Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 21579, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21580, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21581, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21582, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21583, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21584, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21585, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21586, de 26 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21555, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21556, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21557, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21558, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21559, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21560, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21561, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21562, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21563, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21564, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21554, de 19 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21546, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21547, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21548, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21549, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21550, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21551, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21552, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21553, de 18 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21534, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21535, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21536, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21537, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21538, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21539, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21540, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21541, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21542, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21543, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21544, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21545, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21527, de 16 de dezembro de 2014