Lei Complementar Estadual do Paraná nº 34, de 11 de dezembro de 1986

Súmula: Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1981.

Art. 1º. "Art. 76 - A aula extraordinária terá valor fixado em função dos níveis de vencimentos do Plano de Classificação de Cargos (Anexo II), observados os critérios seguintes:

I - nas 04 (quatro) primeiras séries do 1º Grau e no ensino pré-escolar, 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial do respectivo cargo efetivo, limitado a 20 (vinte) o número de aulas extraordinárias semanais;

II - a partir da 5ª série do 1º Grau, inclusive, até a última série do 2º Grau:

a) 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial da Classe B, ao ocupante de cargo de Magistério:

1. com formação pedagógica até o 2º Grau;

2. acadêmico de curso superior de formação pedagógica;

3. não incluído nos incisos seguintes:

b) 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial da Classe C, ao ocupante de cargo de Magistério:

1. Com licenciatura de curta duração;

2. portador de registro "D" do Ministério da Educação e Cultura, não licenciado;

c) 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial da Classe E, ao ocupante de cargo do Magistério, portador de licenciatura plena.