Lei Estadual da Paraíba nº 8107, de 5 de dezembro de 2006

Lei nº 8107/2006

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O Fundo Estadual de Saúde, instituido pela Lei no 5.935, de 06 de maio de 1994, passa a ter natureza contábil e escriturai, a partir de 1o de janeiro de 2007.

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NESTA OATA

~&f.d~~.'l.ft., ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Casa·de Epit~clo Pessoa

LEI N° s .101 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

Transforma o Fundo Estadual de Saúde em Fundo Contábil e Escriturai, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória no 43, de 27 de outubro de 2006; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Rômulo José de Gouveia, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3° e art. 62, § 7° da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 06/1994, combinado com o § 2° do art. 6° da Resolução no 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 2.

Para efetivo controle e transparência da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde, a partir de 1° de janeiro de 2007, os Orçamentos do Estado consignarão as seguintes fontes de recursos:

IFonte n° 1O para indicar os recursos ordinários do tesouro vinculados ao FESEP~

IIFonte 40 para identificar os recursos provenientes de operações de crédito vinculados a ações e serviços públicos de saúde~

IIIFonte n° 57 para identificar os recursos de Convênios com Órgãos FederaisSUS;

IVFonte n° 60 para identificar os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de Convênios ou instrumentos congênéres;

VFonte n° 72 para identificar os recursos do SUS transferidos ao Estado, em razão de serviços prestados pelas unidades de saúde pertencentes ao Governo do Estado;

VIFonte 74 para identificar recursos originários de doações de pessoas flsicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 3.

Os recursos da Fonte "60" serão movimentados em contas correntes bancárias especificas e relativas a cada convênio ou ajuste, conforme disciplinado na legislação de regência.

Art. 4.

Constituem ações e serviços públicos de saúde as despesas admitidas pelo Tribunal de Contas do Estado nesta categoria, a saber:

IRemuneração de pessoal ativo e inativo vinculados ao Sistema Estadual de Saúde, criado pela Lei n° 4.427, de 14 de setembro de 1982 e alterações posteriores; ·

li - Encargõs Sociais devidos em razão da folha de pagamento de pessoal vinculado ao Sistetna Estadual de Saúde; Til - Amortização e Encargos de Divida Fundada vinculada a investimentos coní ações e serviços públicos de saúde;

IVDespesas com o custeio, a manutenção e os investimentos relativos ao IPEP;

VDespesas com o custeio, a manutenção e os investimentos realizado~s em unidades 1nédico-hospitalares vinculadas ao sistema estadual de saúde;

VIDespesas com o custeio e a manutenção do Conselho Estadual de Saúde;

VIIProgratnas suplementares de alimentação e nutrição;

VIIIProjetos e atividades relacionadas ao saneamento urbano, rural e atnbiental;

IXProjetos e atividades relacionadas ao annazenamento; captação~ transporte, tratamento e distribuição de água potável nos centros urbanos e aglmnerados rurais;

XProjetos e atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação;

XIProgramas de transferência de renda para suprir necessidades básicas de subsistência humana;

XIIColeta, transporte, tratamento e destinação final de lixo hospitalar;

XIIIProjetos e atividades relacionadas ao controle fitossanitário nas zonas urbanas e rurais;

XIVProjetos e atividades da Vigilância Sanitária;

XVGastos com a gestão, o planejamento e o controle de ações e serviços públicos de saúde.

XVIProjetos e atividades relacionadas a gestão ambiental.

Art. 5.

Mensalmente, a Contadoria Geral do Estado elaborará e divulgará Balancete Financeiro do FESEP.

Art. 6.

No orçamento da Seguridade Social, as dotações orçamentárias relativas a projetos e/ou atividades inerentes a ações e serviços públicos de Saúde deverão ser vinculadas a uma das fontes de recursos definidas no art. 2° desta Lei, mesmo quando alocada em unidades orçatnentárias não pertencentes ao Sistema Estadual de Saúde.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço âa Assembléia Legislativa da Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 05 de dezem~ ,ro de 2006.

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l_J ROMULO JOSE DE GOUVEIA Presidente

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