Para os fins desta Lei, considera-se:Ibens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os assegurem;
IIbens imóveis de uso especial: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública;
IIIbens imóveis de uso comum: são aqueles destinados ao uso indistinto de qualquer do povo;
IVbens imóveis dominicais: são aqueles destituídos de qualquer destinação, não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial;
Vafetação: ato de destinação formal de edifícios ou terrenos para a execução de serviço ou estabelecimento da administração pública direta, autarquia ou fundação, a partir do qual o bem será considerado de uso especial ou de uso comum;
VIdesafetação: ato formal de retirada da destinação específica do edifício ou terreno, que passa a ser considerado bem dominical;
VIItransferência: mudança na administração de bens móveis e imóveis, entre órgãos da Administração Direta do Estado de Mato Grosso, gratuita e com sucessão de responsabilidade patrimonial;
VIIIbens móveis: aqueles que podem ser transportados por movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da sua substância;
IXbens móveis semoventes: aqueles que andam ou se movem por si, passíveis de serem objetos das transações;
Xbem móvel servível: aquele que está em condições de uso pelo órgão que detém a sua posse;
XIbem móvel inservível: todo aquele que não tem mais utilidade para a repartição, órgão ou entidade que detém a sua posse, em decorrência de ter sido considerado:
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a)ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b)obsoleto: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;
c)antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d)irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;
e)recuperável: quando sua recuperação for possível ao custo de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
XIIalienação: operação de transferência do direito de propriedade do bem, mediante venda, permuta ou doação;
XIIIdesfazimento: ato de baixa do bem móvel no controle patrimonial e contábil e posterior descarte, inutilização, reciclagem ou reutilização do material ou destinação do bem semovente, de acordo com as regras ambientais e sanitárias aplicáveis;
XIVcessão de uso: ato administrativo pelo qual é cedida a posse de um bem, em favor de outro órgão da administração direta de outros entes federados, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidade autárquica ou fundacional, com finalidade específica, gratuitamente, por tempo determinado e mediante termo próprio, em que serão definidos os direitos e as obrigações das partes e o prazo;
XVconcessão de uso: ato administrativo pelo qual o Estado concede a posse de bem móvel ou imóvel em favor de pessoa jurídica de direito privado, quando houver interesse público justificado, de forma onerosa ou gratuita, para fins comerciais ou não, por tempo determinado e mediante contrato administrativo, em que serão definidos os direitos e obrigações das partes, o prazo da concessão, o valor da retribuição pecuniária a ser suportada pelo cessionário, se for o caso, e a finalidade pública a que se destina a concessão;
XVIconcessão de direito real de uso: contrato gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, firmado para fins específicos de regularização fundiária ou urbana de interesse social, cultivo da terra, aproveitamento sustentável de várzeas, preservação de comunidades tradicionais e seus meios de subsistência, urbanização, industrialização, edificação ou outras modalidades que configurem o interesse público, a ser averbado na respectiva matrícula imobiliária e que garante direito real resolúvel ao beneficiário;
XVIIconcessão de obra pública: é a concessão de uso acrescida da obrigação do concessionário de construir ou edificar alguma obra para utilização da população, remunerada por pedágio ou preço público, que custeará o gasto e o lucro do concessionário com a construção;
XVIII - permissão de uso: ato administrativo precário pelo qual é permitida a utilização de bem móvel ou imóvel público por pessoa jurídica de direito privado, formalizado mediante termo de permissão de uso, por prazo não superior a 1 (um) ano e de forma gratuita ou onerosa, quando houver justificado interesse público no desenvolvimento das atividades do permissionário;
XIXautorização de uso: modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro, mediante ato administrativo precário, oneroso ou gratuito, para eventos de curta duração, de até 30 (trinta) dias, tais como atividades culturais, esportivas, manifestações e outros eventos sociais;
XXórgãos independentes: são órgãos que exercem funções políticas, judiciais e técnicas outorgadas diretamente pela Constituição para serem desempenhadas por seus membros, conhecidos como agentes políticos, como o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.