Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9046, de 14 de agosto de 1981
Nº 9046/1981
Art. 1.
- Os serventuários de justiça que deixaram de perceber custas por força da opção prevista no art. 5º da Lei nº 8.779, de 22 de janeiro de 1980, passam a ter os seguintes vencimentos mensais:
- Vide as Leis nºs 8.779/80, 9.240/82 e 9.609/84.
CARGO
VENCIMENTO MENSAL-Cr$
IComarca de Goiânia: a) Escrivão da Fazendo Pública Estadual 60.000,00 b) Escrivão da Fazenda Pública Municipal 60.000,00 c) Escrivão do Comércio, Falência e Concordatas 60.000,00 d) Escrivão de Assistência Judiciária 60.000,00 e) Escrivão de Menores 60.000,00 f) Escrivão dos Feitos de Procedimentos Sumaríssimo 60.000,00 g) Escrivão do Cível não Especializado 60.000,00 h) Escrivão das Execuções Penais 60.000,00 i) Escrivão dos Crimes Contra a Saúde e Economia Popular 60.000,00 j) Escrivão dos Crimes de Trânsito e das Contravenções 60.000,00 l) Escrivão do Crime não Especializado 60.000,00 m) Depositário Público 60.000,00 n) Oficial de Justiça (Crime, Cível e Menores) 24.000,00 o) Escrevente Oficializado 2.600,00 p) Porteiro dos Auditórios 16.800,00 q) Comissário de Vigilância de Menores 21.600,00 II - Comarca de Anápolis: a) Escrivão do Cível 40.000,00 b) Escrivão de Assistência Judiciária 40.000,00 c) Escrivão das Fazendas Públicas 40.000,00 d) Escrivão de Menores 40.000,00 e) Escrivão do Crime 40.000,00 f) Oficial de Justiça 18.000,00 g) Escrevente Oficializado 18.000,00 h) Comissário de Vigilância de Menores 18.000,00 i) Porteiro dos Auditórios 11.000,00 III - Comarcas de Itumbiara e Rio Verde: a) Escrivão do Crime 40.000,00 b) Escrivão do Cível e das Fazendas Públicas 40.000,00 c) Oficial de Justiça 18.000,00 d) Comissário de Vigilância de Menores 18.000,00 e) Porteiro dos Auditórios 11.000,00 IV - Comarcas de Ceres, Formosa, Jataí, Morrinhos, Quirinópolis e Catalão: a) Escrivão do Cível 40.000,00 b) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas 40.000,00 c) Comissário de Vigilância de Menores 18.000,00 d) Oficial de Justiça 18.000,00 e) Porteiro dos Auditórios 11.000,00 V - demais Comarcas de 3ª Entrância: a) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas 40.000,00 b) Oficial de Justiça 18.000,00 c) Porteiro dos Auditórios 11.000,00 VI - Comarcas de 2ª Entrância: a) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas 24.000,00 b) Oficial de Justiça 12.000,00 c) porteiro dos Auditórios 10.000,00 VII - Comarcas de 1ª Entrância: a) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas 18.000,00 b) Oficial de Justiça 10.000,00 c) Porteiro dos Auditórios 9.000,00 VIII - DistritosJudiciários: Oficial de Justiça 9.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O serventuário de justiça que não usou da faculdade a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.779, de 22 de janeiro de 1980, poderá optar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, pelo vencimento fixado no artigo anterior para o cargo correspondente ao de que for titular, não fazendo jus, neste caso, a custas judiciárias, as quais serão recolhidas, na forma regulamentar, ao erário público , como receita estadual.
Parágrafo único- Não exercendo expressamente a opção de que trata este artigo, o serventuário continuara com seu vencimento inalterado, sem prejuízo das custas que vem percebendo.
Art. 3.
- São fixados em Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) mensais, os vencimentos básicos do cargo de Servente das Comarcas de Goiânia e Anápolis e dos Escrivães do Crime, Oficiais de Justiça e Porteiro dos Auditórios dos termos judiciários extintos, e em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, o dos Juízes municipais em disponibilidade.
Art. 4.
O serventuário de justiça que, posteriormente à vigências do art. 206 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, foi admitido para exercer cargo previsto no art. 1º desta lei, fará jus ao correspondente vencimento ali fixado.
Art. 5.
O servidor que satisfizer as exigências do art. 68 da Constituição Estadual será aposentado com o vencimento do cargo efetivo ou do em comissão, mais a gratificação de função ou de representação, ou jeton, percebidos durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, além de outras vantagens incorporáveis, previstas em lei.
Parágrafo único- Na execução deste artigo observar-se-ão os seguintes critérios:
a)na fixação dos proventos o cálculo das vantagens nele previstas terá por base o percebido pelo servidor no mês anterior ao da concessão da aposentadoria, as quais serão reajustadas na mesma proporção, sempre que forem majoradas para o servidor em atividade;
- Vide a lei nº 9.432/84, art. 6º
- Vide a lei nº 10.007, de 7.5.86 (D.O. de 07-05-1986).
b)o servidor colocado à disposição da União ou de órgão estadual estranho ao de sua lotação,inclusive da administração indireta do Poder Executivo, terá computado, para efeito de integração do interstício nele exigido, o correspondente tempo de afastamento, desde que, na repartição ou entidade em que serviu, haja exercido cargo de direção ou função de assessoramento, com percepção de gratificação ou jeton.
Art. 6.
- Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagirão a 5 de julho de 1978.
Art. 7.
- O art. 2º do Decreto-Lei nº 88, de 28 de novembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - É facultada a remoção, nos termos do Capítulo XV do Título II da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, de servidores da administração direta para autarquias ou fundações estaduais, e destas para aquela.
- Vide a lei nº 8.779/80,art. 13% gratificações adicional do servidor renomeado.
- Alterado pelo art. 6º da Lei nº 9.432 de 25-05-1984.
Parágrafo único- O funcionário removido nos termos deste artigo poderá optar, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo-lhe assegurados, neste caso, os direitos e garantias, inclusive estabilidade, adquiridos sob regime estatutário."
Art. 8.
- O art.87 da Lei nº 4.100, de 6 de julho de 1962, fica assim redigido:
"Art. 87 - A remoção de um para outro quadro, repartição ou serviço será feita por ato do Governador do Estado; a de um para outro órgão da mesma repartição ou serviço, mediante portaria do respectivo chefe ou diretor."
Art. 9.
- Os efeitos do disposto nos artigos 7º e 8º retroagirão a 7 de julho de 1970.
Art. 10.
- O tempo de serviço a que se refere o parágrafo único do art.147 da Lei Federal nº 4.215, de 27 de abril de 1963, desde que anterior a 13 de maio de 1967 e prestado em Goiás, será computado, para efeito do disposto no art. 149 da Constituição do Estado, proporcionalmente ao número de anos exigido, àquela época, para a concessão do referido benefício ao pessoal da administração direta do Poder Executivo.
- Vide o Despacho nº 1.331, de 10.4.85, da Procuradoria-Geral do Estado .....
Art. 11.
- A aposentadoria do servidor contratado da administração direta do Poder Executivo e de suas autarquias reger-se-á pela legislação aplicável, para concessão desse benefício, ao pessoal sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
- Vide os arts. 24 e 32, do Decreto nº 1.800/80.
