Pará
Lei Estadual do Pará nº 11455, de 11 de maio de 2026
Nº 11455/2026
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Dispõe sobre a Política de Educação Escolar Indígena do Estado do Pará; institui o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI); cria o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI); dispõe sobre o Regime Especial dos Servidores da Educação Escolar Indígena; e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 7.806, de 29 de abril de 2014 e da Lei Estadual nº 10.046, de 6 de setembro de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Dos Objetivos da Educação Escolar Indígena
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA DO ESTADO DO PARÁ
SEÇÃO I
Do Subsistema de Educação Escolar Indígena
SEÇÃO II
Do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI)
SEÇÃO III
Da Conferência Estadual Escolar Indígena
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO BÁSICA INDÍGENA
SEÇÃO I
Das Etapas e Modalidades de Ensino da Educação Escolar Indígena
SEÇÃO II
Do Regime de Oferta
produtivas e socioculturais das comunidades indígenas, devendo ser observada a garantia de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos.
SEÇÃO III
Da Escola Indígena
comunidades indígenas e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), a fim de construir soluções que atendam às necessidades específicas de cada contexto.
SEÇÃO IV
Dimensão Pedagógica da Educação Escolar Indígena
SUBSEÇÃO I – Da formulação do projeto político-pedagógico indígena
consulta livre, prévia e informada, para sua aprovação comunitária e reconhecimento junto aos sistemas de ensino.
SUBSEÇÃO II – Dos Currículos da Educação Escolar Indígena
saberes ligados à identidade étnica, às suas organizações sociais, às relações humanas, às manifestações artísticas, às práticas desportivas;
SUBSEÇÃO III – Da avaliação
metodologias, ao modelo de planejamento e gestão, à formação inicial e continuada dos docentes e demais profissionais da educação, bem como ao regimento escolar das escolas indígenas, devendo, portanto, aprimorar o projeto político-pedagógico da Educação Escolar Indígena.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
SEÇÃO I
Do Ingresso e do Regime Funcional
promover a interação dos diversos tipos de conhecimentos que se apresentam e se entrelaçam no processo escolar: de um lado, os conhecimentos ditos universais, a que todo estudante, indígena ou não, deve ter acesso, e, de outro, os conhecimentos étnicos, próprios ao seu grupo social de origem que hoje assumem importância crescente nos contextos escolares indígenas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
"Art. 1º .............................. ..............................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
ANEXO ÚNICO ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SEDUC CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE Secretário de Estado de Educação * 1 Secretário Adjunto de Educação Básica ** 1 Secretário Adjunto de Gestão e Regime de ** 1 Colaboração Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças ** 1 Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ** 1 Secretário Adjunto de Logística ** 1 Secretário Adjunto de Infraestrutura ** 1 Corregedor GEP-DAS-011.5 1 Coordenador do Núcleo de Comunicação GEP-DAS-011.5 1 Coordenador Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.5 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.5 1 Chefe de Gabinete de Secretário Adjunto GEP-DAS-011.4 6 Coordenador do Núcleo de Contratações GEP-DAS-011.5 1 Coordenador do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.5 1 Coordenador do Núcleo de Gestão Estratégica GEP-DAS-011.5 1 Coordenador Especial de Educação Escolar GEP-DAS-011.5 1 Indígena Diretor GEP-DAS-011.5 23 Assessor GEP-DAS-012.5 9 Assessor GEP-DAS-012.4 6 Assessor GEP-DAS-012.3 5 Assessor Especial de Educação Escolar Indígena GEP-DAS-012.4 2 Coordenador GEP-DAS-011.4 59 TOTAL 125
DOE Nº 36.625, DE 12/05/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.