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Decreto Estadual de Goiás nº 7046, de 4 de janeiro de 2010

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Decreto Estadual de Goiás nº 7046, de 4 de janeiro de 2010

Nº 7046/2010

Ver fonte oficial 79 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201000013000001,

D E C R E TA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1.

Este Decreto estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta, das autarquias, fundações e dos fundos especiais do Poder Executivo para o exercício de 2010.

Parágrafo únicoAs normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

Receita orçamentária

Art. 2.

Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Parágrafo únicoAs receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual -SIOFI Net-, com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.

Art. 3.

As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento, serão repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.

Art. 4.

Os recursos financeiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.

Receita intra-orçamentária

Art. 5.

Serão identificadas como receita intra-orçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de materiais ou da prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.

§ 1ºA ocorrência de uma receita intra-orçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intra-orçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.

§ 2ºA despesa e a receita intra-orçamentária serão identificadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006, e nº 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela de nº 688, de 14 de outubro de 2005, todas da Secretaria do Tesouro Nacional -STNe da Secretaria do Orçamento Federal -SOF.

Receita extra-orçamentária

Art. 6.

As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 2º somente no caso em que, por força de lei, normas específicas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.

Parágrafo únicoRecebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneficiada deverá emitir a guia de receita extra-orçamentária no SIOFI Net.

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Sistemas

Art. 7.

A programação e execução orçamentária e financeira serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do SIOFI Net.

Art. 8.

O controle e monitoramento do fluxo de caixa projetado serão realizados por meio do Sistema Informatizado de Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT.

Parágrafo únicoA programação e a execução orçamentária e financeira da despesa só ocorrerão se houver compatibilidade com o fluxo de caixa projetado e a respectiva liberação no AFT.

Art. 9.

A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda -STEé a responsável pela administração do SIOFI Net e do AFT.

Art. 10.

São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira:

Ia Previsão de Desembolso Financeiro -PDF-, que consiste na previsão da despesa de modo a adequá-la ao fluxo de caixa projetado;

IIa Programação de Prioridades Trimestrais -PPT-, que consiste na solicitação de liberação de saldos da dotação para o empenho da despesa;

IIIo Empenho, que consiste na dedução do valor da despesa do saldo da dotação orçamentária própria;

IVa Liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

Vo Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na solicitação de pagamento da despesa, conforme cronograma mensal;

VIa Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito financeiro à unidade orçamentária, para fazer face a determinada despesa;

VIIa Ordem de Pagamento -OP-, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.

Ordenação de despesas

Art. 11.

s procedimentos de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, quando impressos, serão assinados pessoalmente pelo Ordenador de Despesas e pelo Superintendente de Administração e Finanças, ou ocupante de cargo equivalente da unidade orçamentária.

Parágrafo únicoO Ordenador de Despesas referido no caput poderá delegar expressamente as suas atribuições mediante portaria, observados os limites estabelecidos em lei.

Art. 12.

s procedimentos realizados via SIOFI Net e AFT serão efetivados mediante o uso de senha pessoal e intransferível.

§ 1ºO acesso ao SIOFI Net se dará mediante cadastro do usuário e liberação pela STE.

§ 2ºO acesso ao AFT se dará mediante solicitação à STE e cadastro do usuário junto à Central de Atendimento da SEFAZ.

Art. 13.

São ordenadores de despesa das seguintes unidades orçamentárias:

IEncargos Gerais do Estado, o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

IIEncargos Financeiros do Estado, Transferências Constitucionais e/ou Legais e Encargos Especiais, o Secretário da Fazenda;

IIIGabinete do Governador, o Secretário Geral da Governadoria.

Art. 14.

As despesas não pagas, após a transferência dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva unidade orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Administração e Finanças ou ocupante de cargo equivalente.

Classificação orçamentária

Art. 15.

As dotações orçamentárias serão identificadas levando-se em conta o exercício, a unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, a ação, o grupo de despesa e a fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

Art. 16.

Será obrigatória a identificação da dotação orçamentária:

Ina programação e execução orçamentária;

IIna PDF limitada ao exercício; e

IIIna execução financeira.

Parágrafo únicoQuando a PDF se referir a parcelas que ultrapassem o exercício será identificada apenas a classificação da despesa quanto a sua natureza.

Classificação da despesa quanto a sua natureza

Art. 17.

Na programação e execução orçamentária e financeira será utilizada a classificação da despesa quanto a sua natureza descrita na tabela constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo únicoA atualização da tabela referida no caput será feita por ato do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, mediante proposta de sua Superintendência de Orçamento, sempre que constatada a inexistência de elemento e/ou subelemento adequado à despesa.

Apropriação da despesa

Art. 18.

As despesas deverão ser apropriadas nos programas e ações que guardem a devida correspondência com o objeto do gasto.

Parágrafo únicoSerão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas cujos objetos não possam ser classificados em um programa finalístico ou de gestão.

Limite da despesa de caixa

Art. 19.

Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício financeiro de 2010, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$ 10.855.085.000,00 (dez bilhões, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões e oitenta e cinco mil reais).

Controle e monitoramento do fluxo de caixa

Art. 20.

Até trinta dias após a publicação do orçamento a STE estabelecerá, mediante aprovação do Secretário da Fazenda, a programação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo para o exercício de 2010.

Parágrafo únicoCaso ocorra frustração de receita, a programação financeira especificada no caput poderá ser alterada.

Art. 21.

As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios, celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação das respectivas PDF´s.

§ 1ºA liberação da PDF será feita por homologação ou por processo automático, segundo critérios que levem em consideração a classificação da despesa quanto à natureza, à unidade orçamentária solicitante, o valor global solicitado ou o valor individual das parcelas.

§ 2ºExcetuam-se do disposto no caput os procedimentos licitatórios relativos a registros de preços.

§ 3ºPoderão, ainda, ser definidas exceções ao disposto no caput, para procedimentos licitatórios destinados à contratação de obras.

§ 4ºNa hipótese do § 3º a instauração de procedimento licitatório deverá ser precedida de manifestação da Secretaria da Fazenda quanto à viabilidade financeira da despesa, após a solicitação da unidade orçamentária interessada, devidamente justificada.

Art. 22.

Cabe à STE operacionalizar a liberação das PDF’s.

Parágrafo únicoNa insuficiência de saldo financeiro para a liberação da PDF, a STE poderá indicar recursos adicionais para a despesa pretendida, ficando vedada a indicação de recursos destinados à dedução para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB-, transferências constitucionais aos Municípios, amortização, serviços e encargos da dívida com a União, conforme Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e outras despesas consideradas obrigatórias ou prioritárias em ato do Secretário da Fazenda, observada a legislação em vigor.

Programação orçamentária

Art. 23.

Cabe à STE a autorização da PPT.

§ 1ºQuando da solicitação da PPT deverá ser informado na justificativa o número da respectiva PDF liberada.

§ 2ºNo caso de despesas de caráter continuado, quando da autorização da PPT, poderá ser efetuada a antecipação da programação de trimestres futuros.

§ 3ºNo caso de despesas objeto de procedimentos licitatórios ou aquisição de bens permanentes, a unidade orçamentária deverá efetuar a reserva de dotação orçamentária através do SIOFI Net.

Execução orçamentária

Art. 24.

Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.

§ 1ºO empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

§ 2ºPara cada empenho será emitido no SIOFI Net um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a dotação orçamentária, a natureza da despesa, bem como o valor e a dedução deste do saldo da dotação própria.

Art. 25.

empenho só será efetuado caso:

Ia PDF esteja liberada;

IIa PPT esteja autorizada.

Art. 26.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios.

Parágrafo únicoAo final do exercício deverão ser anulados os saldos não liquidados dos empenhos efetuados por estimativa.

Art. 27.

Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros.

Execução financeira

Art. 28.

A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço.

Art. 29.

Na liquidação o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:

Io nome do credor;

IIa origem do crédito;

IIIa importância a pagar;

IVquando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.

Art. 30.

A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:

Io contrato, ajuste ou acordo respectivo;

IIa nota de empenho;

IIIos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 31.

A unidade orçamentária interessada, após a liquidação da despesa e conforme a programação financeira estabelecida na PDF, solicitará o pagamento à STE, via CMDF.

Art. 32.

Após a autorização do CMDF pelo Secretário da Fazenda, a STE enviará a OPF correspondente.

Art. 33.

A OP da despesa só será efetuada pela unidade orçamentária interessada após o envio da OPF correspondente.

CAPÍTULO IV

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Solicitação

Art. 34.

s créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante ofício devidamente autuado, encaminhado à STE via Sistema Eletrônico de Protocolo -SEP Net-, contendo no mínimo:

Ia identificação do valor e da dotação a ser suplementada ou criada;

IIa indicação da fonte de recursos, caso haja disponibilidade de fontes próprias;

IIIa assinatura do ordenador de despesas.

§ 1ºCaso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias próprias, a unidade interessada deverá identificá-las na solicitação.

§ 2ºAs dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 15.

§ 3ºNão havendo disponibilidade de fontes próprias, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.

Art. 35.

São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais:

Io superávit financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IIo excesso real de arrecadação de receitas ordinárias, que consiste no saldo positivo entre o total das receitas realizadas e o total das receitas previstas;

IIIo provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo positivo entre o total das receitas prováveis e o total das receitas previstas para os meses subseqüentes do exercício;

IVo excesso real de arrecadação de receitas vinculadas, que consiste no saldo positivo entre a receita realizada e a prevista para o exercício, considerando-se cada natureza de receita;

Vo provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício, que consiste no saldo positivo entre a receita provável e a prevista para os meses subseqüentes do exercício, considerando-se cada natureza de receita;

VIa anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;

VIIo produto de operações de crédito.

§ 1ºQuando se tratar de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não efetivados, a fonte especificada no inciso V só poderá ser indicada para abertura de créditos especiais.

§ 2ºAs receitas legalmente ou contratualmente vinculadas a finalidade específica serão utilizadas exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, não podendo ser indicadas como fonte para abertura de créditos adicionais com finalidade diversa.

Art. 36.

A solicitação especificada no art. 34 será acompanhada:

Ida exposição de motivos e do quadro de detalhamento da despesa;

IIdo Anexo 14 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, caso a fonte de recursos indicada seja superávit financeiro;

IIIdo formulário de demonstrativo do excesso real ou provável excesso, devidamente preenchido, acompanhado do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real ou provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas;

IVdo Anexo 10-A da Lei federal nº 4.320/64, caso a fonte de recursos indicada seja provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício;

Vdas cópias dos termos devidamente assinados, da publicação no diário oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja excesso real de arrecadação de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

VIdos documentos que comprovem a provável receita, caso a fonte de recursos indicada seja o provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício.

§ 1ºNa exposição de motivos especificada no inciso I deverá constar justificativa acerca da inviabilidade de anular dotações orçamentárias próprias, quando a solicitação envolver o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.

§ 2ºOs modelos da exposição de motivos, do quadro de detalhamento da despesa e do formulário de demonstrativo do excesso ou provável excesso de arrecadação serão definidos pela STE.

§ 3ºCaberá à STE, mediante solicitação da unidade orçamentária interessada, efetuar os cálculos e o preenchimento do formulário de demonstrativo do provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício.

§ 4ºOs Anexos 10 e 10-A serão obtidos, devidamente preenchidos, junto à Gerência de Contabilidade Pública da STE.

§ 5ºQuando do preenchimento do Anexo 10, a Gerência de Contabilidade Pública da STE lançará no campo “acréscimo” o valor correspondente aos créditos já abertos por excesso real ou provável excesso de arrecadação baseado em tendência do exercício.

Art. 37.

As aberturas de créditos adicionais que tenham como fonte provável excesso de arrecadação de receitas ordinárias, baseado em tendência do exercício, deverão ser solicitadas somente a partir de junho, considerando a receita realizada até o mês anterior.

Parágrafo únicoAto do Secretário da Fazenda poderá definir prazos diferentes do estipulado no caput deste artigo para os casos cuja fonte de recursos seja proveniente de execução intra-orçamentária na forma do art. 5º deste decreto.

Art. 38.

As solicitações de créditos suplementares serão apresentadas nos meses de março, junho e setembro.

Parágrafo únicoExcetuam-se do prazo fixado no caput os créditos suplementares que tenham como fonte o excesso real de arrecadação de receitas ordinárias ou vinculadas, o provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas baseado em tendência do exercício, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os relacionados com despesas de pessoal e encargos sociais e, ainda, os casos expressamente autorizados pelo Governador do Estado.

Processamento

Art. 39.

Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a STE deverá verificar sua adequação legal.

Parágrafo únicoCaso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá ao Secretário da Fazenda, havendo disponibilidade, especificar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.

Art. 40.

Caso a fonte de recursos indicada seja dotação orçamentária já existente, a STE providenciará, através do SIOFI Net, o bloqueio da dotação no valor solicitado, e emitirá relatório que deverá instruir o processo de abertura do crédito.

Art. 41.

Caberá à STE elaborar a minuta do decreto orçamentário ou da lei de autorização para abertura do crédito adicional, submetendo-a à aprovação do Secretário da Fazenda, que a encaminhará ao Governador do Estado.

Art. 42.

Caberá ao Governador do Estado a abertura de crédito suplementar já autorizado pela lei orçamentária ou de crédito extraordinário, por meio de decreto orçamentário.

§ 1ºAo editar o decreto de abertura de crédito extraordinário, o Governador dará imediato conhecimento à Assembléia Legislativa.

§ 2ºA proposição de abertura de crédito extraordinário terá tratamento especial e tramitação preferencial.

