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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8143, de 1 de fevereiro de 1965

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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8143, de 1 de fevereiro de 1965

Nº 8143/1965

Nesta página

CAPÍTULO I – Disposições preliminares CAPÍTULO II – Da estrutura orgânica da Universidade CAPÍTULO III – Da administração geral da Universidade CAPÍTULO IV – Do Conselho de Diretores CAPÍTULO I – Das Diretorias Gerais CAPÍTULO VI – Das unidades universitárias CAPÍTULO VI – Do Sistema de Cargos e Vencimentos CAPÍTULO VII – Disposições Gerais

68 artigos

Dispõe sobre a organização da Universidade Rural do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, decreta:

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1.

– A Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, com sede em Viçosa, criada pela Lei n. 272, de 13 de novembro de 1948, é dotada, como entidade autárquica, de personalidade jurídica de direito público, nos termos do art. 198, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.

Art. 2.

– Constitui objetivo fundamental da Universidade Rural do Estado de Minas Gerais instituir e desenvolver sistemas de ensino, pesquisa e extensão agropecuária, florestal e de ciências domésticas, de nível médio, superior e de pós-graduação, ajustados à política do desenvolvimento do Estado.

Parágrafo único– É assegurada à Universidade autonomia administrativa, econômica, disciplinar e didática, observadas as diretrizes e bases da educação nacional.

CAPÍTULO II

Da estrutura orgânica da Universidade

Art. 3.

– A Universidade Rural do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:

IConselho Universitário

IIReitoria a – Gabinete do Reitor b – Assistência Jurídica

– Serviço de Relações Públicas

– Biblioteca Central e – Escritório de Belo Horizonte

IIIConselho de Diretores

IVDiretoria Geral de Ensino a – Assessoria Técnica de Ensino b – Secretaria Geral

– Museu

– Colégio Universitário

VDiretoria Geral de Experimentação e Pesquisa a – Assessoria Técnica de Pesquisa b – Centro de Processamento de Dados

– Setor do Fundo de Pesquisas

– Estações Experimentais e – Laboratórios de Pesquisas

VIDiretoria Geral de Extensão a – Assessoria Técnica de Extensão b – Imprensa Universitária

VIIDiretoria Geral de Assistência a – Serviço do Estudante a.1 – Setor de Orientação a.2 – Setor de Atividades Sócio-Culturais a.3 – Setor de Esportes b – Centro Social

– Serviço de Saúde e Assistência Social

– Serviço de Alojamentos

VIIIDiretoria Geral de Administração a – Seção de Comunicações e Arquivo b – Serviço de Pessoal b.1 – Seção de Registros Funcionais b.2 – Seção de Preparo de Pagamento b.3 – Seção de Seleção, Treinamento, Cargos e Salário c – Serviço de Contabilidade c.1 – Seção de Registros Contábeis c.2 – Seção de Orçamento e Controle de Convênios c.3 – Seção de Patrimônio c.4 – Seção de Rendas Internas d - Tesouraria e – Seção de Material e.1 – Seção de Compras e.2 – Almoxarifado Geral f – Serviço Auxiliar f.1 – Seção de Construção e Conservação f.2 – Seção de Parques e Jardins f.3 – Seção de Vigilância f.4 – Seção de Oficinas f.5 – Seção de Transportes e Garagem f.6 – Seção de Águas, Esgotos e Energia

IXEscola de Pós-Graduação

XEscola Superior de Agricultura a – Instituto de Biologia e Química b – Instituto de Economia Rural c – Instituto de Engenharia Rural d – Instituto de Fitotecnia e – Instituto de Tecnologia de Alimentos f – Instituto de Zootecnia

XIEscola Superior de Ciências Domésticas a – Departamento de Administração do Lar b – Departamento de Habitação e Decoração c – Departamento de Metodologia d – Departamento de Nutrição e Preparação de Alimentos e – Departamento de Puericultura e Enfermagem f – Departamento de Vestuário e Têxteis

XIIEscola Superior de Florestas a – Departamento de Administração Florestal b – Departamento de Conservação Florestal c – Departamento de Dendrologia e Ecologia d – Departamento de Silvicultura e – Departamento de Tecnologia de Produtos Florestais

XIIIEscola Média de Agricultura de Florestal a – Departamento de Agronomia b – Departamento de Horticultura c – Departamento de Indústrias Rurais d – Departamento de Zootecnia

Parágrafo único– A Universidade poderá, observadas as normas aplicáveis, criar ou incorporar outras unidades bem como celebrar convênios que visem à plena realização de seus fins.

CAPÍTULO III

Da administração geral da Universidade

Art. 4.

– A Universidade é administrada pelo Conselho Universitário e pelo Reitor.

SEÇÃO I

Do Conselho Universitário

Art. 5.

– O Conselho Universitário, órgão deliberativo e consultivo superior da Universidade, é integrado:

Ipelo Reitor;

IIpelo Vice-Reitor;

IIIpelos Diretores das unidades mencionadas no art. 3;

IVpelo Representante de cada uma das Congregações das Escolas;

Vpor um representante da Associação de Ex-Alunos da Universidade;

VIpelos Presidentes dos Diretórios Acadêmicos;

VIIpor um Representante da Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR);

VIIIpor um Representante da Secretaria de Estado da Agricultura;

IXpor um representante da Secretaria de Estado da Educação;

Xpor um representante da Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos;

XIpor um representante da Federação das Associações Rurais do Estado;

XIIpor um representante do Ministério da Agricultura.

Art. 6.

– Compete ao Conselho Universitário:

Iexercer a direção superior da Universidade;

IIdeliberar sobre a proposta orçamentária anual da Universidade;

IIIaprovar as contas da gestão do Reitor e dos Diretores;

IVaceitar legados, subvenções e donativos feitos à Universidade;

Vestabelecer taxas, contribuições e emolumentos;

VIautorizar a celebração de contratos de professores nacionais ou estrangeiros;

VIIjulgar os recursos interpostos contra atos do Reitor, do Vice-Reitor e dos Diretores;

VIIIconhecer das representações do Reitor, Vice-Reitor, Diretores e alunos;

IXcriar e conceder prêmios, como recompensa e estímulo, às atividades universitárias, bem como conceder bolsas de estudo;

Xdeliberar sobre a concessão dos títulos de Doutor “Honoris Causa”, Professor “Honoris Causa”, Professor Emérito e de Benemérito da Universidade;

XIautorizar convênios para a realização de trabalhos de natureza científica ou de interesse para a Instituição;

XIIdeliberar sobre o envio de professores a instituições nacionais ou estrangeiras, para aperfeiçoamento de conhecimento;

XIIIpromover a extensão e o intercâmbio universitário;

XIVaprovar a organização de cursos periódicos para fazendeiros e outras pessoas interessadas;

XVdar posse ao Reitor;

XVIaprovar o Regimento do Pessoal;

XVIIaprovar os Estatutos dos Diretórios Universitários, de clubes, associações recreativas e órgãos de publicidade mantidos pelo corpo discente ou pela Universidade, e o Código de Ética dos alunos, por estes elaborado;

XVIII - deliberar sobre a administração do “Fundo Universitário”;

XIXaprovar as modificações do Estatuto e dos Regimentos, observando a legislação vigente;

XXdeliberar sobre assuntos didáticos de ordem geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime de ensino, pesquisa e extensão, não previstas nos Regimentos;

XXIaprovar a criação, ampliação ou extinção de órgãos ou serviços.

