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Lei Estadual da Paraíba nº 10069, de 18 de julho de 2013

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Lei Estadual da Paraíba nº 10069, de 18 de julho de 2013

Lei nº 10069/2013

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO II – Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual CAPÍTULO IV – nas Diretrizes Gerais para a Elabonção dos Orçamentos e Suas Alterações CAPÍTULO V – Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária CAPÍTULO VI – Das Disposições Relativas às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais CAPÍTULO VII – Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual CAPÍTULO VIII – Das Disposições Gerais

71 artigos

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências,

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTILO I Das Disposições Preliminares

Art. 1.

São estabel ecidas, em cumprimento ao disposto no art. 166, § 2°, da Constituição Estadual , e na Lei Complementar Federal nO 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentári as do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

Ias prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

IIa estrutura e a organi zação dos orçam entos;

IIIas diretrizes gerais as ori entações e os critérios para a elaboração e a execução dos orçamentos do Estado e suas aiterações;

IVas di spos ições so bre alterações na legislação tributária;

Vas disposições rel ativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VIas disposições relativas à dívida pública estadual;

VIIas disposições gerais,

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

Art. 2.

As ações prioritárias e as metas físicas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2014, em consonância com o Plano Plurianual 2012-2015 e em sua revisão, são aquelas discriminadas no Anexo III desta Lei.

Art. 3.

Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas SOCIaIS serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de Municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado.

§ 1ºTodos os órgãos da Administração Estadual observarão, na aplicação dos recursos durante o exercício de 2014, as disposições e regras da Lei Estadual nO7.020/2001 e seus regulamentos.

§ 2ºPara o disposto no caput, considera-se programas sociais aqueles destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas de educação, saúde, segurança, combate às drogas, esporte, lazer, cultura, profissionalização, inserção dos jovens no mercado de trabalho, saneamento básico, ass istência social, habitação, geração de emprego e renda e suplementação alimentar.

Art. 4.

As prioridades e as metas físicas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem, para o Poder Executivo, àquelas definidas para os programas estruturantes e outros deles decorrentes contemplados no Plano Plurianual 2012-2015, e em sua revisão, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei orçamentário de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo UllICO. Para os Poderes Legis lativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, as metas ,ei,tiv" 'o ewddo de 20i4, ,'o " defioid" 00' ·.e,7fl" pmgcam"

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ftnalísticos e outros deles decorrentes contemplados no Plano Plurianual 2012-2015, adequadas à sua revisão .

CAPÍTILO III Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 5.

A lei orçamentária para o exercício de 2014 compreenderá:

Io orçamento Fiscal: referente aos Poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

IIIo orçamento de Investimentos: referente às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capita l socia l com direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento.

Parágrafo únicoO orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais, será elaborado, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei, no Plano Plurianual 2012-2015 e sua revisão, nas normas da Lei Complementar Federal nO 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6.

A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015 e em suá revisão.

A rt. 7° Para efeito desta Lei considera-se:

Iprograma: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por ;nd ;oadm'es ;n,t;tu ;do, no Plano P Indan""l, v;,"n~ à 'o Inç'o de nm

., ESTADO DA PARAíBA

problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

IIação: operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa; 111 - atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa ; envolvendo um conjunto de operações que se reali zam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;

IVprojeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Voperação especia l: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VIproduto: resultado de cada ação, específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição do Estado ou da sociedade;

VIImeta: quantificação dos produtos estabelecidos no Plano Plurianual, como resultado dos projetos e das atividades.

§ lOCada programa identificará as ações necessárias e suficientes ao atingimento de seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

§ 2ºCada projeto, atividade ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nO. 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento, bem como ao Programa a que se vincula.

§ 3ºAs metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e ~I demais sempre que po",ivol. I~

Art. 8.

As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções , subfunções, programas de governo e ação.

§ 1ºAs unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos, sendo estes os de maior nível da classificação institucional.

§ 2ºAs funções serão agregadas nas diversas áreas de atuação do setor pública

§ 3ºAs subfunções representam um nível de agregação imediatamente inferior à função.

§ 4ºOs programas e ações obedecerão à classificação contempladas no Plano Plurianual para o período 2012-2015 e em sua revisão.

Art. 9.

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada, por modalidade de aplicação e fontes de recursos

§ 10ºA categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capita l e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

§ 2º0 A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fisca l (F), da seguridade socia l (S) ou de investimentos (I), conforme o di sposto no § 5° do art. 165, da Constituição Federal.

§ 3ºO grupo de natureza de despesa é um agregador

p( de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado :

a)grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;

b)grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida;

c)grupo 3 - Outras Despesas Correntes;

d)grupo 4 - Investimentos;

e)grupo 5 - Inversões Financeiras;

f)grupo 6 - Amortização da Dívida;

g)grupo 9 - Reserva de Contingência.

§ 4ºA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

a)mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentrali zação orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;

b)diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 5ºA especificação da modal idade de aplicação, de acordo com a Portaria n° 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN observará o seguinte desdobramento:

a)20 - Transferências à União ;

b)30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal;

c)40 - Transferências a Municípios;

d)41 - Transferências a Municípios Fundo a Fundo

e)50 - Transferências a Instituições Privadas sem

Fins Lucrativos;

f)60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos; g)70 Transferências a Instituições

Multigovernamentais

h)71 - Transferências a Consórcios Públicos;

i)80 - Transferências ao Exterior;

j)90 - Aplicações Diretas;

k)91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação

entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social;

1)93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de

Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social CO))I Consórcio Público do qual o Ente Participe; fI'(

111)94 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de

Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe.

§ 6ºÉ vedada à execução orçamentária com modalidad e de aplicação indefinida.

§ 7ºAs fontes de recursos de que trata o caput deste artigo serão consolidadas da seguinte forma:

a)recursos do Tesouro, compreendendo os recursos de arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais constitucionais, legais e voluntárias, estas últimas quando transferidas para entidades da administração direta e, ainda, as operações de créditos contratadas diretamente pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado;

b)recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas diretamente arrecadadas pelas entidades da Administração Indireta, as transferências voluntárias, quando transferidas para entidades da administração indireta, e demais fontes não previstas na alínea anterior.

Art. 10.

s créditos suplementares e especiais serão abertos para o orçamento fiscal e seguridade social conforme detalhamento constante no art. 9° desta Lei, e no art. 45, para o orçamento de investimentos.

Art. 11.

A inclusão de grupos de despesa e fontes de recursos em projeto, atividade ou operações especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder Execútivo, respeitado os objetivos dos mesmos e a existência de prévia autorização legal na Lei Orçamentária ou em norma especial.

Al't. 12. A alocação dos créditos orçamentários ou adicionais, conforme o caso será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a

I{ consignação de recursos a título de transferência para unidades int~~ntes do orçamento fiscal e da seguridade social. ESTADO DA PARAíBA

Art. 13.

Para fins de se ter um melhor controle na execução orçamentária e atender às necessidades de registros contábeis, são facu ltados o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em elementos e subelementos de despesas, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.

Art. 14.

As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade socia l, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade "91".

Parágrafo únicoSe necessário, antes de efetivar a emissão da nota de empenho em razão de obrigação, legal ou decorrente do fornecimento de bens/serviços, quando o credor for unidade vinculada aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a emissora do empenho solicitará a mudança da modalidade de ap licação de "90" para "91", o que será efetivado pela Contadoria Geral do Estado.

Art. 15.

Com o fim de dar cumprimento à disposição de convênios em que os participes sejam integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Portaria Conjunta da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão e órgãos Interessados processarão a descentralização dos créditos orçamentários no âmbito do Sistema de Administração F inanceira - SIAF, em conformidade com o Decreto Estadual n° 30.719, de 21 de setembro de 2009.

AI·t. 16. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

Art. 17.

As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

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Art. 18.

Projeto da Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva Lei serão constituídos de :

Itexto de lei;

IIquadros orçamentários consol idados;

IIIanexo dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Socia l, contendo:

a)receitas, discriminadas por natureza e fonte de recursos;

b)despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8° e nos demai s dispositivos desta Lei ;

IVdiscriminação da legis lação da receita;

Vanexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o art. 165, § 5°, inciso n, da Constituição Federa l, na forma definida nesta Lei;

VIdemonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorização do Magistério, nos termos da Lei Federa l na. 11.494, de 20 de junho de 2007;

VIIdemonstrativo dos recursos a ser ap licad o na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 210 da Constituição Estadual , observando o contido no art. 60, ADCT, CF, com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constituciona l n° 53/2006;

VIIIdemonstrativo dos recursos a ser ap licado em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nO29/2000 c/c a Lei Complementar na 141 , de 13 de janeiro de 2012;

IXdemonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas decorrentes de renúncia fiscal, em cumprimento ao disposto no § l a do art. 167, da Constituição Estadual;

Xdemonstrativo do serv iço da dívida pública do Estado.

Art. 19.

A mensagem que encaminhar o Projeto da

If Lei Orçamentária Anual apresentará resumo da política econômica e soc ial do Governo para 2014. ., ESTADO DA PARAíBA

Art. 20.

A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

Iao pagamento de precatórios judiciários;

IIà participação em constituição ou aumento de capital soc ial de empresas;

IIIàs despesas com publicidade, propaganda e divu lgação oficial, vinculados a unidades da Administração Direta do Poder Executivo;

IVàs despesas com auxílio-alimentação, vale refeição e assistência médico-odontológica para os servidores públicos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário , do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, inclusive das entidades da Administração Indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

Vàs despesas com seguro de vida e seguroinvalidez para os servidores públicos que realizem atividade policial de alta pericu losidade no cumprimento do dever.

Art. 21.

Poder Executivo poderá incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações na estrutura organizacional do Estado, ocorridas após o encaminhamento da LDO/20 14 à Assembleia Legislativa.

Parágrafo lIIUco. Inalterada a classificação funcional programática, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de ap licação, a fonte de recursos e o valor, fica o Poder Executivo autorizado a efetivar ajustes necessários no Quadro de deta lhamento da Despesa da Lei Orçamentária com o fim de adequá-lo à estrutura organizacional do Estado resultante da cisão, fusão ou incorporação de unidades orçamentárias ou, ainda, a criação de novo órgão sem a criação de novas un idades, bem como, para promover a mudança de denominação de órgão ou unidade orçamentária.

CAPÍTULO IV

nas Diretrizes Gerais para a Elabonção dos Orçamentos e Suas Alterações

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 22.

A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2014 e a respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que integra esta Lei.

Parágrafo único. As Metas de Resultado Primário e Nominal constantes do Anexo I desta Lei poderão ser alteradas por Decreto, se durante a execução do orçamento ficar evidenciado, nos RREOS, que as metas se inviabilizaram frente a eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas, de repercussão imprevisível , ocorridos posteriormente á aprovação da LDO.

Art. 23.

No projeto orçamentário anual, os valores das receitas e das despesas serão expressos em preços correntes.

Art. 24.

Na programação da despesa, não poderão ser:

Ifixadas despesas, sem que existam fontes de recursos compatíveis e sem que as un idades executoras estejam instituídas legalmente;

IIincluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados aqueles que complementem as ações;

IIIincluídos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

IVconsignadas dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano P lurianual ou em Lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no § l Odo art. 170 da Co nsti tuição Estad ual;

Vincluídos pagamentos, a qualquer título, a servidor da administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serv iços de consultoria ou assistência técnica, exc1us ive aqueles custeados com recursos provenientes de

PC ESTADO DA PARAlsA

convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo únicoO disposto no inciso V não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisas e de Ensino Superior, bem como os instrutores de programas de capacitação de recursos humanos.

Art. 25.

É vedada a destinação de recursos a título de subvenções SOCiaIS, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições ou atendam aos requisitos da Lei nO. 7.02012001:

Isejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, esporte ou educação, e estejam registradas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou, não sendo da competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária;

IIsejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial reconhecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Parágrafo únicoPara habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no ano de 2013, emitida por autoridade local competente.

Art. 26.

É vedada a destinação de recursos a título de auxílio, previstos no art. 12, § 6°, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, às entidades privadas, ressalvadas àquelas, sem fins lucrativos, enquadráveis na forma da Lei nO. 702012001 ou que sejam:

Ide atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;

IIvoltadas para as ações de saúde e educação e de atendimento direto e gratuito ao público, estando registradas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou, não sendo da competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária.

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ESTADO DA PARAíBA

Art. 27.

A execução das despesas de que tratam os arts. 25 e 26 desta Lei atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal na 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 28.

As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pelas entidades definidas no art. 50 desta Lei, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem c:o mo ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de crédito e convênios firmados com o Governo Federal.

Art. 29.

s órgãos da Adni'inistração Indireta deverão programar em seus orçamentos, no mínimo, va lor correspondente a 1% do valor da sua receita diretamente arrecadada para pagamento do PASEP .

Art. 30.

Na Lei Orçamentária Anua l, serão destinados obrigatoriamente recursos para:

Imanutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o 311.210 da Constituição Estadual combinado com o disposto no art. 60, ADCT, da Constituição Federa l;

IImanutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério, de acordo com a Lei n°. 11.494/2007; IH - atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 14 de setembro de 2000 c/c a Lei Comp lementar nO 14, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei nO. 8.107, de 05 de dezembro de 2006 e suas alterações;

IVdespesas de caráter obrigatório e continuado, conforme definido no art. 17 da Lei Comp lementar nO. 10112000;

Vatendimento às situações de emergência e

fé calamidade pública do Estado e dos Municípios, nos termos da l egislaç~9 pertinente. ~

li ESTADO DA PARAisA

Art. 31.

Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nO. 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos, se:

Itiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

IIfor comprovada sua viabi lidade técnica, econômica e financeira.

Parágrafo únicoSerão entendidos como projetos em andamento, constantes ou não da proposta, aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2013 , ultrapassar 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado ou, ainda, aqueles vincu lados a operações de crédito e/ou contratos de repasse já co ntratados e a ajustes com a União ou Municípios Paraibanos.

Art. 32.

A Lei Orçamentária inclu irá, na previsão da receita e na fixação da despesa, todos os recursos oriundos de transferências, inclusive as de convênios.

Art. 33.

As emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão obedecer ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Estadual.

Art. 34.

projeto de lei do orçamento anual para 2013 conterá na dotação cons ignada à reserva de contingência o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida, para financiamento das emendas parlamentares individuais, dividida, igualmente, limitando-se ao número máximo de quinze emendas, por mandato parlamentar.

§ 10ºvalor que trata o caput deste artigo, não afetará o valor consignado à reserva de contingência na lei orçamentária anual, para atender o disposto no inciso III, do art. 5°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. {J(

li ESTADO DA PARAíBA

§ 2ºOs valores não utilizados para emendas parlamentares durante à fase de elaboração do projeto de lei do orçamento anual, ficarão consignados à Reserva de Contingência.

Art. 35.

A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência valor equivalente até 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida, para atendel' o disposto no § 3°, do art. 5°, da Lei Complementar Federal nO 10 1, de 04 de maio de 2000.

Art. 36.

s Poderes Legis lativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limite para elaboração de suas propostas orçamentárias os montantes fixados para os respectivos "orçamentos·" consignados no Quadro de Detalhamento das Despesas, anexo à lei orçamentária de 2013, vinculados a fontes de recursos "00" e/ou "01", acrescidos da variação do IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013, excluindo-se, no caso do Poder Judiciário às dotações vincu ladas a unidade orçamentária "05.102".

Parágrafo únicoDurante o exercício de 2014, independente da variação da receita arrecadada, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos dos poderes e órgãos de que trata o caput deste artigo serão repassados a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte de cada mês.

A rt. 37. A Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, até o dia 10 de agosto do corrente ano, encaminhará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública as informações relativas às estimativas das receitas para o exercício de 2014, inclusive a receita corrente líquida em observância ao art.12, § 3°, da LRF, com as suas respectivas memórias de cálculo.

Art. 38.

Para fins de consolidação, os Poderes Legis lativo e Judiciário, o Tribuna l de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, por via eletrônica, utilizando aplicativo disponibilizado pela SEPLAG, até 10 de setembro do corrente ano, suas re'peotim propo,ta, mç,,"ent;,-,,, ob,erv.d"" d"po"çõe, d7(ei.

· ~ ESTADO DA PARAíBA

Art. 39.

s projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.

Art. 40.

A reabertura de créditos especIais e extraordinários, conforme o disposto no art. 170, § 2° da Constituição Estadual, será efetivada mediante Decreto do Governador do Estado, desde que autorizados nos últimos quatro meses do exercício e no limite de seus saldos.

Art. 41.

s recursos próprios do Tesouro Estadual serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:

Itransferências e aplicações vinculadas à Educação e Saúde;

IIpessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

IIIJUros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;

IVcontrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou em outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; V demais despesas administrativas e de investimentos.

Art. 42.

Para fins do art. 16 da Lei Complementar Nacional nO 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas com valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 43.

orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:

.t ;~ ESTADO DA PARAíBA

Icontribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado; II impostos e transferências vinculadas constitucionalmente à apl icação mínima em ações e serviços públicos de saúde;

IIIrecursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado da Paraíba - FUNCEP;

IVreceitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

Vtransferências da União, para esse fim;

VIconvênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social;

VIIoutras receitas do Tesouro Estadua l.

§ 10ºs créditos orçamentários para concessão e pagamento de benefícios previdenciários serão consignados à Autarquia PBPREV - Paraíba Previdência, integrante do orçamento da seguridade socia l, em conformidade com o disposto na Lei nO. 7.517, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações.

§ 2º0 Durante o exercício financeiro de 2014 são vedadas quaisquer alterações orçamentárias e/ou descentralização de créditos transferindo ou remanejando dotações orçamentárias destinadas a pagamento de benefícios previdenciários em favor de quaisquer outras unidades orçamentárias não vincu ladas a unidade gestora PBPREV.

SEÇÃO I

H – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos

Art. 44.

Orçamento de Investimento das empresas estatais, previsto no inciso II do art. 167, da Constituição do Estado, será apresentado para cada empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socia l com direito a voto.

Art. 45.

As empresas dependentes, que recebem recursos do Tesouro para sua manutenção e pagamento de Pessoal e Encargos, terão sua programação constante integralmente do orçamento

f( ESTADO DA PARAíBA

Fiscal ou no orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no

art. 8° desta Lei, portanto não integrarão o orçamento de Investimento das estatais.

Art. 46.

orçamento de Investimento das empresas estatais detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo as categorias econômicas e o grupo de natureza de despesas.

Art. 47.

Às empresas integrantes do orçamento de Investimentos, aplicar-se-ão, no que couberem, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Estadual nO. 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, às Normas de Execução Orçamentária e Financeira que vierem a ser editadas pelo Governador do Estado, e adotarão o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado - SIAF.

SEÇÃO IV

Das Transferências Voluntárias

Art. 48.

Para efeitos desta Lei, considera-se:

Iconcedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ou descentralização de créd itos orçamentários destinados a este fim;

IIconvenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta e as entidades privadas beneficiária de recursos provenientes da transferência voluntária.

Art. 49.

As transferências de recursos do Estado aos Municípios, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:

Iatende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101 , de 04 de maio de 2000;

IIinstituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência prevista no art. 156 da Constitui ção Federal;

IIIatende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

IVnão está inadimplente:

a)com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Estadua l, mediante contratos, convênios, ajustes, contribuições, subvenções sociais e similares;

b)com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive quanto à remessa de Balancetes, Relatórios Bimestrais Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.

Vos projetos ou as atividades contemplados pelas transferências estejam inclusas na Lei Orçamentária do M unicípio a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício;

VIatenda ao di sposto na Emenda Constitucional nO. 29, de 14 de setembro de 2000 c/c a Lei Comp lementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 50.

É obrigatória a contrapartida dos Municípios para recebimento de recursos, mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados com o Governo Estadual, podendo ser atendida através de recursos financeiros , humanos ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensurávei s, tendo como limites mínimos:

1- 1% (um por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente de FPM menor ou igual a 1,6;

II2% (dois por cento) do valor total da

fé transferência para os Municípios com coeficiente de FPM maior que 1,6 e menor ou igual a 2,4; ESTADO DA PARAíBA

IH - 3% (três por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente de FPM maior que 2,4.

§ 10ºAos Municípios, quando firmarem convênio com o Estado, será exigida uma contrapartida solidária, conforme estabelecido em legislação estadual. § ZO A exigência da contrapartida será dispensada quando:

a)os recursos forem oriundos de operações de crédito

internas ou externas;

b)o Município se encontrar em situação de

calamidade pública, fonnalrl.1ente reconhecida, durante o período em que esta subsistir desde que os recursos a serem transferidos sej am destinados ao atendimento da situação de calamidade;

c)a transferência de recursos for destinada a ações de

educação básica e/ou de saúde.

§ 3º0 A contrapartida de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada em face da pactuação de contrapartida solidária.

Art. 51.

processamento de transferências voluntárias a entidades privadas, observados os artigos 25 e 26 desta Lei, obedecerá ao estabelecido na Lei na. 8.666/93, aplicando-se, em caráter subsidiário, sempre que possível, as disposições da Instrução Normativa na. 01197 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 52.

Caberá ao órgão concedente acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo Estado, bem como, cobrar, receber, processar, analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, total ou parcial.

Parágrafo únicoDiante da omissão em prestar contas do convenente, o concedente deverá instaurar a competente Tomada de Contas Especial (TCE), cujos autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e cópias destes para a Procuradoria Geral do

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ESTADO DA PARAíBA

Estado, se for o caso, para propositura das ações judiciais que se fizerem necessárias para o resguardo do Tesouro Estadual.

SEÇÃO V

Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias

Art. 53.

A Lei Orçamentária de 2014 incluirá dotações para o pagamento de sentenças judiciárias.

Parágrafo únicoOs recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

CAPÍTULO V

Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 54.

A concessão ou a ampliação de benefício fiscal somente poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no

art. 14 da Lei Complementar Federal nO. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 55.

Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária Anual, serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que sejam realizadas até 31 de julho de 2012, em especial:

Imodificações na legislação tributária decorrente de alterações no Sistema Tributário Nacional;

IIconcessão, redução e revogação de isenções fiscais·,

IIImodificação de alíquotas dos tributos de competência estadual;

IVoutras alterações na legislação modificando a receita tri butária.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 56.

As despesas de pessoal e os encargos sociais serão estimadas para o exercício de 20 14, com base nas despesas realizadas no mês de junho de 2013, observando a legislação em vigor e os limites previstos na Lei Complementar nO. 101/2000.

Parágrafo únicoNa estimativa das despesas de que trata o caput deste arti go, serão considerados ainda os valores referentes a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos SOCiaIS.

Al't. 57. A admissão de servidores, no exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federa l somente ocorrerá, se:

Iexistirem cargos vagos a preeücher, exclusive os que vierem a ser criados durante o exercício financeiro de 2014; n - houver vacância dos cargos ocupados; In - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento integral da despesa, inclusive dos encargos previdenciários e trabalhistas devidos;

IVforem observados, cumulativamente, os limites das despesas com pessoal , previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Al't. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, lI, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou reajustamento de remuneração, inclusive a revisão gera l anual das remunerações e proventos em geral dos servidores; criação de cargos, empregos e funções; alterações de estrutura de cargos e carreiras de pessoa l dos Poderes Exeoutivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública e de suas entidades descentralizadas, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que obedecidos, cumulativamente, os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nO 101, de 2000, observado em relação á revisão geral anual das remunerações o que dispões os artigos 17 e seu § 6°; o inciso I do Parágrafo único do art. 22 e o art. 71 dessa Lei Complementar.

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Art. 59.

Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública autorizados a realizar concurso público, desde que devidamente justificado, e observando os limites defi nidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, em consonância ao que determina seu art. 71.

