Leis Ordinárias
Lei nº 10178, de 12 de janeiro de 2001
Lei 10178
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
O PRESIDENTEDA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.
Ficam alterados o programa e as ações constantes do Anexo II da Lei no 9.989, de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2001