Lei Estadual de Goiás nº 11748, de 3 de julho de 1992

“Art. 37 - Ao funcionário fiscal, no efetivo exercício de seu cargo, será concedida gratificação a título de incentivo à produtividade fiscal, no valor e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.”

“Art. 2° - Relativamente à remuneração dos meses de março a julho de 1992,a concessão do abono far-se-á exclusivamente na proporção do percentual de quotas obtidas ou atribuídas ao funcionário, nos respectivos meses de referência da produtividade fiscal, de acordo com as regras fixadas pelo Decreto n° 3.011, de 15 de agosto de 1988, e suas alterações posteriores.”

- Vide Lei nº 12.346, de 26-04-1994.

“Art. 4° - A remuneração dos cargos de Agente Fazendário é constituída de uma parte fixa e uma parte variável, esta denominada gratificação de produtividade funcional atribuída em função do desempenho pessoal do servidor, no valor e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.”

10.630, de 13 de setembro de 1988, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2° - Ao Auxiliar Fazendário, no efetivo exercício de seu cargo, no órgão de sua lotação a partir da data da transformação do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI em unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, nos termos autorizados pelo art. 1°, inciso II, da Lei n° 10.502, de 9 de maio de 1988, será concedido gratificação a título de incentivo à produtividade, no valor e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 1992, 104° da República.

Haley Margon Vaz

(D.O. de 09-07-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07.1992.