A Compete à Julgadoria de Primeira Instância analisar e julgar os processos administrativos para apuração de infrações ambientais, e quando necessário, os pedidos de conversão de multa e de conciliação ambiental. B A Julgadoria de Primeira Instância será integrada por servidores públicos estaduais, graduados em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Sociais Aplicadas, e designados pelo titular do órgão ambiental estadual. C Deverá julgar-se suspeita a autoridade julgadora que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o autuado, ou com pessoa diretamente interessada no resultado do processo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até terceiro grau. D Compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) analisar e julgar os recursos interpostos contra decisão de primeira instância e, quando necessário, os pedidos de conversão de multa e de conciliação ambiental. E O Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) compõe-se de 3 (três) Conselheiros Titulares, incluindo-se o Presidente, e 3 (três) Conselheiros Substitutos, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. F O Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) tem a seguinte estrutura: G Caberá à Câmara Técnica emitir parecer circunstanciado para subsidiar as decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), além de outras atribuições definidas em regimento interno. H À Secretaria-Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) cabe secretariar todas as atividades do Pleno e da Câmara Técnica, além de outras atribuições definidas em regimento interno. I Ao Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), diretamente subordinados à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, compete realizar o agendamento, a audiência e a homologação da conciliação ambiental, nos termos previstos em regulamento.§ 1ºO julgamento em primeira instância compete aos servidores que atendam aos requisitos previstos no art. 5°-AB desta Lei.
§ 2ºOs julgadores de primeira instância são impedidos de analisar e julgar os processos:
Ide interesse próprio, ou de seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, consanguíneo e afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IIde interesse de pessoa jurídica de que eles ou seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros do Conselho Fiscal, assessores ou a quem estejam ligados por vínculo profissional;
IIIem que tenham emitido manifestação ou parecer em processo de licenciamento ambiental.
§ 1ºA Presidência do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais é exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e os demais Conselheiros Titulares serão escolhidos dentre os Secretários Adjuntos da SEMAS.
§ 2ºÉ assegurada a participação de autoridades ou personalidades, de reconhecido saber em suas especialidades, ou representantes da sociedade civil, a fim de opinarem sobre temas específicos nas sessões plenárias, na condição de convidados, com direito a voz e sem direito a voto.
§ 3ºOs membros do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) são impedidos de discutir e votar nos expedientes:
Ide interesse próprio, ou de seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, consanguíneo e afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IIde interesse de pessoa jurídica de que eles ou seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros do Conselho Fiscal, assessores ou a quem estejam ligados por vínculo profissional;
IIIem que houver proferido decisão sobre o mérito, na primeira instância.
§ 4ºO membro que se declarar suspeito não terá direito a voz e voto.
IPresidência;
IIPleno;
IIICâmara Técnica;
IVSecretaria-Geral.
Parágrafo únicoÉ obrigatória a presença de ao menos 1 (um) Conselheiro Titular na Sessão do Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA).