Leis Ordinárias
Lei nº 13703, de 8 de agosto de 2018
Lei 13703
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 2.
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado.
Art. 3.
Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
Icarga geral: a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;
IIcarga a granel: a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;
IIIcarga frigorificada: a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;
IVcarga perigosa: a carga ou produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente; e
Vcarga neogranel: a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
VI carga a granel pressurizada: a carga sólida embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem individual de unidades, em veículo ou implemento adequado, cuja descarga seja realizada mediante sistema de pressurização, observadas as normas técnicas e de segurança aplicáveis; e (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
VII veículo de carga de pequeno porte: veículo automotor utilizado no transporte rodoviário remunerado de cargas, com capacidade de carga útil superior a 500 kg (quinhentos quilogramas) e peso bruto total de até 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas), independentemente do tipo de combustível utilizado, conforme critérios técnicos e operacionais definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 4.
O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos de frete fixados com base nesta Lei.
§ 1ºOs pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºÉ expressamente vedada a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 5.
Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT poderá firmar acordo de cooperação técnica com a empresa pública Infra S.A., para desenvolvimento e elaboração de planilha com os pisos mínimos de frete, observada metodologia técnica, transparente e aderente aos custos operacionais efetivos da prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas definidos no art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 1º-A. A metodologia de que trata o caput deste artigo deverá considerar: (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
I a distância percorrida; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
II a configuração e o tipo de veículo, a quantidade de eixos e a capacidade de carga da composição utilizada; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
III (VETADO); (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
IV o tipo, a natureza e as especificidades da carga transportada; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
V os custos fixos e variáveis diretamente relacionados à operação de transporte; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
VI os insumos, preços dos combustíveis apurados no mercado nacional, pneus, lubrificantes, manutenção, salários, encargos, seguros, tempo de carga e descarga e demais custos operacionais pertinentes; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
VII os indicadores de desempenho operacional, eficiência logística e produtividade relacionados à operação de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
VIII as características operacionais de modalidades específicas de transporte, inclusive cargas frigorificadas, cargas refrigeradas, cargas pressurizadas, veículos reefer, tanques criogênicos e transporte de contêineres; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
IX as modalidades de contratação em frotas específicas, dedicadas ou fidelizadas; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
X cálculos que observem critérios de isonomia e proporcionalidade, a fim de evitar disparidades injustificadas entre os valores pagos em razão da quantidade de eixos e da capacidade total de carga do veículo medida em toneladas; e (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
XI outros parâmetros tecnicamente justificáveis definidos, desde que relacionados aos custos efetivos e às características da operação de transporte. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2º-A. A ANTT poderá estabelecer pisos mínimos diferenciados em razão do tipo de carga, da modalidade operacional, da configuração veicular, da unidade de transporte, da necessidade de equipamento especial, da continuidade logística da operação ou de outras peculiaridades técnicas devidamente justificadas que impactem nos custos efetivamente incorridos, vedada a fixação de valor inferior ao piso mínimo aplicável à respectiva operação. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 3º-D. A ANTT disponibilizará, diretamente por meio de ferramenta eletrônica oficial ou mediante acordos de cooperação técnica, acesso público e gratuito à consulta e à simulação dos pisos mínimos de frete, contemplando os parâmetros metodológicos aplicáveis às operações de transporte rodoviário de cargas. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 4ºOs pisos mínimos de frete definidos na norma da ANTT têm natureza vinculativa, e sua não observância sujeitará o infrator à indenização ao transportador em valor de até 2 (duas) vezes o valor correspondente ao piso mínimo aplicável à operação, sem prejuízo das sanções administrativas, coercitivas e punitivas cabíveis, observado o disposto no § 2º do art. 5º-E desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 5º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 6ºCaberá à ANTT adotar as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e das obrigações previstas nesta Lei, nos termos de regulamento. (Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 5-A.
Poderão ser aplicadas medidas cautelares e coercitivas de suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas RNTRC ao transportador rodoviário remunerado de cargas TRRC que, de forma reiterada, contratar o serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 1ºAs medidas previstas no caput terão prazo de cinco a trinta dias, estabelecido pela ANTT em regulamento, de acordo com o montante do valor das multas aplicadas ao responsável. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se prática reiterada a ocorrência de mais de três autuações no período de seis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 3ºAs medidas previstas no caput não substituem nem prejudicam o regular andamento do processo administrativo sancionador, podendo o prazo de suspensão cumprido ser abatido da penalidade de suspensão futura aplicada ao mesmo transportador, ainda que decorrente de processo administrativo distinto. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 4ºO responsável será notificado da medida aplicada, que terá eficácia setenta e duas horas após a publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 5ºO disposto no caput não se aplica ao transportador caracterizado como transportador autônomo de cargas TAC, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 6ºO histórico de aplicações será zerado caso o responsável não seja autuado novamente no prazo de seis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
Art. 5-B.
