Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6923, de 16 de novembro de 1976
Nº 6923/1976
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Professor Milton de Magalhães Porto.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Professor Milton de Magalhães Porto.
Art. 2.
– O título, representado por diploma especialmente confeccionado, será entregue ao agraciado em reunião especial da Assembléia Legislativa.
Art. 3.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela