Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18560, de 26 de junho de 2014
Nº 18560/2014
Art. 1.
Fica desonerada de ICMS a operação interna de produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.
§ 1ºA desoneração de que trata esta Lei consiste na isenção do ICMS incidente desde a operação de saída do produtor ou do importador e está condicionada ao fato de o produtor ser cadastrado em algum programa federal referente à agricultura familiar.
§ 2ºA isenção de que trata o caput não será confundida com outros programas de incentivos de iniciativa do Governo Federal, sendo o mesmo executado pelo Poder Público em todos os municípios do Estado de Goiás.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
Inão detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
IIutilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
IIItenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IVdirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1ºO disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2ºSão também beneficiários desta Lei:
Isilvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
IIaquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m3 (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
IIIextrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IVpescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente;
Vpovos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º;
VIintegrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º.
Art. 3.
São princípios para aplicação desta Lei:
Idescentralização;
IIsustentabilidade ambiental, social e econômica;
IIIequidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia;
IVparticipação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art. 4.
As verbas necessárias à cobertura das despesas oriundas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada ao Programa PRODUZIR do Governo estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2014.
Deputado HELDER VALIN
- PRESIDENTE -
(D.O. de 04-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2014 .