) um representante do Movimento União Brasil Caminhoneiro no Estado do Paraná;

e) um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná – CREA/PR;

f) um representante da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

g) um representante do Sindicato dos Combustíveis do Paraná – SINDICOMBUSTÍVEL.