Poderá ser aplicada penalidade de suspensão do registro no RNTRC ao TRRC que contratar serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando constatada reincidência, entendida como a ocorrência de nova infração no prazo de doze meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 1ºA penalidade prevista no caput terá prazo de quinze a quarenta e cinco dias, estabelecido pela ANTT em regulamento, de acordo com o montante do valor das multas aplicadas no período de referência. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 2ºA penalidade de suspensão implicará a impossibilidade de exercício da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas durante o período fixado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 3ºA aplicação da penalidade dependerá de decisão administrativa definitiva, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 4ºO disposto no caput não se aplica ao agente caracterizado como transportador autônomo de cargas TAC, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
Art. 5-C.
Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 78-E da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, admitida, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de infrações decorrentes da contratação de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
Parágrafo únicoA extensão de efeitos a sócios ou integrantes de grupo econômico dependerá de decisão motivada, com demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, observado o devido processo administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
Art. 5-D.
Aplica-se a penalidade de cancelamento do registro no RNTRC ao TRRC que incorrer em reincidência na penalidade de suspensão prevista no art. 5º-B no período de doze meses, nos termos estabelecidos pela ANTT em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se reincidência a aplicação de nova penalidade de suspensão após decisão administrativa definitiva anterior no período de referência. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 2ºO cancelamento implicará a exclusão do registro do transportador no RNTRC e a vedação ao exercício da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas pelo período de até dois anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 3ºO cancelamento poderá alcançar outros registros vinculados ao mesmo grupo econômico ou aos sócios do transportador sancionado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
Art. 5-E.
Caracterizada a reiteração da infração, aplica-se ao contratante de transporte rodoviário de cargas, que contratar serviço por valor inferior ao piso mínimo de frete, a penalidade de multa majorada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme regulamento da ANTT. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 1ºA penalidade prevista no caput aplica-se a cada operação de transporte em que for constatado o descumprimento do piso mínimo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 2ºA penalidade prevista neste artigo é aplicável sem prejuízo das sanções anteriormente impostas pela ANTT com fundamento na regulação setorial vigente ao tempo da infração. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 3ºPoderá ser aplicada, cumulativamente ou em substituição à multa, a penalidade de suspensão do direito de fazer novas contratações de transporte rodoviário de cargas, mediante decisão fundamentada a partir de critérios objetivos estabelecidos pela ANTT em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
Art. 5-F.
Os responsáveis por anúncios que ofertarem contratação de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete ficam sujeitos às mesmas multas e medidas previstas nos art. 5º-A a art. 5º-E, observado o disposto em regulamento da ANTT. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
Art. 5-A.
Poderão ser aplicadas medidas cautelares e coercitivas de suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ao transportador rodoviário de cargas que, de forma reiterada, contratar ou subcontratar serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando houver risco concreto de continuidade da prática infracional, de prejuízo à efetividade da fiscalização ou de comprometimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 1ºAs medidas previstas no caput deste artigo terão natureza preventiva e excepcional, não constituindo penalidade definitiva, e deverão ser motivadas pela ANTT, observados a proporcionalidade, a razoabilidade e os indícios de reiteração da conduta. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se prática reiterada a ocorrência de mais de 4 (quatro) autuações em datas distintas, no período de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 3ºA suspensão cautelar terá prazo de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias, estabelecido pela ANTT em decisão motivada, considerados a gravidade da conduta, a quantidade de autuações, a vantagem econômica auferida e o risco de continuidade da infração. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 4ºAs medidas cautelares previstas neste artigo não substituem nem prejudicam o regular andamento do processo administrativo sancionador, e o prazo de suspensão cautelar já cumprido poderá ser abatido da penalidade de suspensão eventualmente aplicada ao transportador. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 5ºO infrator será notificado da medida aplicada, inclusive por meio eletrônico, e a medida terá eficácia 72 (setenta e duas) horas após a publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União, assegurado o direito de defesa no processo administrativo correspondente. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 6ºO disposto neste artigo não se aplica ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), quando atuar exclusivamente na condição de transportador contratado, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 7ºO histórico de autuações para fins de caracterização da prática reiterada será desconsiderado caso o infrator não seja novamente autuado no prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 5-B.
