Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17155, de 17 de setembro de 2010
Nº 17155/2010
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1.
Fica criado, na Secretaria das Cidades, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS –, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar a Política Estadual de Habitação direcionada à população de baixa renda, e instituído o Conselho-Gestor do FEHIS.
Art. 2.
Constituem o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS –:
Idotações do Orçamento Geral do Estado de Goiás, classificadas na Ação “habitação”;
IIrecursos procedentes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –FNHIS– e de outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FEHIS;
IIIreceitas provenientes de pagamentos de prestações efetuados por mutuários beneficiados por programas habitacionais;
IVauxílios, subvenções, transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, entidades de cooperação nacionais ou internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
Vrecursos provenientes de cooperação ou empréstimos internacionais e de acordos bilaterais entre governos;
VIreceitas decorrentes de aplicação dos saldos financeiros do FEHIS, realizadas na forma da lei;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIV.
VIIrecursos provenientes da participação dos Municípios;
VIIIrecursos de natureza orçamentária que lhe forem destinados pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
IXprodutos de convênios firmados com outras entidades financeiras;
Xrecursos provenientes de outras fontes que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1ºAs receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.
§ 1º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XVI. O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FEHIS.
§ 2ºAs transferências de recursos do FEHIS para os Municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas pelo Conselho-Gestor Estadual do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3ºA contrapartida a que se refere o § 2º deste artigo dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas da Política Estadual de Habitação.
§ 4ºO saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.
Art. 3.
Os recursos do FEHIS serão captados, aplicados e movimentados conforme o disposto nesta Lei e em seu Regulamento, por meio de conta específica aberta em instituição financeira oficial.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIV.
Art. 4.
Os recursos do FEHIS poderão ser aplicados em ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
Iconstrução de habitação destinada a famílias de baixa renda, nos termos do Regulamento desta Lei;
IIações destinadas:
a)à aquisição, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
b)à implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
c)à urbanização, construção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social;
IIIconvênios com órgãos e entidades que desempenhem funções no campo da habitação popular;
IVfinanciamento de planos, programas, projetos e atividades, envolvendo despesas correntes e de capital, voltados ao desenvolvimento institucional dos Municípios goianos e de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, no campo da habitação popular;
Vcapacitação técnica específica de recursos humanos dos Municípios por meio de convênios de cooperação técnica e científica com o Estado de Goiás;
VIpagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado pela execução da Política Estadual de Habitação;
VIIpagamento pela prestação de serviços de pesquisa e projetos inerentes aos objetivos do Fundo;
VIIIimplantação de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IXaquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
Xrecuperação ou implantação de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
XIoutros programas e intervenções, na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FEHIS.
§ 1ºSerá admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
§ 2ºA aplicação dos recursos do FEHIS em áreas urbanas deve submeter-se à Política de Desenvolvimento Urbano, expressa no Plano Diretor de que trata o Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ou, no caso de Municípios excluídos dessa obrigação legal, em legislação equivalente.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS – e institui seu Conselho-Gestor.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO-GESTOR DO FEHIS
Art. 5.
O FEHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 6.
O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
§ 1ºA Presidência do Conselho-Gestor do FEHIS será exercida pelo Secretário das Cidades.
§ 2ºA Vice-Presidência do Conselho-Gestor do FEHIS será exercida pelo Diretor Presidente da Agência Goiana de Habitação –AGEHAB–.
§ 3ºO Presidente do Conselho-Gestor do FEHIS exercerá o voto de qualidade.
Art. 7.
O Conselho-Gestor do FEHIS é composto por 20 (vinte) membros, da seguinte forma:
Io Secretário das Cidades;
II2 (dois) representantes da Secretaria das Cidades, sendo um da área de Políticas Habitacionais e o outro, da área orçamentário-financeira;
- Redação dada pela Lei nº 17.509, de 22-12-2011. 2 (dois) representantes da Secretaria das Cidades, sendo um, da área de Desenvolvimento Urbano e o outro, da área orçamentário-financeira;
III1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a)Secretaria da Fazenda;
b)Secretaria de Infraestrurura;
c)Secretaria de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 17.509, de 22-12-2011.
c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
d)Agência Goiana de Habitação;
e)Procuradoria-Geral do Estado;
f)Saneamento de Goiás S/A;
g)Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
IV5 (cinco) representantes de entidades ligadas a movimentos populares da área, com representação estadual;
V2 (dois) representantes da área empresarial;
VI1 (um) representante de entidade das áreas profissional, acadêmica ou de pesquisa;
VII1(um) representante de entidades da área de trabalhadores;
VIII1 (um) representante de organizações não-governamentais.
Parágrafo únicoCompetirá à Secretaria das Cidades oferecer ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 8.
Ao Conselho-Gestor do FEHIS compete:
Idefinir critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FEHIS e atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei e em seu Regulamento, na Política e nos Planos Nacional e Estadual de Habitação;
IIpromover publicidade das formas e critérios de participação nos programas de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade;
IIIaprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FEHIS;
IVdeliberar sobre as contas do FEHIS;
Vaprovar seu Regimento Interno;
VIdirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FEHIS nas matérias de sua competência.
§ 1ºAs diretrizes e critérios previstos no inciso I deste artigo deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FEHIS vier a receber recursos federais.
§ 2ºO Conselho-Gestor do FEHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e os programas habitacionais existentes.
Art. 9.
À Secretaria das Cidades, na qualidade de órgão central do FEHIS, por intermédio de suas unidades administrativas básicas afins, compete:
- Redação dada pela Lei nº 17.509, de 22-12-2011. À Secretaria das Cidades, na qualidade de órgão central do FEHIS, por intermédio de sua Superintendência de Desenvolvimento Urbano, compete:
Ilicitar e contratar obras e serviços a serem financiados com recursos do FEHIS;
IIacompanhar e fiscalizar a perfeita execução de obras e serviços, fazendo cumprir os projetos e seus cronogramas físico-financeiros;
IIIautorizar, mediante convênio, a liberação de recursos do FEHIS, para implantação de programas habitacionais, de urbanização e de saneamento básico;
IVrealizar o credenciamento e a habilitação das entidades aptas a operarem com recursos do FEHIS;
Vprestar contas dos recursos aplicados procedentes do FEHIS;
VIcadastrar pessoas interessadas em beneficiarem-se de programas de habitação popular do Governo do Estado, financiados pelo FEHIS.
Parágrafo únicoA Secretaria das Cidades, quando lhe convier, poderá delegar, à AGEHAB, no todo ou em parte, as competências definidas neste artigo.
Art. 10.
Em caso de liquidação do FEHIS, seu ativo e passivo passarão a ser administrados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 11.
A implementação desta Lei dar-se-á em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 12.
Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Fica revogada a Lei nº 16.188, de 08 de janeiro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.