Art. 12.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto aos artigos 1º, 3º e 4º, a 1º de abril de 1981, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmundo Nasser
Adjair de Lima e Silva
Aguinaldo Olinto de Almeida
Ibsen Henrique de Castro
Oton Nascimento Júnior
Luiz Rogério Gouthier Fiúza
Clodoveu Dourado Azevedo
Salvino Pires
João Felipe
Hugo Cunha Goldfeld
Herbet de Bastos Curado
Múcio Teixeira
Anísio de Souza
João Moreira Marques
Wolney Wagner de Siqueira
(D.O. de 17-08 e 16-10-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08 e 16-10-1981.
| CARGO | VENCIMENTO MENSAL-Cr$ |
IComarca de Goiânia:
| a) Escrivão da Fazendo Pública Estadual | 60.000,00 |
| b) Escrivão da Fazenda Pública Municipal | 60.000,00 |
| c) Escrivão do Comércio, Falência e Concordatas | 60.000,00 |
| d) Escrivão de Assistência Judiciária | 60.000,00 |
| e) Escrivão de Menores | 60.000,00 |
| f) Escrivão dos Feitos de Procedimentos Sumaríssimo | 60.000,00 |
| g) Escrivão do Cível não Especializado | 60.000,00 |
| h) Escrivão das Execuções Penais | 60.000,00 |
| i) Escrivão dos Crimes Contra a Saúde e Economia Popular | 60.000,00 |
| j) Escrivão dos Crimes de Trânsito e das Contravenções | 60.000,00 |
| l) Escrivão do Crime não Especializado | 60.000,00 |
| m) Depositário Público | 60.000,00 |
| n) Oficial de Justiça (Crime, Cível e Menores) | 24.000,00 |
| o) Escrevente Oficializado | 2.600,00 |
| p) Porteiro dos Auditórios | 16.800,00 |
| q) Comissário de Vigilância de Menores | 21.600,00 |
IIComarca de Anápolis:
| a) Escrivão do Cível | 40.000,00 |
| b) Escrivão de Assistência Judiciária | 40.000,00 |
| c) Escrivão das Fazendas Públicas | 40.000,00 |
| d) Escrivão de Menores | 40.000,00 |
| e) Escrivão do Crime | 40.000,00 |
| f) Oficial de Justiça | 18.000,00 |
| g) Escrevente Oficializado | 18.000,00 |
| h) Comissário de Vigilância de Menores | 18.000,00 |
| i) Porteiro dos Auditórios | 11.000,00 |
IIIComarcas de Itumbiara e Rio Verde:
| a) Escrivão do Crime | 40.000,00 |
| b) Escrivão do Cível e das Fazendas Públicas | 40.000,00 |
| c) Oficial de Justiça | 18.000,00 |
| d) Comissário de Vigilância de Menores | 18.000,00 |
| e) Porteiro dos Auditórios | 11.000,00 |
IVComarcas de Ceres, Formosa, Jataí, Morrinhos, Quirinópolis e Catalão:
| a) Escrivão do Cível | 40.000,00 |
| b) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas | 40.000,00 |
| c) Comissário de Vigilância de Menores | 18.000,00 |
| d) Oficial de Justiça | 18.000,00 |
| e) Porteiro dos Auditórios | 11.000,00 |
Vdemais Comarcas de 3ª Entrância:
| a) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas | 40.000,00 |
| b) Oficial de Justiça | 18.000,00 |
| c) Porteiro dos Auditórios | 11.000,00 |
VIComarcas de 2ª Entrância:
| a) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas | 24.000,00 |
| b) Oficial de Justiça | 12.000,00 |
| c) porteiro dos Auditórios | 10.000,00 |
VIIComarcas de 1ª Entrância:
| a) Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas | 18.000,00 |
| b) Oficial de Justiça | 10.000,00 |
| c) Porteiro dos Auditórios | 9.000,00 |
VIIIDistritosJudiciários:
| Oficial de Justiça | 9.000,00 |
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Goiás nº 9962, de 10 de janeiro de 1986
- Lei Estadual de Goiás nº 9609, de 12 de dezembro de 1984
- Lei Estadual de Goiás nº 9469, de 10 de julho de 1984
- Lei Estadual de Goiás nº 9432, de 25 de maio de 1984
- Lei Estadual de Goiás nº 9390, de 22 de novembro de 1983
- Lei Estadual de Goiás nº 9240, de 30 de agosto de 1982 · 2 menções