Leis Ordinárias
Lei nº 14193, de 6 de agosto de 2021
Lei 14193
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL
Seção II
Da Constituição da Sociedade Anônima do Futebol
Seção III
Da Governança da Sociedade Anônima do Futebol
Seção IV
Das Obrigações da Sociedade Anônima do Futebol
Seção V
Do Modo de Quitação das Obrigações
Subseção I
Do Regime Centralizado de Execuções
Subseção II
Da Recuperação Judicial e Extrajudicial do Clube ou Pessoa Jurídica Original
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção II
Do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE)
Seção III
Do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
“
.........................................................................................................................
.................................................................................................................” (NR)
“
Brasília, 6 de agosto de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2021 e retificado no DOU de 21.10.2021
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.193, de 6 de agosto de 2021:
“
......................................................................................................................”
“
“
Brasília, 5 de outubro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2021 - Edição extra e retificado no DOU de 21.10.2021
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 15522, de 28 de setembro de 2026 · 2 menções
- Lei nº 15427, de 3 de junho de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Lei nº 14597, de 14 de junho de 2023 · 5 menções
- Código Civil
- Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002
- Lei nº 9615, de 24 de março de 1998
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1063, de 24 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 780, de 3 de dezembro de 2024