Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12142, de 2 de junho de 2023
Nº 12142/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Dr. João
Altera disposto no art. 34 da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 34 O ingresso de bens imóveis ao patrimônio estadual dar-se-á por compra, arrecadação, desapropriação, doação, reversão, adjudicação, permuta, dação em pagamento, aquisição testamentária, usucapião e extinção de associação.
(...)"
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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