Art. 43.

s créditos especiais, não havendo manifestação em contrário do Governador do Estado, considerar-se-ão abertos com a publicação da respectiva lei autorizativa.

Art. 44.

Após a publicação do ato de abertura do crédito adicional o processo será devolvido à STE para registro das anulações, suplementações, ou criação das dotações orçamentárias correspondentes no SIOFI Net.

§ 1ºDo registro dos créditos adicionais no SIOFI Net deverá constar a identificação do ato legal de abertura.

§ 2ºAs dotações orçamentárias abertas por provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas, baseado em tendência do exercício, decorrente de contratos, convênios ou instrumentos congêneres ainda não firmados, permanecerão bloqueadas no SIOFI Net até a efetivação do respectivo instrumento.

Vigência

Art. 45.

s créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, exceto nos casos dos especiais e extraordinários, se o ato de abertura tiver vigência nos últimos quatro meses do exercício em curso, caso em que, reabertos pelo Governador do Estado nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

CAPÍTULO V

DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 46.

s créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.

Art. 47.

A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para outro.

§ 1ºA descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.

§ 2ºÉ vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Art. 48.

Para efeitos do processo de descentralização orçamentária entende-se por:

ITitular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;

IIGerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.

Parágrafo únicoA descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa orçamentário.

Art. 49.

A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:

Itipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;

IItipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.

Art. 51.

São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:

IRegistro de Descentralização Financeira -RDF-, incluído eletronicamente no AFT, em formato definido pela STE, por meio do qual se estabelece a programação financeira da autorização para descentralização;

IIDocumento de Descentralização Orçamentária -DDO-, incluído eletronicamente no SIOFI Net, em formato definido pela STE, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.

Art. 52.

No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.

§ 1ºOs documentos decorrentes da descentralização, tais como, PDFs, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas, serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo, ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.

§ 2ºO contrato poderá ser firmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no Termo de Cooperação.

§ 3ºA responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada um.

§ 4ºO pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre no Titular do Crédito.

Art. 53.

processo de descentralização orçamentária observará, além de outros julgados necessários, os seguintes procedimentos:

Iinclusão e envio do RDF;

IIaceite do RDF;

IIIliberação do RDF;

IVassinatura do Termo de Cooperação;

Vinclusão do DDO;

VIinclusão e envio da PDF;

VIIliberação da PDF;

VIIIordenação e execução dos procedimentos necessários à realização da despesa;

IXempenho e, sendo o caso, a contratação;

Xrecebimento do bem e/ou acompanhamento da execução do serviço ou programa governamental;

XIliquidação;

XIIpagamento;

XIIIelaboração da prestação de contas.

§ 1ºNa descentralização orçamentária do tipo 1, caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos nos incisos I, IV e V e, ao Gerenciador, os previstos nos incisos II, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIII.

§ 2ºNa descentralização orçamentária do tipo 2 caberá ao Titular do Crédito a realização dos procedimentos previstos nos incisos I, IV, V, X, XI, XII e XIII e, ao Gerenciador, os previstos nos incisos II, IV, VI, VIII e IX.

§ 3ºCaberá à STE, mediante autorização do Secretário da Fazenda, realizar os procedimentos previstos nos incisos III e VII.

§ 4ºQuando da liberação da RDF, a STE analisará a adequação entre o tipo e a finalidade, bem como o nível de comprometimento financeiro.

§ 5ºNão havendo créditos orçamentários a serem descentralizados no orçamento vigente à época da assinatura do Termo de Cooperação, o processo seguirá, enquanto possível, sem inclusão de DDO.

§ 6ºNo caso de Termo de Cooperação que ultrapasse o exercício caberá ao Titular providenciar os meios para que os créditos a ele consignados comportem a descentralização autorizada, sendo que, a cada novo orçamento, deverá ser incluído o DDO correspondente.

§ 7ºEm qualquer fase do processo de descentralização a atualização de RDF e DDO caberá exclusivamente ao Titular do Crédito.

§ 8ºO DDO conterá a declaração prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, suprindo, para todos os efeitos, a exigência ali estabelecida.

§ 9ºNa descentralização do tipo 1, após a realização do procedimento previsto no inciso XIII, o Gerenciador do Crédito descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para aceite do bem e/ou serviço ou do programa governamental devidamente executado, bem como para o cancelamento dos saldos de RDF e DDO porventura existentes, encerramento da descentralização e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 10ºNo caso do § 9º, mesmo após a conclusão da descentralização orçamentária, havendo ainda despesas a serem pagas, caberá ao Gerenciador do Crédito efetuar os pagamentos.

§ 11ºNa descentralização do tipo 2, após a realização do procedimento previsto no inciso IX, o Gerenciador do Crédito descentralizado devolverá os autos do processo ao Titular para emissão do aceite da contratação e realização dos procedimentos de sua competência.

§ 12ºNo caso do § 11, após a finalização do fornecimento, da prestação dos serviços contratados ou da execução do programa governamental, os saldos de RDF e DDO porventura existentes serão cancelados e a descentralização orçamentária será encerrada.

Art. 54.

Além de outras condições e informações julgadas necessárias, na descentralização orçamentária, o Termo de Cooperação deverá especificar:

Io tipo de descentralização;

IIa identificação das unidades orçamentárias envolvidas;

IIIa finalidade;

IVo(s) número(s) do(s) RDF(s);

Vas responsabilidades do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado;

VIsendo o caso, qual unidade orçamentária irá figurar como contratante do fornecimento de bens e/ou serviços ou execução de programas governamentais.

§ 1ºA dotação e o valor efetivamente descentralizado serão especificados quando da inclusão do DDO, observados os limites estabelecidos na(s) RDF(s) liberada(s);

§ 2ºÉ vedada a aplicação dos créditos descentralizados em finalidade alheia à prevista no Termo de Cooperação.

§ 3ºNa descentralização orçamentária o Termo de Cooperação perdurará até o alcance da finalidade proposta.

Art. 56.

As condições de realização da descentralização orçamentária poderão ser alteradas por meio de aditivo ao Termo de Cooperação, nos casos em que houver acordo entre as partes.

Art. 57.

A autorização para a descentralização orçamentária poderá ser cancelada mediante termo próprio nos seguintes casos:

Iunilateralmente, pelo Titular do Crédito, desde que não haja PDF liberada;

IIa qualquer momento, por acordo entre as partes.

Art. 58.

A alteração das condições de realização da descentralização orçamentária, bem como o cancelamento da respectiva autorização:

Iimplicarão a necessária atualização dos documentos de programação e execução orçamentária e financeira correspondentes;

IIsó serão efetivados se preservados os direitos adquiridos por terceiros.

Art. 59.

A programação e execução orçamentária e financeira com créditos descentralizados devem obedecer, no que couber, aos mesmos preceitos legais que regulamentam os demais créditos orçamentários.

Art. 60.

s bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados serão incorporados ao patrimônio do Titular.

Art. 61.

Gerenciador do Crédito não poderá cobrar qualquer remuneração do Titular em decorrência da descentralização de créditos efetuada nos termos deste Decreto.

Art. 62.

A descentralização orçamentária poderá ocorrer entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público.

CAPÍTULO VI

DOS AJUSTES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 63.

Convênio e Termo de Cooperação são os instrumentos adequados para ajustes que visem à realização de projeto, atividade, serviço, evento ou aquisição de bens e materiais em regime de cooperação.

§ 1ºQuando o ajuste tiver como partícipe, de um lado, órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo, e, de outro lado, órgão ou entidade de esfera de governo diferente ou, ainda, entidades de direito privado, o instrumento adequado será o Convênio.

§ 2ºQuando o ajuste envolver apenas órgãos, autarquias ou fundações da mesma esfera de governo o instrumento adequado será o Termo de Cooperação.

Art. 64.

Termo de Fornecimento ou de Prestação de Serviço são os instrumentos adequados para ajustes que visem o fornecimento de materiais ou prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 65.

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.

Art. 66.

Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a freqüência do mês imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma definido pela Superintendência de Gestão Estadual da SEFAZ.

Parágrafo únicoAs alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.

Art. 67.

As despesas com inativos e pensionistas do Poder Executivo serão pagas pelo Fundo de Previdência do Estado, até que outro órgão ou entidade venha a sucedê-lo.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE INTERNO

Art. 68.

Caberá à Superintendência de Controle Interno:

Imanifestar-se após a efetuação dos empenhos, verificando, inclusive, a correta apropriação da despesa;

- Revogado pelo Decreto nº 7.110, de 11-05-2010, art. 3º, III.

IImanifestar-se antes da efetuação das OP’s, verificando a regularidade da despesa e a fidedignidade dos documentos fiscais junto ao Sistema Integrado de Informações Fiscais –SINTEGRA-, da SEFAZ;

- Revogado pelo Decreto nº 7.110, de 11-05-2010, art. 3º, III.

IIIacompanhar a execução do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital votante;

IVelaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREOe o Relatório de Gestão Fiscal –RGF-, de acordo com as Resoluções nº 405/2001 e 1.491/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a partir dos dados obtidos junto aos sistemas SIOFI Net e SCP-Net;

Vverificar o cumprimento deste Decreto.

Parágrafo únicoCaso identifique alguma irregularidade, inclusive movimentação extra-orçamentária sem autorização da STE, a Superintendência do Controle Interno deverá formular representação contra o titular da unidade orçamentária ao Governador do Estado, no prazo de três dias úteis, sem prejuízo das providências previstas no § 1o do art. 29 da Constituição Estadual.

CAPÍTULO IX

DA CONTABILIDADE

Art. 69.

Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o disposto no Decreto no 4.515, de 09 de agosto de 1995.

§ 1ºO prazo para comunicação das ocorrências contábeis ao setor responsável pela contabilidade pública estadual, previsto no art. 2º do Decreto especificado no caput, fica alterado para o dia 8 do mês subseqüente ao de referência.

§ 2ºO prazo estipulado no § 1º deve ser cumprido também pela STE e pela Superintendência de Administração Tributária da SEFAZ, nos casos dos registros contábeis de natureza isolada de sua competência.

Art. 70.

setor responsável pela contabilidade pública estadual deverá:

Idisponibilizar à Superintendência de Controle Interno da SEFAZ, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;

IIdisponibilizar às demais unidades da STE, mediante solicitação, os Anexos 10 e 10-A, ambos da Lei federal nº 4.320/64, de todas unidades orçamentárias, devidamente preenchidos, em arquivo Excel;

IIImanter permanentemente atualizada a tabela de codificação da natureza das receitas do Estado de Goiás, de acordo com a classificação da receita constante do manual de procedimentos da receita pública da Secretaria do Tesouro Nacional e informar as alterações à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento -SEPLAN-, para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária -SEONET-.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71.

Quando do empenho e da liquidação as unidades orçamentárias deverão informar o código de realização da despesa obtido junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGEPLAN.

Art. 72.

Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.

Art. 73.

A STE poderá determinar a devolução, para a conta do Tesouro do Estado, dos saldos financeiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2010.

Art. 74.

As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da STE.

Art. 75.

A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis especificados neste Decreto observarão, ainda, as normas fixadas na Lei Complementar no 101, de 2000, na Lei federal no 4.320/64, e nas demais disposições legais pertinentes.

Art. 76.

não-cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e execução orçamentária e financeira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao AFT, SIOFI Net e SCP-Net.

Parágrafo únicoConstatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à STE tomar as providências cabíveis.

Art. 77.

AFT poderá ser disponibilizado para a programação das despesas, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, mediante expressa solicitação dos respectivos titulares.

Parágrafo únicoNa hipótese do caput, a liberação da PDF será automática, não se sujeitando à apreciação do Poder Executivo.

Art. 78.

s decretos orçamentários terão numeração própria.

Art. 79.

A Secretaria da Fazenda expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos casos omissos no presente Decreto.

Art. 80.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 04 de janeiro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 05-01-2010) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

NATUREZA DA DESPESA

(Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01, alterada pela Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/01 e

pela Portaria Interministerial nº 519, de 27/11/01).

A classificação das despesas quanto à sua natureza somente será utilizada durante a programação e execução orçamentária e financeira.

Para classificar uma despesa quanto à sua natureza devem ser identificados: a Categoria Econômica e o Grupo de Despesa a que pertence; a forma de sua realização ou Modalidade de Aplicação e o seu objeto de gasto ou Elemento de Despesa.

Para essa identificação deve ser utilizado o conjunto de tabelas apresentadas a seguir, onde cada título é associado a um número. A agregação destes números, num total de 8 (oito) dígitos, na seqüência a seguir indicada, constituirá o código referente à Classificação da Despesa quanto à sua Natureza.