Parágrafo únicoNa insuficiência de dotação orçamentária para atendimento ao disposto no caput dos arts. 56, 57 e 58 poderão ser abeltos créditos adicionais desde que comprovada a disponibilidade de recursos , a capacidade de pagal)1ento do Tesouro Estadual e obediência aos limites previstos nos artigos 19, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 60.

Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, para o montante da despesa de pessoal e encargos sociais, observarão os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nO. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 61.

A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando a despesa houver extrapo lado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nO. 101, de 2000, somente poderão ocorrei, quando destinado a atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade e à revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos prevista na Constituição especialmente os voltados para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.

Art. 62.

Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada, na condição de gestora do Sistema de Recursos Humanos e depositária, através da CODATA, de todos os dados e informações sobre gastos com pessoal e encargos de todos os Poderes e

'ir' Órgãos do Estado, a publicar, até trinta dias após o bimestre vencido, por Unidade Orçamentária, demonstrativos com a remuneração de pessoal ,·"Ii"d, no bim"t" ,nto"'m·, <vido"i"do o, qu,nti"tivo, o, , *.- · . '> . -

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ESTADO DA PARAíBA

vencimentos, as vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagas aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 63.

disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálcu lo do limite de despesa total com pessoal.

Pal'ágrafo único. Para atend imento do caput deste artigo, serão cons id eradas "Outras Despesas de Pessoa l'" as seguintes:

a)despesas decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas não enquadradas nos elementos de despesas específicas, pagas diretamente a estas para realização de trabalhos técnicos inerentes às competências do órgão ou entidade, que, comprovadamente, não possam ser desempenhados por servid ores ou empregados da Administração Pública Estadual;

b)despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 64.

Não são consideradas, para efeito do cálcul o dos limites da despesa de pessoal, aquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampli ação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem atribu ições do órgão ou entidade contratante, bem como a prestação de serviço no âmbito do Programa de Apoio Parlamentar da Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

Art. 66.

s recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 67.

Projeto da Lei Orçamentária será encaminhado à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro do corrente ano e devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício.

Parágrafo únicoSimultaneamente com o encaminhamento à sanção do Governador do Estado, do autógrafo do Projeto de Lei do Orçamento Anual, o Poder Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas, para serem incorporadas ao texto da Lei e de seus anexos, quando não seja possível a inserção no autógrafo elaborado pela Assembleia Legislativa.

Art. 68.

Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 10ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º0 Não se incluem no limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com:

a)pessoal e encargos sociais;

ESTADO DA PARAíBA

b)pagamento do serviço da dívida;

c)operações de crédito; c1) transferências constitucionais a Municípios;

e)pagamento de benefícios previdenciários;

f)pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.

§ 3º0 As despesas financiadas com recursos próprios da Administração Indireta poderão ser executadas até o limite da receita efetivamente arrecadada entre l ° de janeiro de 2014 e a data da sanção da Lei Orçamentária para o ano de 2014.

Art. 69.

Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o cronograma anual de desembolso mensal e o programa de metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal n° 101 , de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de que trata o art. 22 desta Lei.

Art. 70.

Se houver necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no anexo a que se refere o art. 22 desta Lei, conforme determinado pelo art. 9° da Lei Comp lementar Federal nO 10 1, de 04 de maio de 2000, será fixado percentual de limitação para o conjunto de outras despesas correntes e despesas de capital ca lculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2014, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ lONa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria

(J( Pública, até o término do mês subsequente ao fina l do bimestre, o montante que caberá a cada um. i~~ - ESTADO DA PARAíBA

§ 2ºOs Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no captll deste artigo.

§ 3ºCaso ocorra recuperação da receita prevista, farse-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

Art. 71.

São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento e de programação financeira que viabilizem a execução de despesas sem disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 72.

Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo, para atender programas prioritários de Governo.

Art. 73.

Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será parte integrante da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2014, especificando, para cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até a modalidade de ap licação e fonte de recursos, observados o disposto no art. 9° desta Lei.

Art. 74.

s relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nO101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 75.

Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, impresso e por meios eletrônicos, o Projeto da Lei Orçamentária Anua l. /)!

Art. 76.

s custos dos programas financiados com 1'( recursos do Tesouro deverão ser apurados considerando os parâmetros setoriais utilizados na elaboração de orçamentos e planilhas de composição de custos em uso no âmbito de: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba -

~ . ,. ,. , . . \.. '

· ESTADO DA PARAíBA

CAGEPA; Departamento de Estradas de Rodagem DER-PB; Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN; Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia - SERHMACT e Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEIE ou parâmetros nacionais a exemplo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil/Caixa Econômica Federal SINAPI/CAIXA e Sistema de Custos Rodoviários/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - SICRO/DNIT.

Art. 77.

A Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão - SEPLAG divulgará, através elo seu site - .. www.seplag.pb.gov.br -° Plano Plurianual e sua revisão, a Lei ele Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 78.

Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em a Pessoa, 18 de julho , de 2013; 125 0 da Proclamação da 'P:~~ RICARDO VIEIRA CO

- Governador ESTADO DA PARAíBA

ANEXO I

METAS FISCAIS

o Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretri zes Orçamentárias, como uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Anexo de Metas Fisca is abrange os Órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações e fundos especiais, empresas públicas dependentes e sociedades de economia mi sta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

1. Avaliação do Cumprimento das Metas Re lativas ao Ano Anterior (art. 4°, § ZO, inciso I, da Lei Complementar Federa l nO. 10112000)

Em conformidade com o que dispõe o art. 4°, §2°, inci so II, da Lei Complementar Nacional nO 101, de 04 de maio de 2000, apresentamse a seguir análise dos resultados fiscais alcançados pelo Estado no exercício financeiro de 2012, comparando-os com as metas fiscais fixadas para o mesmo exercício.

F - Demonstrativo H (LRF, mt. 4°, §2°, inciso 1) R$ lvGlhares

Metas Previstas Melas Reali7IldílS Varia cfío

% ESPECiFICAÇÃO 20 12 2012 %PIB Valor % PrB (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) , 100 Receita Total 7.174.058 0, 16 7.356.07 1 0,21 182.013 2,54 Recei tns Primárias (1) 6.925.600 0, 15 7.040.3 42 0,20 11 4.742 1,66 Despesa To lal 7.174.058 0,16 7.629.023 0,22 454:!J(j5 6,3 4 Despesas Pri.márias (fI) 6.720.222 0.15 7.173.722 0,20 '153.500 6,75 Resu ltado Primário (1lI) = (IH) 205.378 0.00 -13 3.380 0,00 -338.758 - 164,94 Resultado NO lnill:11 76.4 71 0,00 180.497 0,01 104026 136,03 Dívida Pública Consolidada 2.153.579 0,05 3.082.928 0,09 929.349 43, 15 Dívida Consolidada Liquida 2. 153.579 0,05 1.651.1 02 0,05 -502.477 -23.33 - Fon tc. Lc! IIo 9.43 1, dc 10/07/20 - 11 (LD0I20 12), SIAI'- 24/0 1/2 0 13, I3h. )4 m, Balanço GOl~ 1 do Estado120 12 e RREO (," B imcsU"e/20 12 . Noto : PrB R$ 3.500.000 milhões W .. . " li , i%< . , :.. . 1 .

ESTADO DA PARAíBA

Na análise do Demonstrativo observa-se que as Receitas Primárias alcançaram o valor de R$ 7.040.342 mil , um acréscimo de 1,66% em relação à estimada na LDO/2012, de R$ 6.925.600 mil.

E m relação às Despesas Primárias estas atingiram o montante de R$ 7.173.722 mil , superando em 6,75% o valor estimado na LDO/2012.

o Resultado Primário apurado pela diferença entre as receitas e despesas fiscais, apresentou um resultado negativo de RS 133.380 mil , apresentando um déficit fiscal de 164,94% em relação à meta estabelecida na LDO/2012.

Quanto ao Resultado Nominal a LDO/2012 estabeleceu o valor positivo de R$ 76.471 mil e o va lor apurado foi de R$ 180.497 mil positivo, indicando um crescimento no estoque da Dívida Fiscal Líquida ao final do exercício de 136,03 % .

o estoque da Dívida Consolidada em 2012 totalizou R$ 3.082.928 mil com urna variação positiva de 43,15% em relação ao projetado.

A Dívida Consolidada Líquida - DCL totalizou R$ 1.651.102 mil , apontando um incremento de aproximadamente 10,60% em relação ao saldo de R$ 1.492.821 mil existentes em 20 I!. Como proporção da RCL, a DCL apresentou a razão de aproximadamente 0,26%, o que demonstra o cumprimento dos limites de endividamento de que trata a Resolução n° 40 do Senado Federal que é de duas vezes a RCL.

2. Metas An uais (art. 4°, § 2°, inciso lI, da Lei Comp lementar Federal nO 10112000).

As metas anuais do Governo do Estado da Paraíba, propostas para o triênio 2014/2016, demonstrada nas tabelas abaixo, reflete a responsabilidade e o esforço do Governo Estadual em continuar mantendo a estabilidade fi scal, de forma a assegurar a capacidade de investimentos para induzir o desenvolvi mento sustentável do Estado, o cumprimento do Programa de Ajuste Fiscal do Estado e o atendimento às disposições da Lei de Responsabi lidade Fiscal.

30 ~ · ESTADO DA PARAíBA

o Governo do Estado vem empreendendo esforços no sentido de obter desempenho satisfatório na arrecadação das Receitas, especialmente em relação às receitas próprias - ICMS e IPV A, como requi sito fundamental para manter os serviços de qualidade para a população e aumentar o ní vel de investi mento do setor público.

As projeções para a gestão fiscal foram feitas com base num cenário macroeconômico conservador. As estimativas de receitas e das metas fiscais para os exercícios 2014/2016 tiveram como parâmetros a política fiscal vigente, as condições da economia do Estado no momento, à inflação e o esforço de arrecadação.

Os Resu ltados Primários previstos para o período 2014- 201.6 estão influenciados pelas operações de crédito, que elevarão os valores de investimentos.

Os Resultados Nominais projetados para os anos de 2014 a 2016 apontam para um aumento no estoque da dívida consolidada face ao crescimento do volume de precatórios e o aumento da dívida pela realização de operações de crédito.

A Dívida Consolidada Líquida - DCL estabelecida para 2014 corresponde a 0,20% da Receita Corrente Líquida, mantendo o endividamento do Estado abaixo dos patamares estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das resoluções do Senado Federal.

ESTADO DA PARAíBA

2.1. Metas Fiscais para os Anos 2014-2016, a preços correntes e co nstantes de 2013 .

j\MF· Demonstrativo I(LRF, nI'I. '1°, § l ~) , I~ S Milh,,,,

20101 20 15 10 16

8S1'IiC1F1CA\:,\O %1'111 O/OP IR %Jl(ij

VA l.O I ~ VALOR VA I.OU VALOR V,II,OI! VAI.OU

(,úl'lll) (1011'111) (dl'llI) CORRENTI'; CONSTANT~ COlUmNTE CONSfANTE CO IUU,NTE CONSfANT I\ X 100 ,\100 X 100 (, ) (b) (c)

I~cccila; TOI~ I 9.102.5)6 8.6279% 0,17 9.154.860 1.,404.897 11,16 9.701.077 8.267.531 0,15

Rc ccíl a ~ rri/ll B.rjll~ (I) 1..J21>.171 7.1.92. 105 0.)1> 1..mAOl 7.916.501. 0,15 9.15 1.01.1> i.96l.lIJ 0.15

l)e~peM Tolal 8.992.8l l 8.lH029 0.1 7 9. I4'W,o 8.215.862 0, 16 9.528.311 8.11-1.476 0, 15

Despesns PrimlÍ.rins(11) 8.m .11I6 7.89 1.096 0, 16 SAW3G 7.622.592 O,ll 8.8901.2i7 7.57·1.'17 1 0,1,1

I1csu ll,do I~ i m;rio (111) ' (I-li) 1.06l 1.009 0,00. 338.266 30J.916 0,01 456.82? l89.lm 0.01

Jlcsullildo NomiD1\\ 272.032 1l7.8JO 0,01 J7l.8l l 155.280 0,00 (25,)39) (2 1.5'/9) (0,00)

Di\'idaPúhlicll COll50licbtl:t 3.360.000 3. 18<1.834 0,06 3,578.400 3.2 Il.022 0,06 1(,00.000 3.06l.809 O,OÓ

D/vida CQJJSolid:ula Lltluida 1.8,10.975 1.745.000 0,03 2.013.806 1.80').309 0,03 1.988,467 1.693.406 0,oJ

I'ONTE: SIAl', SEPLAG, 10/0'1/1013; 20 h.

32 ESTADO DA PARAíBA

Valol'es Conentes

i\~I F · 1) ctuulJ,llIIlh'u 111 (LRJ'. ml. I,~, ~ r . j llci~\l 1Il IH;. 1111' U~I rc a

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Receitl TUlnl 6.Sn.211 1,ll6.f17l ....64 8 (jJR 97& 17,i l 9.1Il2.jY, ~. Il 9.314.iW 2.71 9.70S,U77 J,J:;

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VnJoJ'cs Constantes

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.. mN r F.: SI I'IfI. S1'.I' Li\li. IUJlW2m J; 20 h

3. Memória e Metodologia de Cá lculo das Metas Anuais (art. 4°, § 2°, inciso lI, da Lei Complementar nO101/2000)

RECEITAS

IRECEITAS CORRENTES

1 - Receita Tributária:

33 ESTADO DA PARAíBA

ICMS - A receita de ICMS para o exercício de 2014 foi projetada aplicando-se sobre a previsão de 2013 a expectativa da inflação de 4,5% e do PIB 3%. Para os anos de 20 15 e 2016 foi adotada mesma metodologia. Fonte: Secretaria de Estado da Receita - SERJPB.

FUNDO DE COMBATE A POBREZA - utilizou-se os mesmos índices de crescimento estimados para o ICMS . Fonte: Secretaria de Estado da Receita - SERJPB .

IPV A - A receita do IPVA para o exercício de 2014 foi projetada ap licando-se sobre a previ são de 2013 a expectativa da inflação de 4,5%. Para os anos de 2015 e 2016 foi adotada mesma metodologia. Fonte: Secretaria de Estado da Receita - SERJPB.

ITCD - A receita do ITCD para o exercício de 2014 foi projetada ap licando-se sobre a previsão de 2013 a expectativa da infl ação de 4,5%. Para os anos de 20 15 e 2016 foi adotada mesma metodologia. Fonte: Secretaria de Estado da Receita - SERJPB .

IRRF - Estimado em função da participação relativa do IRRF sobre as fo lhas de pagamento projetadas para os anos de 2014, 2015 e 20 16 e o perfil de incidência do tributo sobre os níveis salariais. Fonte: Secretaria de Estado da Administração - SEAD/PB.

TAXAS - Reestimou-se o exercício de 2013 aplicando a expectativa da inflação de 5,82 do IPCA, divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN (08.03.2013), sobre o valor efetivado em 2012. Para os demais anos (20 14, 2015 e 20 16), foi aplicado o índice de 5,50%, respectivamente, no valor obtido na reestimativa de 2013.

2 - Receita de Contribuições - Considerou-se uma evolução salarial média, real e linear de 1,00% a.a, tendo como base os valores registrados em dezembro de 2012, respeitando-se, portanto o limite mínimo estabeleciJo pela Portaria MPS 403/2008. Fonte: PBPREV - Paraíba Previdência.

3 - Receita Patrimonial - Reestimada para o exercício de 2013, aplicando-se sobre a arrecadação de 2012 a expectativa da inflação de 5,82%, divulgada no Relatóri o de Mercado do Banco Central - BACEN (08 .03.2013). Para os exercícios de 2014, 2015 e 20 16 a previsão foi

34 ESTADO DA PARAíBA

realizada aplicando o índice de 5,50%, (IPCA) respectivamente, no valor obtido para 2013.

4 - Receita Industrial - Para 2014 foi considerada a expectativa de inflação em 2013 de 5,50%, IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN (08.0320 13), aplicando-se sobre a estimativa de arrecadação de 2013 Para os exercícios de 2015 e 2016 a previ são foi realizada com a mesma expectativa de 2014.

5 - Receita Pat.-imonial - Reestimada para o exercício de 2013, apl icando-se sobre a arrecadação de 2012 a expectativa da inflação de 5,82%, di vulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BADEN (08.03.2013). Para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 a previsão foi reali zada aplicando-se o índice de 5,50%, (IPCA) respectivamente, no valor obtido para 2013. Fonte: Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAGIPB.

6 - Transferências COlTelltes:

FPE, IPI e LC 87196 (Lei Kandir) - Previsões efetuadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para atender as exigibilidades da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013 (Lei na 12.708, de 17 de agosto de 2012).

SALÁRIO EDUCAÇÃO e FNDE - Estimativas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Educação - SEE/PB.

SUS - Estimativas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde - SES /PB.

FUNDEB - Calculado observando os parâmetros estabelecidos na forma do Anexo I da Portaria Interministerial N° 1.496 de 28 de dezembro de 2012. Fonte: Secretaria de Estado da Educação - SEE/PB.

Transferências de Convênios - Estimadas a partir da média aritmética dos valores transferidos pelo Governo Federal nos anos de 2010 a 2012. Sobre esse valor foi ap licada a expectativa da inflação divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN (08.032013) de 5,50% (IPCA) .

35 ESTADO DA PARAíBA

7 - Outras Receitas Corroentes - Reestimada para o exercício de 2013 aplicando-se sobre a média da arrecadação no período 2010/2012 o índice de expectativa da inflação de 5,82% divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN (08/03/20i3). Para os exercícios 2014, 2015 e 2016 previsões foram realizadas considerando a expectativa da inflação de 5,5% (rpCA)

IIRECEITAS DE CAPITAL

1 - Operações de Crédito - Estimadas com base nas operações contratadas e autorizadas. Fonte: Coordenadoria de Controle do Crédito Público Estadual Controladoria Geral do Estado - CGE/PB.

DESPESAS

1- DESPESAS CORRENTES

1 - Pessoal e Encargos Sociais - Valores estimados com base na folha efetivamente paga 110 mês de fevereiro/2013 (Regime de Caixa) . Foram considerados os reajustes autorizados, o preenchimento de cargos por concursos públicos, aumento do salário mínimo, dissídio coletivo, férias e o crescimento vegetativo da folha. Fonte: Secretaria de Estado da Administração - SEAD/PB.

2 - Juros e Encargos da Divida - Estimado com base nas Operações de crédito contratadas e/ou autorizadas. Fonte: CGE/PB.

3 - Outras Despesas Correntes - Para 2014 considerou-se o valor previ sto na LOA de 2013. Sobre esse valor foi aplicado um aumento de 7,0% para o exercício de 2015. Para o exercício de 2016, foi aplicado um percentual de 5,00%.

36 ESTADO DA PARAíBA DESPESAS DE CAPITAL

1 - Investimentos - Estimados levando-se em consideração as operações de crédito contratadas, suas contraparti das e transferências fede rais (PAC) para obras de Infraestrutura dos Programas Estruturantes do Governo. 2 - Inversões Financeiras - Estimadas levando-se em consideração a execução de 2010 a 2012. 3 - A mOl"tiza ção da Dívida - Projetada levando-se em consideração as operações de crédito contratadas e/ou autorizadas. Fonte: CGE/PB.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Estimada, em consonância com o

artigo 35, desta Lei.

37 w. :~~. , ~~

· ESTA DO DA PARAíBA

4. Evolução do Patl'Ímônio Líquido (art. 4°, § 2°, lJ1elSO IH, da Lei Complementar Federa l nO. 10112000)

o qu adro abaixo demonstra a

evolução do sald o patrimonial do Estado nos exercí cios de 201 0 a 2012, conforme os respectivos B alanços Patrimoni ais.

1\$ AMF· Del11onstrativo IV (LRf mtA', ~2', inciso Milhares PATRIMÓNIO LiQUIDO 20 12 % I 20 11 % 2010 %

Píllrilllôllio/Cnpilíll (11.209.333) 100,68 (11. 199.607) 100,60 4.390.125 98,63

Resen'tls - - - - - -

l\eSl1l1mlo Acul11ulado 76.003 (O (,8) (,(, .277 (0,60) 60.9.14 1,37

TOTAL (11.133.330) 100,00 (11. 133.310) 100,00 4.45 1.039 100,00

REGIME PREVlDrlNCIÁIUO

PATI\TMÔNlO LiQUIDO 20 12 % 211 % 20 11l %

Patrimônio (Il.1 06.118) 100,00 (16. m .11 5) 100,00 89.384 100,00

Reservas - - - - - - Lucros on I'r~iui zos AClIInulados - - - - - - TOTAL

. I (1l .IOG. JLS) lOO,(]() (l G.Ji<I . // 5) wO,oa 89.3 S'/ f(J(),OIl Fonle; SiM-- CGE 29/0 1/2013 911: 29m; Bnlanço Geral do Estado -Fiscal c Seguridade Soelnl/20 i2 e Balanço Patrimonial da PBPR.EVI20 12. Notas:

a)A variaçâo negativa do l'alnmônio Líquido do E,lado e do Regime Previdenciário entre 20 li c 20 12 é decorrenle da contabilização das provisões malcmátieas prcvidenciil rias da Paraíba Previdência - P13PREV no vaJor de R$ J J.201.367 mil, conforme u CJ r.rllJillaç~o da l'orlJ1ria 11" 402/2008 l'/c ;1!'orlaria nO40312008, ilmbas do Ministério da Previdencia Social - MPS.

38 ESTADO DA PARAíBA

5. Ol"igem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações (art. 4°, § 2°, Inciso IlI, da Lei Comp lementar' Federal nO. 10112000)

Este demonstrativo apresenta a receita de capital oriunda da Alienação de Ativos. No período compreendido entre 2010 e 2012 observa-se um gradual aumento no montante da Receita de A lienaçao de Ativos .

. 11M!'· DClIlollstmlivo V (I RI" , art 4', §2' inciso !li) 1($ Milhill cs

20 12 20 11 2010 RECEITAS REALIZADAS (c) (n) (b)

HRCErr/IS DE CAPI1'AL .A LffiNAÇÃO DE ATIVOS (I) .1.758 361 m Alicnnçno de Bens Móveis 3.755 351 138 Alicllnçflo de Bens Jlnól'ci!i ' 3 10 1'1

____.-=======-____II__ DESPESAS EXECUTADAS

APLICAÇÃO DOS IlECUIlSOS DA ALIENAÇÃO Dfi ATIVOS (1.1)

20 12 -'(CC!.

d)_ _ 1 _ _('-'-'

1.1 'iO

201 1 c)_ _______

3'1

20 10 (!2.._

152

1)1~':iI'ESAS DE CAPITAL 1.1 '10 Jil 152

ln v!:sl im r.fllos 1.1 'lU 34 152 illvcrs<1cs Fillnncciras

Al!lIlr1i7Jlçfio da Dividn

DESPESAS CO/(I(I!NTIJS DOS REGIJvIES 1)1, PfU,VIDENCIA

Regime Gemi de Pn.!vidência Social

Hegimc Próprio <.l aPrcvidéncía dos Servidores

2012 201 1 SALDO FfNANCEIRO (g) =« Ia - lId) I- (h) =((Ih -lIc) + 2010 Wh) Uli) (i) - (1< - 111) VALOR (UI) , 2.?'IS 327 . -- G" llllllcslrcl2ll1 2. Fonle. SIAf -- CGE 2'1/0 1/20 II , 9 h.291tl ,Anexo 10/2012 c IUU,O

39 .l ~" ESTADO DA PARAíBA

6. Ava liação da S ituação F inanceira e At uarial do Regime Geral de Previdência (art. 4°, § 2°, inciso IV da Lei Complementar Federal nO 10112000).

A Paraíba Previdência - PBPREV é uma entidade autá rqui ca, dotada de autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei nO7 517, de 30 de dezembro de 2003, com a finalidade de administrar e conceder aposen tadorias e pensões devidas aos servidores públicos estaduais e seus dependentes.

o demonstrativo abaixo apresenta as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio da Previ dência Social, realizadas nos últimos três exercícios .