SEÇÃO II

Da Reitoria

Art. 7.

– A Reitoria, exercida pelo Reitor, é o órgão executivo central, incumbindo-lhe a superintendência de todas as atividades universitárias.

Art. 8.

– O Reitor da Universidade será nomeado pelo Governador do Estado, com mandato de três anos, dentre os professores catedráticos integrantes da lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.

§ 1º– Respeitado o critério do artigo, o Reitor poderá ser reconduzido até duas vezes.

§ 2º– O Reitor da Universidade será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Reitor.

§ 3º– Findo o mandato, o Reitor se conservará no cargo até que seja nomeado o novo titular.

§ 4º– Ocorrendo a vacância do cargo de Reitor, durante o período de mandato, o Vice-Reitor o assumirá, até a nomeação do novo Reitor.

§ 5º– O Vice-Reitor, que terá as atribuições que se definirem no Estatuto, será eleito pelo Conselho Universitário, dentre seus membros, e seu mandato coincidirá com o do Reitor, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 9.

– Compete ao Reitor da Universidade:

Irepresentar a Universidade;

IIsuperintender a elaboração dos planos gerais de ensino, pesquisa, extensão, assistência e administração e bem assim da proposta orçamentária;

IIIsubmeter ao Conselho Universitário os planos de trabalho e a proposta orçamentária e ainda coordenar e controlar-lhes a execução;

IVconvocar e presidir as sessões do Conselho Universitário;

Vpraticar os atos de administração de pessoal, observados o Estatuto e a lei;

VInomear e dispensar os Diretores de Institutos e Chefes de Departamentos das unidades universitárias, ouvidos os respectivos Diretores;

VIIdar posse ao Vice-Reitor e aos Diretores Gerais, Diretores de unidades universitárias, Diretores de Institutos, Chefes de Departamentos e membros do corpo docente;

VIIIcelebrar, em nome da Universidade, mediante autorização do Conselho Universitário, convênio com entidades públicas ou privadas;

IXadministrar o “Fundo Universitário”, criado pela Lei n. 272, de 13 de novembro de 1948, observadas as deliberações do Conselho Universitário;

Xsubmeter ao Governador do Estado, para o efeito de homologação, o quadro de pessoal, os planos de vencimento, o orçamento anual e o Estatuto;

XIsuperintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material, bem como o controle de seu consumo ou utilização;

XIIsubmeter ao Conselho Universitário, até o dia 28 de fevereiro, o relatório anual das atividades universitárias.

SEÇÃO III

Do Gabinete do Reitor

Art. 10.

– Ao Gabinete do Reitor compete:

Idesempenhar atividades de coordenação;

IIpreparar o expediente a ser assinado pelo Reitor;

IIIpreparar a correspondência oficial do Reitor;

IVcoordenar audiências.

SEÇÃO IV

Da Assistência Jurídica

Art. 11.

– À Assistência Jurídica compete prestar assistência jurídica aos órgãos da Universidade, em seus diversos aspectos.

SEÇÃO V

Do Serviço de Relações Públicas

Art. 12.

– Ao Serviço de Relações Públicas compete:

Ipromover a integração da Universidade nos diversos públicos;

IIpromover a divulgação de informações relativas às atividades da Universidade;

IIIorganizar e manter atualizado um serviço de informações sobre a Universidade;

IVorganizar programas de visitas à Universidade;

Vorganizar e manter atualizados fichários de nomes e endereços;

VIpreparar folhetos, revistas e publicações sobre a Universidade;

VIIplanejar, orientar e coordenar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades da Universidade;

VIIIrecepcionar visitantes oficiais da Universidade;

IXreceber reclamações sobre a Universidade e encaminhá-las às unidades a que se referem;

Xcoligir dados sobre a documentação de relações públicas.

SEÇÃO VI

Da Biblioteca Central

Art. 13.

– À Biblioteca Central compete:

Iorganizar, conservar e enriquecer as coleções de livros, revistas, periódicos, manuscritos, mapas, estampas, microfilmes, discos e outros elementos de documentação;

IImanter os serviços de empréstimos de obras aos estudantes, professores, pesquisadores e extensionistas;

IIIoferecer a estudantes e pesquisadores as obras e a documentação necessárias aos seus estudos e trabalhos;

IVplanejar a instalação de bibliotecas descentralizadas;

Vcontrolar, tecnicamente, o funcionamento das bibliotecas descentralizadas;

VImanter intercâmbio com instituições culturais para a permuta de fichas e publicações, troca de informações e outros serviços de colaboração.

CAPÍTULO IV

Do Conselho de Diretores

Art. 14.

– Ao Conselho de Diretores, constituído pelos Diretores Gerais, sob a presidência do Reitor, ou, por delegação deste, do Vice-Reitor, compete:

Icoordenar os planos de trabalho das Diretorias Gerais, buscando harmonizá-los em função dos objetivos e dos recursos da Universidade;

IIelaborar a proposta orçamentária da Universidade, com base nas propostas parciais, e submetê-las ao Conselho Universitário, fundamentada em planos de trabalho;

IIIanalisar os planos de expansão da universidade e sobre eles opinar;

IVpropor medidas sobre a execução de projetos ou assuntos especiais;

Vfazer o acompanhamento da execução dos planos gerais de trabalho e avaliá-los em função dos objetivos da Universidade.

CAPÍTULO I

Das Diretorias Gerais

Art. 15.

– Às Diretorias Gerais compete, sem prejuízo de outras atribuições que lhes sejam conferidas, coordenar e controlar o planejamento e a execução das atividades de ensino, pesquisa, extensão, assistência e administração.

Art. 16.

– Os Diretores Gerais de Ensino, Pesquisa, Extensão, Assistência e Administração e o Diretor da Escola Média de Agricultura de Florestal serão nomeados pelo Reitor da Universidade, depois de aprovados seus nomes pela maioria absoluta dos membros do Conselho Universitário.

