Paraíba
Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 32, de 25 de setembro de 2013
Lei nº 32/2013
-- - '1
· '-' r
-.. , ·_ ESTADO DA PARAÍBA , -;~i: lüBLEIA LEGISLATIVA "Casa de Epitácio Pessoa--
Acrescenta o inciso XXI ao art. 2° da Constituição lio Estado da Paraíba.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA, nos termos do § 3° do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
"Art. 20 (_ .. )
Paço da Assembléia Legislati do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de setembro 2013.
~ ~tç~ ~L~JÚNIOR
E-P' ESlDf~E
DOM L 3° SEC ETÁRIO
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 44, de 12 de novembro de 2019 · 2 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 10610, de 18 de dezembro de 2015
- Lei Estadual da Paraíba nº 10460, de 7 de maio de 2015
- Lei Estadual da Paraíba nº 9810, de 20 de junho de 2012
- Lei Estadual da Paraíba nº 8953, de 10 de novembro de 2009
- Lei Estadual da Paraíba nº 8873, de 18 de agosto de 2009
- Lei Estadual da Paraíba nº 8816, de 9 de junho de 2009
- Constituição do Estado da Paraíba