Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12710, de 30 de outubro de 2024
Nº 12710/2024
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos LEI Nº 12.710, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - DO 31.10.2024, Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, mediante licitação na modalidade leilão, do imóvel que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Redação Original Pásina 1 de 1 Horário de compilação: 09/01/2025 02:17 ágina | de