Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12534, de 29 de maio de 2024
Nº 12534/2024
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente os imóveis que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
A rt. 3º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG realizar as providências necessárias à efetivação das alienações, por meio de leilão, observando as disposições pertinentes da legislação relativa às licitações, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, e o Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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