6.1. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

AMf - Demonstrativo VI (lRf, aftA", li 2", inciso rv, afrnea aJ R.l,OO

RECEITAS ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012 RECEITAS PREVIDENCIARIAS · RPPS IExceto Intra·Orc,rnent.rl,,11II 257,020.418 252,786 ,585 269,337,968

RECEITAS CORRENTES 257,020.418 252,786 ,585 269,3 37,9 68 Receita de Conlrlbulcõcs dos Senurados 234.14B,017 237,046,919 252,394,793 PESSOAL CIVil 202,583,615 203.074,823 220,106.385 PESSOAL MILITAR 31.564.402 33.972.096 32.280.'l08 Outros Receitas de Contribuições O O O Receita Palrirnoniill 4,050,711 916,289 1.495,935 Ou lr~ s Receil~s Corre nt es 18,821.690 14.823.377 15.447,240 COlnoensacão Previdenciária do RGPS nara RPPS 18.497,610 14.769,713 14.704,206 Demais Recel/as Correnles 3'2A.Q6O 53.664 7·i3.03,1 RECEITAS DE CAPITAL O O O Alienacão de Bens O O O AmOlllzacão de Emflrésllmos O O O Oulras Receitas de Caoilal O O O I I·' DEDUCÓES DA HECEITA O O O RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ·RPPS tlnlra·Ore,monl'ri"J 1111 307,044,638 399,500.861 427,043,075 RECEtTAS CORRENTES 387,044,638 399,500 ,861 424,425,199 Rcer.llas Ilr. Conlrihu!çües 387.044,638 399,500,861 415 ,099 ,048 Patronal 3B7,044,638 399,500.861 415 ,09 9,048 PESSOAL CIVIL 328.835 .656 330.341 .248 35G.338.0GG PESSOAL MILITAR 58.208.980 63, 159,613 58.760.982 Para Cobertura de Déficit Atuarial 8 O O Em Renime de Débitos c Parcelamentos O O O Rcccltil Patrimonial O O O

40 ir ~

ReeeUas de Serviços

- ESTADO DA PARAíBA

O O O

Outras Rece itas Correntes O O 9.316.15 1 RECEITA OE CAPITAL O O 2.6 17 .876 H OEOUÇÕES DA RECEITA O O O TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 644.065.056 652.287.446 696.381.044

DESPESAS ANO 2010 ANO 2011 ANO 2012 DESPESAS PREVIDENCIARIAS · RPPS (Exc elo Inlra·Orçamenl !rlas) 1.078.292.692 1.143.591.354 1.313.735.099 ADMINISTRAÇÃO 10.952.~72 5.923.077 6.593.886 Despesas Correntes 1O.47U.58l 5.800.355 6.575A19 Despesas de Capll.1 472.000 122.722 18.457 I'REVID ~NCIA 1.040.043.366 1.125.180.327 1.297.480.432 Pessoal Civil 877.580.632 931.866.426 1.085.269.695 Pessoal Mililar 170 ·162.534 193.31 1.899 212.210.737 Outras De spe sas Prevh.h!llc:láriôls 19.296.854 12.487.950 9.660.780 Compensação Pre Videnciária do RGPS para RI'PS 2.940.982 O O

Demais D,spesa. Prevldenel;rl·· 16.355.872 12,487.950 9.680.700 DESPESAS PRElJlDENCIARIAS · RPPS (INTRA ·ORÇAMENTARIASI O O O ADMlNISTRAÇAo O O O Uesposas COIrenlo; O O O O"'p. ,"s ne G. rilal n I) n TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 1.078.292.692 1.1 43.591.354 1.31 3.735.090

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ,'Hl1 .:1II;\ UIJi!

APORTES DE RECURSOS PARA RPPS ANO 201 0 ANO 2011 ANO 2012 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 392.547.610 496.655.981 621.334 .529 Plano Fin.mcclro U o O Rec urs~ pI Cobertura de Insullcléncias Financeiras O O O Re<:ursos p/ Formação de Ileservas O O O Ou lr o~ ApOItes para o RPPS O O O PI~no Prp.videndârio 392.547.610 496.655.981 621.334.529 Recursos, p'Ha CobarlllrJ de Déficit Financeiro 392.547.610 496.655.9al 621.334.529 Recursos para Cobertura d. Dónell Aluarl,1 O O O OUlro$ Aport" paro o RPPS O O O

RE SERVA ORÇP.MENTAnlA DO RPPD O O O OENS E DIREITOS 1.079.720 127.612.726 11 9.18<1.396 Fonle: SIAF

41 6.2. Receitas PI'evidenciárias cio RPPS para o pel"Íodo 2014-2016 * ESTADO DA PARAíBA

AMF . l;!br.l" f\ ( III F, IUI 0\', § '-" Inrhn IV, IIlln ..,. ~iI· l

~----------~~~~====~=====-----------_.

FUN n o l' fllW lI1F.NCIARIO FI NANCJo:lllO J

R$ I 00

2014 2015 2016 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALDIl VALOR VALOR

1200.00.00 ReceitLl5 de Contribuições 246.940.607,00 249.410.013,07 251.904.113,20 U1 0.00.00 Cll ll lrilJu içücs Sudü is 246.940.60 7.00 24Y.410.013.07 251.904.113.20 1210.29.00 Con trib uições pa ra negime Próprio de Previdê ncia do 246.940.607.00 249.4 10.013,07 251.904.113.20

Servido r Plíblico 1210.29.01 Co ntri buições Palronal de SClvidor - Ativo Civil · pl I1PPS 407.000,00 411.0 70, 00 415. 1HO,70 1210.29.07 Contri bu Ições de Servidor Ativo Civil 111 RPP5

17C,.014. (j07,00 .1 77.774.753,07 179.552.500,60 1210.29.08 Co ntribuições de Servidor Alivo Mililar 30.012. 000,00 30.312.120,00 30.615.241, 20 12;0.29.09 Co ntribu ições ele Servid o r IniJ livo Civil pl RP PS 22.926.000,00 23. 155.260,00 23.386.812,50 1210.29.10 Contribuições de Se rvidor Inativo Militar 2. 182.000,00 2.203.820,00 2.225.858, 20 1210.29.11 ContribUições de Pensionista Gvil ri RPP S 14.64 6. 000,0 0 14.792.11150,00 14 .9 40.384,60 121 0 . 2~ . 12 Contribuições de Pensi oni sta Mi lita r

753.000, 00 7 (jO . ~30 . 00 768. 135,30 11300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.521,000,00 1.536.210,00 1.551.572,10 1310.00.00 Recei t as Im obili ári as 59.000, 00 59.590,00 60.185,90 13 1 1..00.00 Al ueuéls S ~.O()O, U O 5~.5 YO,OO 60.185,9u 1320.00.00 Rece lt·;)s de Valo res Imobiliári os

1328.00. 00

1.<162.000,UO I 1.476.620,UU 1.491. 386,20 Re muneração dos Inves L/rnentos do Regimp. Próprio de Prev. Do Se rvid or 1.4!l 2.0 00,OO 1.476.620,00 1.491.386,2 0 B 2R.1 0.00 Rem un eração dos InvesL do Reg. Próp rio de Prev. Ou Servo Em R~ nd a Fixil 1.462.000, 00 1.476.620,00 1.491.386,20 1900.00.00 OUTRAS RECE ITAS CORRENTES 14.677.000, 00 1'1.823.770,00 1'1.972.007,70 1920.00.00 Indenizações e Rest itu ições 14.677.000,00 14.823.770,00 14.972. 007,7 0 1922 .00.00 Restit lJi ções 14.677.000.0 0 14.823.770,00 1,l, 972.00 7,70

42 ~" ~~1 ESTADO DA PARAíBA

1922.10.00 Compensação Financeira en tre o Regime Geral e o

RI'1' 5 l'I.G77.000,00 14.823.770,00 14.972.007,70 1922.10.01 Compensação Financeiras entre o I1GPS e o I1PPS - Principal 14.677.000,00 14.823.770,00 14.972.007,7U 2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS

30.000,00 30.300,00 30.603,OU 2220.00.0U Alienação de Bens Imóveis 30.000,00 30.300,00 30.603,00 2229.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 30.000,00 30.300,00 30.603,00 7200.00.00 Receitas de Cont ribu ~õ es 415.308. 000,00 419.461.080,00 423. 655.690,80 7210.00.0U Conl ribu ições Sociais 4:15.248.000,00 419.400.480,00 <123.594.484,80 7210.29.00 Contribuições pl RPPS 415.248.000,00 419.400.480,00 423.594.484,80 7210. 29.01 Contrib uição Palronal de Servidor Ativo Civil pl RP PS ~5B59. 0aO,()O 357.902.590,{)() 361.48L615,91l 7210.29.02 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Milil<lr GO.789.000,00 61.396.890,00 62.010.858,90 7210.29.15 Contribuição Previdenciária do Regime de Parcelamento lUO.OOO,OO 101.000,00 102.010,00 7912.00.00 Mu ltas e Juros de Mora das Contribuições GO.OOO,OO 60.600,00 61.206,00

._ -- 7912.29.00 Multas e Juros de Mora Contribuições pl RPPS 60.000,00 60.600,OU 61.206,00 7912.29.01 Multas e Jr.rr05 de Mora Contribuições Patronal rI RPPS 30.000,00 30.300,00 30.603,00 7912.99.02 Mul tas e Juros de Mora d(1!; Contribuições do Servidor pl RPPS 30.000,00 30.300,00 30.603,00

TOTAL (1) 678.47 6.607,00 685.261.373,07 69 2.113. 986,80

FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO

CÓDIGO DISCR IMINAÇÃO 2014 2015 2016

VALOR VALOR VALOR 1200.00.00 ReceildSde Contribuições 6.864.000,00 6.932.640,00 7,001.966,40 1210.00.00 Contribuições Sociais G . 8G~.000,00 6.932.640,00 7.001.966,40 1210.29.00 Contribuições para Regime Próprio de Previdência cio Servidor Público 6.864.000,00 6.932.640,00 7.00 1. 9GG,~0

43 ESTADO DA PARAíBA

1210.29.07 Con tribuições de Servidor Ativo Civil pl RPPs

6.864.000,00 6.932.640,00 7.001.966,40 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 931.393,00 940.706,93 950.114,00 1320.00.00 Receitas de Valores Imobiliári os 931.393,00 940.706,93 950.114,00 1328.00.00 Re muneração dos Investimentos do Regime Próprio de Prev. do Servidor 931.393,00 940.706,93 950.114,00 1328.10.00 Rem uneração dos Invest. do Reg. Próprio de Prev. do Servo Em Renda Fixa 931.393,00 940.706,93 950.114,00 7200.00 .00 Receitas de Contribuições 13.728.000,00 13.865.280,00 14.003.932,80 7210.00.00 Contri bu ições Soci" is 13.728.000,00 13 . 86~.280,00 14.003.932,80 7210.29 .00 Contribuições pl RPPS 13. 728.000,00 13.865.280,00 14.003.932,80 7210.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil pl RPPS 13. 728.000,00 13.865.280,00 14.003.932,80

TOTAL (2) 21.523.393,00 21.738.626,93 21.956.013,20

TOTAL GERAL (1 + 2) 700.000.000,00 707.000.000,00 714.070.000,00 Nota: Para a el aboração do demo nstrativo acima, conside rou-se um a evolução sala rial média, rea l e linear de 1,0% a.a., tendo como base os valores registrados em dezemlno/12, res peitando-se, portanto, o limite ml nimo estabelecido pela Portaria MPS 403/2008.

44 ESTADO DA PARAíBA

6.3. Projeção Atuarial do RPPS

o Passivo Atuarial no exercício de 2024, demonstrado através de estudos atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado da Paraíba reali zado pela PROBUS Consultoria é da ordem de R$ 387.095 mil, conforme apresentado na tabela abaixo . RREO - ANEXO XII/( lRF arl. 53, ~1', inciso 111 Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício 2012 885.236.642,00 1,191 ,043.442,25 -305.806.800,25 -191.584.306,43 2013 924.912.637,39 1.272.958.657,34 -348.046.019,95 -539.630.3~~ 2014 982.055.746,49 1,369.151.455,16 -387.095.708,67 -926.726.035,04 2015 1.041.611 .570,69 1.468.175.722,87 -426.564.152,18 -1.353.290.187,22 2016 1.107.240.113,40 1.587.639.283,46 -480.399.170,06 -1.833.689,357,29 2017 1,177.075.864 ,91 1.715.843.214,55 -538.767.349,64 -2.372.456.706,93 2018 1.251620.470,98 1.B63.647.921,35 ·610.027.450,38 -2.982.484.1 57,31 ESTADO DA PARAíBA

2019 1.336.987 .816,92 2.029.555 .053 82 -692.567.236,90 -3.675.051.394 ,21 2020 1.425 .262.703,73 2.202.48'1.814,35 -777.219.110,63 -4.452.270 .504 ,83 2021 1.521 .772.611,09 2.394.592 .032,28 -872.810.420,28 \ -5 .325.089.925 ,11 2022 1.622 .642.858,85 2.589.672.903,04 -967.030 .044 ,19 -6 .292.119.969,30 2023 1.728 .751 .160,64 2.792.726.984,96 -1 .063.975 .824,33 -7.356.095.793 ,62 2024 1.044.034 .757 77 3.013.502.357 24 -1 .169.467.59947 -8.525,563.393,10 \ 2025 1.965.169.'178,77 3. 240.134.346,75 -1 .274.965 .167,98 -9.800.528.56'1,08

- 2026 2.095 .579.997 ,04 3.486.198.313,70 -'1.390.618 .316,67 -11.191.146.877.75 ~ 27 2.234.821.764,43 3.748.188.18828 -1.513.366.423 85 -12.704.513.301,60 2028 2.387.655.123,31 4.041.166.886,39 -1.653.511.763,08 -14.358.025.064,68 2029 2.548.124 .283,19 4.344.309.410,43 -1.796.185 .127,23 -16.154.210.191 ,91 2030 2.721.028 .925,63 4.668.453.587 ,99 -1 .947.424 .652,37 -18.101.634 .854.27 2031 2.904,589,361,04 5.007.486 .952,65 -2.102.897 .590,81 -20.204.532.445,07 2032 3.100.060 .755,58 5.364.850.900,00 -2.264.790. 144,43 -22.469.322 .589,49 2033 3.306.829 .017,03 5.733 .774.87377 -2.426.945.856 73 -24.890.268,446,23 1-_ 2034 3.529,577.304,73 6.127,351.42'1,9'1 -2.59'1.774.040,21 -27.494.042.486,45 2035 3.759 .169.3 17,36 6.5'1'1.552.795,57 -2.752.383 .478,2 1 -30.246.425 .964,66 2036 3.999.724 .219,75 6.900.318.394 ,89 -2.900.594 .175,14 -33.147.020 .139,80 2037 4.259.037.422,22 7.316.527.885,79 -3.057.490.463,56 -36.204.510 .603 ,36 2038 4 .526.060 .652,35 7.7'19.300.629,33 -3 . 193.239.97697 -39.397.750.580,33 2039 4.806.732 .765,56 8.126.120.959,15 -3.319.388.193,59 -42,717.138.773,93 204 0 5.104.38'1.610 ,93 8.547.350.977,92 -3.442.977.358,99 -46.160.116 .1 32,93 2041 5.420 .554 .021,64 8.984.060.304,55 -3.563.506.282 ,92 -49.723.622.415,84 2042 5.631 .345.918,05 9.831 .017.534,17 -4.199.671 .618,12 -53 .923.294 .031,95 2043 5.955.636.05496 10.387.742.373,51 -4.432.106.310,54 -58.355.400.350,50 2044 6.301 .108,067,37 10.963.231.070,17 -4.662.123,002,80 -63.017 .523.353,29 2045 6.666.480.697,75 11 .571,41 7.893,36 -4.004.937.195,61 -67.922.460.548,91 2046 7.027 .950.207 ,78 12.161.574,176,34 -5.133.623,968 ,56 -73.056.084.517 ,47 2047 7.402.057.203,70 12.759.500.354,02 -5.357.443 .150,32 -78.413.527.667,80 20~8 7.788 .836.158 ,39 13.361.301 .54975 -S57246S .39L37 -03.985.993.0S9 ,16 2049 0.179.4 77.169,83 13.928.602.251,83 ~l.'19, 125 . º-~2,00 _ _ :~~?35.:218.141 ~~~ 2050 8.582-1 09.9'10 ,27 14.453.467.089,14 -5.87'1.357.178,87 -95.606.475.320,03 2051 9.003 .014.039,30 14 .943.813.871,22 -5.940.709.831,9 1 -101 .547.275.151,94 2052 9.292.876.641,06 15.885.707.234,27 -6.592.830.593,20 -'108.140.105.745,'15 2053 9.686 .328.802 ,70 16.464.769.916,91 -6.778.441,114,21 -114.918 .546.859,36 2054 10.173.307.067 ,44 17.073 .836.S26,56 -7 .000.529.45D,12 -121.919.076.318,48 2055 10.473.531.442, H 17.605.308. j 30,31 -7.131 .776.688,14 -129.050.853.006,62 2056 10.856.762.014,00 18.202.669.662,38 -7 . 3~5.907 .640,38 -136.396.760.655 ,00 2057 11.241 .891.949,90 18.799.536 .494,88 -7.557.644.544,98 -143.954.405 :199 ,98 2058 11 .005.887.621,101 19.<192.246 .19370 -7.888.358.572,56 -1 51.840.763.772,54 2050 11.952.596.606,99 20.270 .000.096,00 -8.317.403.489,01 -160.158.167.261 ,54 2060 12.296.831.960 77 21 .057.455.049,55 -8.760 .623.08878 -168.918.790.350,32 2061 12.608.295.415,09 21.985.240.1 54,89 -9.376.944.739,80 -178.295 .735.090,13 2062 '12.922.680.735 ,22 22.889.379.413,35 -9.966.698 .678,13 -1 88.262.433 .768 ,25 2063 13.225 .228 .552 ,13 23.807.609.067,31 -10.5 82.380.515,'18 -1 98.844 .814.283,43 2064 13.496,909.955,72 24 .857 .584.457 ,69 -11 .360.674.501,97 -210 .205.488.785,40 2065 13.764.497.298,35 25.902. 105,708,26 -12.137.608.409,91 -222 .343.097.195,3'1

46 , .:ii,~ · - . :...1:. ,.-

ESTADO DA PARAíBA

2066 13.993 .140.852,98 27.063.042.477,12 -13 .069 .901 .624,14 -235.412 .998 .81 9,45 2067 14.189.827.336,53 28.309.409 .533 ,60 -14.119.582 .197,07 -249 .532.581 .016 ,52 2068 14.318.867.030,28 29.791 .937.762,46 -15.473.070 .732,18 -265 .005 .65'1.748,69 2069 14.432.006.486,73 31 .259.498 .898,68 -1 6.827.492.411,95 -281 .833 .144.160,65 2070 14.513.995.923,66 32.836.774 .346,15 -18.322.778.422,49 -300. 155 .922.583,1 3 2071 14.571 .373.769,43 34.456.617.018,18 -1 9.885.243.24875 -320.041 .165.831,89 2072 14.590.294 .801 ,36 36.148.833 .325 ,62 -21 .558 .538.524,26 -341 .599.704.356,15 2073 14.599 .668 .294,03 37.826.935.676,67 -23 .227 .267 .382,64 -364.826 .971.738,79 2074 14.561 .316.987,01 39.645 .734.424,88 -25.084.417 .437,87 -389.9 11 .389.176,65 2075 14.577.770.879,73 41 .194 .524 .514 ,56 -26 .616 .753 .634,83 -416 .528.142.811,48 2076 14.586.270.286,27 42.675. 128.471,92 -28.088 .858 .185,66 -444 .617.000.997 ,14 2077 '14.537 .176.251 ,86 44.3 18.380.275,07 -29.781.204 .023,22 -474.398.205.020 ,36 2078 14.531 .263.194,29 45.692.868.015,47 -31.161.604.821,18 -505.559.809.841,54 2079 14.509.400.876,60 47.027.464.283,86 -32 .518.063.4 07,26 -538.077 .873.248,80 2080 14.436.501 .316,34 48.435.409.356,73 -33.998.908.040 ,39 -572.076.781 .289,19 2081 14.304.328.431,32 49 .950.118.407,39 -35.645.789.976,07 -607.722 .571.265,27 2082 14.11 5.585 .212,10 51.508.476.644,23 -37.392.891.432 ,13 -645.1 15.462.697 ,40 2083 13.799.976.169 ,00 53 .326.935.144,43 -39.526.958.975,44 -684.642.421.672,83 2084 13.376.222.814,29 55.374 .842.948 ,89 -41.998.620.134,59 -726.641.041.807,43 2085 12.832.602 .785 ,11 57 .698.634.455,36 -44.866.031.670,25 -7 71.507 .073.477,68 2086 12.356.564 .222 ,30 59.522.133.456,84 -47 : 165.569.234 ,54 -818.672.642.712,22 Notas: 1 -Projeção atl/OI'ial elaborada em 09/04/2012 e ojicial/llellfe e/lviada para o Ministério da Previdência SocialMPS 2 - Este demonstrativo utiliza as-seguintes hipóteses: /IIa.m/ de renlll11eraçc7o /IIensal de R$ 168. 717. 483,98; taxa de crescimento real das remunerações de 1,00% ao 0110; idade média dos alMis alivos de 47 anos; taxa de injlação média de 5,56% ao m IO; taxa de crescimCIlfOreal dos benejlcios de 0% ao anos; e J UI'OS real de 6,00% ao ano.

7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (ar-f. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nO. 10112000)

o conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCe, de acordo com o art. 17, da Lei de Responsabilidade F iscal, aq uela de natureza corrente derivada de lei, med ida prov isória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigaçao legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Essa ex igência busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obri gatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura.

Ainda, no mesmo arti go da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCe deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos doi s subsequentes, e demonstrar a origem cios recursos para o seu

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custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afeta r as metas de resu ltados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesas.

Considera-se aumento permanente de receita, de acordo com a LRF, o proveniente de elevação de alíquotas, anlpliação da base de cá lculo , majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tr ibutár ia é do próprio ente.

Para o exerClClO de 2014, não há previsão de aumento permanente de receita pela elevação de alíquotas, amp li ação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, portanto, a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado é nula . Essas despesas adequar-seão as receitas.

8. Esti mativa da Renúncia F isca l consolidada por Catego ria de Receita (art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Comp lementar nO10l/2000).

Os beneficios fiscais referenciados no demonstrativo abaixo será a estimativa da renúncia de receita e fo ram considerados nas estimativas de receitas orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dos exercícios de 2015 e 20 16.

No exercício de 2014, a renúncia de receita está estimada em R$ 1.247.190 mil , englobando as isenções fiscais, reduções de base de cá lculo, concessões de crédito presumido e an istia no âmb ito do ICMS, IPVA e ITCD, alguns concedidos por tempo indeterminado, e outros, por tempo determinado , bem como os benefícios do FAIN, que visam a incentivar a atividade industrial do Estado da Paraíba.

O valor destinado ao FAIN é oriundo do ICMS e destinase às empresas Ja instaladas, bem corn o para futuras implantações de empreendimentos industriais e turísticos de interesse relevante ao desenvolvimento econômico do Estado. Os beneficios fiscais abrangem operações realizadas em todo o território do Estado.

A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, em função do aumento das despesas com ampliação do patrimônio públi co e dos serviços públicos prestados à sociedade, será suportada pelo crescimento rea l da atividade econômica.

48 ~" li ESTADO DA PARAíBA

8.1. Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita .

Nas estimati vas de receitas para 2014, 2015 e 2016 que compõem as Metas Fiscais, j á foram considerados os impactos em face das renúncias abaixo discriminadas, ou seja, o valor estimado como RECEITA já foi dedu zido do montante de renúncia de receita a seguir apresentada.

