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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 12534, de 29 de maio de 2024

Nº 12534/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 4.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente os imóveis que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente, mediante licitação na modalidade leilão, os imóveis públicos dominicais a seguir discriminados:
Ilote urbano nº 06 da Quadra 18 do Loteamento Santa Izabel, no Município de Cáceres, com área de Cáceres sob o nº 22.634, avaliado em R$ 96.873,75 (noventa e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 122/2023/SACID, de 30 de junho de 2023;
IIlote urbano nº 07 da Quadra 18 do Loteamento Santa Izabel, no Município de Cáceres, com área de Cáceres sob o nº 22.635, avaliado em R$ 96.873,75 (noventa e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 123/2023/SACID, de 30 de junho de 2023;
IIIlote urbano nº 11 da Quadra 18 do Loteamento Santa Izabel, no Município de Cáceres, com área de Cáceres sob o nº 22.636, avaliado em R$ 96.873,75 (noventa e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 124/2023/SACID, de 30 de junho de 2023.
Art. 2.
As vendas deverão ocorrer somente por valor igual ou superior ao apurado nas avaliações.

A rt. 3º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG realizar as providências necessárias à efetivação das alienações, por meio de leilão, observando as disposições pertinentes da legislação relativa às licitações, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, e o Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022.

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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