SEÇÃO I

Da Diretoria Geral de Ensino

Art. 17.

– À Diretoria Geral de Ensino compete:

Ipromover o aprimoramento do ensino ministrado pela Universidade, nos seus diferentes graus;

IIcoordenar e controlar o planejamento e a execução das atividades de ensino na Universidade;

IIIestabelecer normas gerais de ensino e controlar-lhes a observância;

IVpropor a criação de novas unidades de ensino;

Vplanejar a instalação de novas unidades de ensino criadas;

VIsugerir modificações no regime de ensino da Universidade;

VIIplanejar a ampliação das unidades escolares;

VIIIcoordenar a elaboração das propostas orçamentárias pelas unidades escolares, na parte relativa ao ensino;

IXopinar sobre a fixação de vagas em cada Escola;

Xsupervisionar as atividades da Secretaria Geral, Museu e Colégio Universitário.

Art. 18.

– À Assessoria Técnica de Ensino compete assistir o Diretor Geral de Ensino em assuntos de sua competência.

Art. 19.

– À Secretaria Geral compete:

Iregistrar e controlar o movimento escolar da Universidade;

IIcoordenar a elaboração dos horários de provas e aulas;

IIIorientar a escrituração escolar das unidades;

IVelaborar normas de trabalho das Secretarias escolares e controlar-lhes a execução.

SEÇÃO II

Da Diretoria Geral de Experimentação e Pesquisas

Art. 20.

– À Diretoria Geral de Experimentação e Pesquisas compete:

Icoordenar, orientar e controlar o planejamento e a execução das atividades de pesquisa e experimentação na Universidade;

IIestabelecer normas gerais da pesquisa e controlar-lhes a observância;

IIIcoordenar a elaboração das propostas orçamentárias pelas unidades escolares, na parte relativa à pesquisa;

IVselecionar os trabalhos de experimentação e pesquisa a serem publicados:

Vorientar pesquisadores no planejamento, execução e análise estatística;

VIpromover o desenvolvimento da pesquisa, nas diversas unidades universitárias;

VIIsuperintender o Centro de Processamento de Dados e a Seção de Fundo de Pesquisas;

VIIIestudar e propor convênios para a realização de pesquisas.

Art. 21.

– À Assessoria Técnica de Pesquisa compete assistir o Diretor Geral de Experimentação e Pesquisas em assuntos de sua competência.

Art. 22.

– Ao Centro de Processamento de Dados compete:

Ioperar o equipamento mecanográfico para o processamento de dados;

IIrealizar cálculos estatísticos necessários à interpretação de trabalhos de pesquisa e experimentação;

IIIexecutar serviços mecanizados de contabilidade, pessoal, material e outras atividades administrativas;

IVcolaborar com outras instituições mediante acordos, na mecanização de dados;

Vpromover a assistência técnica e mecânica do equipamento.

Art. 23.

– Ao Setor do Fundo de Pesquisas compete administrar o fundo de pesquisa da Universidade, observados os critérios a que se subordina.

Art. 24.

– Às Estações Experimentais compete as atividades de experimentação e pesquisa, em determinada área geográfica.

SEÇÃO III

Da Diretoria Geral da Extensão

Art. 25.

– À Diretoria Geral de Extensão compete:

Icoordenar, orientar e controlar o planejamento e a execução das atividades de extensão, na Universidade;

IIpromover o desenvolvimento da extensão nas diversas unidades universitárias;

IIIestabelecer as normas gerais de extensão e controlar-lhes a observância;

IVcoordenar a elaboração das propostas orçamentárias pelas unidades escolares, na parte relativa à extensão;

Vcoordenar, orientar e controlar cursos intensivos para agricultores e especialistas em extensão, na Universidade e nas várias regiões do Estado;

VIestudar e propor convênios para a realização de trabalhos de extensão;

VIIestudar e propor convênios com a Associação de Crédito e Assistência Rural, visando a integração dos trabalhos de extensão no Estado;

VIIIpromover e coordenar a realização de semanas ruralistas;

IXsuperintender a Imprensa Universitária;

Xopinar sobre as publicações de natureza extensionista.

Art. 26.

– À Assessoria Técnica de Extensão compete assistir o Diretor Geral de Extensão em assuntos de sua competência.

Art. 27.

– À Imprensa Universitária compete:

Iplanejar, orientar, coordenar e controlar os serviços de edição, publicação e expedição de obras e trabalhos gráficos;

IIeditar material destinado ao ensino, pesquisa, experimentação, extensão, relações públicas e administração da Universidade;

IIIimprimir formulários e material a ser usado nas unidades da Universidade;

IVencadernar livros, revistas, publicações e impressões em geral;

Vpreparar material de auxílio audio-visual;

VImanter o serviço fotográfico da Universidade.

SEÇÃO IV

Da Diretoria Geral de Assistência

Art. 28.

– À Diretoria Geral de Assistência compete:

Iplanejar, organizar, orientar ou dirigir, coordenar e controlar as atividades de assistência a estudante, nas suas relações com a Universidade;

IIpromover a integração do estudante e do professor da comunidade universitária, através de atividades culturais e recreativas;

IIIinstituir e manter serviços de saúde e assistência, inclusive a religiosa;

IVpromover estudos de casos e grupos;

Vorganizar atividades de orientação do estudante, buscando identificar e solucionar-lhes os problemas de instalação e outros, inclusive os relacionados com o rendimento escolar;

VIadministrar os alojamentos e refeitórios;

VIIcontrolar a distribuição de moradias;

VIIIadministrar o Centro Social.

Art. 29.

– Ao Serviço do Estudante compete orientar, coordenar e controlar as atividades de assistência ao estudante, em matéria de orientação e atividades socioculturais e esportivas.

Art. 30.

– O Centro Social dirigirá o complexo de instalações e serviços, inclusive os de alimentação, através dos quais se efetivem medidas relacionadas com as necessidades e o bem-estar dos alunos, professores e visitantes e bem assim dos grupos de que eles participam.

Art. 31.

– Ao Serviço de Saúde e Assistência Social – competem as atividades relacionadas com a preservação da saúde e assistência, inclusive no seu aspecto preventivo e social, através de campanha sistemática de orientação.

Art. 32.

– Ao Serviço de Alojamento compete a administração dos alojamentos e o controle da distribuição de moradias.

SEÇÃO V

Da Diretoria Geral de Administração

Art. 33.

– À Diretoria Geral de Administração compete:

Iadministrar o pessoal da Universidade;

IIexecutar os serviços de contabilidade e tesouraria;

IIIexecutar programas de administração de pessoal, patrimônio, material e transportes;

IVcoordenar a preparação da proposta orçamentária, observadas as competências das demais Diretorias Gerais;

Vincumbir-se dos serviços de comunicações e arquivo;

VIpromover a manutenção e conservação dos prédios, veículos, máquinas e instalações da Universidade.