ESTIMATIVA DA RENUNCIA DE RECEITA SETORES/PROGRAMAS /BENEFICIARIO IMPOSTOS 2014 2015 2016 1.1ISENÇÕES ·ICMS ICMS 113.182.891,21 118.276.121,29 123. 598.546,70 1.1.1 Importaçãode mercadorias doadas por organizações inlernaclonais ainstituições ICMS 12.309,27 12.863,19 13442,03 educacionais; 1.1.2Bens do alivo ou de uso econsumo pelas ICMS 62.555,67 65.370,68 68.312,36 empresas aéreas; 1.1.3 Serviço de Iransporte calegoria aluguel táxi; ICMS 90.854,66 94.943,12 99.215,56 1.1.4 Saldas de amostra grális; ICMS 93.088,80 97.277,80 101 .655,30 1.1.5 Operações com embriãoou sêmen congelado; ICMS 33.660,91 35.175,65 36.758,55 1.1.6 Papel·moeda, moeda melálica ecupons de distribuição de leite promovidos pela Casa da ICMS 0,00 0,00 0,00 Moeda; 1.1.7 Saídas internas de mudas de plantas; ICMS 147.899,48 154.554,96 161.509,93 1.1.8 Saídas de vasilhames, recipientes eemb. e ICMS 494.487.68 516739,63 539.992,91 ~tiiões GlP; 1.1.9Máquina para limpar ou selecionar frutas; ICMS 524.276,09 547.868,51 572.522,59 1.1.10 Produtos destinadosaoSENAJ (NCM 8444 a I

8453)ICMS 157.423,16 164.507,20 171.910,02

1,1.11 Veiculos para reequipamento da fiscalização estaduat esegurança pública; ICMS 794.993,70 830.768,42 868.153,00

1.1.12 Saídas internas de casuto do bicho.da-seda; ICMS 67.172,88 70.195,66 73.354,46 1.1.13 Importação de tratores agrícolas ede colheitadeiras; ICMS 812.627,95 849.196,21 887.410,04 1.1.14 Saídas de Hortifrutigranjeiros; ICMS 10.157.849,30 10.614.952,52 11.092.625,38 1.1.15 Saídas de reprodutores ematrizes; ICMS 558.532,76 583.666.73 609.931,73

49 ESTADO DA PARAíBA

-- 1.1.16 Import<l ção de reprodutores e malnzes; ICMS 126.600;16 m 297,79 13 ·.251 ,19 -- 1.1.17 Saldar. de lelle "In niltura" ou ptl51aurlzólrJa5 ICMS 2.847.005,40 2.975.2 14,69 3.109.090,35 ti pos B C C para consumidor fin al; 1.1.18 E51.C05 do omorolra e lagarto9 do bicho do ICMS 16,JIl3,63 17.120,89 17.B01,03 cda' 1.1.19 Fármacos deslinados 00 Ir.lam.nlo daAIDS; ICMS 786.4 14,14 621.802,76 958.763,9 1 1.1.20 Saldas int ernas de traba lho de detentos; ICMS 9.641,41 10.290,54 10.753,6 1 1.1 .21 Operações de "Orawback"; ICMS 24.616,52 25.726,35 26.611<1,04 1.1.22 Saldas de morcadorias para f[!iras ou cxpo31çOo3: ICMS 583.106,2 1 ô09.346,08 636.768.14

1.1 .23 Soldas bens de eslabtllecimcnlos concessionários de serviço público de enenJia ICMS 362.822,89 379.149,92 390,2 11.67 clólric.r 1.1 ,24 Saldos de releiçõ.s por enlid.de eslndonlil e

ICMS 610.989,58 847.464,11 885.620,89 por contribuinte para seus funcionários; 1.1.15 Serviços de lransporte intermunicipal de ICMS 5.570.433,49 5.82 1.103,00 6.003.052,64 lí!ssaqeiros; -1.1.26 Encrglil elélrlcíI para consumo residcllc1al i'lle 501(w' ICMS 7.20n.706, 27 7.533.192,10 7.872185,74

1.1.2.7 Tríll1sferênr,l as Internas de bens do ativo entre

ICMS 781.945,88 817. 133,44 853.904,44 es tabelecimen tos ~il mesma empresa; 1.1 .20 Dooções à vllima3 d. calamidades públicos

- - - - -- ICMS 12.309,27 12,863,19 13.442,03 1.1,19 Saldas de produlos tlpicos de artesanato ICMS 466,933,39 4B7.945,39 509.902,93 rcgionil!; 1.1.30 Saida. do produtos fannacôulicos enlro órgaos ali entidades da adm. Públrca; ICMS 569.703.42 595.340,07 622. 130,37

1,1,3 1 S.ld ·· de obra. do .rte (operaçõe, realizada.

ICMi; 327672,56 342.417,83 357.616,63 l ,lo oulor)i 1.1 ,31 Velculos para reequipamento das Soerelarl" dD EdllCDÇ50 c Sn(ldc; ICMS 901.099,53 94 1.649,01 984.023,22

1.1.33 Operações com caprinos c o\'ino~ e produtos resultontes de !iUll motançü; IC:MS 1.515.608,67 1.583.811,06 1.655.082,56 '1.1 ,34 Doaçõo. do exterior à 6rgOo. da ,dmlnlsl,"c, o pÍlblica; ICMS 98.301.77 102.725,35 107.347,99 1.1.35 Retorno de mercadorlil5 CKpo rtildas q\li:mdo não en tregues ao importador localizado no exterior; ICMS 360.631.63 385.220,05 1102.55d,95

1.1.38 Rocebimenlo, pelo importador, de mercadorias dcyolvJrlas paro sc.rem subslilujdilS; ICMS 242,477,69 253.38!J,19 26d.7nl,70 1.1 .37 RecebImento de amo stras sem valor I comercial; ICMS 2~2 . JU/,BI l6J.liGl ,72 275.520,50 1. 1.38 Recebimento de bens em encomendas aéreas OLl remessas postais não superiores a 50 dólares; ICMS 484.508,&6 506.311 ,4& 529.095.47

I 1.1.39 Recebimenlo de medicamentos importados por pP.SSOil fisicil lscnta do imposto de Importação; ICMS 134.345,75 140.391,31 146.708,92 1.1.40 Ingre ssos de bagilgcm procedente do exterior; ICMS 368.631,63 385.220,05 402.554,95 1.1.41 Tributação simpli ficada · diferença cambiai apurada pela Seerol.ri, da Rocelta Fedoml ,lo Brasil; ICMS 12309,27 IHõ3.19 13442,03

50 ,. :.., :I' .'r§ ~

ESTADO DA PARAíBA

· - 1.1.d2Imporlaç;0 de equipamentos cienllficos c de 630.769,O·{ 659.154,31 GUB.U1G,2:i

ICMS informalica por órgãos públicos; ICMS

- - 450.549,77- 470.82·1,51 402.011,61 1.1.43 Importação de equipamenlos pel. EMBRAPA; 1.1.44 Saida de equipamenlos para preslaçào de .erviços pcl. EMBRATEL nos seus usuõrlos c o ICMS 12.309,27 12.863,19 13.442,03 relorno correspondente; 1. t.d5 RecebJmenlo de mercadorias ou ~ns imporlados isentos do Imposlo dolmporlação e 12.309,27 12.863,19 13.'142,03 IC MS sujeito à Iribulação simplificada; 1. 1A6 Saidas de produção própria de insliluições 25.m,35 26.884,04 ICMS 24.618,52 sociais e da oducação sem fins lucrativos;

- 1.1.47 Qulmloleràplcos p"a Iralamenlo do cànccr; ICMS 1.916.884,47 2.003.144,27 2.093.285,76 1. U6 SErviço do transporle forroviario de c"9" ICMS 12.309,2i 12.863.19 13.442,03 lATI) 1.1.49 Serviços 100.10 de di lu.;o sonora; ICMS 270,329,86 282 .494,70 295.206,95 1.1.50 Saidas de embarcações conslruldas no Pais; ICMS 24.618,52 25.726,35 26.884 ,04 1.1.51 Maquinas e equipamenlos BEFIEX; ICMS 126.153,93 131.030,06 137.763,25 1.1.52 Opcrnções de fornccim(mlo de energia elêtrica e proslação de serviços d. lelecomunicações para ICMS 0,00 0,00 0,00 missões lliplomálicas; 11.1,53 S,idas do volculos para missõos diplomáticas; ICMS 0,00 0,00 0,00 1.1.54 Imporlação de mercadorias para missões ICMS 0,00 0,00 0,00 ~elom;lic.s; 1.1 .55 Operações com produtos orlopódicos para ICMS 162.197,92 169.490,63 177.124.19 deficlenles nslcos; 1.1.56 Saldas pora Zona Franca de M.naus; ICMU 1.531.069.21 1.600.803,32 1.672.839,47 1.1 ,57 Importação do mercadorias para o sislema do informalização d. Secrelarla de Eslado da Recoll.; ICM S 22 1.178,07 231.132,02 241.532,06

1.1.58 Retorno de me rcadoria do exterior pora partlclp.ção em expooição ou f~i,, ; ICMS 2( 6IR,52 25.726,35 26.884,04

1.1.59 Opernção inlerna delmosferenel. de esloque por mudança do endereço; ICMS 4Ü'1675,61 '122.886,0 1 441.915,88 I '\.1.60 Operações de devolução Impo,lIlv. d. embalagens vazias de agrotóxicos c respectivas ICMS 01.9 10,14 05.604,46 09 .. 56,66 lamp.s; 1.1.õ1 Operações delmporlação do oxlorior do produlos com isenção previsla na Lei Federal ICMS 558.026,85 583.1 38,06 609.370,?7 6.010190; 1.1.62 Saidas de produlos farmacêulicos e fraudas gerla!ric", da FIOCRUZ para o Programa Farmjcla Popular do Brasil o · respecliva sald. para o ICMS 123.092,62 128,631,79 1301.420,22 consumidor final; 1.1.6') Saldas de selos desllnados ao coulrole fiscal federal promovIdos pela Casa da Moeda; ICMS 12.300,27 12.863.19 13.442,03 1. 1.64 Saldas Inlernas com queijo de coalho e d. manteiga; ICMS 1.906.092,05 1.994.583,82 2.084.340,09 1.1.65 Saidas de pilhas e baterias usadas; ICMS '140,042,06 155,644,47 162,648.47 1.1.66 Saldas de medidores de vozão e condulivimelros; ICMS 615.463, 10 643.158,04 672.101,00 1.1.67 lmportoção de ração para larvas de comerão; \C MS 49.237,05 51,452,72 53.768,09

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1.1.68 Prestação ue serviço de corJlllflicnçflO I

· ESTADO DA PARAíBA

rolcrcnto 010 aCC5S0 à infemel · Progrilnl<l Governo ICMS 86.164,83 90.042.25 1)4.094. 15 Elelroni,o de Alendimenlo ao Cidadão; 1.1 .69 Silidas intornüs de mel do abolhil produzido no

ICMS 61 546,3 1 B015,89 67110,11 Eslado' 1.'1.70 Saldas Inlernas de pescado; ICMS 4.143.566,44 4.330.029,02 4.524.860.33 "1.1.71 Importação de mercadorias ulilizadas por entidades de hema(ologia e hcmoterilpi<l dil adm. ICMS 112.087, 17 221.571.59 232.587,31 i~bli ca; 1.1.72 Saldas de rapadura de qualquor lipo; ICM~ 693.021.<16 'I24.210.7U 756.60.. 32 1.1.73 Importação jl<!la APAE; ICMS 241.477 ,69 25:l.3I\9,19 264.791,10 1.1.74 Im portação de aparelhos, maquinas, eq ulpamenlos e Inslrume ntos méd ico·hospi lalares ICMS 706.414, 14 621.002.70 050.783,91 ou lécn lco·cienlJflco peli'l adm. PÚbJjcn;

1.1.75 Aqldsições de equipamenlos e acessórios do

I CM~ 229.37U.80 2:J!J.09;',49 2flO.47S,lHi anexo 12 ptlnl portadores de deficiência; 1.1.70 hnpur l.<;ão de " plOdulur,. c lII.hl,," ICMS 360.439,01 376.659,60 393.609,20 ~p'r inasj

- 1.1.77 Doaçõe. fi rede oficl,l de ensino da Secrelorla da EduCLlÇão (l Cultura; ICMS 61.5'16,31 6,1.315.89 012111,1 1

1.1.76 Saldas de pós·larlao de camarlo; ICMS 294.905,30 300.176,04 321.043,96 1.1.79 Opcrllções i n lern~s cominsumos

ICMS 2.763 .ú52,4 ~ 2.887.912,30 3.017.888,35 ~~ecu;irlo 5; 1.1 .80 Doaçõe. fi viii mas de catô.lroles; ICMS 61.546,31 64.315,89 67.210,11 1.1.81 Mcrtmlori" e" prestações de sef\4ços de trarJsporl c::i <J ela rcl11tiV<l5 dc::;linooíls à modernização das áreas fiscal, do geslão, de ICMS 901.099,53 94 1.649,01 904.023.22 planejõ:lmcnto c de controle externo tio Esladoj 1.tB2 Operações com óleo lubrifica nle usado ou conlaminado; 1.1.83 Operações cf colelores elelrônlcos de volos; - ICMS ICMS

311.288.97.

_H _ _

144.175,93

_ ._- ---- 325.296.92 150.653,05

:\39.9"5,28

------ 157.443,72 1.1.64 Operações c/produlos e equipamenlos uli lizados em dlagn6sllco em imunohematologia, ICM3 1.135.305.41 1.186.<177.75 1239.869.25 :ioro/agia e cotJ!I.uln~ão; 1.1.05 Operações que desUnem equipamenlos didâtlcos, cientificos e médico.hospilillarcs ao MEC; IC MS 123.092,62 12B.63 1,79 13 G.420,22 1:1.88 Opernções com JI,odulos(cnerglo solor)) classificados na NBMISH 6412.80.00, 8413.81.00, ICMS 622 577,86 650.593.86 679.870,58 8419.19.10,8501.31.20 e 8502.31 .00; 1. 1.87 Saldas do ativo imob. e uso ou consumo da EM8RAPA; ICMS 96.30 1,77 102.725,35 107.347,99 1.1.88 Diferenciai d, Aliquola no aquisição ativo imobilizado e uso ou consumo pela EMBRAPA; ICMS 1.484.107,74 1 550997,09 1.620.791,96

1.1.39 Remessade animais ã EMBRAPI\ par;] Inseminação e Inovulllção; ICMS 61.546,31 64.315,09 67.210,11 1.1.90 Operações c/preservativos; ICMS 2.705.216,74

2.9 10.551,49 3.04 1.526,31 !.!.91lmporl,ção ú, "4uiq. médico·hospil,lar flor ,lInico ou hospital que se compronmlo a componsar o beneficio conforme programa da Secrolaria de ICMS 1.450.142.07 1.523.759,30 1.592.320,.17 Sailde; 1.1.91 Veiculos para defici enles fisicos; ICMS 7.12I!114,U' 7.552,fj~(,tJ!i 7.B92.5 16.79 1 1.1.93 Merc,dori, (Program, Fome Zero); ICMS 1.064.935,0 1 1.112.057.92 1.162.936,53

52 ESTADO DA PARAIBA

1.1.94 Medicamenlos (Iolerferoo); ICMS 147.452,65 154.088,02 161.021 ,98 1.1.95 Operações internas com leite de cabra; ICMS 573.426,98 599.231,19 626.196,59 1.1 .95 Medicamenlos deslinados a Adm. Pública; ICMS 901 .099,53 941.649,01 904.023,22 1.1.97 Água dossalinizada envasada; ICMS 573426,98 599.231.1 9 626,196,59 1.1.90 Fibra do sisal do produlor; ICMS 303.097,12 316.736,49 330.989,53 1.1.99 Medicamolllo. (I',cillaç.lo gov, federal); ICMS I.J IO,090,2J 1.309.671.29 1.431.306.50 1.1.100 Óloo di0501para embarcaçõe" pesqueiras; ICMS 1064.935,81 1.112.857,92 1.162.036,53 1.1.101 Saidas iolernJO de aoimais financiados pelo 491.500,83 513.626,73 536.739,93

ICMS PRONAF; 1,1.102 Saidos In lemas de bens para modernização ICMS 2.234,131,UO 2.334.666,90 V J9.726,99 porl uãria; 1:1.103 Transforêocla de bens para o gosodulo Brasil ICMS 135.401,68 141,494,96 1<17.862,23 Bolívia; 1.1.104 Saidas internas de mercadorias pro movidas por prodllloros rllrais (Programa do Cornp" Dirola ICMS 595.768,29 622.577,86 650.593,86 Local do AgricllllllfO Fomill.r);

1,1.105 Prestações inlern. s de serviço de transporia

ICMS 1.19 1.530,57 1,215, 155.72 1.301.167.73 intermunicipal UC c\Jrgas; 1, 1.106 Operações do circulação do mercadorias· Warrant Agropccuarlo . WA e Cerlifi cado de Ocpósllo ICMS 1146.626,22 466.933/10 ·187.945,40 Ag ropeclIãrio COA; 1.1.107 Velculos desllnados à ulilizaçào corno Táxi (aquislçlo); ICMS 4.7õ6.146,29 4.91l0.622,87 5.204.750,90 1.1,108 Operações com rcagcnlcs qul nicos, Kils I.boratoriais e equipamentos destinados a pesquisas ICMS 162.402,26 169,793,96 177.434,69 envolvendo seres humanos; 1.1,109 1mporlação de m.quinas e equipamenlos por empresa concessionária da prestação de ticrviços públicos de radlo difusão sonora e de sons e ICMS 338.504,72 353.737,43 369.655,61 imagens de recep~ão livre e graluita; 1,1.110 Saídas de r,oge nl.. destinadas a órgão ou entidade da Adm, Pública, suas Aularquias e ICMS 61.546,31 64.315,69 07.210. 11 Fundações; 1.1.111 Fomcclrnenlo de allmenlaç.;o e beblctas não alcoólica, realizado por r~sln ll ran l es populôlres; ICMS 406.205,65 424.484,90 443.fJ86 ,72 1.1.112 Operações com compuladores portáteis educacionais· PROINFO (um cornpuladur por al uno) ICMS 253.551.15 264.960,95 276.884,19 e no !mblto do PRDUCA. '1. 1.11 3 as sald. s Inlarno. de moi do . belho produzido neste Eslado; ICMS 294A79,96 307.731,56 321.579,48 1.1.114 as operaçõ,s com os equipameolos a· Insumos desti nados il Preslação de Serviços de ICMS 530.063,92 553.9 t6,00 S76.M3,06 Saúde; 1.1 .11 5 os soldDS de pncus usados, mesmo que recuperados do abandono, que tenham como objetivo sua rec iclagem, Iratamenlo ou disposição ICMS 730.3 1 0,2~ 763,174,25 797.517,09 finiJl ílmbientillmcntc adequada:

1.1.11605 operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas ICMS '194,726,32 510.089,00 540,253,51 alravês do Doportamonto Pcnllanclárlo Nacional;

1.1.'1'17 operações com produto, vinculadas ao ICMS 294.479,96 307.731,56 321.579,46 Programa Farmácia Popular do Brasil;

· ~ ESTADO DA PARAlsA

1.1. t18 bens Oc&tln::ldos ~ Modcrni:zZJç50 n tl 1.690.19(00 1.766.879.73 1 846 :lB!l.31

ICMS Ampliação da Estnrturn PortuárillReporto; 1.1.119 Programo Nacional do Alimentação EscolarPNAE, no, lennos da Lei Federal n' 11.947, de 16 d. ICMS 394.510.60 412.271 .94 430.024.16 unho de 2009' 1.1.120 Energia .Iétrica destinada a CAGEPA ICMS 15,S!j5.843.8J 16 . 5Ij9 .~.6lJ 17.314.917.66 1.1.121 msdle,menlos dsrlvadas da plasma humana colotado no.s hemocentros de todo o Brasil, 265.446.12 277 .391,62 ICMS 254.016.00 efetusdas pelo Empresa 1lnI~1, l ra d. Homoderivados e BlotecnologlilHemobr~' 1.1.122 a c8SS O ~ Internot por conecUvirJallo em banda larga prestadas no âmbito do Programa ICMS 476. 200.00 497.112.60 520.109.67 Internet Pop-ular 1.1.123 Operações Interestaduais tom insumos 553.014,00 517.699.63 ICMS 529.200.00 .agrapecu!rlos· 1.1.124 comerclallzaç!o de sandulches dsnomln, do, "Blg Msc·, .Iolu,das duranle o svenlo "MeDia Feliz". ICMS 50.003.20 53.069.34 55.476.36

1.2 REDUÇÃO DA BASE DE cALCULO ICMS 79.743.397.16 63.331.650.06 67.081.783,31 1.2.1 Progr1lmas delnfonn!tica; ICMS 1.064.935.61 1.112.857.92 1.162.936.53 1.2.2 Equipamenlos - BEFIEX; ICMS 286.113.48 299.615.59 313.098.19 1.2.3 Serviço do Tmn'porte Aéreo; IC MS 246,185.25 257.263,59 266.640.45 1.l.4 Veiculo, usodos; ICMS 3.030.971.15 3.167.364.65 3.309.896.27 1.2.5 Saldas de carnes e demaIs produtos comestlvels resultantes do abate de gado bovino, ICMS 9M.m.97 1.029.054,31 1.075.361,75 butallno e sutno; 1.2.6 M6quinas e aparelhos usados; ICMS ! 671.728,74 701.950.53 733.501-1.57 ! 1.1.7 Obras d. arte; ICMS 278.521,07 291 .055. 15 304.152,63 1.1.8 Aguo N.tural C.nallzada (CAGEPA); ICMS 11.691.952,62 12.218.090.49 12.767.904,56 1.2.9 Volculos Importados do Extorlor; ICMS 961.353.38 1,004.614,16 1.040.621.02 1.2.10 Aeronaves; ICMS i 1.230.926.22 1266.317.90 1.344.10221 1.2.11 S~das de leile pasleurizado tipos "8" e "C· ds eslabeloclmonlo Induslri.l; ICMS 240.185.25 ! 257.263.59 266.840.45 1.2.12 Máquinas e equIpamentos induli1riais · (Anexo lO ); ICMS 4259.743.25 4.451.431.70 4.651.746.13 1.2.13 Máqulnos o Implemenlas .grltolas· (Anexo 11

ICMS I 3.670.069.17 3.044.4 10.20 4.017.417.10 1.2.14 Prestação de serviço de radiochamada; ICMS 360.4,9.01 376.059.60 393.609,28 12.15 Operações InlCfn., o dolmport.ç~o do veIculas lIutomotores; ICMS 9.025.1\89.54 9.432.054,57 9.856.497.03 1.2.16 Operações com.moloelcl.las;

, ICMS I 1130.02622 1166.317.90 1.344.202.21 1.2.17 Operações Internos e de Importação com produtos de Informalica e aU1omação; ICMS 1.960.035.34 2.054.500,93 2.140.959,74 1.2.16 Preslação de serviço de t.levisão por assinatura' ICMS 893.052,43 9J3.B60.79 975.890.80 1.2.19 Salda. de biodiosel rosull.nl. d.lndustrl"'l~ do gnlo,' ICMS 1.409.420,72 1.556.444,65 1.626.404.66 1.2.20 Serviço de Comunicação Provedor de Inlernet; ICMS 3.127.763.51 3.208.533.17 3.415.617.79 1.2.21 Prest,ção d. serviço de veiculação ds mensagens de publicidado a propaganda na lalovldo por asslnillura; ICMS 615.463.10

l 643.158.94 672.101))9 ESTADO DA PARAíBA

1.2.22 Insumos agropecuários; ICMS 3.270.725,50 3.42'1.170,23 J57B.J!GG,'25

1.2.23 O~res o restaurantes; ICMS 36.927.79 30.500.54 40.:m.01 1.2.24 Gá s Nalural VeicularlGNV-Gâs Nal ura l ICMS U 56.2B1\, \~ IA 11 .3\6.03 1.018\ .000. \9 Induslrl,IIGNI -- 1.2.25 S'lda de óleo diesel destinada n emprosa de 4%.232.40 517.!J17 .66 transporte urbano ou metropolitano de passageiros; ICMS m .90u.GO

