Leis Ordinárias
Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979
Lei 6704
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 26 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
João Camilo Pena
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.10.1979
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 13292, de 31 de maio de 2016 · 3 menções
- Lei nº 12837, de 9 de julho de 2013
- Lei nº 12712, de 30 de agosto de 2012
- Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010
- Lei nº 11786, de 25 de setembro de 2008
- Lei nº 11281, de 20 de fevereiro de 2006 · 3 menções
- Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999 · 4 menções
- Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999
- Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998
- Lei nº 5627, de 1 de dezembro de 1970