Leis Ordinárias

Lei nº 12319, de 1 de setembro de 2010

Lei 12319

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 8-A. Art. 9. Art. 10.

11 artigos

Art. 1.

Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

§ 1ºPara os efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

I tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem; (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

II guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas. (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

§ 2ºA atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis. (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

Art. 3.
(VETADO)

Art. 4.
O exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete é privativo de: (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
I diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras; (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
II diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras Libras; (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
III diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras Língua Portuguesa. (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
Icursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
IIcursos de extensão universitária; e
IIIcursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo únicoA formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Art. 5.
Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa. (Revogado pela Lei nº 14.704, de 2023)
Parágrafo únicoO exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior. (Revogado pela Lei nº 14.704, de 2023)

Art. 6.
São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
Iefetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
IIinterpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
IIIatuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
IVatuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e
Vprestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Parágrafo únicoSão atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, observado o disposto no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
Iintermediar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
IIintermediar a comunicação entre surdos e surdos por meio da Libras para outra língua de sinais e vice-versa; (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
IIItraduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

Art. 7.
O tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
Ipela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
IIpela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;
IIIpela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
III pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar; (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)
IVpelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;
Vpela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VIpelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.

Art. 8.
(VETADO)

Art. 8-A.
A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
Parágrafo únicoO trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais. (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

Art. 9.
(VETADO)

Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010
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Remissões do artigo