- 1.2.26 Redução da carg.lribul!ri. para.s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ICMS 24.616.524.24 25.726.357.63 26.8&1.0<13,93 (SIMPLES NACIONALl; 1.2.27 Rnduçiio da carga tribufilrla, nas atlllisi çõe~ de mercadorias Oll bens de outra Unidade da Federação 2.708.037.66 ICMS 2.479.03 1.20 2.591.423,00 ou do exterior, destinadas âs Empresas de Conslru,.o Civil; 1.2.26 pre,laçõo do se/Viço de comunicação, n. modalidade de monitol1lOlcnto e rastrca01.:nto uc ICMS 156.760.00 165.004,20 173.369,89 veIculo B Cilroa. 1.3 CREDITaS PRESUMIDO ICMS ;98.782.546.47 724.697.084.27 750.544.236.82 1.3.1 Serviço do Transporle M,," (4%); ICMS 622.577.86 650.593.86 679.870.58 1.3.2 Serviço de Transporle do cargas (2or.): ICIv1S 737.263)5 770.440.1 0 805.100.90 '1.3.3 Serviço de Iransporte d. passageiros (76, WI. I; ICM:; I.m.021,21 1.<32.7U4,\6 1.21!8.175,85 1.3.4 Obro do Arto do Alllor (50%); ICMS 57.342,69 50.923,II 62.619.65 1.3.5 Aves c Produlos resultonle. de sua Ma la nça ICMS 3.023.52,t.06 3. tS9.582.M 3.301 .763.86 11oo%J; 1.3.6 Camarão (100'10); ICMS 491.50R.83 513.626.73 536.739.93 1.3.7lndúslrlQs de Calçados, de artigos de Couro e ICMS 1.277.922,97 1.335A29,GO 1.39!.i,G23,83 Similares ' 1.3.6 Gado (80%); ICMS 622.577.86 650.593.8" 679.870.58 1.3.9 Prodlltos Resullanles da Malança do Gado ICMS 360.430,81 376.650,60 393.600.28 I(1OO%); 1.3.10 Telhas. Tijolos, LaJolas e Manilhas (20%); ICMS 950250,4 1 903.01 1.68 1.037.697,2 1 1.3.11 Aços Planos (Variavel · 0,5% a 12,2%); ICMS 393.207.07 - 410.90 1.39 429.39 1.95 1.3.12 Redes de Fio de Algodão; ICMS 1.285.370,00 1.343.211,73 1.403.656,26 1.3.13 AI.cadislas . Termos de Acordo (T ARES) ICMS 528.190.032.90 552.272.084.38 577. 124.328.18 1.3.14 Ag llnrdon le de Cana (BO%); I ICMS 1.283.880.66 1.341 .655,29 1A02.o29,78 1.3.15 Indústrias de Produtos d. Plásticos e Similares; ICMS 1.268.086,45 1.326.090.64 1.385:t64,93 1.3.16 Forneclmonlo de refeições em bares e - - rc.staurilntes· ICMS 3.112.889.29 3.252.969.3 1 3.399.352,93 1.3.17 Açúcar e Álcool; IC MS 3.104.1107.4'1 .1..138.573. 77 3AB8.809,59 1.3.18 Incentivo à Cullur. - FIC (.tô 801'0); ICMS 2.79ô.50fi.54 2.922 349.33 3.053.855.05 ~~~.1 9 Atacadistüs de Drogils c Medicamentos; ICMS 3.194 .607044 3.33O.573,TI JA BBB09.59 1.3.20 Conce5sion~rl as de Energia Elélrica · Programa Tari la Verde; ICMS 1.I29.509,U4 1.18O.41U,5' U.OO 1.3.21 :1Prog. do Subsidio h Moradi. (Cheque Moraol·. Conslrução); 1.3.21.2 Prog. de ICMS 9 EOa m .75 10.354.616.32 I 10.820.57,1,05 Subsidio à Moradia (Cheque Moradia· Ma nulenção o ICMS 6.605.815.84 6.903.077 .55 relorma); 7.213.7 16.04 1.3.22 Programa Gol de Placa; ICMS 2.706.902.33 2.893 502.93 3.023.710.56 1.3.23 Tr.nsmissão eleln;nica de lundos - TEF; IC MS 221. ~>66.n 231.537.22 241.956,39

55 ESTADO DA PARAíBA

1.3.24 Programa Faz Esporte; ICMS 1.500.000,00 1500.000,00 1.500.000,00

1.3.25 credito pre~lI mido do ICMS, na aquisição de Equipamenlu Emissor de Cupom Flscal - ECF, com ICMS 530.063,92 553.0'16,80 578.843,05 requisilo de Memória do Flla·dolalho - MFO 1.3.26 Crodilo presumido do ICMS, nas vendas interesladuais por meio da interneI, destinadas a ICMS 370.4'10,00 387.109,80 404529,74 consumidor final. 1.3.27 Credilo pre sumido a eslabeleclmenlo

ICMS 121.403.928,05 121.403.928,05 121.403.928,05 industri al que rCiJlizc invostimento!; om inrrmmlrulum 1.4 MANUTENÇÃO DE CREDITO ICMS 17,578.807,83 18.359.854,19 19.196.497,63 1.~ , 1 Operações e preslações objelo de exportação; ICMS 8.671.678,2 1 9.061.903,73 9..t69.660.40 1.4.2 Mercadorias ou Insumos · ca sulo do bicho da ICMS 24.018,52 25.726,35 26.8li'I,04 seda;

I 1.4.3 Maléria Prima e Insumos· BEFIEX; ICMS 294.905,30 308.176,04 322.043,96 1.4.4 Maleria Prima e Insumos · Operações para o ICMS 278,521,6l 291 .055,15 304. 152,63 SENA (art. 5' , XIII); 1.4,51n5um05 · Doações para Secrelaria de Educaç50 e Cultura; ICMS 655.345, 12 684.835,65 715.653,25

1.4,6 Insumo, · Doações para vitimas do calãslrolos

ICMS 61.546,31 64.315,89 6i.210, I I Jart. 6' XIV); 1.4.7 Aquisições internas com insumo:; agropecuários (ar!. 6' , XIII); ICMS 553.916,79 5/6.1J43,05 604.690,99

H .8lnsumo, · Maquloas e equlpamenlos Indu,triais

ICMS 737263,25 770.4,10,10 805109,90 IAocr.o 10); l.4.9 losumoo · Mnquinas e implemenlos agrlcolas

1.228.172,10 1.341.849,05 I(Anexo 11); ICMS 1.284.0GÜ,84

1.4.10 Aqulslçõcs Inleresladuais com insumos

ICMS 2~ü , 185,25 257.263,59 268,840.45 agropecuários (ar!. 34,11 e 111); 1.4.11 Vr.lculns Aulomolor,,; ICMS 4,081.012,77 4.264.650,34 4.456.567,97 1.4.12 More, darias e Insumos · Medicamentos para AIO S; ICMS 245.154,42 25li,613,37 2GU.359,91 1.<1.13 Insumos - Faliricação de Veiculos Nacionais c/ O%IPI ; ICMS 0,00 0,00 0,00 1.4.14 Operações com equipamenlos par.llnvãlido,; ICMS 12.309,27 12.063,19 13.442,03 1.4.15 1115UOl05 - Fabricação dn Colelores Elelrônlcos

d. Valo; ICMS 12.309,27 12.1153,19 1:).442,03. 1.4.16 Medicamenlos ~nlerferon); IClJiS 12.309,27 I 12.863,19 13.442,03 1A.17 Oporações de quo lrala o incioo XIV do art. 5'; ICMS 184.638,93 192.947,68 201.630,33 1.'1 .16 Operações de que Irala o inciso XViii do art. 6°; ICM~ ;Jj.~27,7 9 30.58~,54 '10.320,U7 1.4,19 Operações de que Irata o inciso XXVI e XXVIii do art. 6" ICMS 61.546,31 84.315,89 87.210,11 1.4.20 Opcraçües de que Iralo o inciso LXXiii do art, 5\); ICMS 12.309,27 12.863, 19 13.442,03 1.4.21 Opor.çôos do quo traia o inciso XXXIX do arl. 6°; ICMS 2 4 .6 1U,~2 2~.726 , 35 26.881,04 1.4.22 aparações de qlle Irala o inciso XLI do art. 6"; ICMS 6.154,64 6,431,60 6.721 ,02 '1.4.23 Operações de qua traia o inciso XLrI do art. 6°; ICMS 73.855,58 77.179.08 80.652,14 1.4,24 Operações de quo traia o iocl50 LXXVI c/o art. 5°; ICMS 12,309,27 12.003,1 9 13,442,03

vv ESTA DO DA PARAíBA

1,4,25 acesso á Inlernel por coneclividado em banda larga presladas no âmbito do Programa Inlernel ICMS 50,000,00 52,250,00 54.601,25 ~ul ar

- - 1,5 DIFERIMENTO SEM IMPOSTO OU C/REDUÇÃO ICMS 5,668.6'15,46 6,132,703,16 6.408,674,83 1.5,1 Saldas inlernas de lelie do produlor 1'1 indü,lria beneficiadora, eslohelcdmenlos ICMS 2,047,953,48 2, 140,111,39 2,236.4 lô,40 al.cadlslas oU varejislas nesle Eslado; 1.5.2 Aves e produtos de sua matança; ICMS 412,067,42 '131 ,446,45 450,061,54 1.5,3 Frutas p!indústrla c/exporl.ção; ICMS 0,00 0,00 U,UU 1.5A l agosla, camarão e pescado p"ndúslrla (

ICMS 950,250,41 9930 11,68 1.037 ,097,21 eXDorll 1.5,5lmporlação de prods,p". indúslrl. do adubos ICMS 1.064,935,8I 1.112,857,92 1.162,936,53 deslinados a produlor rurol da p",aiba; 1,5,6 Imporlação de insumos Indúsir i. de ICMS 1.392,600,36 1.455,275,74 1.520.7ô3,15 Inlormálica; TOTAL ICMS ICMS 915.156.258,17 950.807.612,99 986.829.739,29 2,1 ISENÇÕES ·II'VA IPVA 7.215.706,21 7.540.412,99 7.879.731,59 2,1.1 Máquinas agrlcolas e de lerraplenagem; IPVA 1.3 IM1 1,88 1,369.829,76 1.431.472.10 2,1.2 Táxi: II'VA 2.495,337,55 2607627,74 2.724.970,99

2,1,3 Veiculas com polenda menor que 50 cc; IPVA 394,831 ,90 412.590,34 ,131.1 66.31

2.1.4 Veiculas nacionais ou nacionalizados pora 905.449.21

IPVA 829,146,96 866.458.57 deficienles fisicos; 2,1.5 Nnbulimcias Oll veiculas de combate a

-_ .- I IPVA 39<1.831 .90 412.599,34 431.166.31 InCÊndio; 2,1.6 Embarcações de pescadores profissionais; IPVA 61.:;'16,31 64.315,89 67.210,11 2.1.7 Motocicletas de trabalhador rural; IPVA 1.231.875,51 1.287,309,91 1.345238.86 2.1.8 Velculos com mais de 15 anos de uso; IPVA 307.73 1.56 32 1.579,48 336050.56 2:1.9 Veiculas rodoviários ompregados exclusivamenle no Transporte Escolar, para alô 16 IPVA 189.562.64 190092.96 207007.14 (dezesseisl nassaneiras; TOTAL IPVA IPVA 7.215.706,21 7,540.412,99 7.879.731,59 3.1 ISENÇÃO-ITCD ITCD 1.529.610,21 1.598,442,67 1.670,372,59 3. 1. 1Transmissão causa mortls/doaçllo para servidores públicos: ITClJ 107857,04 112,710,01 117,782,59 3.1.2 Transmissão causa morlis do imóvel para o cóniuge; ITCD 103001,01 191 ,236,09 199,042,55

3.1.3lransmissão por doação de bem imOvel deslin.do a empreendimento vincul.do ao Programa ITCD 1,238.751.30 1.294.495,17

I 1.352} 47,45 Minha Casa, Minha Vid". PMCMV T01Al ITCD ITCD 1.529.610,21 1,598,442,67 1.670.372,59 SUB TOTAL IICMS/lPVAlITCD ' 923.901.574,59 959.9~6 .468,65 996, J 79.B~J,47 ICMS FAIN - ICMS 321289,00' ,10 337,837.068,85 351039.736,95 \\EIIIiHCI'" iIl'\ "'I. ICMSIIP'lAInCD l.W.190,õ35,ô9 \ 1.291.783.531,50 U49.419.580,42 Fonte. CoordenadOria Tecnrca Tnbutarm / SER ..

57 :·; - fI~~ . A' ESTADO DA PARAls A

ANEXO 11 RISCOS FISCAIS

1. Ava liação dos Passivos Contingen tes e ou tros Riscos capazes de afetar as Co n tas Púb licas (art. 4° § 30, da Lei Complementar Federal nO 10112000)

Como ex igência introdu zida pela Lei de Responsabilidade Fiscal , a Lei de Diretri zes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos contingentes e outros ri scos capazes de afet ar as contas públicas, info rmando as providências a serem to madas caso se concreti zem.

Os riscos fisca is decorrem de ações judiciais, riscos de natureza macroecômicos e de va riações em relação à dívida pública, dentre outros .

E ntre os ri scos que podem infl uenciar diretamente no cump rimento das metas previstas, encontra-se o comporta mento das principais va ri áve is econômicas, com eventuais al te rações no cenário econômico considerado, afetado por motivações internas e extern as, podendo ter impacto importante na arrecadação das receitas tributári as, especialmente quanto ao principal tributo do Es tado, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circul ação de M ercadori as e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu al e Intermuni cipal e de Comunicação.

E m relação à previsão das receitas, há possibilidade de algumas não se reali za r durante a execução do orçamento por motivos de desvios quanto aos parâmetros utilizados, bem como devido à a lteração nos critérios de transferências da União.

No que tange à Dívida Púb lica, os riscos estão associados à variação das taxas de juros vincendos, a variação cambial previstos, uma vez que restringe a capacidade de investimentos.

Há também, os ri scos decorrentes de ordens j udiciai s de bl oqueio ou de sequestro de valores de Tesouro Estadual que foge à regra de precatórios.

As ações judiciais movidas contra o Estado, resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado continuam a ser um pass ivo a

58 ESTADO DA PARAíBA

considerar Essas ações tratadas como precatórios, serão consideradas na Lei Orçamentári a, não afetando o cumprimento das Metas Anuais .

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios instituído pela E menda Constitucional nO 62, poderá aca rretar para o Estado maiores despesas com o pagamento de precatórios em 20 14 e/ou sequestros de suas receitas.

1.1. Demonstrativo de Riscos F iscais e Providências - Ano 2014

ARF (LRF, art 4º § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor

Abertu ra de créditos Demandas Judiciais 113.302.324,00 113.302.324,0

adiciona is Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes TOTAL 113.302.324,00 113.302.324,00 Fonle: l'GE

DEMAIS RISCOS FISCAISPASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação (ICMS!IPVA!ITCD) 38.206.929,11 Limitação de Empenho 38.206.929,11 l1estituição de Tributos a Maior

2.000.000,00 Limitação de Empenho 2.000.000,00 (ICMS!IPVA/ITCD) I Discrepância de Projeções (DiVIDA) 98.000.000,00 Limitação de Empenho 98.000.000,00 Outros Riscos Fiscais - TOTAL 138.206.929,11 138.206.929,11 Fonlcs.'. , " SElUCGE ' ,

59 , * ..~. ' 'if3 ,-~ '~ ' . !!l' · ESTADO DA PARAíBA

ANEXO III METAS E PRIORIDADES

Poder Legisla tivo

Assembleia Legislativa

1 - Ampliação do Prédio Sede da Assembléia Legislativa; F inalidade: Ampliar a estrutura fisica para oferecer melhores condições de traba lho e atendimento ao públi co. 2 - Implantação de uma Estação de Rádio; Fina lidade: Aproximar o poder legislativo da população da Paraíba, levando ao conhecimento desta os atos e fatos produzidos na Casa Legislati va. 3 - Implantação de Canal Aberto de TV na Assembléia Legislativa; Finalidade: Aproximar o poder legislativo da popul ação da Paraíba, levando ao conheci mento desta os atos e fatos legi slativos. 4 - Atividade de Suporte de Apoio Parlamentar; Finali dade: Desenvolver atividades de assessoramento aos deputados no efetivo exercício de seus mandatos. 5 - Construção da Nova Sede; Fina lidade: Construir imóvel para proporcionar melhores acomodações aos parlamentares e servidores garantindo, assim, melhor atendimento à sociedade. 6 - Atividades de Apoio Admi nistrativo. Finali dade: Manter os serviços administrativos de modo a dar suporte para o desempenho das atividades meio e fim da Assembléia Legislativa.

TI'Íbunal de Contas do Estado

1 - F isca lizar, aco mpanhar e controlar o bom uso do patrimônio e a aplicação dos recursos públicos; 2 - Integrar os processo que formam o ciclo de gestão das políticas públi cas - planejamento, orçamento, administração, controle e ava li ação; 3 - Amp liar e melhorar a estrutu ra fis ica com vistas a otimizar o funcionamento do Tribunal, oferecendo melhor atendimento à sociedade; 4 - Capacitar os servidores públi cos do Estado e dos Municípios paraibanos, bem como os cidadãos para o exercício do controle social.

60 *. , :il". :. '

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. ESTADO DA PARAíBA

Pode,o Judiciá,oio

1 - Ações de dissemi nação dos núcleos de resolução de conflitos e medi ação; 2 - Ações de apo io às Varas da infâ ncia e Juventude e da Violência doméstica; 3 - Aqui sição de insumos e sistemas de tecnologia da info rmação para as áreas judicia l e admini strati va; 4 - Ações de segurança patrimonial e de integrantes do Poder Judiciário; 5 - Capacitação e Gestão de Pessoas; 6 - Concursos públicos; 7 - Construção e reforma de Unidades Judiciais 7.1. Construção da Unidade Judici ária da Comarca de Cajazeiras 8 - Parcela Autônoma de Equivalência - P AE; 9 - Processo Judicial Eletrônico - PJE; 10 - Reestruturação do Quadro de Magistrados de 2° grau.

Mi nisté,oio Público

1 - Construção de Sedes Ministeriais; 2 - Conservação, Reforma e Adaptação de Imóveis; 3 - Ampliação de Imóveis; 4 - Modernização Organizacional; 5 - R ealização de Concursos Públicos; 6 - Ela boração de Projetos em Defesa dos Interesses Di fusos e Coletivos.

Defensoria Pública

1 - Direitos dos Cidadãos em evi dência:

1.1. Aquisição/Construção de Sede em João Pessoa e Campina Grande e Implantação de N úcleos 1.2. Assistência Jurídica e Psicossocial 1.3 . Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas 1.4. Assistência Jurídica Gratuita 1.5. Balcões de Direito 1.6. Atendimento Jurídico Especializado da Criança e do Adolescente 1.7. Assistência Jurídica Criminal 1. 8. Atendimento Jurídico Especializado às Mulheres Vítimas de Violência

61 ~*" ; :.~, :~~ ESTADO DA PARAíBA

1.9. Atendimento Jurídico Especializado em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia 1.10. Atendimento Jurídico Especializado ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física 1.11. Atendimento Jurídico Especializado aos Direitos do Consumidor

2 - Interiorização do Procon-PB

2.1. Procon Itinerante 2.2. Educação do Pequeno Consumidor

3 - Promoção da Cidadania

3.1. Criação, Implantação, Fortalecimento e Manutenção de Conselhos; 3.2. Incentivo,a e Implantação e Interiorização de Organismos Políticas Públicas para as Mulheres, Igualdade Racial e População LGBT

4 - Ampliação, Conservação, Reforma e Adaptação de Imóveis:

5 - Modernização Organizacional

5.1. Capacitação e Gestão de Pessoas 5.2. Aquisição de Insumos e Sistemas de Tecnologia da Informação 5.3. Aquisição de Equipamentos e Veículos

6 - Implementação da Escola Superior da Defensoria Pública

7 - Reestruturação do Quadro de Defensores

8 - Realização de Concurso Público

9 - Concessão de aumentos, vantagens, reajustes e revisão de remuneração, subsídio e proventos.

IVPoder Executivo

I . Desenvolvimento Humano 1.1. Qualidade de Vida, Cidadan ia e Política de Gênero I 1 1. Saúde

Dislribuiçiío Uni(]ad e l\lcla Program a T(lulo <In Ação Meta (1'1'0111110)

Fisica Es pnc in l l\lcdidn Unidade de Snúdc 169 1-Construçilo c Amplinçi'lo de construída, rcrormada e EsladlJaI Percentual 25 Unidades de Saúde ampliada executado 183 7-Construçi\o c Installlçilo do Centro de Oncologia PcrccnlUal Centro de Oncologi a de Patos constru ído c instalado 6~ - Patos executado 50 1838-Constrtlçll0 c Inslalaçno de Hospital Regional Percentual Uni dade Hospitalar na Cidndc de constru ído c instalado Estadual executado 65 Santa Rita 1839-CollSlruçilo da Sede do Percentual Laboratório Central de Saúde Hos pital Regional Estadual 50 construido c instalado ex ecutado Pública - LACEN-PB 1841-Conslruçi'lo e Instalaçi\o de Unidade hos pilnlnr Perccntual Unid ade Hospitalnr nn Cidnde de construido e instalndo 10-' - Sousa 50 executado Sousa 2950-Atc ll çi'l o à Saúde Prcventiva e Usuário bcnefi ciado Estadual Unidade 1.896 Cumliva 5 154-Sailde Cidadi'l 4578-0 111 0r Drnsil Mun icípio ass istido Estadual Unidade 223 ~4-6-7-9-.F-'o-r-tn-I-CC-i-,n-C-I1-to---d-n--A-t-c,-,Ç-ã-01h~~·1~1I'~'i~C"ipCiO~n7ICCI1~d~id~O-oco~,~n+-----------4----------+---------1 projeto de melhoria dn Estadual Unidade 223 Prin uirin em Mun icípios atenção prim ária Trnbalhador da rede SUS 4705-Forl11açi'lo e QUíllifi caç110 <Iualifi cado ]lnra n Estadual Unidmle 7.950 Profissiollnl pam o SUS produção do cuidndo intcgrado e rcgionali zado Mun ic ípi o atendido com 471 5-Forlnl ecilll ento da Atell çi'lo proje to de melhoria da Especinlizada e Hosp italar em atenção espce inliz.ada e Estadual Unidade 223 Municípios hos pitalar 4719-Fortalccimcnto c Descentrali zaçi\o. da Rede de Exame labornt ori al Estadual Unidade 220.500 realizado Laboratóri os Estad uais (LA CE N)

4720-Estruturaçi10 de Serviços de Rede de serviço de Estadunl Oncolog ia /10 Estado oncologia organizad a Unidade 223

472I -Rede de Transplantes no

Usuflrio transplantado. Estadual Unidade 300 Es tado Relatório demonstrando o cadastro atualizado, 4723-Regulaçi10 e Gestão do SUS contraIo, convênio, Estadual Unidade 18 hab il itação de serviço 4725-All1pliaç,io e Impl emclltaçlio da Rede Substitutiva de Saúde Nlullicipio atendido Estadual Unidade 223 Mental 4727-Vioi lii ncia Epidemiológica Munici ,io ílIendido Estadual Uni dade 223 4732-Rede de Bancos de Leite Hun1ft!lO no ESlado MUllicfpio benefi ciado Estadual Unidade 223 4734-Ampliaçi\o, Estru turação e Qualifi caç.lo na Ass iSlcncin Pessoa atcmli da Estadu al Unidade 105.000 Hemoteráp ica e Hematológica 4735-Ass istcncia Farmaecuti ca no t-vlunicillio atendido Estadual Estado Unidade 223 4738-HclIlodiãlise no Estado Municillio atend ido Estadual Unidade 223 4739-Producão d ~Q rt cse c Prótese Muni cípio atendido Estadual Unidade 223

63 w. ,:~: ,. .. . " ,..,. ~- . ESTADO DA PARAíBA - .

1.1. Qualidade de Vida, Cidadan ia e Política de Gênero 1 1 1 Saúde

Distribui ção Unidad e j\'lcla l'l'ograma Tl lulo tia Açi10 MCIIl (produto) Es meial Medida Física 2996-A lcn dilllcnlo a Usuilrios dos Setores de Urgência, Emergência c Pessoa atendida Estndua l Unid ade 540.000 AI10 io Hospitalar 4309-Assislêncin Médico 1-105pilnlar 5 154·$aúdc Cidadã Serv idor atend ido Estadual Unidade 444.000 c O donlo lóoica 4347-Colllcrcialização de Servidor atendido ES lmlual Unid ade 6.000 Mcdicnl11Clltos 1647-Rccstruluração, Modcrnizaç1\o Ll FESA rcestnllurmlo, Pcrccntunl Eslmlulll 28 c Alllpli açâo do L1 FESA modernizado c mn )Iimlo êxcculado Fâbricn de 1683-Consl ruçflo de Fabrica de PcrcclltiHlI rncdicIllllCI1 IOS Estadual 25 Mcdi cilIllC I1IOS cxceu l<ldo construida Sancante hospi talar 4394 -Produç.l0, COlllereinl izaç<'lo c produzido, Distribuição de Sancantcs Estadua l Unidade 30.000 cOlllcrcializmlo e I-Iospitalnres 5176- Vigihincia distrilmido. Sani tária 4395 -Produção, Comcreiali znç/to e Med icmnento alopâtico Di stribui ç.'o de Medi en mentos comercializado e Estadual Unidade [ 00.000.000 A h~llâtjcos lJaTa uso Humano distribuído 233 1- Vigi l<incia Snnit ária tle Inspeçno sanitária Es tadual Unidmlc 2.700 Produtos c Serviços realizmln Profissional qualificado 2332 -Cílpaeitaçilo de Recursos nas âreílS e atividades ESlndual Unidnde I-Illlllanos especificas de atuaç;'o da AGEV[SA 4538-Formaç:lo em Vigiláneia Técni co da VISA Estadual Unidadc S:l1litârin Muni cionl l1lunici lal cíl llncitm!o

1 1 2 Saneamento e Abasteclll1ento ele Água Progrnma Titulo da Açilo Mel!l (Produlo) Distribuiçilo U nidade !\Icla

ESJ)ncial 1\'lc<lill:1 Flsica 161O-Boa Nova l\'lunicipio ntcndido Estadual Unidílde 40 Projeto de drenagem l6 12-Pró-S ancnr 11 Estndual Unidade 40 urbnnn implnnt ado Sistcma de I 728-Apoio a Sistemas dc abastec imento de agua Abnstccimen(o de Áglla - PAC ESladunl Unidade 35 im plantndo e fUll eiollilndo 5 J 55-Abnslec imcnto I 729-Apoio n Sistemas de SislellHl. de esgotamcn to de Água e Esgotamen to Sanitãrio - PAC snnitârio im )Inntndo Estadual Unidade [3 Sanel1l11ento 1740-Collscrvação, Recuperaç;lo e Sistcma de Ampl iação de Abastec imento abnstecimento Estadual Unidmle [00 _ D'u" ~o _ ua __________ conservado c recu [lcrado _ _ _ _ ~~~~~~ -+____ ____ ~ ~

2267-lmplantaçilo e Ampliação do SislellHl de Esgotnl11cruo Sarr it ârio Serv iço de csgotmncrrlo Estadual Unidade 2[ nos Municip ios sanitário illll)lantado

42 52-lrnplantaç1\o c Ampli açllo de Sistema de Sistemas de Abastecimento de Água abastecimento de água Estadual Unidade 47

illlllnrltado 4340-Desenvolvimenlo da Ges!;lo üueTae ional Projeto executado Estadual Unidade 8

64 1. Desenvolvimento Humano · ESTADO DA PARAíBA

I 1 3 H a b'Itaçao P opu \ar

Di stribui ção Unid ade Mel:! Programa Titu lo do AçJlo í\ lclr. (I' rodlllo) Es pacia l í\ lcd id a Fís ica 1570-Constrllção de Unidades

Percentual Hab itacionais para a Segurança Projeto implementado Es tadual 25 executado Públ ica 16 11-Pró-Momdin Casa cOlIslndda Estadual Unidade 1.400 SI 37- Habitaç:'o I670-Rccuperação de Casns Pop ular Casa recuperada Estadual Unidade 50 Popul ares Casa popular const ruída 4269-Col1 strllção de CaslIs Populnrcs para ocncficinr a 5.000 Estadual Unidade na Árca Urbana populaç30 de baixa renda Casa popular construída 4609-Conslruç:10 de Casas I'opulnrcs para atender ti fa mília Esladllal Unidade 100 na Área Rura l de baixa renda Casa 46 10-Rc formfl c Rccupcmçilo de re fonnadalrecuperada Estadual Un idade 150 Casas Populares beneficiando farnilia de baixa renda

1.1. Qual idade de Vida, Cidadani a e Política de Gêne ro 1143ervlços 3 OCla lS de N a t ureza E~sse n cla

Distrib uição Unitlad e Met a I'rog l"ll l1la TItu lo da Ação i\ leta (Produto) ESfla cia l j\ ledid a Flsica 5274 -Combate e 45 lS-Apoio às Açõcs Sociais e de I-Iummlizncão Convcnio realizado Estadunl Unidade 50 Erradienção fi Pobreza lI O Es tado da Pnfiliba - 45 18-Ampli nção da Infraest rutura de Serviços Soc iais Básicos CO\wcnio realizado Estadual Un idade 20 FUNCEP 460 1-Estru turaç.l0 e Orga nização APL's estruturndos e dos Arranjos Procllltivos Locais organizados Estadual Unidade 25 53 15-Fortaleci mento 4525 -Apo io à In fraestrutura de da Infraestrutura de Básicos de Nnt ureza Serviços Essenci ais cm Serv iços Convênio celebrado Es tndua l Unidade 95 Esse ncial Municip ios - r DE I 588-lmplantação de Projetos de Projeto de in fraest rutu ra In fraestru tura implantado Estadual Unidade 125 I 659-llIlplantnçilo de Projetos Projeto produti vo 308 Produ tivos Estadua l Unidade implantado ,- - 1. Pessoa 2" - Guarnbira 31 - C. Grande I 66 1-lmplantaçilo de Projetos Projeto social 5~ - Mon teiro 12 Sociais implantado Unidade 6- - Patos r - Itapofilnga 5 I75 -Redução da 9" - Cajazeiras Pobreza Rural - 12" - Itaba ian a COOPERAR I' J. Pessoa a IZOó-Projeto de Desenvolvi melllo Projeto de OS em 2 _ GU ílrílb im SustcntiÍvcl em Aglomerados aglomerado produt ivo )" - C. Grande 16 4~ - Cuitê

Unidílde Produti vos ill1 plantl\(lo S' - Monte iro 6" - Patos 4/11 6-Apoio ao Desenvolv imellto Tccni co e be neficiar io Insti tllcional I gestor eallílcitado Estadllal Unidade 352 Subprojeto 44 lS-Supervisilo e Mon itoramento supervisionado e Estadual Uni dade 1.984 moni torado

65 ESTADO DA PARAíBA

1I 4S ervlços S OCIalS d e N atureza E'ssenCIa

· 1

Distribui ção Unidade ~ I eta I'rogmmn Tit ulo da Ação Meia (Produt o) Espadal i\ lcd ida Ffsica 1703-Conslruçi'l o de Cisternas de Família beneficiada Estadual Uni dade 3.000 Placas I 822 -lmplclllcn laçi1o c ~'l anl1t cnção do Sistema Nacionnl de Segurança Sistema implemelltado c Estadual Unidade I A l il11cntnr e Nutricional (S ISAN) funcionando na Paraíba 2847-Errndicaçi'lo do Trnlmlho Muni cípios atendidos Estad ual Un id ade 223 Inrantil - PETI 4262-Capaciluçllo de Recursos Município bencCiciado Estadual Unidade 223 Human os 4264-Prollloçilo da Assistência Municipio (l{cndido Estndunl Unidade 223 Social 4268-Dispon ibi 1izaçilo de Alimen tos pnra Fmnilias em Municipio belleficiado Estadual Unidade 223 Situaçilo de Insegurança Alimentar 53 26-Pronloção da e Nutri cional Assistcncia Soc ial 4342 -Progrmna Cidadão Atendimento renl izado Estadual Unidade 223 4544-Casns da Cidadania Prosocial . Atendimento no Pessoa atendida Estadual Unidade 5.000 C idad110 4574-FOlllento a Inc1 usilo Produt i\'a Famí lia atendida Estadunl Unidade 200 469/I-Cent ros de Atendimento da Centro em Estadual Unidade 25 Ass istcll cia Socinl funcionamento I' · J(I.10 Percentual 4695 -Uni versidade Aberta Universidnde instalada 25 Pesson executado 4724-Capac itaçilo de Recursos Mun icípio ntendi<lo Eswdual Unidade 223 I-Ium nnos 4790-Gerencimnelllo das Ações de Pessoa atend ida Estadual Unidade 5.000 Proteção Soei aI B;isiea e Especia l 2610-Assistcncia Soci al Geral Pessoa assistida Estadual Unidade

152 4542-Manutençilo do Conselho Estadual de Segurança Alimelltar - Conselho mantido Estadua l Unidade I CONSEA 4595 -Apoio ãs Ações de Políticas Relatório de execução ESladllal Unidade 2 sobre Drogas SI44-Preservaçi\o da 2360-Ass istcncia às Ações de Relatório elaborado Estadual Unidade 201 Ordem Pública Apoio Governamental 5039-Artieulaç110 Governamental . 4237-Ac011lprlllhamcnto dos Pleitos Su porte no do Estado dn Paraiba Junto aos Processo acompanllndo Estadua[ Un idnde 150 Desenvolv imen to Órgilos Federa is Estadual e Loenl 1593-lmplanlnç;10 do Sistema I' · Jo;10 Percentual Sistema il lll)lantado 25 hllegrado de InfofllJl'ltica Pessoa executado 1594-Realização de Congressos e I' · Jo;10 Evento realizado Unidade 2 Seminflrios Pesso:l I' João 5273-Previdêneia dos 4312-Capacilação de Pessoal Eventos realizados Unidade I Pessoa Servidores Públicos do 4419- lmp lantaçilo do Fundo Fundo prevideneiflrio I ' · João Percentual Estado 25 Prev idenciário i1\l )[antado Pessoa executado 4420-Censo Prev idenciãrio Cadastro atualizado I' · João Percentual 25 Pessoa exeeulndo Núcleo instalado, 4576-lnteriorizaçilo da PB PREV eslrl1tl1mdo e I' Joilo Unidade I Pessoa fUllcio nando

66 ESTADO DA PARAíBA

1. Desenvo lvi mento H um ano

1. 1. Q ualidade de Vida, Cidadan ia e Política de Gênero 1 1 5 D ireitos H um anos e Cidadania

Distri bui ção Unida de l\ Ic!n I'rognl lll :l Ti tu lo d a Ação i\ lela (I' rodu lO) Espac ial i\ lctlid a Fls ica 4587-Atençào fi Mu lher, Populaç.l0 Serviço de atendimento Negra e LG BT em Sitllaçilo de lIIu lt iprofissional Estadual Unidade 3 Violência inl!>lmllndo c lllfllll ido 4588 -Prol11oç.lo de Ati vidades Sociocul turais para as Mul heres. Atividade sociocultural Estadual Unidade 5 Populaçilo Negra, Com uni dades rcalizllCla Tmdi cionnis c LGI3T 4646-Fomenlaç.l0, Di\'ulgaçi'l.o e 5040-E'lu idndc de Prcscrvnçll0 dn Me mória c Cultura Centro illlplmundo e Estadual Unidade Gê nero, Raçn/Etn in e das Mulheres, Popul ação Ncgm, mant ido Diversidade Humana COlllunidades Tradicionais c LGBT

" 4647 -Rca lizaç:lo de Campanhas Campanha educati va Educativas e Eventos de Estadllal Unidade 2 realizada Fonnati vos 464S-Produçilo de Pesquisa, Estudos, Diagnóstico Sobre as Banco de dados Percen tllal Estadual 25 Mulheres, Comuni dades estTLlturado executado Tradicionais e LGBT 4649-Promoçi\o de Cursos de Capacilaç:lo e Qualificaç:1o Cursos realizados e Pro fi ssional e Fomento as grupos produt i\'os Es tadual Un idade 2 Atividades Econôm icas para npoindos Grupos Produtivos I 344-Construç.' o e Am plinção da Obra concluída Estadual Unidade 5 Rede Flsicn da FUNAD 1753 -Esporte, Cultura e Lazer para Pessoa benefi ciada Es tadual Un idade 5.000 5101-Atenç,lo à Pessoa a Pessoa com Dc fi ci cncia Portadora de ISI5-lm plementaçi\o e Manutenção Centro de Fonnaçi\o em Percentual Defi ciênc ia do Centro de Formação el11 Libras c Libras func ionando e Estadu al 25 executado Braill e atendendo a demandn Ofi ci na produzindo e 18 16-lrn plern cllw çào e !Vlanlltenç.lo ntendcndo a dCJl1anda da Ofi ci na de Órlese e Prótese na Estndual Uni dade 10 das pessoas eom FUNAD deficiência. Con fccçào das Cartei ras ISI7-Coll fccç;10 de Carteiras - de Passe Livre na sede Estadu al Unidade 1.000 Passe Livre InleTl11l111 ieipal da FUNAD Pessoa com de ficiência 2754-ClIrsos Pro fiss ionali zantescapacitada e inseridll no Estadual Unid ade 1.000 mercado de trabalho Profiss iollal sensibilizado e 2766-Aperreiçoamel1 to de Recursos el1pacitado pl1T11 atender a ESl adul11 Unidade 3.000 Humanos pessoa com deficiêncil1 de forma humon izada

67 ~

1. D esenvolv imento Humano

· ESTADO DA PARAíBA

1.1. Qualidade de V ida, Cidadania e PoJitica de Gênero 1 1 5 Direitos Humanos e Cidadania

OislriLHli çi\ o Unidad e iH eln Progr nlll rt Tfllll o dn Ação iHel n (Pro dut o) Espa ci al l\1 cdid n Flsicn 4229-CalKlcilaçll0 de Recursos Profiss iOllll1sensibil izado Humanos da Educaçi'lo Especial IUI c capaci tado para mendcr Estadual Unidade 5.000 PcrS llccti "rl da Educação Inclu siva n pessoa com dcficiêncin 4373-A poio à PCSSOil com Pessoa com de ficiênc ia beneficiada Estadual Unidade 20.000 De fi cicncia 4374 -Fortalcci mcllto de Núcleos de Unid rldc escolar Estadu al Unidade 500 A lOio Pcdngógico benefi ciada Plano de I 538 · Elaboraçào de Planos de 2" -GlIorabim 5024-FELlZC iDADE Dese ll volvimento Local Unidade 4 Desenvo lvimento Local Suslcn lnvcl 12a ·ltabaiana - Desenvolvimento Suslcntâvcl elaborado Local Sustcllt ável I 51\ I-Capacitaçi'l o de Incenti vo à Técnico gestor e 2a -Guarabira Geraçilo de Renda c à Gcslilo de Unidade 4 liderança capacitado 12" -I tabai ana Proietos ISII\ -Construção e Alllpliaçilo de Un idade construida 0 11 Es tadua l Unidade 4 Unidades de Atcndi ln cuto 1l1llplinda 4257-Formaçilo e Capacitação de Pcsson capacitada Estadual Un idndc 300 Recursos l-Iul11anos 4258-Apoio Sócio Fmniliar as Crianças, aos Adolesccntes, aos Pessoa atend ida Estadual Unidade 300 Jovens c as Famílias Criança/mlolcsccll tc 5135-Prornoçl'l0 e Educacional atend ida na necess idade 427J -Atendimento De resa dos Direitos da Estadual Uni dade 300 Integral e Profi ss ionalizaçfto edu cacional, oc upacional Criança e do e profissionalizante Adolescente 1\ J24-Gerellcilllllcllto das Polít icas Criança e adolescente Públicas para Crianças e ESladu nl Unid nde 5.000 ass istido Adolescent es. 47J3 -Prolllover Ações Voltadns para o Atend imento de Crianças e tvlwli cípio atendido Estadual Unid ade 223 Adolesccntes. 4736-Partic ipaçilo do CEDCA ni! Criança e adolescen te Gest110 da PoI l!ica de Ass istência Estad ual Unidade 2.000 atclldido Soc ial no Estado da Paraiba 4469 -0pc rac ional ização do Sistema Nncionnl de Atcmli mento Sistema Imp lementado Estadunl Unidnde 9 Socioeducati vo -SINAS E

68 1tf " , : ,: ,'it , I. . ' '- ' .0' .

· ESTADO DA PARAíBA

1. D esenvolvimento Humano

1.1. Q ualidade de Vida, Cidadani a e Políti ca de Gênero 1.1 .5. Direitos Humanos e Cidadani a

I Unidad e Prog ral1l:l Tflu lo dHAçã o i\l clfl (Prod lllo) I Es "a cial'" · ~I e dida ~;lls~~~ l I: , , de Sedes e _'d~ Núcleos para n Unidades construídas . I' - Joílo Ullidadc I D, , ., Púb li ca Pessoa

23: i

i Jnridica e

Pessoa assist ida Estadual Unidade 10.600

I. "'"ou das Penas c ~;:(;idas Al i I

Estadual Unidade 5000 408~ . Jllddica Grallliln Pessoa assistida I Estadllal I Unidadc LlOO ; dc Direilo Pessoa atendida I Estadllal I Unidadc '100 , i Jllridico Criança e adolescente i, I dn Criança c do Estadu al Unidade 330 atendida I 5158·Direitos dos , , Criminal Pessoa ass istida I Estadllal I Unidade 1200 1 463 1. ,I Jllrldico Cidmlllos em Ev idenc ia às Mu lheres Vitimas Mu lher assistida. Estadua l Unidade 1.400 Ide , Jllridico Especial izado em Dire itos HUlllanos 40 Pessoa assist ida. Estadual Unidade de Prevenção e Combate a

4633 -AtclUlimcnto Jurldico Especializado no Idoso c ao Pessoa assistida Estadual Unidade '180 Portador de Deficiência F ~ea

I Superiorda noro , . ';" I~~lic~scola

Profiss iollíll capaci tado Estadual Uni dmle 20 , aos Dire ilos do , Consumidor atendido. Estadual Unidade 12.000

4639· lnteriorizaçflo do Procon -PO I Posto de i

Estadual Unidade 3 I I Esco!a_ c cOlllunidade 4640-Ed ucaçi\0 Consulllidor do Pequeno I atendida pelo projeto ESlíldual Unidade 12 I "CClllcno ' , , atcndida pclo 464 1·Procon Itineran te I ~ojC10' Cidíl(hl0 Estadunl Unidade 12

, e eriado Jo;10 ~, , i;;~de , ! n""'lido e I;:"oa Unidade 3 5323 -Promoçilo da 4651, , a Cidadílnia Interiorizaçflo de Orgmlls ' rnos cc Mun icípio com Políticas Púb licas »í1fa as Mulheres, organismos de políticas Estadual Unidade 60 , I Racial c Populaçflo públicas implantados LGBT

l. Desenvolvimento Humano 1.2. Segurança Pública e Proteção Social 1 2 1 F· orta IeClmento da Segurança Pu' bl"lca

Dislribui çi'io UllidruJc " leia Progr:llllrt Titulo tia Ação "teln (Produto) ES tla da l i"'cdida Fisica 1193-Construçilo e Reforma de Instalnçilo tisica Inslalnçõcs Físicas para Pol icia Estadual Unidade 5 Militar " construída 247 1-Aqu isiçilo e Matllllcnçilo tle Apoio logístico m<Ullido Estadual Unidade I Mmc rial Bdico Cursos de formaçao, 2474 -Forrnação, Capacitnçl'o e cllpacilaçl10 e EslndU fl l Un idade 10 Es pcci alizaçl'o de Oficin is c Praças cs pccia lizaçilo de oficiais c praças 2498 -Assislência Mêdica, Pessoas beneficiadas Estadual Unidade 1.000 Odontológica c Psicossocial 4 152 -Rcapnrclharncnto de Unidade Unidmlc e suounidmlc Estadual Un idade 5 c Subunidade dos Quartéis da PM rcaparelhada 447 1-Aquisiçilo de Semoven tes e Anilll ul adquirido Estadu al Unidade 50 E(IU ipamentos de Adestram cnto 5 144-Prcservaçilo da 118 11-Aq ui sicilo dc Viaturas Viatura adqui ri da Estadual Unidadc 6 Ordem Públ ica 295 1-t...lodernizacilo da Polícia Civi l Orgllo bencficimlo Estadual Unidade 100 Pessoa capacitada na 2963-Cnpacitaçilo de Recursos I' Joilo área da segurança Unidade 200 Hum anos Pessoa I pública

46t13 -lmplnlllaçllo de sistema de

Sala de monitoramento segurança por meio de videoEstadual Unidade 9 implan tada Illoni tormnen lo 48 12-Paraiba Desarmada Arma A lreendida Estadual Unidade 7.000 Unidade móvel e imóvel 17111- Expallsilo da Infraestrutu ra de equipada COI11 Telccolll unicaçilo da Segurança instrumentos de Estadual Unidade 4 Pública telecomunicações para se"urança publica 4280-Constrtlç;'o, Anlpliaçilo. Unidades pol ieiais Reforma e Adnptação de Unidades Estadual Unidade 5 construidas e amp li adas Policia is 1144 -Collstruçito de Imóveis IlIlo"e[ const ruido Es tadunl Unidade 4 2 l60-Capaeitaçilo de Recursos Funcionário capacitado Estadual Unidade 300 I·[um anos 53l2-Educaç.10 e Campalllla educativa Segurança no Tr,insilo 24 15-Cal l1]Janhas Educativns para segurança no Estadua l Unidade 24 trânsit o renli zada 2994-F iscalizaçilo no Tninsito Fiscal izaçilo realizada Estadu al Unidade 200 Veículos e condutores 4674- l-I ab ili taç,,0 Cid'Hlit Es tadua l Unidade 5000 fiscnlizados

70 ESTADO DA PARAíBA

1. Desenvol vimento Humano 1.2. Segurança Pública e Proteção Social 1.2.2. Modern i7 <1riin da Adll1ini~Lração Penitenciária

Unidade i\lcta Progrn l11:l Titu lo da Ação Meta (I'roduto) E' l'ac':,;j Medida Ffsica 159 1 I .. ~. ,I d; I Unidade . , I:;:::~na; Estadual Unidade 11 ~ I , , , Penai, . , I instal;da e 5253 ·Humanizuçilo, Apcrfc içomncnto dos Recursos Servidor capacitado Estadual Unidade 750 Caminho da Humanos do Sistema , Rcssocinlizaçil.o 1 269 1. i e Garí1lll ia de Apenado qualificado :F' Pro fi' r ISSlOlla Iznn lC para profiss ionollllclltC . Estadual Unidade 300 I os Pri,;ado, de , a, ,,'o."