Art. 34.

– À Seção de Comunicação e Arquivo compete:

Iorganizar, executar e controlar o serviço de protocolo e correspondência.

IIorganizar e manter o arquivo geral de papéis e documentos;

IIIoperar estações de rádio-comunicações e mesas telefônicas.

Art. 35.

– Ao Serviço de Pessoal compete:

Ipromover o recrutamento de candidatos aos cargos da Universidade;

IIselecionar os candidatos aos cargos através de concursos e provas de habilitação;

IIIpromover cursos de aperfeiçoamento e treinamento dos servidores administrativos;

IVorientar funcionários e ajustá-los ao trabalho;

Velaborar, rever e administrar planos de classificação de cargos;

VIpreparar planos de vencimento e de promoção;

VIIpreparar atos de provimento, vacância e movimentação de pessoal;

VIIIorganizar e manter os registros funcionais;

IXexaminar questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores;

Xelaborar as minutas de contratos de pessoal;

XIpromover exames de sanidade e capacidade física e mental dos servidores;

XIIpreparar os expedientes relativos a posse, transferência, exoneração, licenças, férias, quinquênios, abonos de família e outros;

XIIIcontrolar a frequência e horário de serviço para o efeito de pagamento;

XIVpromover o preparo do pagamento dos funcionários;

XVpromover e controlar o pagamento de gratificações e diárias;

XVIorganizar e controlar a escala de férias anuais;

XVIIorganizar quadros de pessoal;

XVIII - expedir certidões de contagem de tempo;

XIXpreparar os expedientes relativos a Seguro em Grupo ou seguro de acidentes no trabalho;

XXorientar e controlar tecnicamente os serviços de pessoal desempenhados pelas unidades descentralizadas.

Art. 36.

– Ao Serviço de Contabilidade compete:

Iorganizar e manter os serviços contábeis da Universidade;

IIpreparar a proposta orçamentária da Universidade;

IIIcontrolar a execução do orçamento financeiro anual;

IVpromover o empenho das despesas à conta de dotações orçamentárias;

Vpreparar a prestação de contas da Universidade;

VIexaminar, conferir e registrar documentos de despesa;

VIIpreparar balancetes e balanços;

VIIIcontrolar as rendas internas da Universidade;

IXcontrolar os suprimentos recebidos e as verbas de convênios;

Xorganizar e manter atualizado o cadastro patrimonial da Universidade;

XIorientar e controlar tecnicamente os serviços contábeis executados pelas unidades descentralizadas.

Art. 37.

– À Tesouraria compete:

Ireceber, guardar e controlar os valores monetários da Universidade;

IIarrecadar a receita;

IIIefetuar pagamentos autorizados;

IVmovimentar contas bancárias;

Velaborar esquemas de pagamento dos compromissos, submetendo-os à aprovação superior;

VIpreparar boletins de caixa, balancetes e outros documentos.

Art. 38.

– Ao Serviço de Material compete:

Iadquirir, receber e inspecionar o material destinado aos serviços da Universidade;

IIarmazenar os materiais mantidos em estoque;

IIIcontrolar os estoques mínimos e máximos;

IVpromover o abastecimento das diversas unidades;

Vcontrolar o consumo de material;

VIpreparar as previsões de material para a Universidade;

VIIelaborar planos de administração de material;

VIIIorientar e controlar tecnicamente os serviços de administração de material mantidos pelas unidades descentralizadas.

Art. 39.

– Ao Serviço Auxiliar compete:

Ipromover a execução de serviços de construção e conservação de obras da Universidade;

IIfiscalizar o andamento das obras;

IIIoperar as máquinas e equipamentos de construção;

IVmanter oficinas de mecânica, marcenaria, eletricidade e selaria;

Vmanter e conservar os parques e jardins;

VIprojetar novos logradouros ou melhoria dos existentes;

VIIorganizar, coordenar e controlar os serviços de transportes;

VIIIcontrolar a utilização dos veículos;

IXconstruir, manter e conservar instalações de captação e distribuição de água, redes de esgotos, usinas de eletricidade, redes de distribuição de energia;

Xorientar, coordenar e controlar os serviços de portaria e vigilância diurna e noturna dos prédios, instalações e logradouros da Universidade.

CAPÍTULO VI

Das unidades universitárias

Art. 40.

– Às Unidades Universitárias compete, precipuamente, a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão, segundo os objetivos da Universidade.

§ 1º– Os cursos de nível médio visam a formar profissionais para atuação prática no meio rural.

§ 2º– Os cursos de graduação visam à formação de elementos para o desempenho de atividades profissionais de nível superior, especificadas em lei.

§ 3º– Os cursos de pós-graduação têm por fim aperfeiçoar conhecimentos, quer pelo desenvolvimento dos estudos feitos nos cursos de graduação, quer pelo estudo mais aprofundado de uma de suas partes.

§ 4º– Os cursos de extensão destinam-se a difundir ou atualizar conhecimentos da técnica rural.

Art. 41.

– As unidades universitárias, nos termos do Estatuto, se organizarão em Institutos ou Departamentos.

Parágrafo único– Em cada Escola, o respectivo Conselho de Institutos ou Conselho Departamental se incumbirá do estudo de assuntos a ele submetidos pelo Diretor.

Art. 42.

– As Escolas são administradas pelos seguintes órgãos:

ICongregação

IIDiretorias

IIIConselho de Institutos ou Conselho Departamental.

Art. 43.

– Os Diretores das Escolas serão nomeados, com mandato de 3 (três) anos, pelo Governador, dentre os Professores Catedráticos que em lista tríplice, forem indicados pela maioria absoluta dos membros das respectivas Congregações.

Parágrafo único– Respeitado o critério do artigo, o Diretor poderá ser reconduzido uma vez.

Art. 44.

– As Escolas se subordinarão à supervisão técnica ou funcional das Diretorias Gerais, observada a competência específica de cada uma.

SEÇÃO I

Da Escola de Pós-Graduação

Art. 45.

– A Escola de Pós-Graduação tem por fim ministrar cursos de aprimoramento de conhecimentos nas várias áreas de ensino, pesquisa ou extensão, inspirar independências de espírito e originalidade e desenvolver nos estudantes adequada compreensão dos propósitos de tais cursos.

SEÇÃO II

Da Escola Superior de Agricultura

Art. 46.

– A Escola Superior de Agricultura tem por objetivo desenvolver sistema de ensino destinado à formação profissional de engenheiros agrônomos, estimulando, ao mesmo tempo, o espírito de pesquisa e extensão.