DÍGITOS

IDENTIFICAÇÃO

1º

Indica a Categoria Econômica

2º

Indica o Grupo de Despesa

3º

Indica a Modalidade de Aplicação

4º

Indica o Elemento de Despesa

5º

Indica o Desdobramento do Elemento de Despesa (Subelemento de Despesa)

CATEGORIAS ECONÔMICAS

3. DESPESAS CORRENTES

4. DESPESAS DE CAPITAL

GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

1. Pessoal e Encargos Sociais

2. Juros e Encargos da Dívida

3. Outras Despesas Correntes

4. Investimentos

5. Inversões Financeiras

6. Amortização da Dívida

7. Reserva do RPPS (Regime Próprio de Previdência do Servidor)

9. Reserva de Contingência

MODALIDADES DE APLICAÇÃO

13. Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas

14. Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras

19. Outras Transferências Intragovernamentais

20. Transferências à União

30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal

40. Transferências a Municípios

50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

70. Transferências a Instituições Multigovernamentais

71. Transferências a Consórcios Públicos

80. Transferências ao Exterior

90. Aplicações Diretas

91. Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

99. A Definir

ELEMENTOS DE DESPESA

01. Aposentadorias e Reformas

03. Pensões

04. Contratação por Tempo Determinado

05. Outros Benefícios Previdenciários

06. Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso

07. Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

08. Outros Benefícios Assistenciais

09. Salário-Família

10. Outros Benefícios de Natureza Social

11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

12. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

13. Obrigações Patronais

14. Diárias – Pessoal Civil

15. Diárias – Pessoal Militar

16. Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

17. Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar

18. Auxílio-Financeiro a Estudantes

19. Auxílio-Fardamento

20. Auxílio-Financeiro a Pesquisadores

21. Juros sobre a Dívida por Contrato

22. Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

23. Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

24. Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

25. Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

26. Obrigações decorrentes de Política Monetária

27. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

28. Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos

30. Material de Consumo

31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

32. Material de Distribuição Gratuita

33. Passagens e Despesas com Locomoção

34. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

35. Serviços de Consultoria

36. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

37. Locação de Mão-de-Obra

38. Arrendamento Mercantil

39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

41. Contribuições

42. Auxílios

43. Subvenções Sociais

44. Subvenções Econômicas

45. Equalização de Preços e Taxas

46. Auxílio-Alimentação

47. Obrigações Tributárias e Contributivas

48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

49. Auxílio Transporte

51. Obras e Instalações

52. Equipamentos e Material Permanente

53. Integralização de Fundos Rotativos

61. Aquisição de Imóveis

62. Aquisição de Produtos para Revenda

63. Aquisição de Títulos de Crédito

64. Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

65. Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

66. Concessão de Empréstimos e Financiamentos

67. Depósitos Compulsórios

68. Transferências Constitucionais a Municípios

69. Transferências Voluntárias a Municípios

71. Principal da Dívida Contratual Resgatado

72. Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

73. Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada

74. Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

75. Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita

76. Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

77. Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

81. Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas

91. Sentenças Judiciais

92. Despesas de Exercícios Anteriores

93. Indenizações e Restituições

94. Indenizações e Restituições Trabalhistas

95. Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

96. Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

99. A Classificar

DOS CONCEITOS E DAS ESPECIFICAÇÕES

A – CATEGORIAS ECONÔMICAS

3 – DESPESAS CORRENTES

Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

4 – DESPESAS DE CAPITAL

Classificam-se nessa categoria as despesas que contribuem, diretamente, para formação, aquisição e readequação de um bem de capital, que enriqueça o patrimônio ou que seja capaz de gerar novos bens e serviços e cujos benefícios se estendam por períodos futuros. Classificam-se também os títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívidas.

B – GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº101, de 2000.

2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

4 – INVESTIMENTOS

Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis consideradas necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

5 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e com a constituição ou aumento do capital de empresas.

A distinção fundamental que pode ser feita entre os investimentos e as inversões financeiras é que, enquanto nos primeiros trata-se sempre de formação ou aquisição de um bem novo, nas segundas ocorre sempre a aquisição de um bem já em uso, embora às vezes um bem já em uso possa ser classificado também como investimento como quando se adquire um imóvel para que nele se realize uma obra pública.

6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

7 – RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – RPPS

Os ingressos previstos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas num determinado exercício constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do ente respectivo. Assim sendo, este superávit orçamentária representará a fração de ingressos que serão recebidos sem a expectativa de execução de despesa orçamentária no exercício e constituirá a reserva orçamentária para suportar déficit futuros, onde as receitas orçamentárias previstas serão menores que as despesas orçamentárias.

Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da receita orçamentária, pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas, e do lado da despesa, a dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício evidenciando a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por se tratar de poupança para fazer face aos compromissos futuros. (Portaria STN nº 467, de 06/08/2009 – Portaria-Conjunta nº 02, de 06/08/2009).

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Dotação prevista pelo Decreto - Lei nº 200, de 25.02.67, e alterada pelo Decreto – Lei nº 1.763 de 16.01.80, destinada à cobertura de créditos adicionais, ou seja, autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

Montante de recursos, definido na LDO com base na receita corrente líquida, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive a abertura de créditos adicionais.

Os outros riscos a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 são classificados em duas categorias: Riscos Fiscais Orçamentários e Riscos Fiscais de Dívida.

C – MODALIDADE DE APLICAÇÃO (ENTENDER COMO CENTRALIZAÇÃO OU DESCENTRALIZAÇÃO DA AÇÃO)

13 – Transferências Intragovernamentais a Empresas Industriais ou Agrícolas

D espesas relativas a transferências feitas a empresas industriais ou agrícolas para que estas realizem gastos em ações que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.

Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere recursos para atender despesas de suas empresas industriais e agrícolas (programações a cargo).

14 – Transferências Intragovernamentais a Empresas Comerciais ou Financeiras

Despesas relativas a transferências feitas a empresas comerciais ou financeiras para que estas realizem gastos em ações que deveriam ser executadas pelo detentor do recurso.

Esta modalidade de aplicação utiliza-se também para os casos em que o órgão central transfere recursos para atender despesas de suas empresas comerciais ou financeiras (programações a cargo).

19 – Outras Transferências Intragovernamentais

Despesas relativas a transferências feitas pelas autarquias, fundações, órgãos de regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista de um mesmo nível de governo, para o órgão central.

20 - Transferências à União

Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.

30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.

40 - Transferências a Municípios

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.

50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.

70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil.

90 – Aplicações Diretas

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

D – ELEMENTOS DE DESPESA/SUBELEMENTOS DE DESPESA

01 – Aposentadorias e Reformas

Despesas com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social.

01.01 – 13º Salário – Inativo Civil

01.02 – 13º Salário – Inativo Militar

01.03 – Gratificações – Inativo Civil

01.04 – Gratificações – Inativo Militar

01.05 – Inativos (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)

01.06 – Proventos – Inativo Civil

01.07 – Proventos – Inativos Militar

01.08 – Vantagens – Inativo Civil

01.09 – Vantagens – Inativo Militar

01.10 – Inativo do Magistério

01.11 – 13º Salário – Inativo do Magistério

01.12 – Demais Descontos – Inativo Civil

01.13 – Demais Descontos – Inativo Militar

01.14 – IRRF – Aposentadorias e Reformas

01.15 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil

01.16 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar

01.17 – Contribuições para IPASGO SAÚDE

01.18 – Pagamento Inativos Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual

01.19 – Devolução de Outros Descontos – Inativo Civil

01.20 – Devolução de Outros Descontos – Inativo Militar

01.21 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Civil

01.22 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Militar

03 – Pensões

Despesas com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano de benefícios da previdência social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.

03.01 – 13º Salário – Pensionista Civil

03.02 – 13º Salário – Pensionista Militar

03.03 – Pensões – Pensionista Civil

03.04 – Pensões – Pensionista Militar

03.05 – Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensões

03.06 – Pensionistas do Magistério

03.07 – 13º Salário – Pensionistas do Magistério

03.08 – Demais Descontos – Pensionista Civil

03.09 – Demais Descontos – Pensionista Militar

03.10 – IRRF – Pensionistas

03.11 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil

03.12 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar

03.13 – Contribuições para IPASGO SAÚDE

03.14 – Pensionistas (inciso VI § 1º Artigo 19, Lei Complementar nº 101/2000)

03.15 – Pagamento Pensionista Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual

03.16 – Devolução de Outros Descontos – Pensionista Civil

03.17 – Devolução de Outros Descontos – Pensionista Militar

03.18 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Civil

03.19 – Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Militar

04 – Contratação por Tempo Determinado

Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.

04.01 – Pessoal Civil

04.02 – Pessoal Militar

04.03 – IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Civil

04.04 – IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Militar

05 – Outros Benefícios Previdenciários

Despesas com outros benefícios do sistema previdenciário exclusive aposentadoria, reformas e pensões.

06 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso

Despesas decorrentes do cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal, que dispõe:

"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I..............................................................

II.............................................................

III.............................................................

IV.............................................................

Va garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, "conforme dispuser a lei".

07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.

08 – Outros Benefícios Assistenciais

Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público ou militar por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.

08.01 – Ativo Civil

08.02 – Ativo Militar

08.03 – Inativo Civil

08.04 – Inativo Militar

08.05 – Pensionista Civil

08.06 – Pensionista Militar

09 – Salário-Família

Benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social.

09.01 – Ativo Civil

09.02 – Ativo Militar

09.03 – Inativo Civil

09.04 – Inativo Militar

09.05 – Salário-Família – Recursos do FUNDEB

10 – Outros Benefícios de Natureza Social

Despesas com abono PIS/PASEP e Seguro-Desemprego, em cumprimento aos §§ 3o e 4o do art. 239 da Constituição Federal.

10.01 – Abono – PASEP

10.02 – Abono – PIS

10.03 – Seguro Desemprego

10.04 – Auxílio Financeiro a Família de Baixa Renda

10.05 – Auxílio Financeiro às Entidades Filantrópicas

11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7o, item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente.

11.01 – 13º Salário

11.02 – Adicionais Diversos

11.03 – Férias – Abono

11.04 – Grat. Estímulo a Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos

11.05 – Gratificação de Produtividade do Ensino

11.06 – Gratificação de Risco de Vida

11.07 – Gratificação por Exercício de Cargo

11.08 – Remuneração de Pessoal em Disponibilidade

11.09 – Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

11.10 – Vencimentos e Salários

11.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB

11.12 – Demais Descontos – Pessoal Civil

11.13 – IRRF – Pessoal Civil

11.14 – Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil

11.15 – Contribuições para o IPASGO Saúde

11.16 – Gratificação Adicional – Anuênio, Qüinqüênio e Gratificação Trienal

11.17 – Férias – Abono CLT

11.18 – INSS – Empregado

11.19 – Consignação – Pensão Alimentícia

11.20 – Consignação – Empréstimos Financeiros

11.21 – Consignação – Associação Classe

11.22 – Remuneração de Professores do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 60% - Recursos do FUNDEB

11.23 – Remuneração de Professores das Escolas Conveniadas - 60% - Recursos do FUNDEB

11.24 – Remuneração de Servidores da Área Administrativa do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA - 40% - Recursos do FUNDEB

11.25 – Remuneração de Servidores da Área Administrativa das Escolas Conveniadas - 40% - Recursos do FUNDEB

11.26 – IRRF – Pessoal Civil - 60% - Recursos do FUNDEB

11.27 – IRRF – Pessoal Civil - 40% - Recursos do FUNDEB

11.28 – Contribuições para o IPASGO SAÚDE - 60% - Recursos do FUNDEB

11.29 – Contribuições para o IPASGO SAÚDE - 40% - Recursos do FUNDEB

11.30 – Consignação – Pensão Alimentícia – 60% - Recursos do FUNDEB

11.31 – Consignação – Pensão Alimentícia – 40% - Recursos do FUNDEB

11.32 – INSS – Magistério – 60% - FUNDEB

11.33 – INSS – Magistério – 40% - FUNDEB

11.34 – FGTS – Magistério – 60% - FUNDEB

11.35 – FGTS – Magistério – 40% - FUNDEB

11.36 – Fundo de Capacitação do Servidor Público – 60% - FUNDEB

11.37 – Fundo de Capacitação do Servidor Público – 40% - FUNDEB

12 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

Despesas com: Soldo; Gratificação de Localidade Especial; Gratificação de Representação; Adicional de Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares.

12.01 – 13º Salário

12.02 – Férias

12.03 – Gratificação de Risco de Vida

12.04 – Gratificação por Exercício de Cargo

12.05 – Soldos

12.06 – Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

12.07 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB

12.08 – Demais Descontos – Pessoal Militar

12.09 – IRRF – Pessoal Militar

12.10 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar

12.11 – Contribuições para IPASGO SAÚDE

12.12 – Gratificação Adicional – Qüinqüênio

12.13 – Consignação – Pensão Alimentícia

12.14 – Consignação – Empréstimos Financeiros

12.15 – Consignação – Associação de Classe

13 – Obrigações Patronais

Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.

13.01 – FGTS

13.02 – FGTS – Recursos do FUNDEB

13.03 – INSS

13.04 – INSS – Recursos do FUNDEB

13.05 – Salário-Família – INSS

13.06 – Salário-Família – INSS – Recursos do FUNDEB

13.07 – Multas e Juros sobre Obrigações Patronais (Fim de vigência 26/03/2007)

13.08 – Multas e Juros sobre Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB

13.09 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual

13.10 – Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB

13.11 – Demais Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB

13.12 – Contribuição a Fundos de Previdência de Outras Unidades de Federação

13.13 – Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações Patronais

14 – Diárias – Pessoal Civil

Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

14.01 – Diárias no Estado

14.02 – Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB

14.03 – Diárias no País

14.04 – Diárias no País – Recursos do FUNDEB

14.07 – Ajuda de Custo

14.08 – Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB

14.09 – Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)

15 – Diárias – Pessoal Militar

Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

15.01 – Diárias no Estado

15.02 – Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB

15.03 – Diárias no País

15.04 – Diárias no País – Recursos do FUNDEB

15.07 – Ajuda de Custo

15.08 – Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB

15.09 – Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)

16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

16.01 – Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados

16.02 – Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Civil

16.03 – Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária

16.04 – Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil – Recursos do FUNDEB

16.05 – IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Civil

16.06 – Gratificação por Exercício de Função

16.07 – Devolução de Descontos Indevidos – Faltas

16.08 – Devolução de Descontos Indevidos - Impostos e Contribuições

16.09 – Devolução de Descontos Indevidos – Consignações

16.10 – Adicionais Variáveis – Pessoal Civil

16.11 – Devolução de Outros Descontos – Pessoal Civil

16.12 - Jetons

17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar

Despesas eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.

17.01 – Indenização por Demissão de Servidores

17.02 – Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Militar

17.03 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar – Recursos do FUNDEB

17.04 – IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Militar

17.05 – Adicionais Variáveis – Pessoal Militar

17.06 – Devolução de Outros Descontos – Pessoal Militar

17.07 – Jetons

18 – Auxilio Financeiro a Estudantes

Despesa com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

18.01 – Estudantes da Rede Federal

18.02 – Estudantes da Rede Estadual

18.03 – Estudantes da Rede Municipal

18.04 – Estudantes da Rede Privada

19 – Auxilio – Fardamento

Despesas com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.

19.01 – Servidores Militares

20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores

Apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

20.01 – Auxílio na Área da Agricultura

20.02 – Auxílio na Área da Educação

20.03 – Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia

20.04 – Auxílio na Área de Segurança Pública

20.05 – Auxílio na Área de Saúde

21 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato

Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.

21.01 – Juros sobre a Dívida por Contrato – Interna

21.02 – Juros sobre a Dívida por Contrato – Externa

22 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato

Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.

22.01 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Interna

22.02 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Externa

23 – Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

Despesas com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.

23.01 – Juros da Dívida Mobiliária

23.02 – Deságios da Dívida Mobiliária

23.03 – Descontos da Dívida Mobiliária

24 – Outros Encargos Sobre a Dívida Mobiliária

Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc.

24.01 – Comissão, Corretagem e Seguro

25 – Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8o, da Constituição.

25.01 – Juros

25.02 – Multas

26 – Obrigações decorrentes de Política Monetária

Despesas com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente.

26.01 – Encargos Gerais

27 – Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.

27.01 – Encargos de Avais

27.02 – Encargos de Garantias

27.03 – Encargos de Seguros

30 – Material de Consumo

Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.

30.01 – Aquisição de Softwares – Programas de Computadores

30.02 – Combustíveis e Lubrificantes de Avião

30.03 – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades

30.04 – Combustível Automotivo - Álcool

30.05 – Combustível Automotivo - Diesel

30.06 – Combustível Automotivo - Gasolina

30.07 – Explosivos e Munições

30.08 – Ferramentas

30.09 – Gêneros Alimentícios

30.10 – Lubrificantes Automotivos

30.11 – Material Ambulatorial

30.12 – Material Biológico

30.13 – Material de Acondicionamento e Embalagem

30.14 – Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha

30.15 – Material de Expediente

30.16 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização

30.17 – Material de Processamento de Dados – CD Room

30.18 – Material de Processamento de Dados - DVD

30.19 – Material de Processamento de Dados – Formulários / Papel

30.20 – Material de Processamento de Dados - Geral

30.21 – Material de Proteção e Segurança

30.22 – Material de Sinalização Visual e Outros

30.23 – Material e Medicamentos para Uso Veterinário

30.24 – Material Educativo e Esportivo

30.25 – Material Elétrico e Eletrônico

30.26 – Material Farmacológico

30.27 – Material Hospitalar

30.28 – Material Laboratorial

30.29 – Material Odontológico

30.30 – Material para Áudio, Vídeo e Foto

30.31 – Material para Comunicações

30.32 – Material para Festividades e Homenagens

30.33 – Material para Manutenção de Bens Imóveis

30.34 – Material para Manutenção de Bens Móveis

30.35 – Material para Manutenção de Veículos

30.36 – Material para Produção Industrial

30.37 – Material para Reabilitação Profissional

30.38 – Material para Específico de Segurança Pública

30.39 – Material para Utilização em Gráfica

30.40 – Material Químico

30.41 – Material Técnico para Seleção e Treinamento

30.42 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos

30.43 – Material para Manutenção de Aeronaves

30.44 – Material Natureza Artesanal / Industrial concedido a Autoridade / Pessoa a quem o Protocolo Governamental exigir

30.45 – Material de Processamento de Dados (Cartuchos / Tonner e Fitas de Impressão)

30.46 – Bandeiras / Flâmulas / Insígnias e Vestuários em Geral

30.47 – Gás Engarrafado, Extintores e Afins

30.48 – Sementes, Mudas de Plantas e Insumos

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.

31.01 – Prêmios, Medalhas e Troféus

31.02 – Sorteios Lotéricos

32 – Material de Distribuição Gratuita

Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

32.01 – Material Destinado à Assistência Social

32.02 – Material Educacional e Cultural

32.03 – Material para Cerimonial

32.05 – Material Esportivo

32.06 – Material Destinado ao Fomento de Micro e Pequenos Empreendedores

33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração.

33.01 – Passagens para Municípios do Estado

33.02 – Passagens para Outros Estados

33.03 – Passagens Internacionais

33.04 – Locação de Meios de Transporte / Traslados / Táxi / Microônibus e Afins

33.05 – Ressarcimento de Despesas com Locomoção

33.06 – Despesas com Taxas de Embarque / Seguros / Fretamento / Pedágios

34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº101, de 2000.

34.01 – Pessoal e Encargos

35 – Serviço de Consultoria

Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.

35.01 – Pessoas Físicas

35.02 – Pessoas Jurídicas

36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

36.01 – Conferências e Exposições

36.02 – Diárias e Despesas com Locomoção a Colaboradores Eventuais

36.03 – Fornecimento de Alimentação

36.04 – Jetons

36.05 – Locação de Imóveis

36.06 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório

36.07 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório

36.08 – Manutenção e Conservação de Veículos

36.09 – Salários de Internos em Penitenciárias

36.10 – Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional

36.11 – Serviço de Assistência Social

36.12 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

36.13 – Serviço de Comunicação em Geral

36.14 – Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis

36.15 – Serviço de Perícias Médicas

36.16 – Serviço de Seleção e Treinamento

36.17 – Serviços Médicos

36.18 – Serviços Odontológicos

36.19 – Serviços de Caráter Secreto e Reservado

36.20 – Serviço de Guarda e Vigilância

36.21 – Serviços Técnicos Profissionais

36.22 – Estagiários

36.23 – Outros Estagiários (Fim de vigência 11/04/2006)

36.24 – Restituição

36.25 – IRRF – Jetons (Fim de vigência 10/07/2006)

36.26 – Bolsa Garantia/Universitária (Lei nº 14.063 alterada pela Lei nº 14.239)

36.27 – IRRF (Fim de vigência 10/07/2006)

36.28 – INSS – Jetons (Fim de vigência 10/07/2006)

36.29 – Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral )

36.30 – Locação de Estacionamento para Veículos

36.31 – Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas

36.32 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Fim de vigência 04/04/06)

36.33 – Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis

36.34 – Manutenção e Instalação de Hardware e Software

36.35 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

37 – Locação de Mão – de – Obra

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.

37.01 – Limpeza e Higiene

37.02 – Vigilância Ostensiva

38 – Arrendamento Mercantil

Despesas com a locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.

39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres;

39.01 – Água e Esgoto

39.02 – Assinatura de Periódicos e Anuidades

39.03 – Despesas de Teleprocessamento

39.04 – Energia Elétrica

39.05 – Exposições, Congressos e Conferências

39.06 – Festividades e Homenagens

39.07 – Fornecimento de Alimentação

39.08 – Guarda e Vigilância

39.09 – Habilitação de Telefonia Fixa

39.10 – Habilitação de Telefonia Móvel Celular

39.11 - Hospedagens

39.12 – Locação de Imóveis

39.13 – Locação de Máquinas e Equipamentos

39.14 – Locação de Software

39.15 – Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis

39.16 – Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados

39.17 – Manutenção e Instalação de Hardware e Software

39.18 – Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis

39.19 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

39.20 – Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório

39.21 – Manutenção e Conservação de Veículos

39.22 – Produções Jornalísticas

39.23 – Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

39.24 – Serviço de Assistência Social

39.25 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

39.26 – Serviço de Caráter Secreto e Reservado

39.27 – Serviço de Perícias Médicas

39.28 – Serviço de Processamento de Dados

39.29 – Serviço de Seleção e Treinamento

39.30 – Serviço de Telecomunicação – Geral

39.31 – Serviço de Telefonia Fixa

39.32 – Serviço de Telefonia Móvel Celular

39.33 – Serviços Gráficos

39.34 – Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos

39.35 – Serviços de Publicidade e Propaganda

39.36 – Serviços Técnicos Profissionais

39.37 – Transportes de Servidores

39.38 – Vale-Transporte

39.39 – Publicação Exigida por Lei

39.40 – Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

39.41 – Restituição

39.42 – Campanha Publicitária de Utilidade Pública

39.43 – Serviços Bancários

39.44 – Serviços Diversos com Aeronaves

39.45 – Serviços de Distribuição de Remessas de Documentos

39.46 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

39.47 – Serviços de Jovem Aprendiz

39.48 – Serviços de Fretes e Transporte de Encomendas

39.49 – Estagiários

39.50 – IRRF (Fim de vigência 10/07/2006)

39.51 – Seguros ( Pessoais / Bens Móveis e Imóveis )

39.52 – Comissão de Agenciamento por Serviços Comerciais

39.53 – Serviço de Garçom / Cabeleireiro em Geral

39.54 – Serviço de Marketing Publicitário / Representação Comercial

39.55 – Serviços de Mão-de-Obra para Eventos

39.56 – Serviços de Manutenção de Contratos em Geral

39.57 – Serviços de Higienização, Lavanderia e Asseio em Geral

39.58 – Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral)

39.59 – Locação de Estacionamento para Veículos

39.60 – Confecção de Uniformes / Bandeiras e Flâmulas

39.61 – Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem

39.62 – Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas

39.63 – Serviços de Radar Fixo / Móvel e Lombada Eletrônica

39.64 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

39.65 – Taxa de Administração de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres

39.66 – Serviços de Confecção de Material de Sinalização Visual e Identificação Pessoal / Profissional / Patrimonial

39.67 – Multas Dedutíveis

36.68 – Multas Indedutíveis

39.69 – Infrações de Trânsito

39.70 – Fabricação de Cortinas, Tapetes, Persianas, Capachos e Afins

39.71 – Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis

39.72 – Serviços de Divulgações e Informações Fiscais

39.73 – Serviços Prestados por Instituição Pública/Privada – PROMOEX

(Excluído em 15/02/2007)

39.74 – Hospedagens e Outras Despesas com Colabores Eventuais

39.75 – Coleta, Tratamento e Destruição de Resíduos Tóxicos, Químicos, Hospitalares e Biológicos

41 – Contribuições

Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

41.01 – Contribuições à Conta Contábil FUNDED (art. 1º da Lei 9.424/96)

41.02 – Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)

41.03 – Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público

41.04 – Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP

41.05 – Contribuições ao CRER

41.06 – Contribuições do Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)

41.07 – Contribuições ao Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)

41.08 – Contribuições do Tesouro Estadual

41.09 – Contribuições ao FUNDER

41.10 – Contribuições Bolsa Garantia – Universitária

41.11 – Contribuições do FEMA

41.12 – Contribuições a AGETOP

41.13 – Contribuições a Instituições Privadas – PROMOEX

41.14 – Contrapartida de Convênios

41.15 – Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta

42 – Auxílios

Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

42.01 – Auxílio à EMBRAPA

42.02 – Auxílio para a Área Federal

42.03 – Auxílio para a Área Estadual

42.04 – Auxílio para a Área Municipal

42.05 – Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

42.06 – Auxílio para Empresas Estaduais

43 – Subvenções Sociais

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

43.01 – Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural

43.02 – Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

44 – Subvenções Econômicas

Transferências destinadas a cobrir despesas de empresas governamentais de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e financeira, visando dar cobertura aos seus déficits de manutenção. (Despesas realizadas segundo o art. 18 da Lei nº 4.320 / 64: “Art.18 – a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal”). Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e financeira, visando dar cobertura aos déficits de manutenção.

44.01 – CASEGO

44.02 – EMATER

44.03 – CRISA

44.04 – AGETUR

44.05 – CERNE

44.06 – PRODAGO

44.07 – GOIASINVEST

44.08 – GOIASINDUSTRIAL

44.09 – GOIASTUR

44.10 – METROBUS

44.11 – METAGO

44.12 - TRANSURB

45 – Equalização de Preços e Taxas

Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização.

46 – Auxílio-Alimentação

Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública direta e indireta.

46.01 – Servidores Civis

46.02 – Servidores Militares

47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

47.01 – COFINS

47.02 – Contribuições para o PIS-PASEP

47.03 – Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros ( Multas e Juros relativos a Empregado e Empregador )

47.04 – Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros ( 20% Empregador )

47.05 – Pagamento de Tributos ( IPTU / ITU )

47.06 – Taxas e Licenças (Administrativas / Judiciais / CREA / Prefeitura )

47.07 – IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Física

47.08 – IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

47.09 – Retenção e Recolhimento – ISSQN

48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explicita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

48.01 – Pessoas Físicas

49 – Auxílio-Transporte

Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.

49.01 – Servidores Civis

49.02 – Servidores Militares

51 – Obras e Instalações

Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

51.01 – Legislativa

51.02 – Judiciária

51.03 – Administração

51.04 – Segurança Pública

51.05 – Assistência Social

51.06 – Saúde

51.07 – Educação

51.08 – Cultura

51.09 – Urbanismo

51.10 – Habitação

51.11 – Saneamento

51.12 – Gestão Ambiental

51.13 – Agricultura

51.14 – Industria

51.15 – Energia

51.16 – Transportes

51.17 – Desporto e Lazer

51.18 - Turismo

52 – Equipamentos e Material Permanente

Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.

52.01 – Aeronaves

52.02 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais

52.03 – Aparelhos e Equipamentos de Comunicação

52.04 – Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação

52.05 – Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões

52.06 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos

52.07 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares

52.08 - Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos

52.09 – Armamentos

52.10 – Automóveis e Outros Veículos Automotores

52.11 – Equipamentos de Processamento de Dados

52.12 – Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro

52.13 – Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos

52.14 – Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto

52.15 – Instrumentos Musicais e Artísticos

52.16 – Máquinas e Equipamentos para Agricultura

52.17 – Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial

52.18 – Máquinas e Equipamentos Gráficos

52.19 – Máquinas e Equipamentos Rodoviários

52.20 – Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina

52.21 – Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório

52.22 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

52.23 – Material Cívico e Educativo

52.24 – Mobiliário em Geral

52.25 – Obras de Arte e Peças de Museu

52.26 – Semoventes e Equipamentos de Montarias

52.27 – Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

52.28 – Peças Não Incorporáveis a Imóveis

52.29 – Móveis e/ou Equipamentos para Creche

53 – Integralização de Fundos Rotativos

Despesas com integralização de Fundo Rotativo.

53.01 – Constituição e Integralização de Fundos Rotativos

61 – Aquisição de Imóveis

Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização.

61.01 – Edifícios

61.02 – Instalações

61.03 – Obras em Andamento

61.04 – Salas e Escritórios

61.05 – Terrenos

61.06 – Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse Público

62 – Aquisição de Produtos para Revenda

Despesas com a aquisição de bens destinados à venda futura.

63 – Aquisição de Títulos de Crédito

Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.

64 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.

65 – Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

Constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.

65.01 – CELG

65.02 – GOIASGÁS

65.03 – Agência de Habitação

65.04 – SANEAGO

65.05 – IQUEGO

65.06 – TRANSURB

65.07 – GOIÁSFOMENTO

65.08 – CEASA

65.09 - GOIASINDUSTRIAL

65.10 – METROBUS

65.11 – CMTC – Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos

65.12 – GOIÁSPARCERIAS

65.13 – Plataforma Logística de Goiás S/A

66 – Concessão de Empréstimos e Financiamentos

Concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis.

66.01 – Empréstimos

66.02 – Financiamentos

66.03 – Empréstimos Realizados por Meio da GOIÁSFOMENTO

67 – Depósitos Compulsórios

Depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial.

67.01 – Por Lei ou Decisão Judicial

68 – Transferências Constitucionais a Municípios

Transferências constitucionais a municípios.

68.01 – ICMs

68.02 – IPVA

68.03 - Transferências Legais aos Municípios – Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)

69 – Transferências Voluntárias a Municípios

Outras transferências a municípios.

69.01 – Outras Transferências a Municípios

71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.

71.01 – Principal da Dívida por Contrato – Interna

71.02 – Principal da Dívida por Contrato - Externa

72 – Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

Despesas com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa.

72.01 – Dívida Mobiliária Interna

72.02 – Dívida Mobiliária Externa

73 – Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada

Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado.

73.01 – Dívida por Contrato Interna

73.02 – Dívida por Contrato Externa

74 – Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

Despesas decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado.

74.01 – Dívida Mobiliária Interna

74.02 – Dívida Mobiliária Externa

75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita

Correção Monetária da Dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.

75.01 - Interna

76 – Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.

76.01 – Dívida Mobiliária Interna

76.02 – Dívida Mobiliária Externa

77 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.

77.01 – Dívida Contratual Interna

77.02 – Dívida Contratual Externa

81 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas

Despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.

91 – Sentenças Judiciais

Despesas resultantes de:

a)– pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b)– cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c)– cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

d)– cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

91.01 – Liminares em Mandatos de Segurança

91.02 – Precatórios

91.03 – Sentenças Indenizatórias

91.04 – IRRF – Pessoal Civil

91.05 – IRRF – Pessoal Militar

91.06 – Honorários de Sucumbência

91.07 – Despesas com Custas Judiciais

92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Cumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe:

“

Art. 37.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

92.01 – Aposentadorias e Reformas

92.02 – Pensões

92.03 – Contratos por Tempo Determinado

92.04 – Outros Benefícios Previdenciários

92.05 – Outros Benefícios Assistências

92.06 – Salário-Família

92.07 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

92.08 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

92.09 – Obrigações Patronais – FGTS

92.10 - Obrigações Patronais – INSS

92.11 – Demais Obrigações Patronais

92.12 – Demais Despesas Variáveis – Pessoal Civil

92.13 – Demais Despesas Variáveis – Pessoal Militar

92.14 – Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1º, Art.19 LC n. 101/2000)

92.15 – Pensões do Magistério

92.16 – Aposentadorias do Magistério

92.17 – Vencimentos e Salários – Recursos do FUNDEB

92.18 – Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

92.19 – Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores

92.20 – Outros Benefícios de Natureza Social

92.21 – Diárias de Pessoal Civil

92.22 – Diárias de Pessoal Militar

92.23 – Indenizações e Restituições

92.24 – Sentenças Judiciais

92.25 – Demais Despesas de Exercícios Anteriores – Outras Despesas Correntes

92.26 – IRRF – Despesas de Exercícios Anteriores

92.27 – Mobiliário Geral

92.28 – Equipamentos de Processamento de Dados / Hospitalar / Laboratorial / Odontológico e Telecomunicações em Geral

92.29 – Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

92.30 – Obras e Instalações

92.31 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

92.32 – Despesas com Custas Judiciais

92.33 – Consignação – Empréstimos Financeiros

92.34 – Consignação – Planos de Saúde

92.35 – Consignação – Associação de Classe

92.36 – Repasse às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

92.37 – Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual

93 – Indenizações e Restituições

Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

93.01 – Indenizações

93.02 – Restituições

94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Despesas de natureza remuneratória resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.

94.01 – IRRF – Indenizações e Restituições Trabalhistas

94.02 – Indenizações e Restituições Trabalhistas em Geral

95 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Despesas com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.

96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.

96.01 – Pessoal Federal

96.02 – Pessoal Estadual

96.03 – Pessoal Municipal

TABELA DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.13.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

3.1.13.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.13.44.01

CASEGO

3.1.13.44.02

EMATER

3.1.13.44.03

CRISA

3.1.13.44.04

AGETUR

3.1.13.44.08

GOIASINDUSTRIAL

3.1.13.44.09

GOIASTUR

3.1.13.44.11

METAGO

3.1.14.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

3.1.14.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.14.44.05

CERNE

3.1.14.44.06

PRODAGO

3.1.14.44.07

GOIASINVEST

3.1.14.44.12

TRANSURB

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.01.00

Aposentadorias e Reformas

3.1.90.01.01

13º Salário – Inativo Civil

3.1.90.01.02

13º Salário – Inativo Militar

3.1.90.01.03

Gratificações – Inativo Civil

3.1.90.01.04

Gratificações – Inativo Militar

3.1.90.01.05

Inativos (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)

3.1.90.01.06

Proventos – Inativo Civil

3.1.90.01.07

Proventos – Inativos Militar

3.1.90.01.08

Vantagens – Inativo Civil

3.1.90.01.09

Vantagens – Inativo Militar

3.1.90.01.10

Inativo do Magistério

3.1.90.01.11

13º Salário – Inativo do Magistério

3.1.90.01.12

Demais Descontos – Inativo Civil

3.1.90.01.13

Demais Descontos – Inativo Militar

3.1.90.01.14

IRRF – Aposentadorias e Reformas

3.1.90.01.15

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil

3.1.90.01.16

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar

3.1.90.01.17

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.01.18

Pagamento Inativos Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual

3.1.90.01.19

Devolução de Outros Descontos – Inativo Civil

3.1.90.01.20

Devolução de Outros Descontos – Inativo Militar

3.1.90.01.21

Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Civil

3.1.90.01.22

Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Militar

3.1.90.03.00

Pensões

3.1.90.03.01

13º Salário – Pensionista Civil

3.1.90.03.02

13º Salário – Pensionista Militar

3.1.90.03.03

Pensões – Pensionista Civil

3.1.90.03.04

Pensões – Pensionista Militar

3.1.90.03.05

Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensões

3.1.90.03.06

Pensionistas do Magistério

3.1.90.03.07

13º Salário – Pensionistas do Magistério

3.1.90.03.08

Demais Descontos – Pensionista Civil

3.1.90.03.09

Demais Descontos – Pensionista Militar

3.1.90.03.10

IRRF – Pensionistas

3.1.90.03.11

Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil

3.1.90.03.12

Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar

3.1.90.03.13

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.03.14

Pensionistas (inciso VI § 1º Artigo 19, Lei Complementar nº 101/2000)

3.1.90.03.15

Pagamento Pensionistas Contribuições Patronais – (Fundo de Previdência Estadual)

3.1.90.03.16

Devolução de Outros Descontos – Pensionista Civil

3.1.90.03.17

Devolução de Outros Descontos – Pensionista Militar

3.1.90.03.18

Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Civil

3.1.90.03.19

Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Militar

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.04.01

Pessoal Civil

3.1.90.04.02

Pessoal Militar

3.1.90.04.03

IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Civil

3.1.90.04.04

IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Militar

3.1.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

3.1.90.08.01

Ativo Civil

3.1.90.08.02

Ativo Militar

3.1.90.08.03

Inativo Civil

3.1.90.08.04

Inativo Militar

3.1.90.08.05

Pensionista Civil

3.1.90.08.06

Pensionista Militar

3.1.90.09.00

Salário-Família

3.1.90.09.01

Ativo Civil

3.1.90.09.02

Ativo Militar

3.1.90.09.03

Inativo Civil

3.1.90.09.04

Inativo Militar

3.1.90.09.05

Salário-Família – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.11.01

13º Salário

3.1.90.11.02

Adicionais Diversos

3.1.90.11.03

Férias – Abono

3.1.90.11.04

Grat. Estímulo à Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos

3.1.90.11.05

Gratificação de Produtividade do Ensino

3.1.90.11.06

Gratificação de Risco de Vida

3.1.90.11.07

Gratificação por Exercício de Cargo

3.1.90.11.08

Remuneração de Pessoal em Disponibilidade

3.1.90.11.09

Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

3.1.90.11.10

Vencimentos e Salários

3.1.90.11.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.12

Demais Descontos – Pessoal Civil

3.1.90.11.13

IRRF – Pessoal Civil

3.1.90.11.14

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil

3.1.90.11.15

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.11.16

Gratificação Adicional – Anuênio, Qüinqüênio e Gratificação Trienal

3.1.90.11.17

Férias – Abono CLT

3.1.90.11.18

INSS - Empregado

3.1.90.11.19

Consignação – Pensão Alimentícia

3.1.90.11.20

Consignação – Empréstimos Financeiros

3.1.90.11.21

Consignação – Associação Classe

3.1.90.11.22

Remuneração de Professores do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.23

Remuneração de Professores das Escolas Conveniadas – 60% – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.24

Remuneração de Servidores da Área Administrativa do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 40% – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.25

Remuneração de Servidores da Área Administrativa das Escolas Conveniadas – 40% – Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.26

IRRF – Pessoal Civil – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.27

IRRF – Pessoal Civil – 40% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.28

Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.29

Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 40% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.30

Consignação – Pensão Alimentícia – 60% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.31

Consignação – Pensão Alimentícia – 40% - Recursos do FUNDEB

3.1.90.11.32

INSS – Magistério – 60% - FUNDEB

3.1.90.11.33

INSS – Magistério – 40% - FUNDEB

3.1.90.11.34

FGTS – Magistério – 60% - FUNDEB

3.1.90.11.35

FGTS – Magistério – 40% - FUNDEB

3.1.90.11.36

Fundo de Capacitação do Servidor Público – 60% - FUNDEB

3.1.90.11.37

Fundo de Capacitação do Servidor Público – 40% - FUNDEB

3.1.90.12.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

3.1.90.12.01

13º Salário

3.1.90.12.02

Férias

3.1.90.12.03

Gratificação de Risco de Vida

3.1.90.12.04

Gratificação por Exercício de Cargo

3.1.90.12.05

Soldos

3.1.90.12.06

Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais

3.1.90.12.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB

3.1.90.12.08

Demais Descontos – Pessoal Militar

3.1.90.12.09

IRRF – Pessoal Militar

3.1.90.12.10

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar

3.1.90.12.11

Contribuições para IPASGO SAÚDE

3.1.90.12.12

Gratificação Adicional – Qüinqüênio

3.1.90.12.13

Consignação – Pensão Alimentícia

3.1.90.12.14

Consignação – Empréstimos Financeiros

3.1.90.12.15

Consignação – Associação de Classe

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.01

FGTS

3.1.90.13.02

FGTS – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.03

INSS

3.1.90.13.04

INSS – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.05

Salário-Família – INSS

3.1.90.13.06

Salário-Família – INSS – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.07

Multas e Juros sobre Obrigações Patronais (Fim de Vigência 26/03/2007)