1 Pri siona l cm'l~egi~,~e fe~hado .:':

rc~hado oe""ado

do regime Estadual Unidade 557 , I noS istem. P~i,ion.tO Pessoa assistida Estadual Unidade 8.900

I ;~~i':;on~1 ;m' Serv:ç~' Mno de Obra Apenado qUíllificado Estadua l Unid ade 600

I c» i

, aos

Jllrídica , .. ,. e

Apenado assistido Estadual Unidad e 300

71 ~

1. Desenvo l vimento Humano

· ESTADO DA PARAíBA

1.3. C ultura, Esporte e Laze r

.;; . 1. 3.1. P I<:;~"j leiio dos Bens e Divul do s Valores Cul turais

Ul1id ,Hlc 1\l cln Programa Ti tul o da Aç:io Meia (produto) E'p"cia l l\ lcdida F[s icn ~is'erna , I E"adual de Estadual ~;~aldu"l'de Cu hma do Si"erna Cul'ura , I

25 I da Gc""0 de Pwj~:o_ de , , ;u"uu I~~,~~;'" , Estadual 25 ~65?-C:iaç~0 ,e 1

I Redes

:" oou de ; da Cuh;"a ~~I~,~ra criada e f~;rnadada Estadual Unidade I

, , Culll~~1 I e

I::'f!,:;~1 de ESllIdual Unidade I

I Açi10 integrada de ct"lIma com oulms sccrctUrH1S c 4663-Tmns"crsalidadc da Cll llurn órgãos da administração Estndual Unidade I indi reta do Estado

, · N~';;'~~:;;j';;~'~:'I~ _ r~~AR~es'ival Festival rcali7.lldo ESlmlunl Unidade I

1 de tentro,

I233 -Circulaçào de Bens Culturais

Id~n?a c circo, exposição, Estadual Vuidadc 6 oficina e apresentação musical realizado , , à, ' 'I arti"ieo, Arti"ieas c , " I , uhmal al,oiada Estadual Unidade 6 Eventos ; ; "":" ",,,;;Ie Evento realizado Estadual Unidade 10 5 I 78 -Promoçi'lo a das Ed 'ções 1 L i~'~O. rev i, ta c V" iuooiw Estadllnl Cultura - Be m Cultura Uni dade 10 FUNESC :625:0 rquestra da Concerto rea lizado Estndunl Un idade 50 Paraiba

I' - ed~u~,;r~es Escola ntendida

J o~o ) Unid ade 6 ;cle IJ'essoa ' de Curso, de Arte Curso realizado Estadual Unidade 10 e Cuhura de Even lo, Even 'o, enli ural J0I10 I Cultura i, , ! 1,:,,0; Unidade 22 de Livros e João Obra impressa Un idade 20 i I':" oa

Alnérieo de , i

A'I:;;~ i ~~o Muse u Jose A" ervo preservado e Pessoa I" Joi'lo

Unidade I i em suporte 4636 -Pro11l0ção e Dirusão fisico e digital do bem Estadual Unidade I In stitucional cultmal inventariado, , tombado Proj:,o de ' á 4243 -lncentivo a Produçl'O produç"O arlislica e Estadua l Un id ade 100 Artísti ca c Cultmal cultural apoiado COIII recursos do Fie s( I Proieto eu hnral · i ESladual I Unid ade 2

72 ESTADO DA PARAíBA

1.3 Cul tura, Esporte e Lazer

132 Incentlvo ao E"sporte e ao Lazer

Di stribui çã o Unidad e J\ !cla P rog ralll a Ação i\l cla (pro(/ul o) Es pacial l\ lcdid:l Física 1438-Rcforl11 a, Rcctll)crnç!l.o e Inslnlaçõcs fis icas Am pliação de Instalações re formadas, recuperadas Es tadual Unidade 28 E~ I~orli \'as ou flmpli ndas 1442-Collslruçâo de Instalações InstalaçOcs esportivas Esport ivos cOlIstmidas, Estadual Unirlndc 8

I 546-RcfoTmll da Viln 0 1impica I' o

Jo.10 PcrcclH ual Vila Olimpi ca rc forl11oda. 25 do Es tado da Parn iba Pessoa executado 1763 -0il1:'1 5io Cidad.lo Ação Cri ança, jovens e 5195-Juvc ntudc, Estadual Unidad e 1.000 SUplCI11cntar de Educnçi10 adolescente beneficiados Esporte e Cidadania Criança e ndolcscClllC 1796-E5porlc c Li berdade Estadu al Uni dade 100 bencficiados 2432-Rcalizaçào clc Evcntos E,'cnlos rcal izados Estadual Unidadc 6 2440-801sa Esportc Bolsos concedidos Estaduol Unidmle 500 2442 -Pamíba Ati va Pessons beneficiadas. Estadual Unidade 10 2459-J ogos Escolares e Jogos escolares real izudos Estadunl Unidade I Paracscolares na Paraíba 28 11 -Esporle para Pessoas com Atlctas atend idos Estadunl Uni dmlc 10 De fi ciências 2892-A poio n Juvell tmlc Eventos real izados Estadua l Unidnde 10 4245-Ad lll inistraç.l0 e Ma nulcnçl'lo Estád ios nUlIl lidos Estaduil l Unidndc 3 dos ESllidios 4608 -Circuito de At ividades Circuito rcnlizndo Es tadual Unidadc 10 Esportivils 4682 -Jl1 centi vo PCs<luisa c o " Conhecilllcllto Ciell lifi co Pessoa benefi ciada Estadual Unidadc ;00

tJ 683 -Juventllde umil Reillidadc

Evelllo rea liz.1do Estadunl Un idade 10 Melhor 11684-Adilplaç;1o, Re fol"llm, Instalações fisicilS Restilumçào e Amp liação de adaptadas, reformadas, Estadual Unidade 7 Imóve is restauradas 011 alll lliadas 4687-Formnçllo de Accrvo de Prqjeto de formaçllo de

I" o

JOllo Percc nlunl Mnterinl Did :\tico sobre Juventude, acervo did:\l ico 2; implan tado Pessoa executado E~ Jl orl e c Lnzer

73 * &1 .~ ESTADO DA PARAíBA

2. Integração F ísica e Proteção Ambiental 2.1. F ortalecimento e Ampliação da Infraestrutura para Conso lidação da Paraíba como Centro Logísti co do No rdeste 2 1 l I11 firaes trut ura (Ie T ranspor tes I nt·erm o da i

Di strib ui ção Unidade i\l cln Prog ralllll Tllll lo da f\ çiío ~ I e l a ( Produt o) Es pac ial j\ l cditla Flsica l ~ - J. r essoá 1832 -Rcq u<ll ilicaç;lo da Mnlha 3~ C. Grande Ferrov iária da Paraiba Trechos Jorla Ferrovia rcqualificada Pcrccntllíl l Pcssoll -Sall la Rita-Campi na Grande funci onando c 9' Cajazciras

cxcculmlo 20 10" Sotlsa - Cajazciras 5327-Transporlcs 1834-Rmnal Fcrroviãrio Sousa (rB) 80 km de linha rerrea Pcrccntunl Intcrmodn is - M odal - Arrojado (C E) 10' - Sousa 25 rccu lcmda c modernizada executado Fcrrov iãrio 1835 -Rmnal Ferrov iário de Inrraestrutura e logística de n In lcrJigaçi'l o do Compart imento da 3 _ Campina Percentual Borborema (Campi na Grande) fi transportes illlplantada para Grande executndo

25 esta região Ferrov in Trnnsnordestina 1830· Jmp lantação do Sisten1l1 de Sisten1l1 de transporte VLT Percentllnl Veiculos Leves sobre Tri lhos (VLT) implantado ' " - J0I10 Pessoa excctllado 25 Trecho Cabedclo S,mtn Ri ta I 826·Sistema de Trnnsporte VLP no Mun icíp io de Joito Pessoa Corredor 2 de Fe\'ereiro/V iaduto Sistema de trnnsporte VLP Percenl unl interscçito BR 230rrcrmin al de implantado ' " . João Pesson execu tado 25 inlegrnç110/0brns com llemelllares(PAC 1lI0bilidnde) I 825·Construç110 (Ia Alçn Noroeste Alça noroeste com 20 km 3' - Cnm pina Percent ual 5327·Transportes de Contorno â Cidade de Call1pinn implnntada Gnll1 de 25 execu tado InteTmoda is - Modn l Grn ndc Rodoviário Aeroporto regional I 828·Conclusi'lo dn Inrraestru tura do constru ído com pista e 9" Caj aze iras Aeroporto da Região de Cajaze iras - Unidade 1 estaç.10 de passageiros 10" · Sousa Sousa funcionand o 1829·Modernização dos 5~ rvlonteiro Aeródromos de Monteiro, Patos e Aeródronlo modernizado 6" Patos Unidade 3 Ita lOra nEa 7"' ItaDorml"a 1595-lmplantaç.l0 e tvlelhormnento Aeródromo implantado Estndual Unidacle 1 de Aeródromos 1250-Construçilo, Implantação, Porto recuperado e I~ _Joilo Pessoa Percentual Recllperaç.l o e Modernizaçilo da 50 modernizado execut<ldo Inrmes trutura Portuária Ternlinal de granéis e I 566-lmplantaç.l0 do Termi nal de contcineres imphlllt ndo e I" - João Pessoa Pereentual 50 Mú ltiplos Usos executado llntarorma constru ída Il1 stalaç,10 portm\ria 5327-Transportes 1110demizada e Intermodn is - rvlodal I 568·!vlodernização de Instalações e equipmlle!1to npropriado Percentual Aquisiçilo de Equipamentos Portuário para realizar a aç.10 I" - João Pessoa executado 50 Portll ãri os nccessária a opemçilo )orlmíria Termi nal de passage iros I 574 -Irllplantaçilo do Ternl inal de capncitíldo para rcceber I ~ · Jo.10 Pessoa Percentual 50 Pass<lge iros execu tado navios de turistas. I 735-Acesso ao Retroporto do Via de acesso construída c Jncaré 1n - Jo<1o Pcssoa Percen lllnl 50 acessívcl ate o retrODorto executado Rclatório produzido 17S5·Prornoç.10 e Divu lgnção c 13 . João Pessoa Unidade 1 divulgado. 1803· Dragagclll da bacia de Cannl de acesso c bacia de e\'oluç<1o e do canal de acesso ao la _ Jol1o Pessoa Percentual 50 evolução dragados. executado Porto de Cabcdelo

74 81 ,··i i ESTADO DA PARAíBA

2.1. Fortalecimento e Ampliação da Infraestrutura para Consolidação da Paraíba como Centro Logísti co do Nordeste 2.1.1. Infraestrutura d e T ransportes I ntermo d a 1

Distribuição Unidad e i\lcla Progra ma Tit ulo da AçJlo i\lcla (P rod u lo) i\lcdida Fisica ESIJ:lcial J 564 -RcSltlurtlcilo de Rodovias Rodovia restaurada Estadual Km 353 I S65 -PavimclI13ção de Rodovias Rodovia Javimcnlada Estadual KIIl 955 160 1-lmplalllaç1\o c Melhoramento Estrada implantada e Estadunl Km 10 de Estradas tTlclhormla 5027 -Infracslrlllura Viária Caminhos da I 727 -Dllpli caçílo da BR 230 . Percentual DU I)licuçi\o asfnltica 25 - Modas Trecho Campi na Grande - Patos - ESladunl Parniba cOllcluida execu tado Rodov iârio Cajazcims I 824-Corredor Turístico Grande João Pessoa I Li toral Norte Construção da Ponte Cabcdcl0 I Projeto implíl1ltado PcrccllhmJ Estadual 25 COS lilllla/Oup l icação Trccho executado CostillhalPB ao entroncamento com a BR 101, (PNLT) 44 1O-Manutenci'lo de Rodovias Rodov ia conservada Estad ual Km 2.500 Frota de máquina I 4603 -Rellovaçflo da Frota Unidade 1 cmni nhão I equipamcnto Estadual Rodoviária adouirido

2.1. Fortalecimento e Ampliação ela Infraestrutura para Consolidação da Paraíba como Centro Logístico do Nordeste 2 1 2 Obras Públicas

Distrib uição Uuidade Meia Programa Tflu lo da Ação l\ leta (I'rodu10) Espacia l l\l edid a Ffsica I 736-lmp lantaçi'lo do Perímetro Percentual 5083 -Edificações Perimetro implantado 73 - ltaporanga 25 Irri í!ado Piancó executado Pll blicas 183 1-Collstruçào do Novo Centro Centro administrativo l ' Jo<lo Percentual Administrativo construido Pessoa executado

25 5083-Edificações 2301-Execue<'lo de Obras Públicas Obra )ública cOllstruída Estadual Unidade 2; Pú blicas 4157 -Estudos e Elaboraçi\o de Projetos Projeto elaborado Estadual Unidade 60

2. Integração Física e Proteção Ambi ental 2 .2. E nergia

r 22 1 A mpliaçao lverSl lca ção c a M atn z Energética

e D"fi

I) islriLHI içi\o Unidade MeIa Prog rama Tft ulo da Açfí o l\ lela (Produlo) Espac iol i\ledida Flsiell 1\ 7S1-Qernçi1o c Consumo de Balanço ellergCtieo Energiail) (Balanço Energético consolidado Estadual Unidade 1 Estadual 4 783-D ivers i fi caç;10 da Matri z Balanço ellergétieo 5329-Pl anejalllento Energética Estadual atualizado Estadual Unidade 1 Integrado de Recursos I3nlanço energético Energéticos 4785 -Eficielltização do consumo atualizado, curso de de Energi a eficicn tizaçi10 c ed ificação Estadual Unidade 1 )libliea eficicntali zada Balanço energét ico 4786-Energia e fvleio Ambiente atualizado e quantifi caçi\o Estadual Unidade 1 das fontcs I)olu cnt cs

75 mIl ESTADO DA PARAíBA

2.3. Infraestrutura Hídrica e Conservação e Recuperação do Meio Ambiente Na tural 2 3 J Forta lecimento da Infraestrutura Hídrica

Oistribui çiloUn idade Meia Program a T itulo da Ação i\ lcla (P roduto) Es pa cirll i\ lcditl n Física I J 6 r ·Construçilo de Barragens e Barragem e nçudc 3' Camp ina Percentual

25 Açudes conSlntido Grande executado 3' . Campina Pcrccnlllal 1 I62-Conslruçilo de Ad uloras Projeto Im plan tndo 25 Grande executado Canal impla ntado 1737-lmp lanlaç.10 do Canal con forme especificação Percent ual ESlndun l 50 Acau:llAraçagi contida no projeto executado têcnico 4368-Rcvitali znçi\o das Bacias Bacia hid rogrMica ESlndunl Unidade 2 SI SO-Recursos Hidrol!ráficas rccu lcmda Hídricos 44 80-Projclo de Integração do Rio Relatório clnbomdo Estadual Unidade 4 $.10 Francisco 4/181-Rcuso e Dessalinização de Obra realiz,1da Estadual Unidade 5 Água 4482-AprinlorCUllento dos Instrumentos de Gest;lo dos Recursos Hídricos -, Outorga de Documcn to elaborado Estadual Unidadc 5 Direito de Uso da Agua Bruta e Licenciamcnto de Obras Híd rieas 4494-Regularizaç;10 de Uso dos Bnllco de dados Recursos I-Iídricos Estadu al Unidade I onwnizndo 4543 -RefoTtna e Manutcuç,lo de Equipament o hídrico EClu i )t\lllentos Hídricos am )liado e rectL )crado Estadual Unidade 10 Projeto de modernização 4635 -Modern ização da Rede Percentual da rede pluv iométrica Estadual 25 Pluviomctrica do Estado da Paraíba executado executado Barragem COI11 macro 4757-Macrornediç<'lo de Água Bruta Estadual Un idade 30 medi dor insta lado ti 759- hnplelllentnçào da Rede de Monitoramento da Qunlidade de Rede de monitoramen to Percentual da qualidade de ligua Estadual 25 Água do Es tado e se u executado implementada enquadramento

76 w · r~v , :r;b1~ . ESTADO DA PARAlsA

2 . Integração Física e Proteção Ambiental 2.3. Infraestrutura Hídrica e Conservação e Recuperação do Meio Ambiente Natural 23 2 D l vlInento

esenvo ' d e A\.çoes

- d e P reservaçao Am b'lenta

Distribuição Unidad e i\lcla I'rograll lfl Título da Ação i\lcla (Produ to) Espucinl Mcdidn Físicl' 1801-Collslruç<lo de Anexo da Anexo construido e I SUDEMA e Sede da Unidade de Estadual Unidade sede. COll5crvacilo Pedra da Boca 2244-Cadaslrmnclllo e MonilOnlmclJto dos Consum idores Estabelecimellto Esladunl Unidndc 600 de Produtos e SubprodlllOS cadastrado c monitorado Florestai s 2285-Mnllcjo Florestal Sustentável Arca assist ida Estadual Hectare 1.300 2739-FiscaJiznçi1o e COlllrole da Relatório e parecer Poluiçi'lo e das Degradações Estadual Unidade 6.000 técnico 5017-Mcio Ambiente Alllbicntois c Sustc lllabilidadc 292S-Educacilo Ambiellt ol Pessoa ca >tlcitada Estadual Unidade 600 2981-Monitoralllento das Praias, dos Praia, corpo d ngua, Corpos de Água Superficiais e a fonte móvel e fi xa Estadual Unidade 198 Qualidade do Ar no Estado monitorada t:-rea Protegida criada e 4027-Criaçllo e Gerência de Árcas Protegidas Area Protegida Estadual Unidade 17 beneficiada 4428 -Capaci taç,lo de Recursos Pessoa capacitada I' - João

Unidade 45 Humanos da SUDEMA Pessoa 4606-Capacitaçi'lo Tccnica Pessoa capacitada Estadual Unidade 100 Conscrvílçflo de áren 4617-Reserva Legal florestal de reserva Estadual Unidade 1600

77 ESTADO DA PARAíBA

3.1. Diversificação e Adensamento das Cadeias Produtivas 3 1 1 Turismo / 3 1 2 Artesanato I' rogn l lll n Titu lo <.I n Açil o l\l cln (Produto) ,

(

~" I ~;:;~I;':I(:e ~:s~ ~:. ,,

(

da ; , do Tur; sl11o

Proje to implant ado Estadual , 25

17IJ -Apoio ao Desenvolvimen to I Bens , de I' ,~al or

' l1 stortCO c ESlmhml Unidade 4 Suslcntãvcl do Pat rimônio Natural I c"i,",,1 ao Turismo l1a Terce ira Pessoa benefic iada Estadual Unidade 200 Id ade

I nO ll s.s i o~ HU de turismo ESladllíl1 ~~ede ~:~r~:~:~o Unidade 1.000 ~e ~ Atraç'o e SO l 2-Consolid açflo do I de Emprccndi nlcllloS Parl icipaç110 em evento Estadual Unidade 4 Produto Turístico i o i "U , el11 Even'os de Partici pação em eventos I , c Ncgôc ios do Estadual Unidade 48 I Dest'i', ~~'~': de turismo

41 04-Açõcs Promoc ionais de Evento turísti co

Estadual Unidade 55 Fomento ao Turismo promov ido

12 1~ I i, dos Are" l l'roj~,o e

Esladuol Un id ade 2 I , bis ;co I280-Sancalllento Básico I Estadual , 25

53 II -PRODETUR 11

I. 'c I o",:,do Projeto I e

Estadual Unid ade I ; , i "C" It",,1 ! Projeto e 1'1,' ''0 Estadual 16 lS-Gestito de Resíduos Sólidos , I ei Unidade 2 1I ' , dc Recursos · P:_~jct° ,e ,p~a"o Estadual Unidade I ! Natura is

162 1 ,

,, , de Acesso à :'roj~IO e

Es tadual Unidade 2 e Repa~s.e. do Saber .I?ar~ o Artesão e Agentes Artesão capaci tado Estadual Unidade 700 \ ,1, i i , [ ' , ao Ane,,10 pa ra Acesso 5192 - Artesanato ~o Artesllo assistido Estadual Unidade 2500

d~' l'a~'lba ' 2453 -1 " O"" do Evento rea lizado , Estadual Unidade 14 a Casa do An ;sta Poollla: ' Artesllo assistido Estadual Unidade 1400

78 * ,. .. . '

·I ~~I ESTADO DA PARAíBA

3. Competitividade Econômica e Recursos Rentáve is 3.1. Diversificação e Aden samento das Cadeias Prod utivas 3 1 3 Extrativ isl110 e Beneficiamento Minera l

Distribuição Unidade i\lc la Progra ll1 a Ti tulo tia Ação l\ lcln (prod uto) Espacill l i\'lcdid:l Flsica ~"vrc"",,,,,,,,' , v do APL de I AI'L de Gelll" c loi" Estadual Unidade 3 ~e lo i.s do Setor ~do' P",;í~;_I"" Indústria beneficindn Estadual Unidade 30 , e d~ I I:"· . Cooperativa de pC<111Cll 0 í de Es tadua l Unid ade 3 minerador ronnalizmla I

I ~624 - t . e

pcracl onall zaç.lo de Centros de CVT Mineral il1lp lmllndo

Estadual Unidade I Vocação Tecnológica Mineral c operaci onalizado I (CVTs) e do Even to realizado ESladlli11 Unidade 2 I Setor Mine,,;1 5 I56-Recursos ' II da Residuo estud ado de Minera is e Econômica do Aproveitamento de lavra e de I-lidrogcológicos Resíduos de Lavra e de Estadual Unidade ; beneficiamento de PRODEM IN BcncficimnCl110 de Minérios minérios CD RM ~~p.raíb; . C D~~~ SetOI Mineral m;n~I~1 rcaliza:i~ sClor Estadual 25 de Poço. ,"b"lar ,e ~~~~;" :"';'''" . ~DRM Estadual Unidade 754 253 1 de Poços 1 ....CD;;-~I Poço tulmlar rccu pcrmlo Estadua l Un idade 59 Sistema de 445 1·Monilormncn lo do Mercado Percentual I c Estadual 25 MineralCORM executado I di,,"I";'10 i

3' - Camp ina 41152 -lmplantaçào c Execução de Grande Serv iços de Ass istcnci a Técnica ao Garimpei ro atcmlido Unidade 600 4" - Cu ilc Pequeno Produtor Minem! - CDRM : 6' - I;atos dos Evento para difusão do l' - Campina Unidade 1~~~M os Recursos Ivlincmis - conhecimento reali zado Grande 3

ao Indústria mineml I da Indllslria da Estadual Unidndc 26 prolllovida , ) no Estado da Paraíba

79 * li ESTADO DA PARAíBA

3.2. Agropecuária 321 A'gropecuan a, A,qU1CUlturae P esca

Di sfriolli çào Unidade Mclfl I'rogrn IIIn T/llllo <In Açiio !\ Iela (Produt o) Esp:Jcia l l\lcdida Flsica 2" Guarabira 7" Itaporanga 428S-ProdllÇ110 e J) jslribu iç11o Semente produzida e 8" C. Rocha Tonelmla 20 de Sementes Fiscalizadas dislrilm ida 9" Cajazciras 5 183 ·C idadi'lo Rllrnl· I I ~ P. Isabel Te rra Forte

4545-Produçi'!o c Distri buição

M udas certificadas produzida 1" J. Pessoa 61.000 de Mudas Frulírcms e Unidade c distribuida 3- C. Grande Medicinais

2424 -Gcrenc iílmcnto da Rede de

Asscnlmncnto rural ass istido ATER dos Assenta mentos Estadual Unidade 100 pela rede de ATER Rurais Imóvel rum! ndquiri(lo c dcsaproprindo em 4440-Rccs lrllluraçi\o Agraria Estadu al Hectare 500 consonância com a legislaç1lo 5 I 83-C idad1l0 Ruml - federal e estadual Terra Forte Munieipio georeferenciado 4442 -Redist ribu iç1l0 c Regul ari zação Fundiária pela redist ribuição e Estadual Uni dade 9 rcgll larizaeflo fundiâria 4443-Gerencia1l1cll to das Ações Fam íli a assentada com apoio

Estadual Unidade 1.000 de Crédilo Fundiário dc acões de crédito fu ndi ário Associaçi1o de assentamento 4444 -Desenvolvimento Rural rUfa I assistida em projetos de Es tadu al Unid ade 500 elll Projetos de Assentmnentos assentalllento \" - 1. Pessoa r -Guarab ira 3" - Campina Grande 1678-Construç.l0 c Ampl iação Unid ade 5ft - Monteiro da Infraestrutura Pisc lcola eOllstm idalêl mpli adalrefonnada 6" - Patos Unidade 18 73 - Itaporanga !? - Cajazeiras 5 I83 -Cidadi'lo Rum! - l i ' - Prin cesa Terra Forte Isabel 1679-Const rução c Ampli ação I ~ - 1. Pessoa da ln fme strtltuTa da Rede de Unidade construlda, mnplindn 3" - Cmnp in il Abastecimento e e refonnêlda. Unidade 3 Gmnde Conlerci ali zação 6- - Patos 18 10·Construç.l0 do Cenlro de Percentu al Agronegóc io de Guarabira Un id ade construida 21 - Guarabira 50

cxeClllado ft 1 J. Pessoa 4 I 74-Sopflo Famili a llIendida 3ft C. Grande Unidade 733 6" - Patos 4278-0escII volvilllell lo da Aquicllltu ra e Pesca eTll Âgllas Alc vinos produzidos c Estadual Unidade 7.500.000 Interiores distrilmidos

80 * · ESTADO DA PARAíBA

3.2. Agropecuária 321 A,gropecuan a, AlqUlcu tu ra e P esca

Distrib uição Unidade [\'Ictn Prog r lllllll T it ulo da Açi\o M eIa (produto) ESlnlcia l [\ Icditla Vlsica 1599-0peracional ização, Gcrcncimncnlo e Estadual Unidade 1.300 Irrigante benericiado Monilormncnlo das Ações de Irrigação c Drcnflocm 2659-Capacitaçt1o, Fortalccimclllo Organizacional c Agri cultor ramili ar assistido Estadual Unid ade 100.000 Produtivo da Agropecuária 2676 -Prod llç;' o e Dist rilmiçilo Semente produzida e Es wdual Tonelada 1.500 de Sementes distribuída 5 I 83-Cidm1<10 Ruml 429 1-A rrnnjos Produtivos e Grupo de produtores inserido 70 - Terra FOrle Alternativas para a Estadual Fam íli a na cadeia produ tiva Sustcntnb il idadc 46 11-produçno e Distribuição Muda produzida e distribuída Estadual Unidade 40.000 de Mudas 46 12-Const rução. Rerorma, Unidade eonstm ida, rerormada Couservação da Inrraestrutura Es tadual Unidade 15 ou conservada de Uso do Setor Agrooeeu(trio An imal me lhorado e com grau 4613 -Melhorilmcnto Genético e de nutrição e produção Est adual Unidade 10.920 Nutricional dos Rebanhos elevado tl61S-Exposições, Feiras e Evento real izado Est adual Unidade 10 Outros Eventos Agropecuários Pisc icultorcs, Pescadores c 46 16-Apoio às Ati vidades de Aq uicultores inseri dos no Es tadual Unidade 100 Aquicu ltura e Pesca ,roeesso produtivo Grupo de pessoas iu cluídas no 46 19-Apoio a Produção de processo produtivo de cu lturas Estad ual Unidade 10 Energia Rellovavcl que sirvam de matéria prima I para n produção de energia 4788 -Apoio n Progrm nas e Grupos atendidos Estadunl Fam ília 20 Projetos Especia is 5252-Deresa 4283 -Deresa San itárin Vegetnl Pessoa beneficiada Estadual Unid ade 3.000 Agropecuária Bovi no, capri no c ov ino sob 4287-Defes a Sani tnria Anilllnl Estadual Unidade 2.440.670 con trole san itário I 770-Desenvolvimen to HUlllílllO Pesson capacitada IHlra o c Capital Social Estadual Unidade 1.500 mercado dc trabalho 53 17- 177 I-DcsCllvolvimellto Dcscnvolvimcllto Pequeno produtor agrícola e Produti vo e Inscrção no Estadual Família 1.000 Sustcntá.vel do Cari ri 111\0 agrícola apoiado r\'lcrcado Compet itivo c Seridó - PROCASE Organização govcrnamental c 1772-Dcscllvolvimento não governamcn tal estnlt urada Estadual Unidndc 20 Inst itucional e preparada I 773 -Gcs tão Sustent ável dos Recursos Natu rais e Combate ti Pessoa Capaci tada Estadua l Unidade 1.500 Desert ifieac<'lo

81 * · > , . l! :i' .j · [.

· ESTADO DA PARAíBA

-, 3. Competiti vidacle Econôm ica e Recursos Rentáveis 3.2. Agropecuári a 3 2 2 Assistência , Extensão e Politi ca Fundi ária

Distribuiç:io Unidade Meia Prog ra ma Titulo da A~'ilo Meto (Produto) Espaci al ~lctlida Física

I 71 l-Construção de Sede e Sede e escritório construído

Estadual Unidade 74 Escrila ri as Reg ionais c Locais para atendimento da pOllul ação rural 432 7-Apoio ao Famíli as de agri cullOrcs Desenvolvimento Rural Estadu al Unidade 16.730 ramil iares assistidas Sustentàvel 4425 -Ass istência Técnica aos Fam ilia de agricultor Farnilifl T Estadual Unidade 90.000 Agri cult ores Famil iares Ass istida Sistema de c0111unicaçi1o c 4622 -1mplc111 cnlilçilo do Proj eto Illark eling implantado

Percentu al de COlllunicaçi\o c Markcting da favorecendo o canal de di:ilogo Estadu al executado

25 EMATER Para íba cntrc a assistência téc nica e a looulaci'lo beneficiada 5183 - Cidad ão 48 15· Fortalecilllento dos Agricu ltor fmni liar Rural - Terra Forte Processos c Di nâmicas de assessorado c inscrido nos Comercialização c Acesso Estadual Família 4. 100 Merendas Institucionais da " programas de cOlllere inlizaçi' o institucional Agricultura Fam ilinr 48 16-Ampliaçi'l o do Acesso das Agricultor e agricultora Falllllias de Agri cultores as fmnili ar beneficiado com Estadual Fam ília 93.000 Polili cas e Programas Públ icos polít icas e progra mas públi cos I para A!?:ricultllra Familiar voltados ao mei o rural. 48 J8· Ampliaçilo do Acesso dos Proposta de créd ito rural Agricllltorcs Familiares ao Estadu al Unidade 4.000 elaborada Crédito Rural Orientado

82 w

· ESTADO DA PARAíBA

3.3 . Indústria, Comércio e Serviços 331 Id '

n ustna / 332 ComerclO e S ervlços

Di slribuiçfw Unidad e Meia Progra ma Tlllllo da Açã o l' lrla (I'rodlllo) Espacin l l\lcdida Flsica 1836 -Jmp lrmlnção do Porto Seco Percentual Porto Seco illlplnntado Estadual 25 na Cidade de Campina Grande executado 2 I92 -Apoio ao Empresa atendida Estadual Unidade 90 Desellvolvimellto Industrial 23' 4-Expansno c Melhoria dos Agroindúst ria atendida Estadual Unidade li A<> fonCgócios 2383-Es lruluração c Organ izaç"0 dos Amllljos c Aj)L's estruturados c ESladunl Unidndc 18 Sistemas Produlivos Locais orgnnizados APL's 4298 -Apoio no Desellvolvimento Comercial e Empresa atendida Estmlual Unidade 200 Serviços 450S-Apoio ao Dcsc llvolv imclllo de Enlprcsa atendida Estadua l Uuidadc 20 5009· Emprccndimcntos Industriai s dc Dcscnvolvimcnto Alia Basc Tccnológica Econômico 4366-Capac itaçüo de Mão-dcPcssoa qualificada para Estnd ual Unidade 860 Obra ESllccializada cxcrccr uma Ilrofissno 29SS-lnstalações parn o In slalaç.lo constnlída Estad ual Unidade 47 Desenvolv imcnto Distrito bCllcficimlo com 2958 -111 fracstflltu rn para o projeto Desenvo lvimento de infrnestrulura Estadual Unidadc 5 adcquado 2960-Apo io as Micro, PC<lucnas Empresa bcneficiada ESll1dual Unidade 79 e Médias Empresas 2991 - Assistc tlcia as Pcquenas e Empresa beneficiada ESllldual Unidade 42 Médias Empresas 4224 -Tre iIHH11CnlO e Palcstrns Gerenciais para os Pessoa bencficiada Estadual Unidade 200 5084 - Apoio ao Em )rccndcdorcs Emprecndedorismo 4225-Fortalccil11cnto do Microcréd ito conccdido Estadual Uni dadc 12.500 lla Paraíba - Mierocrédito EMPREENDER I'B 4660-Núclcos de Apoio do Descll volv imcllto de l11Stituiçilo atcndida Estadual Unidade lO Coopcrativas e Associações de Produç.l0 246<1-Execuç,10 de Atividades 5202 -Mctrologin InSlflllJ1ClltOaferido e medido Estadual Un id ndc 77.950 Metrológicas Legal e Qunl idade 2466-Execuç.l0 de Atividades de Fisen lizllçllo rea lizada Estadual Unidade 500 I Qua lidade S09S -Rcgislro 248S -Registro do Comércio c de Emprcsarial Alo adlllinislralivo registrado Estadual Unidade 140.000 Atividades Afi ns

83 ESTADO DA PARAis A

4.1. Educação de Qualidade para Todos 4 1 I Educação BásIca e Profissionül izante l'rngn'III:' Titulo 1I:I,\ Ç:10 I\tela (I'rutluln) Dislrillll;(':iu LJllid:ldr "leia

}':!'J1:Lr i,,' ;\1('llill:, Fis;c:! ES ~'ola õ1!cmlida COUl melhores I 16'J!}-Dill/lciro Direto 11:1 Escola cmuli\'ücs estruturais c I E51:1I1unl 900 I)t:dagt,!!,icas.

17·tS-Gcrcllci:lIl1Clllo DcsclI\'oh'imcnl(l da Etlucaç:lt) . I'DE

do Escola nlCllllirla cum maior

134J,ColIslruç:lo c InSlaln\",lo de CCl1 lto lC~·'2"~lr~o~s~~._IC-o "'of\'ssorcs I S4-I-Conslrnç:lo c Insl:Jlaç.lo de

capacidiltlc rcclltsos fCUClilis,

in51:11:1I10

,h:

de gcS!.10

FOllu:Jç;llJ __F_n~II_"~"~'J_O~_'7k_'j-!!l'~ru~"~'S~'~O~I'~S~_C_O_"

dos

ES lad ual

I Unid:lIk

_S_I<_"_id~O~__'i_[_'S_I'_I_I"_' _I ____-+_U_._I;_d_:lI_t._.____ Escol:, Técllil.-a com;(lIIida c I

h-1000

'6'

Escolas Técllicas insta1:llla Es\;uhwl Unidatk 2146-Dcsell \'ol\'il1lcnIO c 1i I" I ['s'·.I.II". 1 Unidade llJ.ono f\lõlnutcllcão do Eusillo ~Icdio ; UlIO 11":l I II CaI o " 5036·E,lucaç,io para 21 'IS-FulIllnçãu llc Recursos PlOfissiou:lI

11:1 ct!ucaç:lo

l:;stilllLml Unitl:ulc 24 000 Tmlos HUlllanos tll~,,~.I~'"~IC~,,~tlO~~~______--,_I ____________ I_________--! __________-! 2Ii8-Dc:-cl1\'oJ\'iIllCl1ln c Aluno hCllcliciado COUl ~-SCOlil I~ ~ I anlllcn ç;)o da Et hll:a~';l() cStrult11"iltlíl c profcssor I' CS SII:! 2,20(1 Ilulicclla tlllíllilicatlo __.__________ !_________--( __________---I 2297-l)cscl1\'olvilllclllo c :\11111(1 bClIclici;lllo com lIlaior ~'l allu t c ll ç:1o do Ensino lJualidílt!c 110 ensino Estadual 162.000 Flllldalllcllwl. fuml:ullclllal 2J26-Exp:ms:'lo c Melhoria da Escola C'luillatla c melhor 12SI:1I111:11

2no Rede Física de Escolas Estaduílis cSlmlllr1ltl.. ::! 5 11-lJcSCI1\'ol\'i lllcntu c E~ llld :tnlc hcncficiadn Ct/1Il a ~'1:n1l1ICn\':lo da 1.:III1C;1\',10 01'cita de 1I111í1 E,hu;afjiill [51;11111;\1 15,OUII I'm liss ional I'lOfissional th: Qualidadc 25S·I ·i\ lal l l1ICIl~~an do COl1sl"lho Clln~cl1 l0 II1:Ullillo ESl,uhwl ESI:lIll1al da Edl1ca~:1(.

27'17-Etll1c,I(,-:10 CIII Direitos ESllllbnlc alcntlido Estadual :i,OOO 1I IIIIIil110S e Di\·crs itlad..:

275S-Alinlcnt"ç.;1u Escol,lf "1111111 uCl1eficiallo COIll ESI:\IIII"I J 12,uUO

:1lilllclIlaç:io tlc tlll:llit!,Itlt:

::!770-DCSCI1\'uh'illlclllo C Juvcm c tldl1!!/) bencfici;ul .. ~1:l1IUICIIÇ:11l dn Elluca~':l() de Estadual ~()3 .;t)7 Ju\"("us c Atlultos '1'199-DescII\'olvil llenIO c ,\1111111 hCllcíiciíltlo ú)1I1 Míllllllcnç:lo da Edl1caç:lo tio melhor qualidíldl' tia etlucílçà\l Estadual 15.000 eml1 10 c 01lilolllbola ofcllilda ,17S9-Coucç:l0 de O;Slorç;'o

,\1111111 "plov:ulo c Iccuperado ESlildll:l1 50.000 Idiltlc-Scric da Cri:11lp bcne/icialla COIl1 4 796 -DCSCll\'01 \'i IlICl llO melhol C]ualillalk tln Sf.'n'içll E51:l1!t1:11 '12.000 Ellucaç:io Illf:llllil ofcltalln

4.1. Educação de Qualidade para Todos

" lca e P1'0 fiIsslona \.Izante 4 1 1 E~ cIucaçao B aS

DislrilJuiçi\o Unidnd c MeIa I'rogrll ll lll T llul0 tia Ação j\l cln (Produ 10) ESJlllcinl l\ f edida Ffsica 2827·Se o uro Dcsclll >fe"o Pesson atendida Estad ual Unidade 10.000 d, Mflo de Pessoa encaminhada às 2836-lntcnncd iaçl1o CI11prCsns que demandam Estadual Unid ade 5.000 Obra JTofissionni s 4259 -Qualificnção Social c Tmbalhndor/Jo\'clll Quali fi cado Estadual Uni dndc 1.000 Pro fi ssion al de Jovens c Adultos . 5J24-Prol I10ç.10 de ,- - J. PesSoa Politic:l do Trabn lho. ti Espaço de nlcudimento 2~ - Guarnbira Emprego c Renda 46G8 -Centro Públ ico c illlpl:lI1lado 3~ - C.Grandc Unidade 50 Econom ia Sol idária 5~ - Mon teiro 13- - Pombn l 4669-Capacilação Profiss ional e Grupo prodllt ivo solid:irio I ~ - l.Pessoa Assistência Técnica para Ass istido 2~ - Guarab ira 3" Unidade Inic iativas de Economia Sol idnri a - C.O randc 50 1a _ Joilo Pessoa 4670-0rgnllizaçi10 da 2~ Guarnbirn Centro de comcrcializnç.l0 Cornerciali znçil0 da Ecollonlia 3" C. Orn nde Unidnde 5 in51almlo Solidâria 5 ~ Monteiro 9" Cajazcirns

85 -p~

· ESTADO DA PARAíBA

4.1. Edu cação de Qualidade para Todos 412 Ed " ucaçao S upenor

Di str ibuição Unida de l\l cla Prog ralll a T it ulo ti a l\ ç:1 o Me!a (Produto) Es pa cia l I\l cdida Vlsica )-- J. Pessoa 2~ - Guarabi~a I364-Amplmçao, Recuperaçi10 )" - C. Grande Call1JlI da UEPB ampl iado, e Conservação dos Cmnpl da 4 ~- Cui ft Unidade 8 rest:lUrmlo c conservado UEPB 5" - MOllteiro 6B _ Patos 8" - C. Rocha I' J. Pessua 2B _ Guarnbirn 3" - C. Grande 1370-M odc rn izaçflo c Laboratório modernizado 43 - Cuité Un idade 20 Desel1volvimento Tecnológico 5~ - Monte iro 6" - Patos 8" - C. Rocha I-- J. Pessoa 2" - Guarab ira S033-Educaçi\o Superior 28 18-0t imizaçi10 da Biblioteca, Livro 3" - C. Grande e material gráfico 8.000 4" - CUlté Un idade Gni. l1 ca c Editora Un ivcrsit:iria disl)Onibi lizado 5~ - Monteiro 6" - Patos 8~- C. Rocha I' J. Pessoa 2a _ Guarnbirn )" - C. Grande 2865·Capacitaçi\o de Servidorcs Servidor capacitado 4"-Cuité Unidade 320 da UE Pe 5aMontciro 6a - Pa tos 8~- C. Rocha I " J. Pessoa 2" - GtlUmbira 4502·Co l1so1idaçil.o c )" - C. Grandc Dcscnvolv imen to de Ens ino. Prorcssor bcne fi ciado 4" - Cuité Unidade 1.294 Pesquisa c Ex tclls,lo Y - Monteiro 6" - Putos 8" - C. Rocha I " J. Pessoa 2" - Guurabira )" - C. Grande 4504·Artcs. Cul tura e Esportes Comunidade alclHl ida 4" - Cuitc Unidade 7 5·' - Montc iro 6" - PaiOS sa_C. Rocha

86 ESTADO DA PARAíBA

4.2. Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Difusão para a Inovação 42 1 P esqlllsa e D"fi

I usao

Di Slribui çào UllitlfUl c i\ lela Prog rama Tftu lo dll Açào i\ lcla (I'rOtIlIlO) Es pacial i\lcdh1a FIs ica I094 -Illlplc1l1cntaçào e Sistema gerencial de Estodual Percentual

25 ExoaTlSll0 da Rede Die:ital infonnacll0 descll\'ol\'ido executado 1 680 - Fo rrnn çil~ de Recursos Humanos na Arca de Ciêncin, Bolsa concedida ESllldual Unidade 200 Tccnol0 'ia c lnovaçi\o 4367-Apoio a Eventos e a Capacitação de Recursos 100 Pessoa capacitada Estodual Unidade 1-lul11all05 para a Ciência, 5 103-Ciência, Tecnologia c Inovaci'lo Tecnologia c Inovação 4379-Apoio fi Jmplantaçil0 de Cen tro vocacional tecnológico Centros de Vocaçi'!o implfll1lado Estadual Unidade 2 Tecnológica 45 16-Apoio fi Pesquisa, Desenvolyimento e Inoy ação Projeto de pesquisa apoiado Estadual Unidade 200 em Ciência c Tecnologia 4604-l mplantnç.l0 de IlIcllbadorn de empresa Incubmlorns dc Empresas de Es tndu al Unidade I implantada Bnse Tecnológica

5. Democratização do Estado e Governança 5.1. Gestão Pública e Transparência Go vernamental

< Isca rIzaçao 5 1 1 T n'b utaçao, Arreca d açao e F'

Di strib uiçi'io Unida de Meia Progrnlll a Tílu lo dn Açi'io i\l eta (Produto) Es pa cia l Medida Flsica 1777-Pamiba Lega l Cupom Pessoa bene ficiada Es tadual Unidade 100.000 Fiscal 5049-Admilli stração 2072 -Desenvol vi11lCIlIO dns Tribulâri a Ações de TribUlação, Auditoria real izada Estadual Un idade 2.000 Arrecadação c Fiscal ização I 640-Edllcaç'llo Fiscal Professor cf!pacilado Estadual Unidad e 25 0 4255-Capaci tnçllo e Desellvolv imen to de Servidor cnpacitatlo Estadual Uni dade 2.000 Servidores 1572 -Collstnlçll0, Reform a e Unidade fiscal constru ída, Adnptação de Unidades rcrof1nada e adalltada Estadunl Un idade 12 Fazendárias 5292-1\'lodc rn iznçllo I 667-Modernizaçllo das da Gestão Fiscal do Receitas e da Geslrlo Fiscal. Projeto implantado Estadual

Percentual

10 Estado Finance im e Patrimonial . ex ecutndo PMAE I 673 -Moderni zaçllo Fiscal do Percentual Estado da Paraíba Projeto implantado Estad ual 25 cxec utado PROFISCO. 4323-Aprimorml1ellto e Gcstrlo da nclm inistrnçllo Percentua l tributa ria a[)rimornda Estadual 25 Gestllo leIa Ounlidade Total cxecl1tndo 462 1-Ampliaçi1o e Percentual Moclcmizaçi1o do Parque Sis tcma inl plnntndo Estadual 2; executado Tecnológico

87 ESTADO DA PARAíBA

5. D emocrati zação do Estado e Govern ança 5.1. Gestão Públ ica e Transparência Governamental 5.1.2. M odernização das Instituições Públicas e Democrati zação das Po líti cas Governamenta is

DistrilHlíçilo Uuid l\l.l e l\ lcla I'rog nllllfl T itul o tia Açil o J\'lcla (Produto) Es pacial Medida Flsi ca 155 1-Fortal eci mento da Capacidade de Plancjmnclllo e Percentual de Gestão de Politicas Insti tuição estadual fortalecida Estadual 25

executado Púb licas 1552-Fortalecimento dos Mecanismos de Transparcllcia I' João Percent ual Projeto im plantado 5038.Fortalcci mcnto Adlll ini strnt iva e de Pessoa executado da Cnpacidadc de Comunicação Gcstito Púb lica do 4034-Promoçilo de Eventos c E"SI", ,I","I U",'d"dc 100 Estado ~C~,,~rs~o~s__~-o__________4-s_c_r_\,j_d_O_rC_"_p_a_Ci_,a_d_O______--+---"---"-----4-----"-----+-----------1 1282-Ampliação c Manutcnç;10 de Infraestrutura Percentual Sistcmn irnplantndo c mantido Estad ual 25 de Tecnologia de Infonmit ica executado c COlllllllicação 1626-Aparclhíllllcnto c Reaparel halllento de In stituição bellcficiada Estadual Unidade 25 Institu ições Estaduais 5292 -fvlodern ização da 17 18-Forlaleeilllell to do Perccnlllal Gcstt'lo Fiscal do Sistem a Estadual dc Modclo dc gcstão imp lantado Es tadual 10 execll tmlo Es tado Plane;amen to e Gest110 - SE r I 797-Collstrução da Nova Percentual Sede constru ída Estadual 25 Sede executado 1798-Modernizaçllo da Projeto de Tlloderniznçuo Estadual Pcrccntua l 50 Inrraestrut ura da PG E illl l>lmllado cxeclltado 5290 -De resa Jurí diea r-;44~","'';:~'7lt"lI"ir"flo"-,-f",is",c,,aI:-"-~~/-I"'."'o"'c"es,,s,,o"'d"'c,,rc"ri"'ti"o________-4.!E"s"ta"ti"'""aI'-__-I-'U".",i",ti"ad +-__~9,,0'-__-1

" c,-__ do Estado 4597 -Manutenç110 de serviços administrativos no limbito da Escola mal1tida Estad ual Unidade Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado 5292-tvlodern izaçflo da 168 1-lmplcmen tação do Gest,lo Fiscal do Projeto de Modernizaç.l0 Projeto de lIIode rni7_ação Estadual Percen tual administrativa implantado execlltado

50 Estado Administrativa - PROFISCO

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