Leis Complementares
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
LC 126
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
CAPÍTULO II
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
I cedente: a instituição autorizada a explorar seguro privado ou a administrar operação de proteção patrimonial mutualista que contrata operação de resseguro ou o ressegurador que contrata operação de retrocessão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
CAPÍTULO III
DOS RESSEGURADORES
SEÇÃO I
Da Qualificação
SEÇÃO II
Das Regras Aplicáveis
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CESSÃO
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Das Operações em Moeda Estrangeira
SEÇÃO III
Do Seguro no País e no Exterior
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o ..................................................................................
...............................................................................................
.............................................................................................. (NR)
......................................................................................................
........................................................................................
..............................................................................................
................................................................................................. (NR)
................................................................................................
........................................................................................ (NR)
...... ...........................................................................
............................................................................................... (NR)
Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2007.
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Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026
- Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025
- Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025 · 4 menções
- Lei nº 15040, de 9 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022
- Informativo STJ nº 712
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- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996
- Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 7689, de 15 de dezembro de 1988
- Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 · 127 menções