Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12008, de 13 de janeiro de 2023
Nº 12008/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa Educa MT em regime de colaboração entre Estado e Municípios no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Art . 11 Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2023.
as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
ANEXO I ANEXO ÚNICO Tipo de vantagem financeira Quantidade Valor da Bolsa
Bolsa de apoio técnico e ajuda de custo do Coordenador Estadual do Programa
Educa MT
1 4.000,00
Bolsa de apoio técnico e ajuda de custo dos Articuladores regionais e municipal do
Programa Educa MT
15 2.500,00
Bolsa de apoio técnico e ajuda de custo dos Articuladores municipais do Programa
Educa MT
282 1.100,00
298
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.