Lei Estadual da Paraíba nº 8953, de 10 de novembro de 2009

ESTADO DA PARAíBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

Autoriza 11 descentralização de recursos financeiros para o custeio de DST/HlV/~IDS no Município de Patos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador dO lEstado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 132 de 06 de outubro de 2009; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Li , a, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nO32 de 200 I da Constituição Federal e do Art. 63, § 3° da Constituição do Estado da Paraíba c/c a Resolução nO 98212005 da Assembléia Legislativa , PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. ]0 Fica autorizada a descentralização de recursos financeiros, do Teto Estadual-PAM, para o custeio de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) HIV e AIDS no Município de Patos.