Decreto Estadual de Goiás nº 8934, de 6 de abril de 2017

I – induzir, coordenar, fiscalizar, formular, promover, desenvolver, supervisionar e analisar ações integradas de Segurança Pública realizadas no Estado de Goiás e entre os entes federativos que façam parte dessas ações;

IV – administrar todas as atividades operacionais, administrativas, logísticas, de análises, de prospecção e de comunicação do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle – CIICC;

VI – incorporar os Centros Integrados de Comando e Controle Regional, dos Centros Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e das Centrais de emergência de todo o Estado de Goiás;

IX – subsidiar o Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de forma contínua e ininterrupta de informações sobre a situação operacional e sobre os indicadores de criminalidade, bem como de dados para a formulação de políticas públicas;

XVII – estruturar a equipe do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle, designando seus coordenadores;

XVIII – assessorar a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;

Seção II

Da Superintendência de Gestão do Pacto Social

III – coordenar o monitoramento e a avaliação do andamento dos programas e projetos, assim como a evolução dos indicadores e metas, além de definir encaminhamentos e possíveis mudanças;

V – desenvolver, gerenciar, definir e acompanhar as políticas públicas setoriais que atendam às diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Comitê de Pacificação;

VII – intermediar o relacionamento entre os órgãos e instituições buscando solução e equilíbrio entre as demandas e a capacidade do Pacto Social em saná-las;

- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

I – formular a política estadual penitenciária, visando à criação de 01 (um) Sistema Penitenciário inter-relacionado com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública;

Seção I

Da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania

I – propor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal;

III – coordenar em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde as ações previstas no Plano Estadual de Operações de Atenção à Saúde do Preso, acompanhando e dando o suporte necessário à implantação destas ações;

V – coordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa de Educação para Jovens e Adultos em todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com universidades e faculdades;

VIII – implantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do Estado;

X – disponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;

Seção II

Da Superintendência de Segurança Penitenciária

I – coordenar a execução da política de segurança das unidades prisionais, no tocante a:

IV – coordenar a atuação e as ações do Grupo de Operações Penitenciárias;

VIII – coordenar e subsidiar a elaboração de normas específicas relativas à segurança interna e externa das unidades prisionais;

IX – realizar estudos e implementar medidas para reduzir a necessidade de movimentação de presos para fins de apresentação judicial;

XI – realizar monitoramento permanente, bem como auditorias periódicas na execução da política de segurança da informação;

XII – colaborar com a Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública na capacitação e no aperfeiçoamento das atividades de instrução voltadas à segurança penitenciária;

CAPÍTULO XIII

DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

IV – supervisionar, coordenar e controlar as atividades policiais das Delegacias Especializadas, Regionais, Municipais e Distritais, na Capital e interior do Estado, visando à eficiência dos métodos e dos resultados;

CAPÍTULO XIV

DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

IX – coordenar as atividades de assistência médica, odontológica, psicológica, e socialaos policiais militares e aos seus dependentes;

XI – promover a atuação na proteção, preservação e fiscalização ambiental, sendo a Polícia Militar órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA –, nos limites do território goiano;

XIII – propor parceria e convênios com órgãos policiais e de fiscalização, no âmbito federal, estadual e municipal com a finalidade de intensificar o exercício da fiscalização e o poder de polícia administrativa ;

Seção I

Do Subcomando-Geral da Polícia Militar

Seção II

Do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar

I – promover o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização das atividades do Corpo de Bombeiros Militar em todos os níveis, em conformidade com a legislação específica, visando o cumprimento de sua missão institucional;

III – coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da corporação;

Seção I

Do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

I – planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades do Corpo de Bombeiros Militar em todos os níveis, por meio das Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas, em conformidade com a legislação específica, visando o cumprimento de sua missão institucional;

IV – propor ao Comando-Geral normas que visem o bom funcionamento da Corporação, por iniciativa própria ou mediante propostas dos órgãos subordinados;

VI – manter estreita ligação com os demais órgãos do sistema de segurança pública, a fim de possibilitar a coordenação operacional dos planejamentos realizados em conjunto com os demais órgãos do Estado;

IX – administrar e manter materiais, equipamentos, veículos e instalações e, ainda, o controle de estoques;

X – promover a organização e atualização dos cadastros dos prestadores de serviços e fornecedores;

XI – promover a administração e a manutenção de materiais, equipamentos, veículos e instalações, controlando os estoques e quantitativos;

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO

IX – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, exceto quando se tratar de indeferimento de pedido de instauração de inquérito policial, a que se refere o art. 5o, § 2o, do Código de Processo Penal;

X – emitir despacho, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;

XI – aprovar a programação das ações da Pasta e o planejamento estratégico a serem executados pela Secretaria;

XII – assinar convênios, contratos e outros ajustes de qualquer natureza em que a Secretaria seja parte ou interveniente;

XIII – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências;

XV – orientar as atividades de coleta, análise e tratamento de dados e informações; de controle da movimentação de bens e pessoas na sede da SSPAP; de recebimento, elaboração e encaminhamento de atos oficiais; de ouvidoria; de coordenação do Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle; bem como a execução de projetos relacionados à política de segurança comunitária, no âmbito da Secretaria;

XVI – coordenar o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás;

XVIII - nortear a formulação das políticas estaduais de Segurança Pública;

XIX – articular-se com entidades, órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, para consecução dos objetivos da Secretaria;

XX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE –, a prestação anual de contas, de acordo com a legislação que rege a matéria;

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

II – promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

VII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

II – gerenciar e coordenar as atividades dos Núcleos Jurídicos do Contencioso Administrativo e Criminal e de Defesa do Consumidor;

I – assistir o Titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Secretaria, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria e de suas entidades vinculadas, com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

XI – viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;

XIII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

I – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial; serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para as demais atividades;

II – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Pasta;

IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual – PPA –, proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

V – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

IX – dirigir e supervisionar as atividades dos Fundos Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, Penitenciário Estadual – FUNPES e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC e do Programa Estadual Dinheiro Direto nos Quartéis, Delegacias e Unidades Prisionais – PDDQDUP;

XII – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e melhoria contínua das atividades do Órgão;

XIV – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

VI – propor ao Secretário a aplicação de sanções e a adoção de providências cabíveis nos casos de penalidades disciplinares que devam ser decididas em instância superior;

VII – julgar os processos administrativos disciplinares, em caso de delegação de competência por parte do Secretário, aplicando, se for o caso, as sanções legais pela prática de transgressões disciplinares.

VIII – submeter ao Secretário, para decisão, os recursos impetrados contra indeferimento de abertura de procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência, quando for o caso;

IX – manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público para tratar de assuntos pertinentes a servidores do Sistema de Segurança Pública Estadual, quanto à prática de ilícitos penais e administrativos;

XIII – propor e articular a realização de cursos e seminários sobre assuntos internos, procedimentos disciplinares e penais;

XVI – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – elaborar a programação anual de trabalho das unidades administrativas que lhe são diretamente subordinadas e fiscalizar o seu cumprimento;

IV – promover a execução de perícias, avaliações e arbitramento ou emissão de pareceres, quando lhe forem solicitados por autoridade competente, designando técnicos e garantindo-lhes ampla liberdade e imparcialidade na elaboração dos respectivos laudos;

IX – disponibilizar os recursos necessários à atuação de suas unidades complementares, fornecendo materiais, equipamentos e insumos;

XV – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência e as atribuições que lhe são conferidas pelas legislações federal e estadual, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

III – representar a Superintendência quando designado ou no cumprimento de atividade própria do Órgão, junto a entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, inclusive participando de eventos;

V – promover atividades de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar, em conjunto com o Secretário, os respectivos instrumentos;

VII – editar os atos necessários para instauração de processo administrativo de investigação preliminar e de processo administrativo sancionatório, que vise apurar infrações atinentes às relações de consumo;

IX – encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor, que resultem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e estaduais;

X – encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – SENACON –, do Ministério da Justiça, as decisões tomadas pela Superintendência, no tocante à aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no seu Regulamento, quando se tratar de assunto de interesse nacional;

XI – promover ações, contestar, recorrer e acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pela Superintendência, no cumprimento de suas atribuições, na defesa e proteção do consumidor, zelando pela regularidade e tempestividade dos atos;

XV – conceder, com assistência da Comunicação Setorial, entrevista sobre matéria de interesse público aos veículos de comunicação, no âmbito de sua competência;

XVIII - despachar com o Secretário;

XX – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades operacionais, de inteligência e de ações sociais desenvolvidas de forma integrada pelas forças de segurança pública;

III – supervisionar e acompanhar as diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

X – supervisionar, coordenar e acompanhar o Subsistema de Segurança Pública;

XII – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

Seção I Do Superintendente de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle

I – exercer a administração geral das unidades administrativas e operacionais vinculadas à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária , zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;

III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

Seção I

Do Superintendente de Reintegração Social e Cidadania

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – dirigir as atividades relacionadas à recuperação e à inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como as atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;

VI – articular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VIII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária os assuntos que excedam a sua competência;

Seção II

Do Superintendente de Segurança Penitenciária

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

VIII – fiscalizar o consumo dos materiais alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas à Superintendência;

X – acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Superintendência, bem como a aplicabilidade das técnicas empregadas tanto na segurança interna, quanto na externa das unidades prisionais;

XI – cooperar nos procedimentos relacionados à seleção e ao ingresso de servidores nas carreiras específicas da Administração Penitenciária;

XII – propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções operacionais, destinados aos servidores da Superintendência;

XIV – colaborar na implantação do Sistema de Identificação Biométrica dos presos custodiados nas unidades da Administração Penitenciária;

XV – promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;

XVII – submeter à consideração do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária os assuntos que excedam a sua competência;

XVIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Superintendente Executivo de Administração Penitenciária;

I – exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções da Polícia Civil;

IV – promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais;

V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;

VII – avocar, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inquéritos policiais e outros procedimentos para redistribuição.;

IX – decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros procedimentos formais;

X – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil;

XIV – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Secretário;

XV – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Secretário;

XVI – praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil, nos termos da legislação.

Seção I

Do Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil

I – assessorar e assistir o Delegado-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

X – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Delegado-Geral;

XI – submeter os assuntos que excedam a sua competência, à consideração do Delegado-Geral;

Seção II

Do Superintendente de Polícia Judiciária

VI – propor ao Delegado-Geral que redistribua, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inquéritos policiais e outros procedimentos;

VIII – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Delegado-Geral;

VII – realizar estudos e elaborar a documentação para definir a criação, transformação, extinção, estruturação, implantação e localização das organizações policiais militares e respectivos elementos desdobrados;

VIII – compor a comissão de Promoção de Medalhas e Presidir a Comissão Permanente de Direitos Humanos;

X – delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Comandante-Geral da PM;

II – apoiar o Comandante-Geral nos assuntos administrativos e operacionais da Corporação;

III – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral e demais normas pertinentes às atividades da Corporação;

VI – controlar e fiscalizar a disciplina no âmbito da corporação, por meio dos órgãos subordinados.

VIII – apreciar projetos e programas institucionais, além de outras atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, humanos e orçamentáriofinanceiros da Corporação e encaminhar ao Comandante-Geral para aprovação;

XI – propor ao Comando-Geral a distribuição do efetivo e movimentações de oficiais e praças de acordo com as necessidades da instituição;

XII – apoiar o Comandante-Geral na distribuição, controle e fiscalização dos bens patrimoniais, materiais de consumo e serviços de terceiros, destinados ao bom funcionamento da Corporação;

XIII – apoiar o Comandante-Geral na elaboração do planejamento de construções, aquisições de bens patrimoniais e de consumo, dentro do plano de expansão da Corporação;

XIV – encaminhar ao Comandante-Geral, devidamente informados e/ou instruídos, todos os expedientes que dependam de sua decisão;

XV – supervisionar, por meio das Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas, a manutenção e conservação dos bens patrimoniais, as obras e o transporte, bem como controlar a estocagem de materiais de uso e consumo e distribuí-los conforme as necessidades dos setores requisitantes;

XVI – controlar, por meio das Unidades de Direção Setorial e Descentralizadas, os níveis de qualidade e quantidade, o reaproveitamento e a disponibilidade do material permanente e de uso e consumo da Corporação;

XVIII - manter intercâmbio com os demais Corpos de Bombeiros Militares do país;

XX – submeter à consideração do Comandante-Geral os assuntos que excedam a sua competência;