Decreto Estadual de Goiás nº 9538, de 18 de outubro de 2019

I - promover o controle das contas a pagar;

II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas da Vice-Governadoria;

III - proceder à execução orçamentária e financeira do Fundo Rotativo e dos Adiantamentos;

IV - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da Vice-Governadoria;

V - contabilizar e controlar a receita e a despesa referentes à prestação de contas mensal e à tomada de contas anual, no âmbito da Vice-Governadoria, em consonância com as resoluções e instruções dos órgãos de controle;

VI - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos ao empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito da Vice-Governadoria;

VII - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos da Vice-Governadoria;

VIII - administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito da Vice-Governadoria;

IX - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Vice-Governadoria;

X - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;

XI - elaborar a tomada de contas anual e encaminhá-la ao órgão de competência;

XII - guardar, controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das execuções orçamentárias e financeiras sob a responsabilidade da Gerência;

XIII - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA da Vice-Governadoria;

XIV - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades da Vice-Governadoria;;

XV - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

XVI - proceder à apropriação orçamentária das despesas da Vice-Governadoria, orientando sua execução no tocante ao uso adequado e equilibrado do orçamento;

XVII - proceder à conferência das notas fiscais e/ou faturas e a retenção de impostos dos fornecedores, depois de verificadas e devidamente atestadas pelas áreas afins, para posterior liquidação e execução financeira;

XVIII - manter dados atualizados acerca do orçamento e da execução orçamentária, tornando possível a obtenção, em tempo hábil, de informações gerenciais voltadas à tomada de decisão;

XIX - realizar outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Gerência de Gestão de Contratos

I - elaborar minutas de contratos encaminhando à análise e parecer da unidade jurídica da Vice-Governadoria;

II - realizar a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria;

III - manter arquivo com todos os contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria;

IV - submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos, convênios e demais ajustes a serem firmados pela Vice-Governadoria;

V - registrar as ocorrências relativas à execução dos contratos, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados, estabelecendo prazo para a solução;

VI - dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

VII - auxiliar, sempre que possível, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados;

VIII - emitir a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;

IX - manter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e financeiro dos contratos, convênios ou demais ajustes;

X - esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, o parecer de especialistas;

XI - acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o solicitante e o fornecedor e/ou prestador, quanto aos limites temporais do contrato;

XII - manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, a respeito da necessidade de adoção de providências quanto à prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término de sua vigência;

XIII - manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual;

XIV - observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade;

XV - promover a publicação dos termos contratuais no sítio eletrônico do Sistema de Gestão de Contratos;

XVI - confeccionar termos de referência;

XVII - estabelecer interface de interação com unidades administrativas afetadas, à execução de contratos da Vice-Governadoria;

XVIII - coordenar a prestação dos serviços de telecomunicações;

- Revogado pelo Decreto n° 9.639, de 23-03-2020, art. 2°.

XIX - realizar outras atividades correlatas.

Seção V

Da Assessoria Contábil

I - responder como tecnicamente responsável pela Vice-Governadoria junto aos órgãos de controle interno e externo;

II - adotar as normatizações e procedimentos contábeis emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo órgão central de contabilidade do Estado;

III - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

IV - prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na Vice-Governadoria, conforme regime de competência;

V - proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo Tribunal de Contas do Estado, mantendo sua fidedignidade com os registros contábeis da Vice-Governadoria;

VI - coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá-la ao ordenador de despesa da Vice-Governadoria para envio aos órgãos de controle interno e externo;

VII - formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VIII - manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

IX - atender às diretrizes e orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado, ao qual a Assessoria Contábil encontra-se tecnicamente subordinada;

X - acompanhar as atualizações da legislação de regência;

XI - subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões;

XII - realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

I - propor e definir requisitos técnicos para aquisição de insumos, materiais de consumo e permanentes para a sua área de atuação;

II - elaborar plano de necessidades para execução das ações da Vice-Governadoria;

III - fomentar a realização de estudos e pesquisas, observando a legislação vigente;

IV - elaborar, implantar e manter atualizados os sistemas e outras formas de controle e de acompanhamento documental;

V - elaborar e implantar material didático para orientação técnica e operacional;

VI - atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;

VII - organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina;

VIII - propor normas, formulários e manuais de procedimentos;

IX - sugerir ao Vice-Governador a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância;

X - manter sob sua responsabilidade o controle, guarda e zelo dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da documentação;

XI - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoção de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;

XII - relacionar-se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos, visando a sua simplificação, economia e desburocratização;

XIII - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de sua Unidade;

XIV - receber e analisar documentos, processos, procedimentos e assuntos relativos à sua Unidade e/ou determinados pelo Vice-Governador;

XV - dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e ocorrências que possam acarretar problemas no andamento de suas atividades;

XVI - orientar seu superior hierárquico quanto ao cumprimento de normas e legislações afetas à sua Unidade;

XVII - manter sistematicamente contato com o órgão central relacionado às atividades de sua Unidade;

XVIII - prestar informações ao cliente externo e interno quanto ao andamento de processos afetos à sua unidade;

XIX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XIX - realizar outras atividades correlatas.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXIII - reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos;

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

TÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

CAPÍTULO I

DO VICE-GOVERNADOR

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual e em missões especiais;

II - exercer a administração da Vice-Governadoria, praticando todos os atos necessários ao exercício desta administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes deste órgão;

III - coordenar e/ou acompanhar os programas, projetos e atividades do Governo do Estado de Goiás, promovendo articulações e relações institucionais em todas as esferas governamentais;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V - expedir portarias, instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

VI - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Vice-Governadoria;

VIII - delegar suas próprias atribuições, por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

IX - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à Vice-Governadoria;

X - substituir o Governador, no caso de impedimento, e suceder a ele, no caso de vacância;

XI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões, no âmbito da Vice-Governadoria;

XII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;

XIII - assinar contratos, convênios e demais ajustes em que a Vice-Governadoria seja parte;

XIV - orientar e supervisionar as atividades do Cerimonial e Relações Institucionais, assim como as relacionadas à Secretaria-Geral, Ouvidoria e Comunicação Setorial, no âmbito da Vice-Governadoria, em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria e comunicação;

XV - providenciar a instauração de Tomada de Contas Especial e notificar os órgãos de controle;;

XVI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE

I - zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Vice-Governador;

II - desenvolver as atividades de relações públicas e assistir o Vice-Governador em suas representações políticas e sociais;

III - submeter à apreciação do Vice-Governador os assuntos que excedam a sua competência;

IV - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do Vice-Governador;

V - supervisionar, coordenar e acompanhar as unidades administrativas das estruturas básica e complementar, ligadas diretamente ao Vice-Governador, diante da impossibilidade de fazê-lo e apenas nos casos em que não houver delegação contrária específica;

VI - subscrever expedientes pertinentes à sua unidade;

VII - acompanhar os atendimentos realizados no Gabinete do Vice-Governador;

VIII - emitir pareceres nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Vice-Governador;

IX - gerir a utilização da Sala de Reuniões da Vice-Governadoria;

X - acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado;

- Revogado pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021, art. 2º, II.

XI - acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria;ia;

XII – supervisionar a aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento do órgão; e

- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice-Governador.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIALIAL

I - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes técnicas e orientações da Procuradoria-Geral do Estado;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

III - prestar ao Vice-Governador e ao Procurador-Geral do Estado as informações e os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

IV - encaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou fundações sejam partes ou interessados ao Procurador do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado;

V - atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área de atuação da Vice-Governadoria;

VI - acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente acordos extrajudiciais a pedido do Vice-Governador;

VII - delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

I - assistir o Titular da Vice-Governadoria no relacionamento com os órgãos de comunicação;

II - orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as diretrizes e orientações da Secretaria de Estado de Comunicação;

III - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades do órgão;

IV - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

V - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

- Revogado pelo Decreto n° 9.639, de 23-03-2020, art. 2°.

VII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice-Governador.

CAPÍTULO V

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA

I - supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de pessoas, o patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

II - planejar e organizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da Vice-Governadoria;

III - promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito funcionamento da Vice-Governadoria;

IV - dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o acompanhamento e avaliação dos resultados da Vice-Governadoria;

V - garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;;

VI - supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da Vice-Governadoria;

VII - coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Vice-Governadoria;

VIII - dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Vice-Governadoria;

IX - supervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades da Vice-Governadoria;

X - promover a elaboração e implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados;

XI - submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que excedam a sua competência;

XII - delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com conhecimento prévio do seu superior hierárquico;

XIII - promover o alinhamento das gerências na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Vice-Governadoria;

XIV - promover a articulação das unidades administrativas básicas e complementares da Vice-Governadoria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

XV - subscrever expedientes pertinentes à sua unidade;

XVI - promover a articulação institucional da Vice-Governadoria com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, a contratos e demais ajustes, bem como a programas em geral;

XVII – acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Vice-Governador.

XVIII - substituir o titular da Vice– Governadoria nos atos de gestão, em razão de sua condição de autoridade imediatamente inferior;

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

TÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

I - planejar, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da unidade;

II - coordenar a formulação e a execução dos planos, projetos e ações de sua unidade;

III - orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuindo adequadamente as tarefas entre eles e avaliando o seu desempenho;

IV - identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder as ações necessárias à sua realização;

V - buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, de forma a otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

VI - preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes ao seu âmbito de atuação, assim como atender as pessoas que procurem a sua unidade, orientando-as, prestando-lhes as informações necessárias e encaminhando-as, quando for o caso, ao seu superior hierárquico;

VII - assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Vice-Governadoria;

VIII - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores;

IX - submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência;

X - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da instituição e pela legitimidade de suas ações;

XI - racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à respectiva área de atuação, mediante publicação de instruções normativas, após aprovação do Vice-Governador;

XII - organizar o trâmite, instruir e emitir pareceres em processos encaminhados para a unidade;

XIII - responder em substituição, quando solicitado, na ausência ou impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade;

XIV - responder pela orientação e aplicação da legislação relativa a funções, processos e procedimentos executados no âmbito das suas atribuições;

XV - desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, processos e procedimentos, maximizando a eficácia, economicidade, abrangência e escala;

XVI - articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários para a implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina;

XVII - despachar com seu superior hierárquico;

XVIII - controlar a frequência dos servidores subordinados;

XIX – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as diretrizes do Programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da ética, da transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XIX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seus superiores hierárquicos..

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

XXIII - propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.970, de 13-10-2021.

TÍTULO IX

DOS SERVIDORES

I - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente, de demais materiais de consumo, dos bens patrimoniais, dos serviços contratados ou dos veículos colocados à disposição, eliminando os desperdícios;

II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

III - conhecer os regulamentos institucionais e obedecê-los;

IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;

V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;

VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocados;

VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;

VIII - pautar o comportamento no cumprimento rigoroso do Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;

IX - atuar de forma preventiva contra riscos e ofensas ao presente Código, particularmente quando houver conflito de interesses;

X - nortear-se por um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, fomentando a ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;

XI - desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo chefe imediato, nos limites de sua competência.

TÍTULO X

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos usuários e na correta aplicação dos recursos públicos.

§ 2º As ações decorrentes das atividades da Vice-Governadoria deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

§ 3º A gestão deverá nortear-se por um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2019.