3.1.90.13.08

Multas e Juros sobre Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.09

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual

3.1.90.13.10

Contribuições para B Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.11

Demais Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB

3.1.90.13.12

Contribuição a Fundos de Previdência de Outras Unidades de Federação

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.01

Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados

3.1.90.16.02

Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Civil

3.1.90.16.03

Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária

3.1.90.16.04

Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil – Recursos do FUNDEB

3.1.90.16.05

IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.06

Gratificação por Exercício de Função

3.1.90.16.07

Devolução de Descontos Indevidos - Faltas

3.1.90.16.08

Devolução de Descontos Indevidos – Impostos e Contribuições

3.1.90.16.09

Devolução de Descontos Indevidos - Consignações

3.1.90.16.10

Adicionais Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.16.11

Devolução de Outros Descontos – Pessoal Civil

3.1.90.16.12

Jetons

3.1.90.17.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.17.01

Indenização por Demissão de Servidores

3.1.90.17.02

Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Militar

3.1.90.17.03

Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar – Recursos do FUNDEB

3.1.90.17.04

IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.17.05

Adicionais Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.17.06

Devolução de Outros Descontos – Pessoal Militar

3.1.90.17.07

Jetons

3.1.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

3.1.90.34.01

Pessoal e Encargos

3.1.90.46.00

Auxílio-Alimentação

3.1.90.46.01

Servidores Civis

3.1.90.46.02

Servidores Militares

3.1.90.49.00

Auxílio-Transporte

3.1.90.49.01

Servidores Civis

3.1.90.49.02

Servidores Militares

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.01

Aposentadorias e Reformas

3.1.90.92.02

Pensões

3.1.90.92.03

Contratos por Tempo Determinado

3.1.90.92.04

Outros Benefícios Previdenciários

3.1.90.92.05

Outros Benefícios Assistências

3.1.90.92.06

Salário-Família

3.1.90.92.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.92.08

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

3.1.90.92.09

Obrigações Patronais – FGTS

3.1.90.92.10

Obrigações Patronais – INSS

3.1.90.92.11

Demais Obrigações Patronais

3.1.90.92.12

Demais Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.1.90.92.13

Demais Despesas Variáveis – Pessoal Militar

3.1.90.92.14

Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1º, Art.19 LC n. 101/2000)

3.1.90.92.15

Pensões do Magistério

3.1.90.92.16

Aposentadorias do Magistério

3.1.90.92.17

Vencimentos e Salários – Recursos do FUNDEB

3.1.90.92.18

Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

3.1.90.92.19

Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.26

IRRF – Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.92.31

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

3.1.90.92.33

Consignação – Empréstimos Financeiros

3.1.90.92.34

Consignação – Planos de Saúde

3.1.90.92.35

Consignação – Associação de Classe

3.1.90.92.37

Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.01

IRRF – Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.02

Indenizações e Restituições Trabalhistas em Geral

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

3.1.90.96.01

Pessoal Federal

3.1.90.96.02

Pessoal Estadual

3.1.90.96.03

Pessoal Municipal

3.1.91.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social

3.1.91.01.00

Aposentadorias e Reformas

3.1.91.01.15

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil

3.1.91.01.16

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar

3.1.91.03.00

Pensões

3.1.91.03.11

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil

3.1.91.03.12

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar

3.1.91.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.91.11.14

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil

3.1.91.12.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

3.1.91.12.10

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

3.1.91.13.09

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual

3.1.91.13.10

Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB

3.2.00.00.00

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

3.2.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.2.90.21.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

3.2.90.21.01

Juros sobre a Dívida por Contrato – Interna

3.2.90.21.02

Juros sobre a Dívida por Contrato - Externa

3.2.90.22.00

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

3.2.90.22.01

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Interna

3.2.90.22.02

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Externa

3.2.90.23.00

Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.01

Juros da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.02

Deságios da Dívida Mobiliária

3.2.90.23.03

Descontos da Dívida Mobiliária

3.2.90.24.00

Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

3.2.90.24.01

Comissão, Corretagem e Seguro

3.2.90.25.00

Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

3.2.90.25.01

Juros

3.2.90.25.02

Multas

3.2.90.26.00

Obrigações decorrentes de Política Monetária

3.2.90.26.01

Encargos Gerais

3.2.90.27.00

Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

3.2.90.27.01

Encargos de Avais

3.2.90.27.02

Encargos de Garantias

3.2.90.27.03

Encargos de Seguros

3.3.00.00.00

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.13.00.00

SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

3.3.13.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas – Outras Despesas Correntes

3.3.13.44.01

CASEGO

3.3.13.44.02

EMATER

3.3.13.44.03

CRISA

3.3.13.44.04

AGETUR

3.3.13.44.08

GOIASINDUSTRIAL

3.3.13.44.09

GOIASTUR

3.3.13.44.11

METAGO

3.3.14.00.00

SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

3.3.14.44.00

Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras – Outras Despesas Correntes

3.3.14.44.05

CERNE

3.3.14.44.06

PRODAGO

3.3.14.44.07

GOIASINVEST

3.3.14.44.10

METROBUS

3.3.14.44.12

TRANSURB

3.3.20.00.00

TRANSFERÊNCIAS Á UNIÃO

3.3.20.41.00

Contribuições

3.3.20.41.15

Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta

3.3.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

3.3.40.68.00

Transferências Constitucionais a Municípios

3.3.40.68.01

ICMs

3.3.40.68.02

IPVA

3.3.40.68.03

Transferências Legais aos Municípios – Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)

3.3.40.69.00

Transferências Voluntárias a Municípios

3.3.40.69.01

Outras Transferências a Municípios

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.50.36.22

Estagiários do IEL (Fim de vigência 24/02/2006)

3.3.50.36.23

Outros Estagiários (Fim de vigência 11/04/2006)

3.3.50.36.26

Bolsa Garantia/Universitária (Lei nº 14.063 alterada pela Lei nº 14.239)

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.50.39.49

Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)

3.3.50.41.00

Contribuições

3.3.50.41.13

Contribuições a Instituições Privadas - PROMOEX

3.3.50.42.00

Auxílios

3.3.50.42.02

Auxílio para a Área Federal

3.3.50.42.03

Auxílio para a Área Estadual

3.3.50.42.04

Auxílio para a Área Municipal

3.3.50.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

3.3.50.43.01

Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural

3.3.50.43.02

Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.70.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

3.3.70.41.00

Contribuições

3.3.70.41.01

Contribuições à Conta Contábil FUNDED (Art. 1º da Lei 9.424/96)

3.3.70.41.10

Contribuições Bolsa Garantia – Universitária

3.3.70.41.14

Contrapartida de Convênios

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

3.3.90.08.01

Ativo Civil

3.3.90.08.03

Inativo Civil

3.3.90.10.00

Outros Benefícios de Natureza Social

3.3.90.10.01

Abono – PASEP

3.3.90.10.02

Abono – PIS

3.3.90.10.03

Seguro Desemprego

3.3.90.10.04

Auxílio Financeiro a Família de Baixa Renda

3.3.90.10.05

Auxílio Financeiro às Entidades Filantrópicas

3.3.90.13.00

Obrigações Patronais

3.3.90.13.13

Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações Patronais

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.3.90.14.01

Diárias no Estado

3.3.90.14.02

Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB

3.3.90.14.03

Diárias no País

3.3.90.14.04

Diárias no País – Recursos do FUNDEB

3.3.90.14.07

Ajuda de Custo

3.3.90.14.08

Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB

3.3.90.14.09

Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)

3.3.90.15.00

Diárias – Pessoal Militar

3.3.90.15.01

Diárias no Estado

3.3.90.15.02

Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB

3.3.90.15.03

Diárias no País

3.3.90.15.04

Diárias no País – Recursos do FUNDEB

3.3.90.15.07

Ajuda de Custo

3.3.90.15.08

Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB

3.3.90.15.09

Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

3.3.90.18.01

Estudantes da Rede Federal

3.3.90.18.02

Estudantes da Rede Estadual

3.3.90.18.03

Estudantes da Rede Municipal

3.3.90.18.04

Estudantes da Rede Privada

3.3.90.19.00

Auxílio-Fardamento

3.3.90.19.01

Servidores Militares

3.3.90.20.00

Auxílio Financeiro a Pesquisadores

3.3.90.20.01

Auxílio na Área da Agricultura

3.3.90.20.02

Auxílio na Área da Educação

3.3.90.20.03

Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia

3.3.90.20.04

Auxílio na Área de Segurança Pública

3.3.90.20.05

Auxílio na Área de Saúde

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.3.90.30.01

Aquisição de Softwares – Programas de Computadores

3.3.90.30.02

Combustíveis e Lubrificantes de Avião

3.3.90.30.03

Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades

3.3.90.30.04

Combustível Automotivo - Álcool

3.3.90.30.05

Combustível Automotivo - Diesel

3.3.90.30.06

Combustível Automotivo - Gasolina

3.3.90.30.07

Explosivos e Munições

3.3.90.30.08

Ferramentas

3.3.90.30.09

Gêneros Alimentícios

3.3.90.30.10

Lubrificantes Automotivos

3.3.90.30.11

Material Ambulatorial

3.3.90.30.12

Material Biológico

3.3.90.30.13

Material de Acondicionamento e Embalagem

3.3.90.30.14

Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha

3.3.90.30.15

Material de Expediente

3.3.90.30.16

Material de Limpeza e Produtos de Higienização

3.3.90.30.17

Material de Processamento de Dados – CD Room

3.3.90.30.18

Material de Processamento de Dados - DVD

3.3.90.30.19

Material de Processamento de Dados – Formulários / Papel

3.3.90.30.20

Material de Processamento de Dados - Geral

3.3.90.30.21

Material de Proteção e Segurança

3.3.90.30.22

Material de Sinalização Visual e Outros

3.3.90.30.23

Material e Medicamentos para Uso Veterinário

3.3.90.30.24

Material Educativo e Esportivo

3.3.90.30.25

Material Elétrico e Eletrônico

3.3.90.30.26

Material Farmacológico

3.3.90.30.27

Material Hospitalar

3.3.90.30.28

Material Laboratorial

3.3.90.30.29

Material Odontológico

3.3.90.30.30

Material para Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.30.31

Material para Comunicações

3.3.90.30.32

Material para Festividades e Homenagens

3.3.90.30.33

Material para Manutenção de Bens Imóveis

3.3.90.30.34

Material para Manutenção de Bens Móveis

3.3.90.30.35

Material para Manutenção de Veículos

3.3.90.30.36

Material para Produção Industrial

3.3.90.30.37

Material para Reabilitação Profissional

3.3.90.30.38

Material para Específico de Segurança Pública

3.3.90.30.39

Material para Utilização em Gráfica

3.3.90.30.40

Material Químico

3.3.90.30.41

Material Técnico para Seleção e Treinamento

3.3.90.30.42

Uniformes, Tecidos e Aviamentos

3.3.90.30.43

Material para Manutenção de Aeronaves

3.3.90.30.44

Material Natureza Artesanal / Industrial concedido a Autoridade / Pessoa a quem o Protocolo Governamental exigir

3.3.90.30.45

Material de Processamento de Dados ( Cartuchos / Tonner e Fitas de Impressão)

3.3.90.30.46

Bandeiras / Flâmulas / Insígnias e Vestuários em Geral

3.3.90.30.47

Gás Engarrafado, Extintores e Afins

3.3.90.30.48

Sementes, Mudas de Plantas e Insumos

3.3.90.31.00

Premiações Culturais Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

3.3.90.31.01

Prêmios, Medalhas e Troféus

3.3.90.31.02

Sorteios Lotéricos

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

3.3.90.32.01

Material Destinado à Assistência Social

3.3.90.32.02

Material Educacional e Cultural

3.3.90.32.03

Material para Cerimonial

3.3.90.32.05

Material Esportivo

3.3.90.32.06

Material Destinado ao Fomento de Micro e Pequenos Empreendedores

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locação

3.3.90.33.01

Passagens para Municípios do Estado

3.3.90.33.02

Passagens para Outros Estados

3.3.90.33.03

Passagens Internacionais

3.3.90.33.04

Locação de Meios de Transporte / Traslados / Táxi / Microônibus e Afins

3.3.90.33.05

Ressarcimento de Despesas com Locomoção

3.3.90.33.06

Despesas com Taxas de Embarque / Seguros / Fretamento / Pedágios

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

3.3.90.35.01

Pessoas Físicas

3.3.90.35.02

Pessoas Jurídicas

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.36.01

Conferências e Exposições

3.3.90.36.02

Diárias e Despesas com Locomoção a Colaboradores Eventuais

3.3.90.36.03

Fornecimento de Alimentação

3.3.90.36.04

Jetons

3.3.90.36.05

Locação de Imóveis

3.3.90.36.06

Manutenção e Cons. de Bens Móveis

3.3.90.36.07

Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório

3.3.90.36.08

Manutenção e Conservação de Veículos

3.3.90.36.09

Salários de Internos em Penitenciárias

3.3.90.36.10

Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional

3.3.90.36.11

Serviço de Assistência Social

3.3.90.36.12

Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.36.13

Serviço de Comunicação em Geral

3.3.90.36.14

Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis

3.3.90.36.15

Serviço de Perícias Médicas

3.3.90.36.16

Serviço de Seleção e Treinamento

3.3.90.36.17

Serviços Médicos

3.3.90.36.18

Serviços Odontológicos

3.3.90.36.19

Serviços de Caráter Secreto e Reservado

3.3.90.36.20

Serviço de Guarda e Vigilância

3.3.90.36.21

Serviços Técnicos Profissionais

3.3.90.36.22

Estagiários

3.3.90.36.23

Outros Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)

3.3.90.36.24

Restituição

3.3.90.36.25

IRRF – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.36.27

IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.36.28

INSS – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.36.29

Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral )

3.3.90.36.30

Locação de Estacionamento para Veículos

3.3.90.36.31

Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas

3.3.90.36.32

Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Fim de vigência 04/04/06)