SEÇÃO III

Da Escola Superior de Ciências Domésticas

Art. 47-A.

Escola Superior de Ciências Domésticas tem por fim diplomar bacharéis em ciências domésticas, estimular o espírito de pesquisa e extensão e, ao mesmo tempo, preparar a mulher para a vida do lar e dar-lhe oportunidade profissional que lhe assegure padrão de vida compatível com sua capacidade.

SEÇÃO IV

Da Escola Superior de Florestas

Art. 48.

– A Escola Superior de Florestas tem por objetivo formar engenheiros florestais, desenvolver a pesquisa científica e tecnológica relacionada com a pesquisa e extensão florestal e colaborar com as demais unidades da Universidade e de outras instituições para o desenvolvimento de atividades correlatas.

SEÇÃO V

Da Escola Média de Agricultura de Florestal

Art. 49.

– A Escola Média de Agricultura de Florestal ministra ensino de nível médio visando a formar profissionais para atuação prática no meio rural.

Parágrafo único– A Universidade promoverá a ampliação das atividades da Escola Média de Agricultura de Florestal, inclusive no setor da pesquisa, experimentação e extensão.

CAPÍTULO VI

Do Sistema de Cargos e Vencimentos

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 50.

– A atividade permanente desenvolvida na Universidade distribui-se por cargos representativos das classes que compõem a sistemática do Anexo I.

Art. 51.

– Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação, o mesmo grupo de tarefas e responsabilidades e o mesmo nível de vencimentos.

Art. 52.

– Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza dispostas hierarquicamente de acordo com as dificuldades das tarefas e o nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.

§ 1º– As classes de uma série de classes são identificadas por algarismos romanos, na ordem ascendente, a partir de I, que caberá à inicial.

§ 2º– Até que sejam especificadas as tarefas de cada classe, uma classe se distinguirá de outra, na mesma série de classes, apenas pelo nível de vencimento.

Art. 53.

– As classes singulares ou as séries de classes compreensivas de atividades profissionais correlatas ou afins constituem grupo ocupacional.

Art. 54.

– As características de cada classe compreenderão: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas e as qualificações exigidas para o provimento.

Art. 55.

– Os cargos da Universidade podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

Parágrafo único– Os cargos de provimento efetivo e o seu número são os constantes do Anexo II,

Art. 56.

– Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo III e seu provimento se fará nos termos deste Decreto e do Estatuto da Universidade.

SEÇÃO II

Do Vencimento

Art. 57.

– As classes distribuem-se por níveis de vencimento, a partir de 1 (um), nos termos do Anexo IV.

Parágrafo único– Os valores dos níveis de vencimento são os indicados no Anexo V.

SEÇÃO III

Da Correlação de Cargos

Art. 58.

– Os cargos atuais, de que rata a Lei n. 2.173, de 13 de julho de 1960, são correlacionados na forma do Anexo VI.

§ 1º– O enquadramento dos ocupantes dos cargos mencionados no artigo, será direto, observada a correlação.

§ 2º– O funcionário poderá optar, no prazo de quinze (15) dias contados da publicação deste Decreto, pela situação atual, em que os padrões de vencimentos serão acrescidos de setenta por cento (70%).

§ 3º– Em ambas as hipóteses de que cogitam os parágrafos anteriores, os níveis ou padrões de vencimentos vigorarão a partir de 1º de outubro de 1964.

§ 4º– Aos demais servidores admitidos a qualquer título pela Universidade é assegurado, a partir de 1º de outubro de 1964, o aumento de 70% (setenta por cento) sobre os vencimentos vigentes a essa data.

Da Revisão de Enquadramento

Art. 59.

– No prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação deste Decreto, a Universidade promoverá, com base em análise de trabalho, a publicação das especificações das classes e a revisão do enquadramento dos servidores.

§ 1º– O novo enquadramento será feito em cargo integrante de classe prevista na sistemática do Anexo I, e terá em vista:

Ias atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor;

IIa permanência dessas atribuições, que deverão remontar a seis meses anteriores a este Decreto, por necessidade absoluta do serviço;

IIIa aptidão do servidor;

IVos requisitos legais de habilitação.

§ 2º– A aptidão de que trata o item III do parágrafo anterior poderá ser aferida através de prova.

§ 3º– O enquadramento decorrente da revisão somente produzirá efeitos, inclusive quanto ao vencimento e vantagens do novo cargo, a partir da publicação, no órgão oficial do Estado, do ato que o conceder.

§ 4º– A análise de trabalho e a revisão de enquadramento estendem-se ao funcionário lotado na Universidade e efetivado em decorrência da Lei n. 2.532, de 23 de dezembro de 1961, o qual, no prazo de quinze (15) dias, a partir da publicação do ato que o conceder, poderá optar pelo novo enquadramento, passando a integrar o quadro da Universidade (Anexo I).

§ 5º– A Universidade dará ciência à Secretaria de Estado de Administração das opções exercidas pelo pessoal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 6º– Cumprido o disposto neste artigo, a Universidade fixará, se necessário a nova composição numérica de cargos nas diversas classes e a submeterá à homologação do Governador do Estado.

Art. 60.

– O novo enquadramento não provocará redução de vencimentos.

§ 1º– Se o vencimento do novo cargo for inferior ao do anterior, ficará o funcionário com direito à percepção da diferença entre os vencimentos, até que, em virtude de novo enquadramento, promoção, acesso ou aumento geral de vencimentos, seja absorvida a diferença.

§ 2ºº – A diferença mencionada no parágrafo anterior constituirá vantagem pessoal.

SEÇÃO V

Do Contrato

Art. 61.

– Será permitido o contrato de direito público exclusivamente para o desempenho de funções técnico-científicas ou de natureza eventual, para cujo exercício se exija diploma de curso superior.

§ 1º– O Instrutor será admitido mediante contrato de direito público e o seu número corresponderá à diferença entre o total de cargos criados e o dos cargos providos de Professor Catedrático, Professor Adjunto e Professor Assistente.

§ 2º– O critério de que trata o artigo aplica-se ao Pesquisador Auxiliar e ao Extensionista Auxiliar, em relação, respectivamente, aos cargos das séries de classes de Pesquisador e Extensionista.

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

Art. 62.

– No prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Reitor da Universidade Rural do Estado de Minas Gerais submeterá ao Governador do Estado, para o efeito de homologação, o Estatuto da Universidade, aprovado pelo Conselho Universitário, o qual disciplinará, dentre outros, os seguintes assuntos:

Ios critérios básicos de administração;

IIa organização didática;

IIIa carreira de magistério;

IVa assistência ao professor e ao aluno;

Vo regime jurídico do pessoal;

VIo regime disciplinar;

VIIo regime financeiro;

VIIIa elaboração orçamentária;

IXa administração dos convênios;

Xa organização do Colégio Universitário.

Art. 63.

– Dependem de homologação do Governador do Estado:

Io orçamento anual;

IIo quadro de pessoal;

IIIo plano de vencimento;

IVo Estatuto.

Art. 64.

– Para atender ao disposto no art. 8º §1º, da Lei n. 272, de 13 de novembro de 1948, a Universidade Rural de Minas Gerais fará remeter à Secretaria da Fazenda, até 31 de maio de cada ano, a sua proposta orçamentária de assistência financeira do Estado, na qual deverá ficar demonstrado:

Io deficit de manutenção da autarquia;

IIo quadro das receitas próprias da autarquia, conforme alíneas “a”, “d” e “e” do art. 8º da Lei n. 272, de 13 de novembro de 1948, nele incluído também, as receitas de convênio;

IIIo quadro geral da despesa da autarquia para o ano seguinte;

IVplano de expansão, se for o caso.

Parágrafo único– Fornecidos os dados constantes deste artigo, a Secretaria da Fazenda fará incluir na proposta orçamentária dotação própria para atender à assistência financeira.

Art. 65.

– A admissão de pessoal dependerá, ressalvado apenas o provimento de cargo em comissão, da verificação objetiva de mérito, através de concurso de provas ou de provas de títulos.

Art. 66.

– São parte integrante deste Decreto os Anexos que o acompanham.

Art. 67.

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 68.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1 de fevereiro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Alencar Carneiro Viana

ANEXO I

Sistemática das classes

1. Serviço de administração

1100 - Escritório

1101 – Auxiliar de Escritório I

1102 – Auxiliar de Escritório II

1103 – Auxiliar de Escritório III

1111 – Escriturário-Datilógrafo I

1112 – Escriturário-Datilógrafo II

1113 – Escriturário-Datilógrafo III

1121 - Taquígrafo

1131 - Redator

1200 – Administração Geral

1205 – Chefe de Seção

1215 – Chefe de Serviço

1225 – Chefe de Escritório da Reitoria em Belo Horizonte

1235 – Secretário de Escola

1245 – Secretário de Instituto

1255 - Secretário-Geral

1265 – Diretor Geral de Administração

1275 – Chefe de Gabinete do Reitor

1285 - Vice-Reitor

1295 - Reitor

1300 – Administração de Material

1301 – Auxiliar de Almoxarifado I

1302 - Auxiliar de Almoxarifado II

1303 - Auxiliar de Almoxarifado III

1315 - Almoxarife

1325 – Almoxarife Geral

1400 – Administração Financeira

1401 – Auxiliar de Contabilidade I

1402 - Auxiliar de Contabilidade II

1403 - Auxiliar de Contabilidade III

1411 – Contabilista I

1412 – Contabilista II

1413 – Contabilista III

1425 – Contador Geral

1435 - Caixa

1445 - Tesoureiro

1500 – Mecanografia e Estatística

1501 – Auxiliar de Mecanografia I

1502 - Auxiliar de Mecanografia II

1503 - Auxiliar de Mecanografia III

1511 – Mecanógrafo

1521 – Auxiliar de Estatística

1535 – Chefe de Processamento de Dados

1600 - Diversos

1601 - Fotógrafo

1611 - Cine-Fotografista

1621 - Telefonista

1631 - Rádio-Operador

1641 – Motorista I

1642 – Motorista II

1643 – Motorista III

1651 - Advogado

2- Serviço de Ensino, Pesquisa e Extensão

2100 - Docência

2101 – Professor de Ensino Médio

2111 - Instrutor

2121 – Professor Assistente

2122 – Professor Adjunto

2131 – Professor Catedrático

2200 - Pesquisa

2201 – Pesquisador Auxiliar

2211 – Pesquisador I

2212 – Pesquisador II

2300 - Extensão

2301 – Extensionista Auxiliar

2311 – Extensionista I

2312 – Extensionista II

2400 - Direção

2405 – Diretor de Escola Média

2415 – Diretor de Escola Superior

2425 – Diretor Geral de Ensino

2435 – Diretor Geral de Experimentação e Pesquisa

2445 – Diretor Geral de Extensão

2500 - Bibliotecário

2501 – Auxiliar de Biblioteca I

2502 – Auxiliar de Biblioteca II

2503 – Auxiliar de Biblioteca III

2511 - Bibliotecário

2525 – Bibliotecário Geral

2600 - Diversos

2601 – Mestre de Música

2611 – Técnico de Educação Física

2621 – Auxiliar de Laboratório I

2622 - Auxiliar de Laboratório II

2623 - Auxiliar de Laboratório III

2631 – Preparador I

2632 – Preparador II

2633 – Preparador III

2645 – Encarregado de Museu

3 – Serviço de Agricultura

3100 – Operações Agrícolas

3101 – Operário Rural I

3102 - Operário Rural II

3103 - Operário Rural III

3111 - Auxiliar Agropecuário I

3112 - Auxiliar Agropecuário II

3113 - Auxiliar Agropecuário III

3121 – Prático Rural I

3122 - Prático Rural II

3123 - Prático Rural III

3131 – Técnico Agrícola I

3132 - Técnico Agrícola II

3133 - Técnico Agrícola III

3200 – Mecanização Agrícola

3201 - Maquinista

3211 – Tratorista I

3212 – Tratorista II

3213 – Tratorista III

3300 – Indústria Rural

3301 – Técnico de Laticínios

4 – Serviço de Zeladoria e Economato

4100 - Zeladoria

4101 – Contínuo-Servente I

4102 - Contínuo-Servente II

4103 - Contínuo-Servente III

4111 – Porteiro I

4112 – Porteiro II

4113 – Porteiro III

4121 – Rondante I

4122 – Rondante II

4123 – Rondante III

4200 - Economato

4201 – Auxiliar de Economato I

4202 - Auxiliar de Economato II

4203 - Auxiliar de Economato III

4211 - Cozinheiro

4225 - Ecônomo

4235 – Encarregado de Cozinha

4245 – Encarregado de Padaria

4255 – Encarregado de Lavanderia

5 – Serviço de Ofícios

5100 – Construção e Conservação

5101 – Auxiliar de Ofícios I

5102 - Auxiliar de Ofícios II

5103 - Auxiliar de Ofícios III

5111 – Pedreiro I

5112 – Pedreiro II

5113 – Pedreiro III

5121 – Pintor I

5122 – Pintor II

5123 – Pintor III

5131 - Bombeiro

5141 - Cavouqueiro

5151 – Carpinteiro I

5152 – Carpinteiro II

5153 – Carpinteiro III

5165 – Mestre de Obras

5200 – Mecânica e Eletricidade

5201 - Ferreiro

5211 – Mecânico I

5212 – Mecânico II

5213 – Mecânico III

5221 – Eletricista I

5222 – Eletricista II

5223 – Eletricista III

5231 - Guarda-Fios

5400 – Ofícios Gráficos

5401 – Gráfico I

5402 – Gráfico II

5403 – Gráfico III

5411 - Encadernador

5421 – Mecânico de Máquinas Gráficas

5435 – Chefe de Imprensa Universitária

5500 - Diversos

5501 - Sapateiro

5511 - Seleiro

6 - Assistência

6100 - Saúde

6101 – Atendente I

6102 – Atendente II

6103 – Atendente III

6111 – Auxiliar de Enfermagem

6121 - Enfermeiro

6131 - Dentista

6141 - Farmacêutico

6151 - Médico

6200 - Diversos

6201 - Capelão

6211 – Assistente Social

6225 – Diretor Geral de Assistência

7 – Engenharia e Atividades Afins

7100 - Diversos

7101 – Auxiliar de Meteorologista

7111 - Desenhista

7121 - Agrimensor

7131 - Engenheiro

ANEXO II

Provimento Efetivo

Código da Classe	Denominação da Classe	Número de Cargos
1101	Auxiliar de Escritório I	8
1102	Auxiliar de Escritório II	4
1103	Auxiliar de Escritório III	3
1111	Escriturário-Datilógrafo I	23
1112	Escriturário-Datilógrafo II	13
1113	Escriturário-Datilógrafo III	9
1121	Taquígrafo	1
1131	Redator	1
1301	Auxiliar de Almoxarifado I	5
1302	Auxiliar de Almoxarifado II	3
1303	Auxiliar de Almoxarifado III	2
1401	Auxiliar de Contabilidade I	10
1402	Auxiliar de Contabilidade II	6
1403	Auxiliar de Contabilidade III	4
1411	Contabilista I	5
1412	Contabilista II	3
1413	Contabilista III	2
1501	Auxiliar de Mecanografia I	4
1502	Auxiliar de Mecanografia II	3
1503	Auxiliar de Mecanografia III	1
1511	Mecanógrafo	2
1521	Auxiliar de Estatística	4
1601	Fotógrafo	3
1611	Cine-Fotografista	1
1621	Telefonista	3
1631	Rádio-Operador	1

1641	Motorista I	15
1642	Motorista II	9
1643	Motorista III	6
1651	Advogado	1
2101	Professor de Ensino Médio	15
2121	Professor Assistente	82
2122	Professor Adjunto	43
2131	Professor Catedrático	47
2211	Pesquisador I	24
2212	Pesquisador II	14
2311	Extensionista I	19
2312	Extensionista II	10
2501	Auxiliar de Biblioteca I	5
2502	Auxiliar de Biblioteca II	3
2503	Auxiliar de Biblioteca III	2
2511	Bibliotecário	2
2601	Mestre de Música	1
2611	Técnico de Educação Física	1
2621	Auxiliar de Laboratório I	4
2622	Auxiliar de Laboratório II	3
2623	Auxiliar de Laboratório III	1
2631	Preparador I	8
2632	Preparador II	4
2633	Preparador III	3
3101	Operário Rural I	100
3102	Operário Rural II	60
3103	Operário Rural III	40
3111	Auxiliar Agropecuário I	75
3112	Auxiliar Agropecuário II	45
3113	Auxiliar Agropecuário III	30
3121	Prático Rural I	10
3122	Prático Rural II	6
3123	Prático Rural III	4
3131	Técnico Agrícola I	18
3132	Técnico Agrícola II	10
3133	Técnico Agrícola III	7
3201	Maquinista	2
3211	Tratorista I	8
3212	Tratorista II	4
3213	Tratorista III	3
3301	Técnico de Laticínios	4
4101	Contínuo-Servente I	25
4102	Contínuo-Servente II	15
4103	Contínuo-Servente III	10
4111	Porteiro I	6
4112	Porteiro II	4
4113	Porteiro III	2
4121	Rondante I	9
4122	Rondante II	6
4123	Rondante III	3
4201	Auxiliar de Economato I	30
4202	Auxiliar de Economato II	18
4203	Auxiliar de Economato III	12
4211	Cozinheiro	3
5101	Auxiliar de Ofícios I	15
5102	Auxiliar de Ofícios II	9
5103	Auxiliar de Ofícios III	6
5111	Pedreiro I	6
5112	Pedreiro II	4
5113	Pedreiro III	2
5121	Pintor I	4
5122	Pintor II	3
5123	Pintor III	1
5131	Bombeiro	5
5141	Cavouqueiro	1
5151	Carpinteiro I	8
5152	Carpinteiro II	4
5153	Carpinteiro III	3
5201	Ferreiro	5
5211	Mecânico I	5
5212	Mecânico II	3
5213	Mecânico III	2
5221	Eletricista I	4
5222	Eletricista II	3
5223	Eletricista III	1
5231	Guarda-Fios	1
5401	Gráfico I	5
5402	Gráfico II	3
5403	Gráfico III	2
5411	Encadernador	2
5421	Mecânico de Máquinas Gráficas	1
5501	Sapateiro	2
5511	Seleiro	2
6101	Atendente I	8
6102	Atendente II	4
6103	Atendente III	3
6111	Auxiliar de Enfermagem	2
6121	Enfermeiro	1
6131	Dentista	4
6141	Farmacêutico	1
6151	Médico	3
6211	Assistente Social	1
7101	Auxiliar de Meteorologista	1
7111	Desenhista	5
7121	Agrimensor	1
7131	Engenheiro	3

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação da Classe – Número de Cargos:

Almoxarife – 2

Almoxarife Geral – 1

Bibliotecário Geral – 1

Caixa – 2

Capelão – 1

Chefe de Escritório da Reitoria em Belo Horizonte – 1

Chefe de Gabinete do Reitor – 1

Chefe de Imprensa Universitária – 1

Chefe de Processamento de Dados – 1

Chefe de Seção – 15

Chefe de Serviço – 8

Contador Geral – 1

Diretor de Escola Média – 2

Diretor de Escola Superior – 4

Diretor Geral de Administração – 1

Diretor Geral de Assistência – 1

Diretor Geral de Ensino – 1

Diretor Geral de Experimentação e Pesquisa – 1

Diretor Geral de Extensão – 1

Ecônomo – 1

Encarregado de Cozinha – 1

Encarregado de Lavanderia – 1

Encarregado de Museu – 1

Encarregado de Padaria – 1

Mestre-de-Obras – 3

Reitor – 1

Secretário de Escola – 6

Secretário Geral – 1

Secretário de Instituto – 6

Tesoureiro – 1

Vice-Reitor – 1

ANEXO IV

Distribuição das Classes pelos níveis de vencimentos

Nível 1:

Auxiliar de Economato I

Auxiliar de Ofícios I

Operário Rural I

Nível 2:

Auxiliar de Almoxarifado I

Auxiliar de Economato II

Auxiliar de Ofícios II

Contínuo-Servente I

Operário Rural II

Rondante I

Nível 3:

Atendente I

Auxiliar Agropecuário I

Auxiliar de Almoxarifado II

Auxiliar de Economato III

Auxiliar de Escritório I

Auxiliar de Ofícios III

Cavouqueiro

Contínuo-Servente II

Operário Rural III

Pedreiro I

Pintor I

Porteiro I

Rondante II

Sapateiro

Telefonista

Nível 4:

Atendente II

Auxiliar Agropecuário II

Auxiliar de Almoxarifado III

Auxiliar de Contabilidade I

Auxiliar de Escritório II

Auxiliar de Laboratório I

Auxiliar de Mecanografia I

Carpinteiro I

Contínuo-Servente III

Eletricista I

Encadernador

Gráfico I

Motorista I

Pedreiro II

Pintor II

Porteiro II

Preparador I

Rondante III

Tratorista I

Nível 5:

Atendente III

Auxiliar Agropecuário III

Auxiliar de Contabilidade II

Auxiliar de Escritório III

Auxiliar de Laboratório II

Auxiliar de Mecanografia II

Auxiliar de Meteorologia

Bombeiro

Carpinteiro II

Cozinheiro

Eletricista II

Ferreiro

Gráfico II

Guarda-Fios

Maquinista

Mecânico I

Motorista II

Pedreiro III

Pintor III

Porteiro III

Prático Rural I

Preparador II

Seleiro

Tratorista II

Nível 6:

Auxiliar de Biblioteca I

Auxiliar de Contabilidade III

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Laboratório III

Auxiliar de Mecanografia III

Carpinteiro III

Eletricista III

Escriturário-Datilógrafo I

Gráfico III

Mecânico II

Mecânico de Máquinas Gráficas

Motorista III

Prático Rural II

Preparador III

Tratorista III

Nível 7:

Almoxarife

Auxiliar de Biblioteca II

Ecônomo

Encarregado de Cozinha

Encarregado de Lavanderia

Encarregado de Museu

Encarregado de Padaria

Escriturário-Datilógrafo II

Prático Rural III

Mecânico III

Nível 8:

Auxiliar de Biblioteca III

Desenhista

Escriturário-Datilógrafo III

Fotógrafo

Rádio-Operador

Técnico Agrícola I

Nível 9:

Auxiliar de Estatística

Cine-Fotografista

Contabilista I

Mecanógrafo

Mestre de Música

Técnico Agrícola II

Técnico Laticínios

Nível 10:

Contabilista II

Técnico Agrícola III

Nível 11:

Caixa

Contabilista III

Mestre de Obras

Taquígrafo

Nível 12:

Agrimensor

Bibliotecário

Redator

Secretário de Instituto

Nível 13:

Almoxarife Geral

Capelão

Chefe de Gabinete do Reitor

Chefe de Escritório da Reitoria em Belo Horizonte

Chefe de Seção

Professor de Ensino Médio

Secretário de Escola

Técnico de Educação Física

Nível 14:

Assistente Social

Dentista

Enfermeiro

Farmacêutico

Nível 15:

Advogado

Bibliotecário Geral

Chefe de Imprensa Universitária

Chefe de Processamento de Dados

Chefe de Serviço

Contador Geral

Engenheiro

Extensionista Auxiliar

Médico

Instrutor

Pesquisador Auxiliar

Secretário Geral

Tesoureiro

Nível 16:

Diretor de Escola Média

Extensionista I

Pesquisador I

Professor Assistente

Nível 17:

Extensionista II

Pesquisador II

Professor Adjunto

Nível 18:

Diretor de Escola Superior

Diretor Geral de Administração

Diretor Geral de Assistência

Diretor Geral de Ensino

Diretor Geral de Experimentação e Pesquisa

Diretor Geral de Extensão

Professor Catedrático

Vice-Reitor

Nível 19:

Reitor

ANEXO V

Níveis de Vencimentos das Classes

Níveis	Cálculos	Diferença entre níveis %	Vencimentos Cr$
1	42.000	-	42.000
2	46.956	11,8	47.000
3	52.496	11,8	52.500
4	58.690	11,8	58.700
5	65.615	11,8	65.600
6	73.357	11,8	73.400
7	82.013	11,8	82.000
8	91.690	11,8	91.700
9	102.509	11,8	102.500
10	114.605	11,8	114.600
11	128.128	11,8	128.100
12	143.247	11,8	143.200
13	160.150	11,8	160.200
14	179.047	11,8	179.000
15		-	200.000
16		-	225.000
17		-	250.000
18		-	300.000
19		-	360.000

ANEXO VI

Correlação das Classes previstas com os cargos previstos pela Lei n. 2.173, de 13 de julho de 1960

Código da Classe	Denominação nova	Nível de Vencimento	Denominação atual	Padrão
1111	Escriturário-Datilógrafo I	6	Auxiliar Administrativo	H, J e K
1112	Escriturário-Datilógrafo II	7	Auxiliar Administrativo	M
1643	Motorista III	6	Motorista	M
2121	Professor Assistente	16	Professor Assistente	I-61
2122	Professor Adjunto	17	Professor Adjunto	I-65
2131	Professor Catedrático	18	Professor Catedrático	I-69
2503	Auxiliar de Biblioteca III	8	Bibliotecário	I-6
2632	Preparador II	5	Preparador	I
2633	Preparador III	6	Preparador	K
3113	Auxiliar Agropecuário III	5	Prático	H, I, J e K.
3131	Técnico Agrícola I	8	Técnico Agrícola	O e P
3132	Técnico Agrícola II	9	Técnico Agrícola	Q
4103	Contínuo-Servente III	4	Servente	G e H
4212	Cozinheiro	5	Artífice	I, J, K, L e N
5113	Pedreiro III	5	Artífice	I, J, K, L e N
5152	Carpinteiro II	5	Artífice	I, J, K, L e N
5212	Mecânico II	5	Artífice	I, J, K, L e N
5402	Gráfico II	5	Artífice	I, J, K, L e N
5511	Seleiro	5	Artífice	I, J, K, L e N
6151	Médico	15	Médico	I-65
6141	Farmacêutico	14	Farmacêutico	I-61
6111	Auxiliar de Enfermagem	6	Enfermeiro	I-27

Remissões do artigo