Lei Estadual de Goiás nº 9834, de 14 de outubro de 1985

II – formular a política estadual penitenciária, visando à criação de um sistema penitenciário inter-relacionado com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública; execução das atividades voltadas para a administração prisional, a identificação penitenciária;

VI – promover a integração de ações dos órgãos que compõem a Segurança Pública com foco na busca e propositura de ações e políticas conjuntas visando à prevenção e ao controle da criminalidade na região do Entorno do Distrito Federal;

VII – formar, orientar, capacitar e aperfeiçoar os integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Técnico-Científica;

VIII – realizar atividades de polícia técnico-científica, no âmbito estadual, especialmente a perícia oficial de natureza criminal ou administrativa;

XIV – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao tratamento da saúde, assim como do psicológico aos mesmos e seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;

I – coordenar a execução da política estadual relacionada à proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do Estado, propondo, elaborando, planejando, coordenando e executando as ações necessárias para tal;

III – desenvolver atividades de cooperação técnica com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, mediante acordos, convênios, contratos e outros instrumentos legais, na forma da legislação pertinente;

IV – coibir fraudes e abusos contra o consumidor, prestando-lhe orientação permanente sobre seus direitos e suas garantias;

VI – elaborar cálculos de dívidas inerentes a solicitações de consumidores, bem como, emitir pareceres técnicos em processos administrativos nas áreas financeiras, elaborar e disponibilizar pesquisas de preços e comportamentais relativos a produtos ou serviços de interesse dos consumidores;

VIII – funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto federal no 2.181, de 20 de março de 1997, e pelas legislações complementares das duas esferas governamentais;

IX – fiscalizar, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, na forma da legislação relativa à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas de defesa do consumidor, nas relações de consumo;

XI – fiscalizar a publicidade e mercado de consumo de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação e bem-estar do consumidor, como também os riscos que podem apresentar;

XIII – encaminhar à polícia judiciária notícia de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da legislação vigente;

XIV – propor representação ao Ministério Público competente, para adoção de medidas processuais cabíveis, penais e civis, no âmbito de suas competências;

XV – celebrar Termos de Responsabilidade, Compromisso e Ajustamento de Conduta, na forma do § 6o, do art. 5o, da Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985;

XVII – incentivar a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de Defesa do Consumidor nos municípios e a formação, por meio da sociedade, de entidade privada com o mesmo objetivo;

XVIII - realizar outras atividades correlatas.

II – definir as diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

VI – coordenar a coleta e análise de informações para elaboração de diagnósticos preliminares e análises situacionais destinados à elaboração de planejamento de ações integradas tático/operacionais;

VII – coordenar a análise situacional e de riscos, orientando os integrantes das forças-tarefas ou responsáveis pelas ações integradas demandadas;

Seção I

Da Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle

IX – estimular e participar do processo de integração dos bancos de dados existentes no âmbito dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

XIV – propor ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a ampliação do aparelho policial nas áreas em que ocorrer aumento da criminalidade;

XVIII - acompanhar e avaliar, no âmbito da Polícia Civil:

Seção I

Da Delegacia-Geral Adjunta da Polícia Civil

I – promover o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização das atividades do Corpo de Bombeiros Militar em todos os níveis, em conformidade com a legislação específica, visando o cumprimento de sua missão institucional;

III – coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da corporação;

Seção I

Do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial; serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual – PPA –, proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX – dirigir e supervisionar as atividades dos Fundos Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, Penitenciário Estadual – FUNPES e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC e do Programa Estadual Dinheiro Direto nos Quartéis, Delegacias e Unidades Prisionais – PDDQDUP;

XII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIII – propor e articular a realização de cursos e seminários sobre assuntos internos, procedimentos disciplinares e penais;

XVI – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

III – promover e garantir a interlocução com o Sistema Nacional Integrado de Comando e controle;

VI – promover e garantir a incorporação do CIICC ao Sistema Integrado Nacional de Comando e Controle, sendo deste um Subsistema;

XVII – supervisionar e coordenar a execução das diretrizes de Segurança Pública;

XVIII - estruturar, dirigir e coordenar a equipe do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle, designando seus coordenadores;

XIX – assessorar a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;

XXI – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas os assuntos que excedam a sua competência;

XXII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas;

XXIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas.

Seção II Do Superintendente de Gestão do Pacto Social

I – exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções da Polícia Civil;

IV – promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais;

V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;

VII – avocar, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inquéritos policiais e outros procedimentos para redistribuição.;

IX – decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros procedimentos formais;

X – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil;

XIV – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Secretário;

XV – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;

XVI – praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos da legislação.

I – assessorar e assistir o Delegado-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

X – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Delegado-Geral;

XI – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Delegado-Geral;

Seção II

Do Superintendente de Polícia Judiciária

XIII – acompanhar a evolução técnica de polícia ostensiva em todo o Estado, através da realização de pesquisas de avaliação operacional e outras ferramentas;

XV – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Comandante-Geral da PM;

XVII – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Comandante-Geral da PM;

XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Comandante-Geral da PM.

Seção II

Do Chefe Do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar