Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11697, de 29 de março de 2022
Nº 11697/2022
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Autor: Deputado Delegado Claudinei
Dispõe sobre a destinação de armas de fogo utilizadas pelos servidores que integram as forças de segurança do Estado de Mato Grosso por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para inatividade.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de março de 2022.
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
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