Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7130, de 3 de novembro de 1977
Nº 7130/1977
Art. 1.
– O Departamento Jurídico do Estado, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Estado do Governo, é chefiado pelo Advogado Geral do Estado, incumbindo-lhe:
Irepresentar o Estado, dentro ou fora de seu território, perante qualquer juízo ou tribunal ou, por determinação do Governador, em qualquer ato;
IIemitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo;
IIIprestar assistência jurídica aos órgãos da Administração Direta;
IVsugerir modificação da lei ou ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente aos interesses do Estado.
§ 1º– A atribuição prevista no inciso III do artigo será exercida privativamente em relação às Secretarias de Estado e aos órgãos autônomos.
§ 2º– Fica ressalvada a competência legal e regulamentar da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador e Procuradoria Fiscal do Estado.
Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
– O Departamento Jurídico do Estado tem a seguinte estrutura básica:
IGabinete;
IIDivisão Administrativa;
IIIDivisão de Administração Financeira;
IVConsultoria Jurídica;
VProcuradoria Cível;
VIProcuradoria do Trabalho;
VIIProcuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Art. 3.
– Ao Gabinete compete prestar assessoramento direto ao Advogado Geral do Estado, desempenhar as atividades de relações públicas e outras que lhe forem cometidas.
Art. 4.
– A Divisão Administrativa, observadas as diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos centrais dos Subsistemas de Atividades Auxiliares, compete:
Iexercer a administração de pessoal, de material e de patrimônio;
IIincumbir-se das atividades próprias de comunicação, arquivo, estatística, biblioteca e serviços gerais.
Art. 5.
– À Divisão Administrativa Financeira compete, no âmbito do Departamento, a execução das atividades relacionadas com a administração financeira e a contabilidade, observadas a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização da Inspetoria Geral de Finanças, além de outras atribuições legais e regulamentares.
Art. 6.
– À Consultoria Jurídica compete:
Iprestar assistência jurídica e incumbir-se das atividades de advocacia consultiva dos órgãos da Administração Direta;
IIemitir pareceres sobre as consultas dirigidas ao Departamento Jurídico, submetendo-os à aprovação do Advogado Geral do Estado;
IIIpromover a edição e distribuição de súmulas de pareceres aos órgãos da Administração Direta.
Art. 7.
– À Procuradoria Cível compete a execução dos serviços de representação e defesa do Estado em juízo, como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente, ressalvadas as competências das demais Procuradorias previstas nesta Lei.
Art. 8.
– A Procuradoria do Trabalho compete a execução dos serviços de representação do Estado junto à justiça do Trabalho.
Art. 9.
– A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário compete a execução dos serviços de representação do Estado, em casos relacionados com o patrimônio imobiliário.
Art. 10.
– O Advogado Geral do Estado não poderá transigir pelo Estado, em juízo ou fora dele, sem expressa autorização do Governador do Estado.
Art. 11.
– A assessoria jurídica em Secretarias de Estado, em órgão autônomo e nos casos previstos em lei, caberá ao Departamento Jurídico e será prestada por advogado, mediante designação do Advogado Geral do Estado.
Art. 12.
– Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Anexo I, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os seguintes cargos:
a)– Grupo de Direção Superior (DS): 1 (um) cargo de Advogado Geral Adjunto, com o símbolo V-75, e 2 (dois) cargos de Diretor I, DS-01, de recrutamento amplo;
b)– Grupo de Assessoramento (AS); 3 (três) cargos de Assessor II (AS-02), de recrutamento amplo;
c)– Grupo de Chefia (CH):
7 (sete) cargos de Supervisor I (CH-01) e 10 (dez) cargos de Assessor I (AS-01) e 2 (dois) cargos de Supervisor II (CH-02), de recrutamento limitado;
d)– Grupo de Execução (EX): 3 (três) cargos de Assistente-Auxiliar (EX-07), de recrutamento limitado.
Art. 13.
– Ao Advogado Geral Adjunto compete auxiliar o Advogado Geral do Estado na direção das atividades do Departamento Jurídico, substituí-lo nos seus impedimentos e exercer, além das que lhe forem delegadas as seguintes atribuições:
Icoordenar as atividades das unidades da estrutura administrativa do Departamento mediante acompanhamento e avaliação do trabalho dos órgãos responsáveis;
IIorientar o desenvolvimento interdisciplinar das tarefas que afetem competência de dois ou mais órgãos do Departamento.
Art. 14.
– Ficam extintos os órgãos do Departamento Jurídico não mencionados no artigo 2º desta Lei.
Art. 15.
– Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades de ensino superior, inclusive fundações para propiciar estágio profissional a acadêmicos de direito atendidas as disponibilidades orçamentárias, segundo o que se dispuser em decreto.
Art. 16.
– Para a execução desta Lei, no corrente exercício, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), podendo, para esse fim, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias.
Art. 17.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1977.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Lourival Brasil Filho
João Camilo Penna