3.3.90.36.33

Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis

3.3.90.36.34

Manutenção e Instalação de Hardware e Software

3.3.90.36.35

Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

3.3.90.37.00

Locação de Mão-de-Obra

3.3.90.37.01

Limpeza e Higiene

3.3.90.37.02

Vigilância Ostensiva

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.01

Água e Esgoto

3.3.90.39.02

Assinatura de Periódicos e Anuidades

3.3.90.39.03

Despesas de Teleprocessamento

3.3.90.39.04

Energia Elétrica

3.3.90.39.05

Exposições, Congressos e Conferências

3.3.90.39.06

Festividades e Homenagens

3.3.90.39.07

Fornecimento de Alimentação

3.3.90.39.08

Guarda e Vigilância

3.3.90.39.09

Habilitação de Telefonia Fixa

3.3.90.39.10

Habilitação de Telefonia Móvel Celular

3.3.90.39.11

Hospedagens

3.3.90.39.12

Locação de Imóveis

3.3.90.39.13

Locação de Máquinas e Equipamentos

3.3.90.39.14

Locação de Software

3.3.90.39.15

Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis

3.3.90.39.16

Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados

3.3.90.39.17

Manutenção e Instalação de Hardware e Software

3.3.90.39.18

Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis

3.3.90.39.19

Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

3.3.90.39.20

Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório

3.3.90.39.21

Manutenção e Conservação de Veículos

3.3.90.39.22

Produções Jornalísticas

3.3.90.39.23

Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

3.3.90.39.24

Serviço de Assistência Social

3.3.90.39.25

Serviço de Áudio, Vídeo e Foto

3.3.90.39.26

Serviço de Caráter Secreto e Reservado

3.3.90.39.27

Serviço de Perícias Médicas

3.3.90.39.28

Serviço de Processamento de Dados

3.3.90.39.29

Serviço de Seleção e Treinamento

3.3.90.39.30

Serviço de Telecomunicação – Geral

3.3.90.39.31

Serviço de Telefonia Fixa

3.3.90.39.32

Serviço de Telefonia Móvel Celular

3.3.90.39.33

Serviços Gráficos

3.3.90.39.34

Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos

3.3.90.39.35

Serviços de Publicidade e Propaganda

3.3.90.39.36

Serviços Técnicos Profissionais

3.3.90.39.37

Transportes de Servidores

3.3.90.39.38

Vale-Transporte

3.3.90.39.39

Publicação Exigida por Lei

3.3.90.39.40

Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

3.3.90.39.41

Restituição

3.3.90.39.42

Campanha Publicitária de Utilidade Pública

3.3.90.39.43

Serviços Bancários

3.3.90.39.44

Serviços Diversos com Aeronaves

3.3.90.39.45

Serviços de Distribuição de Remessas de Documentos

3.3.90.39.46

Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

3.3.90.39.47

Serviços de Jovem Aprendiz

3.3.90.39.48

Serviços de Fretes e Transporte de Encomendas

3.3.90.39.49

Estagiários

3.3.90.39.50

IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)

3.3.90.39.51

Seguros ( Pessoais / Bens Móveis e Imóveis )

3.3.90.39.52

Comissão de Agenciamento por Serviços Comerciais

3.3.90.39.53

Serviços de Garçom / Cabeleireiro em Geral

3.3.90.39.54

Serviço de Marketing Publicitário / Representação Comercial

3.3.90.39.55

Serviços de Mão-de-Obra para Eventos

3.3.90.39.56

Serviços de Manutenção de Contratos em Geral

3.3.90.39.57

Serviços de Higienização, Lavanderia e Asseio em Geral

3.3.90.39.58

Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral)

3.3.90.39.59

Locação de Estacionamento para Veículos

3.3.90.39.60

Confecção de Uniformes / Bandeiras e Flâmulas

3.3.90.39.61

Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem

3.3.90.39.62

Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas

3.3.90.39.63

Serviços de Radar Fixo / Móvel e Lombada Eletrônica

3.3.90.39.64

Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

3.3.90.39.65

Taxa de Administração de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres

3.3.90.39.66

Serviços de Confecção de Material de Sinalização Visual e Identificação Pessoal / Profissional / Patrimonial

3.3.90.39.67

Multas Dedutíveis

3.3.90.39.68

Multas Indedutíveis

3.3.90.39.69

Infrações de Trânsito

3.3.90.39.70

Fabricação de Cortinas, Tapetes, Persianas, Capachos e Afins

3.3.90.39.71

Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis

3.3.90.39.72

Serviços de Divulgações e Informações Fiscais

3.3.90.39.73

Serviços Prestados por Instituição Pública/Privada – PROMOEX (Fim de Vigência em 15/02/2007)

3.3.90.39.74

Hospedagens e Outras Despesas com Colaboradores Eventuais

3.3.90.39.75

Coleta, Tratamento e Destruição de Resíduos Tóxicos, Químicos, Hospitalares e Biológicos

3.3.90.41.00

Contribuições

3.3.90.41.02

Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.90.41.03

Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público

3.3.90.41.04

Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP

3.3.90.41.05

Contribuições ao CRER

3.3.90.41.06

Contribuição do Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.90.41.07

Contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.90.41.09

Contribuições ao FUNDER

3.3.90.41.11

Contribuições do FEMA

3.3.90.41.12

Contribuições a AGETOP

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.3.90.47.01

COFINS

3.3.90.47.02

Contribuições para o PIS-PASEP

3.3.90.47.03

Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros (Multas e Juros relativos a Empregado e Empregador)

3.3.90.47.04

Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros ( 20% Empregador )

3.3.90.47.05

Pagamento de Tributos ( IPTU / ITU )

3.3.90.47.06

Taxas e Licenças ( Administrativas / Judiciais / CREA / Prefeitura)

3.3.90.47.07

IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.47.08

IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.47.09

Retenção e Recolhimento - ISSQN

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

3.3.90.48.01

Pessoas Físicas

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

3.3.90.49.01

Servidores Civis

3.3.90.49.02

Servidores Militares

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

3.3.90.91.01

Liminares em Mandatos de Segurança

3.3.90.91.02

Precatórios

3.3.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

3.3.90.91.04

IRRF – Pessoal Civil

3.3.90.91.05

IRRF – Pessoal Militar

3.3.90.91.06

Honorários de Sucumbência

3.3.90.91.07

Despesas com Custas Judiciais

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.3.90.92.20

Outros Benefícios de Natureza Social

3.3.90.92.21

Diárias de Pessoal Civil

3.3.90.92.22

Diárias de Pessoal Militar

3.3.90.92.23

Indenizações e Restituições

3.3.90.92.24

Sentenças Judiciais

3.3.90.92.25

Demais Despesas de Exercícios Anteriores – Outras Despesas Correntes

3.3.90.92.29

Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior

3.3.90.92.32

Despesas com Custas Judiciais

3.3.90.92.36

Repasse às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.01

Indenizações

3.3.90.93.02

Restituições

3.3.91.00.00

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social

3.3.91.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.91.39.12

Locação de Imóveis

3.3.91.39.13

Locação de Máquinas e Equipamentos

3.3.91.39.14

Locação de Software

3.3.91.39.19

Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

3.3.91.39.22

Produções Jornalísticas

3.3.91.39.23

Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

3.3.91.39.28

Serviço de Processamento de Dados

3.3.91.39.29

Serviço de Seleção e treinamento

3.3.91.39.33

Serviços Gráficos

3.3.91.39.35

Serviços de Publicidade e Propaganda

3.3.91.39.36

Serviços técnicos Profissionais

3.3.91.39.39

Publicação Exigida por Lei

3.3.91.39.42

Campanha Publicitária de Utilidade Pública

3.3.91.39.67

Multas Dedutíveis

3.3.91.39.68

Multas Indedutíveis

3.3.91.39.69

Infrações de Trânsito

3.3.91.41.00

Contribuições

3.3.91.41.02

Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)

3.3.91.41.03

Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público

3.3.91.41.09

Contribuições ao FUNDER

3.3.91.41.11

Contribuições do FEMA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

4 - INVESTIMENTOS

4.4.13.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

4.4.13.42.00

Auxílios

4.4.13.42.06

Auxílio para Empresas Estaduais

4.4.13.65.00

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas

4.4.13.65.01

CELG

4.4.13.65.02

Agência de Gás

4.4.13.65.03

Agência de Habitação

4.4.13.65.04

SANEAGO

4.4.13.65.05

IQUEGO

4.4.13.65.09

GOIASINDUSTRIAL

4.4.13.65.12

GOIÁSPARCERIAS

4.4.19.00.00

Outras Transferências Intragovernamentais

4.4.19.41.00

Contribuições

4.4.19.41.08

Contribuições ao Tesouro Estadual

4.4.20.00.00

TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO

4.4.20.41.00

Contribuições

4.4.20.41.15

Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta

4.4.20.42.00

Auxílios

4.4.20.42.01

Auxílios à EMBRAPA

4.4.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

4.4.40.42.00

Auxílios

4.4.40.42.02

Auxílio para a Área Federal

4.4.40.42.03

Auxílio para a Área Estadual

.4.40.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.4.40.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.40.69.00

Transferências Voluntárias a Municípios

4.4.40.69.01

Outras Transferências a Municípios

4.4.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

4.4.50.42.00

Auxílios

4.4.50.42.02

Auxílio para a Área Federal

4.4.50.42.03

Auxílio para a Área Estadual

4.4.50.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.4.70.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

4.4.70.41.00

Contribuições

4.4.70.41.14

Contrapartida de Convênios

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.20.00

Auxílio Financeiro a Pesquisadores

4.4.90.20.01

Auxílio na Área da Agricultura

4.4.90.20.02

Auxílio na Área da Educação

4.4.90.20.03

Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia

4.4.90.20.04

Auxílio na Área de Segurança Pública

4.4.90.20.05

Auxílio na Área de Saúde

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

4.4.90.51.01

Legislativa

4.4.90.51.02

Judiciária

4.4.90.51.03

Administração

4.4.90.51.04

Segurança Pública

4.4.90.51.05

Assistência Social

4.4.90.51.06

Saúde

4.4.90.51.07

Educação

4.4.90.51.08

Cultura

4.4.90.51.09

Urbanismo

4.4.90.51.10

Habitação

4.4.90.51.11

Saneamento

4.4.90.51.12

Gestão Ambiental

4.4.90.51.13

Agricultura

4.4.90.51.14

Industria

4.4.90.51.15

Energia

4.4.90.51.16

Transportes

4.4.90.51.17

Desporto e Lazer

4.4.90.51.18

Turismo

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.01

Aeronaves

4.4.90.52.02

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais

4.4.90.52.03

Aparelhos e Equipamentos de Comunicação

4.4.90.52.04

Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação

4.4.90.52.05

Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões

4.4.90.52.06

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos

4.4.90.52.07

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares

4.4.90.52.08

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos

4.4.90.52.09

Armamentos

4.4.90.52.10

Automóveis e Outros Veículos Automotores

4.4.90.52.11

Equipamentos de Processamento de Dados

4.4.90.52.12

Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro

4.4.90.52.13

Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos

4.4.90.52.14

Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto

4.4.90.52.15

Instrumentos Musicais e Artísticos

4.4.90.52.16

Máquinas e Equipamentos para Agricultura

4.4.90.52.17

Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial

4.4.90.52.18

Máquinas e Equipamentos Gráficos

4.4.90.52.19

Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4.4.90.52.20

Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina

4.4.90.52.21

Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório

4.4.90.52.22

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

4.4.90.52.23

Material Cívico e Educativo

4.4.90.52.24

Mobiliário em Geral

4.4.90.52.25

Obras de Arte e Peças de Museu

4.4.90.52.26

Semoventes e Equipamentos de Montarias

4.4.90.52.27

Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares

4.4.90.52.28

Peças Não incorporáveis a Imóveis

4.4.90.52.29

Móveis e/ou Equipamentos para Creche

4.4.90.53.00

Integralização de Fundos Rotativos (Bloqueada em 01/09/2006)

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

4.4.90.61.05

Terrenos

4.4.90.91.00

Sentenças Judiciárias

4.4.90.91.02

Precatórios

4.4.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

4.4.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

4.4.90.92.27

Mobiliário Geral

4.4.90.92.28

Equipamento de Processamento de Dados / Hospitalar / Laboratorial / Odontológico e Telecomunicações em Geral

4.4.90.92.30

Obras e Instalações

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

4.4.90.93.01

Indenizações

4.4.90.93.02

Restituições

4.5.00.00.00

5 – INVERSÕES FINANCEIRAS

4.5.14.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS

4.5.14.65.00

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras

4.5.14.65.06

TRANSURB

4.5.14.65.07

GOIÁSFOMENTO

4.5.14.65.08

CEASA

4.5.14.65.10

METROBUS

4.5.14.65.11

CMTC – Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos

4.5.14.65.12

Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás

4.5.14.65.13

Plataforma Logística de Goiás S/A

4.5.40.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

4.5.40.42.00

Auxílios

4.5.40.42.02

Auxilio para a Área Federal

4.5.40.42.03

Auxílio para a Área Estadual

4.5.40.42.04

Auxílio para a Área Municipal

4.5.40.42.05

Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

4.5.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.5.90.53.00

Constituição e Integralização de Fundos Rotativos

4.5.90.53.01

Constituição e Integralização de Fundos Rotativos

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

4.5.90.61.01

Edifícios

4.5.90.61.02

Instalações

4.5.90.61.03

Obras em Andamento

4.5.90.61.04

Salas e Escritórios

4.5.90.61.05

Terrenos

4.5.90.61.06

Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse Público

4.5.90.62.00

Aquisição de Produtos para Revenda

4.5.90.63.00

Aquisição de Títulos de Crédito

4.5.90.64.00

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

4.5.90.66.00

Concessão de Empréstimos e Financiamento

4.5.90.66.01

Empréstimos

4.5.90.66.02

Financiamentos

4.5.90.66.03

Empréstimos Realizados por Meio da GOIÁSFOMENTO

4.5.90.67.00

Depósitos Compulsórios

4.5.90.67.01

Por Lei ou Decisão Judicial

4.5.90.91.00

Sentenças Judiciárias

4.5.90.91.02

Precatórios

4.5.90.91.03

Sentenças Indenizatórias

4.5.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

4.5.90.93.00

Indenizações e Restituições

4.5.90.93.01

Indenizações

4.5.90.93.02

Restituições

4.6.00.00.00

6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

4.6.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

4.6.90.71.01

Principal da Dívida por Contrato - Interna

4.6.90.71.02

Principal da dívida por Contrato - Externa

4.6.90.72.00

Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

4.6.90.72.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.72.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.73.00

Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada

4.6.90.73.01

Dívida por Contrato Interna

4.6.90.73.02

Dívida por Contrato Externa

4.6.90.74.00

Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

4.6.90.74.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.74.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.75.00

Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita

4.6.90.75.01

Interna

4.6.90.76.00

Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

4.6.90.76.01

Dívida Mobiliária Interna

4.6.90.76.02

Dívida Mobiliária Externa

4.6.90.77.00

Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

4.6.90.77.01

Dívida Contratual Interna

4.6.90.77.02

Dívida Contratual Externa

9.0.00.00.00

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL

9.0.00.00.00

Reserva de Contingência

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-01-2010.

