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Decreto Estadual de Goiás nº 3011, de 15 de agosto de 1988

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Decreto Estadual de Goiás nº 3011, de 15 de agosto de 1988

Nº 3011/1988

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CAPÍTULO I – Da Gratificação de Produtividade Fiscal CAPÍTULO II – Das Disposições Gerais e Finais

31 artigos

CAPÍTULO I

Da Gratificação de Produtividade Fiscal

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.

Este decreto regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal instituída pela Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988.

Art. 2.

- Aos funcionários fiscais, no efetivo exercício de seus cargos, será concedida gratificação, a título de incentivo á produtividade fiscal, correspondente a até 100% (cem por cento) do valor dos seus vencimentos, de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto.

Art. 3.

- Para efeito de concessão da gratificação prevista neste decreto, será considerado o total de 1.000 (mil) quotas mensais. correspondentes a 100% (cem por cento) do seu valor, a serem obtidas pelos funcionários fiscais, levando-se em conta a quantidade de tarefas por eles executadas e o grau de dificuldade apresentado no cumprimento das mesmas, devendo elas ser avaliadas objetivamente e comprovada a sua realização mediante a elaboração do Relatório Mensal de Atividades Fiscais, com observância das normas deste decreto.

Parágrafo único- As quotas auferidas em decorrência de autuação fiscal, representada por documento de formalização do crédito tributário, serão objeto de avaliação e poderão complementar aquelas obtidas pela execução de tarefas, desde que não ultrapassem o limite máximo de 200 (duzentas) quotas em cada mês.

Art. 4.

- A jornada de trabalho dos funcionários fiscais é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo a escala ou plantão de serviço abranger dias de sábado, domingo, feriado ou em que não houver expediente, em horários diurnos e/ou noturnos. conforme os interesses da Administração Fazendária o exigirem.

Art. 5.

A freqüência ao trabalho, por parte dos funcionários fiscais, no exercício de funções típicas de seus cargos, será avaliada e comprovada por meio de Relatório de Atividades Fiscais, apresentado no prazo, local,periodicidade e forma determinados em ato do Secretário da Fazenda.

- Redação dada pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989. - A freqüência ao trabalho, por parte dos funcionários fiscais no exercício de funções típicas do cargo, será provada por meio de elaboração de Relatório Mensal de Atividades Fiscais, apresentado no prazo, local e na forma determinada em ato do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único- O Secretário da Fazenda estabelecerá a forma de controle da freqüência ao trabalho de funcionários fiscais fora da hipótese prevista neste artigo.

SEÇÃO II

Das Funções Típicas dos Agentes do Fisco

SUBSEÇÃO I – Dos Fiscais Arrecadadores - FA

Art. 6.

- Os fiscais Arrecadadores, pelo desempenho das funções do seu cargo, descritas no inciso I e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.516, de 12 maio de 1988, farão jus ás quotas correspondentes no Anexo I deste decreto.

§ 1º- Consideram-se cumpridas as tarefas descritas no Grupo ''A'' do Anexo I deste decreto quando o funcionário fiscal tiver sido designado, pelo Delegado da Receita Estadual da sua circunscrição, para atuar em Unidades Fixas de Fiscalização, Classificadas como de 5a. (quinta) categoria, bem como em Terminais Rodoviários, Ferroviários ou Aéreos e em Ferias de Amostras o Exposições de mercadorias ao público.

- Redação dada pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989. - Consideram-se cumpridas as tarefas descritas no Grupo ''A'' do Anexo I deste decreto quando o funcionário fiscal tiver sido designado pelo Delegado da Receita Estadual competente para atuar em Unidades Fixas de Fiscalização, classificadas como de 4a. categoria, bem como em Estações Rodoviárias, Ferroviárias ou em Aeroportos e Feiras ou Exposições de mercadorias ao público.

§ 2º- A atividade de fiscalização em unidade móvel deverá ser exercida por, o mínimo, 2 (dois) Fiscais Arrecadadores.

Art. 7.

- O Superintendente da Receita Estadual baixará as instruções necessárias, nas quais estabelecerá o número de Fiscais Arrecadadores que deverá ter exercício nas unidades de fiscalização, fixas ou móveis, bem como as tarefas de fiscalização e/ou arrecadação em estabelecimentos que se dediquem ás operações com produtos primários.

SUBSEÇÃO II – Dos Auditores Fiscais dos Tributos Estaduais - AFTE

Art. 8.

- Os Auditores Fiscais dos Tributos Estaduais, pelo desempenho das funções do seu cargo, descritas no inciso II e no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, farão jus ás quotas correspondentes previstas no Anexo II deste decreto.

Art. 9.

- Os Fiscais Arrecadadores, quando designados por ato o do Secretário da Fazenda para o desempenho de funções típicas do cargo de Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais, na forma prevista pelo § 4º do art. 3º da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, farão jus ás quotas correspondentes previstas no artigo anterior.

SEÇÃO III

Da Atribuição de Quotas

Art. 10.

- Serão atribuídas 1.000 (mil) quotas, em cada mês, para efeito de cálculo da gratificação de produtividade fiscal, aos funcionários fiscais que estiverem investidos em:

Icargo ou função estadual de direção e assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;

IIfunção de assessoramento no Gabinete do Secretário da Fazenda;

IIIcargo de Conselheiro, ou de suplente, do Conselho Administrativo Tributário, atendida a exigência do § 6º do art. 72 da Lei nº 8.752, de 28 de novembro de 1979, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.456, de 28 de janeiro de 1988;

IVfunção de representante da Fazenda Pública Estadual junto ao Conselho Administrativo Tributário ou com exercício na Representação Fazendária da Superintendência Jurídica da Secretaria da Fazenda;

Vfunção de Coordenador e Julgador do Contencioso Administrativo Tributário de Primeira Instância - CATPI;

VIcargo, encargo ou função de chefia, assessoramento ou supervisão em unidades ou órgãos da Secretária da Fazenda, que exija do funcionário conhecimentos técnicos especializados nas áreas de tributação, fiscalização e arrecadação, por designação do Secretário da Fazenda;

- Redação dada pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989. cargo ou função de chefia, assessoramento ou supervisão na Superintendência da Receita Estadual;

VIICargo de Delegado da Receita Estadual;

VIIIfunção de Presidente de Associação que congregue, exclusivamente, agentes do Fisco Estadual.

Parágrafo único- Para efeito deste decreto, consideram-se como funções de assessoramento ou supervisão ou Superintendência da Receita Estadual aquelas:

- Revogado pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989, art. 4º.

a)exercidas pelos funcionários fiscais no Gabinete do titular da Superintendência, nos Departamentos desta, nas seções de Tributação das Delegacias da Receita Estadual, por designação do Secretário da Fazenda;

- Revogada pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989, art. 4º.

b)exercidas pelos funcionários fiscais em atividades de inspeção, orientação e controle de trabalhos fiscais e de outras de interesse da Administração Fazendária, por designação do Secretário da Fazenda.

- Revogada pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989, art. 4º.

Art. 11.

- Atribuir-se-ão quotas correspondentes á média aritmética, em cada mês, daquelas obtidas pelos demais titulares dos cargos da mesma classe, em exercício na circunscrição da mesma Delegacia da Receita Estadual, para efeito de Gratificação de Produtividade Fiscal, aos funcionários fiscais que se encontrarem exercendo funções ou em atividades internas, no interesse do serviço, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único- Na hipótese em que o funcionário fiscal esteja fora da circunscrição das Delegacias da Receita Estadual, considerar-se-á, para efeito do cálculo da média mencionada neste artigo, como se ele estivesse em exercício junto à Delegacia da Receita Estadual em Goiânia.

Art. 12.

- Aplica-se, também, o disposto no artigo anterior nos casos de afastamento remunerado do funcionário fiscal, na forma autorizada em lei, hipótese em que se consideram. para efeito do cálculo da média aritmética, as quotas obtidas pelos demais titulares dos cargos da mesma classe, lotados na circunscrição da mesma Delegacia da Receita Estadual da sua situação, observado o disposto no art. 14 deste decreto.

Art. 13.

- Para o cálculo da média, na forma indicada nos artigos anteriores, considerar-se-ão tão somente as quotas efetivamente pagas aos Agentes do Fisco, no mês considerado, limitadas ao máximo de 1.000 (mil) quotas.

Parágrafo única - Na hipótese de o Relatório Mensal do funcionário fiscal, por qualquer motivo, não abranger período integral, somente serão considerados, para efeito do cálculo da média, os dias efetivamente trabalhados, proporcionalmente, utilizando-se, para tanto, da seguinte fórmula:

QUOTAS EFETIVAMENTE PAGAS =

QUANTIDADE DE QUOTAS OBTIDAS X 30 QUANTIDADE DE DIAS TRABALHADOS

Art. 14.

- Nos casos de afastamentos em decorrência de licença-prêmio ou de férias, as quotas correspondentes à Gratificação de Produtividade Fiscal do funcionário serão equivalentes àquelas apuradas ou atribuídas no seu relatório no mês imediatamente, anterior ao do seu afastamento.

Art. 15.

- O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade do serviço e a relevância da tarefas a ser executada, poderá designar funcionário fiscal para a execução de tarefas especiais de interesse da Administração Fazendária, não compreendidas nas situações previstas neste decreto, hipótese em que se atribuirá ao servidor número de quotas não inferior á média de que trata o art. 11.

Art. 16.

- Fora dos casos previstos neste decreto é vedada, sob pena de responsabilidade funcional, a atribuição de quotas a funcionário fiscal, para efeito de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal instituída pela Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 38 e 66 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, e tendo em vista o que consta do processo nº 4371984,

DECRETA:

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 17.

- O cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal terá por base as quotas obtidas pelo funcionário fiscal no penúltimo mês anterior àquele a que se referir a sua remuneração

Art. 18.

- Na execução conjunta de serviços de fiscalização, de tributos, por dois ou mais funcionários, as quotas resultantes do trabalho realizado serão acrescidos de 20% (vinte por cento), cujo resultado será dividido em partes iguais entre os mesmos.

Art. 19.

- Ao Agente do Fisco que despender mais de 30 (trinta) dias para a conclusão de determinado trabalho de fiscalização, ordenado pela autoridade fiscal competente, será atribuído o mesmo número de quotas obtido no seu último relatório em que tenha havido apuração de produtividade.

§ 1º- Na hipótese deste artigo, se o número de quotas alcançado no final da execução do trabalho for superior ou inferior ao atribuído no relatório, a diferença verificada será creditada ou glosada, conforme o caso, no mês de conclusão dos trabalhos.

§ 2º- O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, na hipótese em que o trabalho não possa ser concluído dentro do período abrangido pelo Relatório Mensal de Atividades Fiscais.

Art. 20.

- Serão proporcionalmente glosadas as quotas obtidas por expedição de documentos de formalização do crédito tributário julgados improcedentes, no todo ou em parte, ou nulos, em última instância administrativa.

§ 1º- A glosa, determinada por este artigo, obedecerá aos seguintes critérios:

- Redação dada pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989. - A glosa a que se refere este artigo será efetuada no mês em que as quotas foram computadas, deduzindo-se seus valores, se efetivamente pagos, da remuneração a ser percebida pelo funcionário fiscal no mês subseqüente ao em que transitar em julgado a decisão administrativa, na forma de corte da Gratificação de Produtividade Fiscal, sendo vedada a compensação com quotas obtidas no mês.

a)será efetivada em relação ao relatório do mês em que as quotas tiverem sido obtidas;

- Acrescida pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

b)os seus valores, se pagos ao funcionário fiscal, serão deduzidos da soma da renumeração deste, devida no mês subseqüente ao em que transitar em julgado a decisão administrativa;

- Acrescida pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

c)os valores das quotas serão sempre atualizadas, tomando-se por base o valor da quota vigente na data em que se efetivar a glosa;

- Acrescida pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

d)a glosa será feita mediante corte na parcela correspondente á Gratificação de Produtividade Fiscal;

- Acrescida pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

e)não se admitirá compensação de corte de produtividade com quotas obtidas no relatório sob avaliação.

- Acrescida pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

§ 2º- O corte da Gratificação de Produtividade Fiscal não poderá exceder a 200 (duzentas) quotas mensais, prosseguindo-se o desconto, nos meses subseqüentes, na hipótese de restarem quotas glosáveis até que toda a glosa seja efetivamente descontada.

§ 3º- Não poderão ser glosadas as quotas obtidas quando o lançamento do crédito tributário for julgado improcedente ou nulo em virtude de revogação ou modificação da legislação em que o mesmo se fundar.

§ 4º- Fica vedado o arquivamento de processos contenciosos fiscais sem que deles conste o comprovante da efetivação da glosa de quotas determinada por este artigo, implicando responsabilização administrativa do servidor que descumprir esta proibição.

- Acrescido pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

Art. 21.

- Compete ao Delegado da Receita Estadual a distribuição de trabalho ou tarefas aos funcionários fiscais em exercícios na Delegacia, com a determinação de que exerçam sua atividades em qualquer local ou órgão da circunscrição desta, utilizando-se, para tanto, de sistema de rodízio na expedição de ordens de serviço.

- Redação dada pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989. - Compete ao Delegado da Receita Estadual a distribuição de trabalho aos funcionários fiscais em exercício na sua Delegacia, podendo determinar-lhes que exerçam suas funções em qualquer local ou órgão da circunscrição desta, utilizando-se, para tanto, do sistema de rodízio.

Parágrafo único- Compete, igualmente, ao Delegado da Receita Estadual, o acompanhamento, a orientação, a cobrança da execução e anotação do trabalho fiscal, bem como a expedição de atestado de freqüência, para os efeitos do art. 23 deste decreto.

- Acrescido pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

Art. 22.

- Fica instituída a Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, de valor correspondente a 0, 01 (um centésimo) do valor do vencimento da referência ''BASE'' dos cargos das classes de Fiscal Arrecadador e de Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais do Quadro do Pessoal do Fisco, que servirá como parâmetro para avaliação dos Relatórios de Atividades Fiscais, nos casos exigidos nos Anexos deste decreto, considerando-se o seu valor vigente no mês anterior ao do vencimento da obrigação tributária.

- Redação dada pelo Decreto nº 3.258, de 03-10-1989. - Fica instituída a Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, de valor correspondente a 0,01 (um centésimo) do valor do vencimento da referência ''BASE'' dos cargos das classes de Fiscal Arrecadador e de Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais do Quadro do Pessoal do Fisco, que servirá como parâmetro para avaliação dos Relatórios de Atividades Fiscais, nos casos exigidos nos Anexos deste decreto, considerando-se o seu valor vigente, alternativamente:

Ino mês anterior ao do vencimento da obrigação tributária;

IIno mês de julho do período fiscalizado quando este coincidir com o ano civil (exercício incompleto).

IIIno mês central do período fiscalização, se o número de meses for ímpar, ou o primeiro mês da segunda metade do período, se este for par (exercício incompleto)

§ 1º- Inexistindo a progressão horizontal, tratada no art. 34 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, a unidade de Produtividade Fiscal - UPF, criada por este artigo, terá o seu valor fixado com base no vencimento dos cargos das respectivas Classes do Quadro do Pessoal do Fisco.

- Acrescido pelo Decreto nº 3.240, de 25-08-1989.

Art. 23.

- As faltas ao trabalho implica corte da remuneração do funcionária fiscal faltosa, á razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência.

§ 1º- Tratando-se de funcionário fiscal que esteja no exercício de funções típicas do seu cargo, o seu não comparecimento ao trabalho determinará o corte na remuneração correspondente ao período abrangido pela escala de serviços e ao recesso dela decorrente, á razão de 1/30 (um trinta avos) por um dia de falta.

§ 2º- O corte da Gratificação de Produtividade Fiscal, na hipótese do parágrafo anterior, será procedido de tal forma que somente alcance as quotas obtidas na medida em que excederem a 33 (trinta e três) quotas por dia de presença atestada no respectivo Relatório Mensal de Atividades Fiscais.

Art. 24.

- É competente o Superintendente da Receita Estadual para proceder á classificação das Unidades Fixas (Postos Fiscais) e Móveis de Fiscalização, bem como para incluir contribuintes estaduais na categoria de especiais, para efeito de fiscalização.

§ 1º- Na classificação das Unidades de Fiscalização deverão ser considerados o volume do trânsito de mercadorias, a dificuldade na execução das tarefas fiscais, além de outros a elementos julgados relevantes pelo Superintendente da Receita Estadual.

§ 2º- Na classificação de contribuintes especiais deverão ser levados em consideração o porte econômico dos seus estabelecimentos, o estabelecimentos, o desempenho destes no tocante ao cumprimento das obrigações tributárias e outros elementos julgados relevantes pela autoridade referida no parágrafo anterior.

Art. 25.

- Os Relatórios Mensais de Atividades Fiscais já concluídos até a vigência deste decreto serão avaliados segundo as normas até então vigentes, observando-se as disposições auto-aplicáveis contidas nos arts. 37 a 45 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988.

Art. 26.

- Os créditos tributários constituídos através de lançamento, para efeito de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, terão os seus valores convertidos em Unidades de Produtividade Fiscal - UPF, mediante a utilização da seguinte fórmula, em que:

- Redação dada pelo Decreto nº 3.258, de 03-10-1989. - Os créditos tributários constituídos através de lançamento, cujo vencimento da obrigação tributária tenha ocorrido anteriormente á vigência deste decreto, terão seus valores, para efeito de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, convertidos em Unidades de Produtividade Fiscal - UPF, mediante utilização da seguinte fórmula:

(Vlr. da OBR. Tributária ÷ UFR1 x UFR2

Qde. Quotas =-----------------------------------------------------------

UPF Vigente no mês da Elaboração do Relatório

QUANTIDADE DE UPF =

(VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ÷ UFR1) x UFR2 VALOR DA UPF VIGENTE NO MÊS DE CONFECÇÃO DO RELATÓRIO

onde:

a)Obrigação Tributária é o valor originário do tributo ou da multa sugerida, não proporcional a este, constante de auto de infração ou outro documento de formalização do crédito tributário;