Poderá ser aplicada penalidade de suspensão do registro no RNTRC ao transportador rodoviário de cargas que contratar ou subcontratar serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando constatada reincidência. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de 12 (doze) meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºA penalidade prevista no caput deste artigo terá prazo de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias, estabelecido pela ANTT em decisão motivada, observados a gravidade da infração, o valor das multas aplicadas, a vantagem econômica auferida, os antecedentes do infrator e a proporcionalidade da sanção. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 3ºA penalidade de suspensão implicará a impossibilidade de exercício da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas durante o período fixado. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 4ºA aplicação da penalidade dependerá de decisão administrativa definitiva, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a individualização da sanção. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica ao TAC, quando atuar exclusivamente na condição de transportador contratado, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 5-C.
Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 78-E da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, às sanções previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Parágrafo únicoA extensão dos efeitos das sanções a sócios, administradores, controladores ou integrantes do mesmo grupo econômico dependerá de decisão administrativa motivada, com demonstração de fraude, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização de pessoa interposta para frustrar a aplicação da penalidade, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 5-D.
Poderá ser aplicada a penalidade de cancelamento do registro no RNTRC ao transportador rodoviário de cargas que incorrer em contumácia na contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se contumácia a aplicação de 2 (duas) ou mais penalidades definitivas de suspensão, nos termos do art. 5º-B desta Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºO cancelamento implicará a exclusão do registro do transportador no RNTRC e a vedação ao exercício da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas pelo prazo fixado pela ANTT, limitado a 24 (vinte e quatro) meses. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 3ºA aplicação da penalidade de cancelamento dependerá de decisão administrativa definitiva, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a individualização da sanção. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 4ºO cancelamento poderá ter seus efeitos estendidos a outros registros vinculados ao mesmo grupo econômico, aos sócios, aos administradores ou aos controladores do transportador sancionado, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 5-E.
Aquele que contratar ou subcontratar serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando caracterizada a reincidência, ficará sujeito à penalidade de multa majorada no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme regulamento da ANTT. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de 12 (doze) meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºA penalidade prevista no caput deste artigo será aplicada de forma proporcional à gravidade da infração, observados, entre outros critérios, a vantagem econômica auferida, a extensão do dano, a capacidade econômica do infrator, os antecedentes, a boa-fé, a cooperação com a fiscalização e a adoção de medidas corretivas. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 3ºA penalidade prevista neste artigo aplica-se sem prejuízo da indenização devida ao transportador e das demais sanções administrativas cabíveis, vedada a dupla punição pelo mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 4ºFica descaracterizada a reincidência se o infrator não praticar nova infração pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 5ºNa hipótese de nova reincidência específica, a multa majorada poderá ser aplicada em dobro, observado o limite máximo previsto no caput deste artigo e mediante decisão fundamentada da ANTT. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 6ºA aplicação das sanções previstas neste artigo deverá observar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade, a gradação da sanção e a individualização da conduta. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 5-F.
Aquele que anunciar, ofertar, publicar, intermediar ou disponibilizar contrato ou oferta de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete aplicável à operação ficará sujeito às sanções administrativas, coercitivas e punitivas previstas nesta Lei, observado o disposto em regulamento da ANTT. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 1ºO valor do frete ofertado deverá ser publicado de forma expressa, clara e ostensiva em anúncio, oferta, plataforma digital, sistema eletrônico, aplicativo ou meio equivalente, vedada a divulgação, intermediação ou disponibilização de oferta sem a indicação do valor ou com valor inferior ao piso mínimo vigente aplicável à operação. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºAs sanções previstas no caput deste artigo aplicam-se, no que couber, às plataformas digitais, aos sistemas eletrônicos, aos aplicativos, aos agentes intermediadores e aos demais responsáveis pela publicação, divulgação, intermediação ou disponibilização de ofertas de frete em desacordo com os pisos mínimos vigentes. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 6.
O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.
Parágrafo únicoA ANTT regulamentará a participação das diversas partes interessadas no processo de fixação dos pisos mínimos de que trata o caput deste artigo, garantida a participação igualitária de transportadores autônomos e demais setores.
Art. 7.
Toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas deverá ser previamente registrada e formalizada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá conter, obrigatoriamente, os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, conforme o caso, a modalidade de recolhimento previdenciário, as informações sobre a carga, a origem e o destino, o valor do frete contratado e registrado, observado o piso mínimo de frete, o valor a ser quitado, bem como a forma e o prazo de quitação do frete. (Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
Parágrafo único(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º.(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.206, de 2021) (Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºO registro das operações de transporte em que não há contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas ETC que efetivamente realizará a operação de transporte. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 3ºA ANTT deverá impedir a geração do CIOT das contratações em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 4ºO CIOT deverá ser informado e vinculado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 5ºA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, os demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a ANTT se articularão para, observadas as respectivas competências, atender ao disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 6ºO descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 7ºO registro de que trata o caput será obrigatório a partir da data estabelecida em ato editado pela ANTT publicado no Diário Oficial da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026)
§ 2ºNas operações que envolvam a contratação ou subcontratação de TAC ou TAC equiparado, definidos nos termos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a responsabilidade pela emissão do CIOT será do contratante do serviço de transporte, devendo realizá-la por intermédio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e habilitada pela ANTT. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 3ºO registro da operação de transporte rodoviário de cargas em que não haja contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que efetivamente realizará a operação de transporte. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 4ºA ANTT deverá, na forma de regulamentação, adotar providências capazes de suspender a geração do CIOT em desconformidade com o piso mínimo de frete ou na ausência das informações exigidas. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 5ºO CIOT deverá ser informado e vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), preferencialmente de forma integrada e concomitante à emissão deste, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 6ºA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, os demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a ANTT articular-se-ão para, observadas as respectivas competências, atender ao disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 7ºO descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sem prejuízo da indenização devida ao transportador quando caracterizado o pagamento de valor inferior ao piso mínimo de frete aplicável à operação, nos termos do art. 5º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 8º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 9º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 10º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 11ºO descumprimento da obrigação de quitação integral do frete sujeitará o contratante responsável ao pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa prevista no § 7º deste artigo, da indenização devida ao transportador, podendo haver restrição à realização de operação de transporte rodoviário de cargas, nos termos estabelecidos pela ANTT. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 12ºO prazo de quitação do frete pelo contratante de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas não poderá exceder 30 (trinta) dias úteis, devendo constar no CIOT a forma e o prazo pactuados para a quitação do frete. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 13º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 14ºO valor do frete contratado para pagamento a prazo poderá ser antecipado à ETC, ao TAC ou ao TAC equiparado, inclusive por cessão de direitos creditórios ou antecipação de recebíveis, desde que o custo efetivo total da operação não exceda 300% (trezentos por cento) da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), proporcional ao prazo antecipado, vedada qualquer cobrança que reduza o piso mínimo de frete aplicável. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 15ºO registro de que trata o caput deste artigo será obrigatório a partir da data estabelecida em ato da ANTT, publicado no Diário Oficial da União. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 16ºA ANTT deverá editar e publicar o ato de que trata o § 15 deste artigo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei, permanecendo aplicável, até a entrada em vigor do referido ato, a regulamentação anteriormente estabelecida, no que não contrariar esta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 8.
Respondem subsidiariamente pelo pagamento da indenização a que se refere o § 4º do art. 5º, os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei. (Revogado pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 8-A.
Compete à ANTT fiscalizar o cumprimento dos pisos mínimos de frete, inclusive quanto às ofertas, aos anúncios, às intermediações e às contratações realizadas por meio físico, eletrônico ou digital, aplicando as sanções cabíveis aos responsáveis, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 9.
(VETADO).
Art. 9-A.
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional buscará assegurar a participação de TAC nas contratações de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas, mediante procedimento de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para até 30% (trinta por cento) das operações relativas à demanda anual de cada órgão ou entidade, sempre que houver disponibilidade de prestadores cadastrados e regularizados, bem como viabilidade técnica, operacional e econômica. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 1ºPara participar das contratações previstas neste artigo, o TAC deverá: (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
I estar devidamente inscrito e regular no RNTRC; (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
II atender aos requisitos previstos na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
III apresentar a documentação exigida no edital de credenciamento, limitada àquela estritamente necessária à comprovação da regularidade do transportador e da adequada prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2ºO preço contratado pela administração pública deverá observar os pisos mínimos de frete estabelecidos nas normas publicadas pela ANTT, consideradas as condições específicas da operação de transporte, vedada a contratação em valor inferior ao piso mínimo aplicável. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 3ºO edital de credenciamento somente poderá exigir condições técnicas, operacionais, econômicas e documentais estritamente necessárias à adequada prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da eficiência, da economicidade e do julgamento objetivo. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 4ºO documento fiscal comprobatório dos serviços prestados diretamente pelo TAC poderá ser emitido na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), destinado à simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, observadas as normas do Confaz, a legislação tributária aplicável e as demais condições do referido regime. (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 5º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Herbert Drummond
Esteves Pedro Colnago Junior
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernanda Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2018
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