A parcela de receita pertencente aos Municípios, previstas no artigo 153, II, da Constituição do Estado, será distribuída de acordo com o seguinte critério:Ipara o exercício de 1991:
a)94% de acordo com os índices apurados com base no valor adicionado de cada município; (retificada no Diário Oficial de 8 de janeiro de 1991) (declarada inconstitucional pelo mandado de segurança nº 26.366-3, B-I, capital, publicado no Diário da Justiça/MS, de 20 de maio de 1991)
b)6% conforme índice resultante do rateio desse percentual, igualmente, entre todos os municípios; (declarada inconstitucional pelo mandado de segurança nº 26.366-3, B-I, capital, publicado no Diário da Justiça/MS, de 20 de maio de 1991)
IIpara o exercício de 1992:
a)88% de acordo com os índices apurados com base no valor, adicionado de cada município;
b)12% conforme índice resultante do rateio desse percentual, igualmente, entre todos os municípios;
IIIpara os exercícios posteriores a 1992:
a)65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (redação dada pela Lei Complementar nº 300, de 24 de agosto de 2022) c)5% de acordo com índice apurado com base na área de cada município, segundo dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
d)5% conforme índice apurado com base no número de eleitores de cada município no dia 30 de junho de cada exercício, de acordo com certidão fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
e)3% de acordo com índice resultante de percentual da receita própria de cada município, a ser fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado com base no balanço do ano imediatamente anterior;
f)cinco por cento, na forma da Lei, para rateio entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, aos que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, devendo esta última, ser devidamente licenciada. (redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011) § 2ºPara, a apuração do valor adicionado, a Secretaria de Fazenda elaborará modelo de declaração de movimento econômico que será apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas que praticarem atos de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços de transportes interestadual a intermunicipal e de comunicação, mesmo que abrigadas por imunidade, não incidência, isenção ou outro benefício fiscal. (revogado pela Lei Complementar nº 300, de 24 de agosto de 2022) § 4ºAs autoridades municipais poderão confrontar as declarações com os documentos existentes no estabelecimento declarante e requerer a sua retificação, mediante declaração complementar, ou a sua apresentação caso comprove a omissão do estabelecimento. (revogado pela Lei Complementar nº 300, de 24 de agosto de 2022)