DÍGITOS	IDENTIFICAÇÃO
1º	Indica a Categoria Econômica
2º	Indica o Grupo de Despesa
3º	Indica a Modalidade de Aplicação
4º	Indica o Elemento de Despesa
5º	Indica o Desdobramento do Elemento de Despesa (Subelemento de Despesa)
3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00	1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.13.00.00	TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
3.1.13.44.00	Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.13.44.01	CASEGO
3.1.13.44.02	EMATER
3.1.13.44.03	CRISA
3.1.13.44.04	AGETUR
3.1.13.44.08	GOIASINDUSTRIAL
3.1.13.44.09	GOIASTUR
3.1.13.44.11	METAGO
3.1.14.00.00	TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS
3.1.14.44.00	Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.14.44.05	CERNE
3.1.14.44.06	PRODAGO
3.1.14.44.07	GOIASINVEST
3.1.14.44.12	TRANSURB
3.1.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.00	Aposentadorias e Reformas
3.1.90.01.01	13º Salário – Inativo Civil
3.1.90.01.02	13º Salário – Inativo Militar
3.1.90.01.03	Gratificações – Inativo Civil
3.1.90.01.04	Gratificações – Inativo Militar
3.1.90.01.05	Inativos (Inciso VI, § 1º Art. 19 LC. N. 101/2000)
3.1.90.01.06	Proventos – Inativo Civil
3.1.90.01.07	Proventos – Inativos Militar
3.1.90.01.08	Vantagens – Inativo Civil
3.1.90.01.09	Vantagens – Inativo Militar
3.1.90.01.10	Inativo do Magistério
3.1.90.01.11	13º Salário – Inativo do Magistério
3.1.90.01.12	Demais Descontos – Inativo Civil
3.1.90.01.13	Demais Descontos – Inativo Militar
3.1.90.01.14	IRRF – Aposentadorias e Reformas
3.1.90.01.15	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil
3.1.90.01.16	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar
3.1.90.01.17	Contribuições para IPASGO SAÚDE
3.1.90.01.18	Pagamento Inativos Contribuições Patronais – Fundo de Previdência Estadual
3.1.90.01.19	Devolução de Outros Descontos – Inativo Civil
3.1.90.01.20	Devolução de Outros Descontos – Inativo Militar
3.1.90.01.21	Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Civil
3.1.90.01.22	Consignação – Empréstimos Financeiros – Inativo Militar
3.1.90.03.00	Pensões
3.1.90.03.01	13º Salário – Pensionista Civil
3.1.90.03.02	13º Salário – Pensionista Militar
3.1.90.03.03	Pensões – Pensionista Civil
3.1.90.03.04	Pensões – Pensionista Militar
3.1.90.03.05	Vantagem Pessoal – Sentenças Judiciais – Pensões
3.1.90.03.06	Pensionistas do Magistério
3.1.90.03.07	13º Salário – Pensionistas do Magistério
3.1.90.03.08	Demais Descontos – Pensionista Civil
3.1.90.03.09	Demais Descontos – Pensionista Militar
3.1.90.03.10	IRRF – Pensionistas
3.1.90.03.11	Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil
3.1.90.03.12	Contribuições para Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar
3.1.90.03.13	Contribuições para IPASGO SAÚDE
3.1.90.03.14	Pensionistas (inciso VI § 1º Artigo 19, Lei Complementar nº 101/2000)
3.1.90.03.15	Pagamento Pensionistas Contribuições Patronais – (Fundo de Previdência Estadual)
3.1.90.03.16	Devolução de Outros Descontos – Pensionista Civil
3.1.90.03.17	Devolução de Outros Descontos – Pensionista Militar
3.1.90.03.18	Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Civil
3.1.90.03.19	Consignação – Empréstimos Financeiros – Pensionista Militar
3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.01	Pessoal Civil
3.1.90.04.02	Pessoal Militar
3.1.90.04.03	IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Civil
3.1.90.04.04	IRRF – Tempo Determinado – Pessoal Militar
3.1.90.08.00	Outros Benefícios Assistenciais
3.1.90.08.01	Ativo Civil
3.1.90.08.02	Ativo Militar
3.1.90.08.03	Inativo Civil
3.1.90.08.04	Inativo Militar
3.1.90.08.05	Pensionista Civil
3.1.90.08.06	Pensionista Militar
3.1.90.09.00	Salário-Família
3.1.90.09.01	Ativo Civil
3.1.90.09.02	Ativo Militar
3.1.90.09.03	Inativo Civil
3.1.90.09.04	Inativo Militar
3.1.90.09.05	Salário-Família – Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.11.01	13º Salário
3.1.90.11.02	Adicionais Diversos
3.1.90.11.03	Férias – Abono
3.1.90.11.04	Grat. Estímulo à Fisc. e Arrecadação de Contrib. e Tributos
3.1.90.11.05	Gratificação de Produtividade do Ensino
3.1.90.11.06	Gratificação de Risco de Vida
3.1.90.11.07	Gratificação por Exercício de Cargo
3.1.90.11.08	Remuneração de Pessoal em Disponibilidade
3.1.90.11.09	Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
3.1.90.11.10	Vencimentos e Salários
3.1.90.11.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.12	Demais Descontos – Pessoal Civil
3.1.90.11.13	IRRF – Pessoal Civil
3.1.90.11.14	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil
3.1.90.11.15	Contribuições para IPASGO SAÚDE
3.1.90.11.16	Gratificação Adicional – Anuênio, Qüinqüênio e Gratificação Trienal
3.1.90.11.17	Férias – Abono CLT
3.1.90.11.18	INSS - Empregado
3.1.90.11.19	Consignação – Pensão Alimentícia
3.1.90.11.20	Consignação – Empréstimos Financeiros
3.1.90.11.21	Consignação – Associação Classe
3.1.90.11.22	Remuneração de Professores do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 60% - Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.23	Remuneração de Professores das Escolas Conveniadas – 60% – Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.24	Remuneração de Servidores da Área Administrativa do Ensino Fundamental, Especialista, Médio e EJA – 40% – Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.25	Remuneração de Servidores da Área Administrativa das Escolas Conveniadas – 40% – Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.26	IRRF – Pessoal Civil – 60% - Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.27	IRRF – Pessoal Civil – 40% - Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.28	Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 60% - Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.29	Contribuições para o IPASGO SAÚDE – 40% - Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.30	Consignação – Pensão Alimentícia – 60% - Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.31	Consignação – Pensão Alimentícia – 40% - Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.32	INSS – Magistério – 60% - FUNDEB
3.1.90.11.33	INSS – Magistério – 40% - FUNDEB
3.1.90.11.34	FGTS – Magistério – 60% - FUNDEB
3.1.90.11.35	FGTS – Magistério – 40% - FUNDEB
3.1.90.11.36	Fundo de Capacitação do Servidor Público – 60% - FUNDEB
3.1.90.11.37	Fundo de Capacitação do Servidor Público – 40% - FUNDEB
3.1.90.12.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
3.1.90.12.01	13º Salário
3.1.90.12.02	Férias
3.1.90.12.03	Gratificação de Risco de Vida
3.1.90.12.04	Gratificação por Exercício de Cargo
3.1.90.12.05	Soldos
3.1.90.12.06	Vantagens Decorrentes de Sentenças Judiciais
3.1.90.12.07	Vencimentos e Vantagens Fixas – Recursos do FUNDEB
3.1.90.12.08	Demais Descontos – Pessoal Militar
3.1.90.12.09	IRRF – Pessoal Militar
3.1.90.12.10	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar
3.1.90.12.11	Contribuições para IPASGO SAÚDE
3.1.90.12.12	Gratificação Adicional – Qüinqüênio
3.1.90.12.13	Consignação – Pensão Alimentícia
3.1.90.12.14	Consignação – Empréstimos Financeiros
3.1.90.12.15	Consignação – Associação de Classe
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais
3.1.90.13.01	FGTS
3.1.90.13.02	FGTS – Recursos do FUNDEB
3.1.90.13.03	INSS
3.1.90.13.04	INSS – Recursos do FUNDEB
3.1.90.13.05	Salário-Família – INSS
3.1.90.13.06	Salário-Família – INSS – Recursos do FUNDEB
3.1.90.13.07	Multas e Juros sobre Obrigações Patronais (Fim de Vigência 26/03/2007)
3.1.90.13.08	Multas e Juros sobre Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB
3.1.90.13.09	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual
3.1.90.13.10	Contribuições para B Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB
3.1.90.13.11	Demais Obrigações Patronais – Recursos do FUNDEB
3.1.90.13.12	Contribuição a Fundos de Previdência de Outras Unidades de Federação
3.1.90.16.00	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.1.90.16.01	Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
3.1.90.16.02	Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Civil
3.1.90.16.03	Subsídios Decorrentes de Convocação Extraordinária
3.1.90.16.04	Demais Despesas Variáveis Pessoal Civil – Recursos do FUNDEB
3.1.90.16.05	IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.1.90.16.06	Gratificação por Exercício de Função
3.1.90.16.07	Devolução de Descontos Indevidos - Faltas
3.1.90.16.08	Devolução de Descontos Indevidos – Impostos e Contribuições
3.1.90.16.09	Devolução de Descontos Indevidos - Consignações
3.1.90.16.10	Adicionais Variáveis – Pessoal Civil
3.1.90.16.11	Devolução de Outros Descontos – Pessoal Civil
3.1.90.16.12	Jetons
3.1.90.17.00	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar
3.1.90.17.01	Indenização por Demissão de Servidores
3.1.90.17.02	Incentivo à Demissão Voluntária – Pessoal Militar
3.1.90.17.03	Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar – Recursos do FUNDEB
3.1.90.17.04	IRRF – Despesas Variáveis – Pessoal Militar
3.1.90.17.05	Adicionais Variáveis – Pessoal Militar
3.1.90.17.06	Devolução de Outros Descontos – Pessoal Militar
3.1.90.17.07	Jetons
3.1.90.34.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
3.1.90.34.01	Pessoal e Encargos
3.1.90.46.00	Auxílio-Alimentação
3.1.90.46.01	Servidores Civis
3.1.90.46.02	Servidores Militares
3.1.90.49.00	Auxílio-Transporte
3.1.90.49.01	Servidores Civis
3.1.90.49.02	Servidores Militares
3.1.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.92.01	Aposentadorias e Reformas
3.1.90.92.02	Pensões
3.1.90.92.03	Contratos por Tempo Determinado
3.1.90.92.04	Outros Benefícios Previdenciários
3.1.90.92.05	Outros Benefícios Assistências
3.1.90.92.06	Salário-Família
3.1.90.92.07	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.92.08	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
3.1.90.92.09	Obrigações Patronais – FGTS
3.1.90.92.10	Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.92.11	Demais Obrigações Patronais
3.1.90.92.12	Demais Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.1.90.92.13	Demais Despesas Variáveis – Pessoal Militar
3.1.90.92.14	Diferenças Salariais Decorrentes de Decisão Judicial (Inciso IV, § 1º, Art.19 LC n. 101/2000)
3.1.90.92.15	Pensões do Magistério
3.1.90.92.16	Aposentadorias do Magistério
3.1.90.92.17	Vencimentos e Salários – Recursos do FUNDEB
3.1.90.92.18	Despesas com Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
3.1.90.92.19	Demais Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores
3.1.90.92.26	IRRF – Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.92.31	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.90.92.33	Consignação – Empréstimos Financeiros
3.1.90.92.34	Consignação – Planos de Saúde
3.1.90.92.35	Consignação – Associação de Classe
3.1.90.92.37	Contribuição para o Fundo de Previdência Estadual
3.1.90.94.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.94.01	IRRF – Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.94.02	Indenizações e Restituições Trabalhistas em Geral
3.1.90.96.00	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.90.96.01	Pessoal Federal
3.1.90.96.02	Pessoal Estadual
3.1.90.96.03	Pessoal Municipal
3.1.91.00.00	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social
3.1.91.01.00	Aposentadorias e Reformas
3.1.91.01.15	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Civil
3.1.91.01.16	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Inativo Militar
3.1.91.03.00	Pensões
3.1.91.03.11	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Civil
3.1.91.03.12	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Pensionista Militar
3.1.91.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.91.11.14	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Civil
3.1.91.12.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar
3.1.91.12.10	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Ativo Militar
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais
3.1.91.13.09	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual
3.1.91.13.10	Contribuições para o Fundo de Previdência Estadual – Recursos do FUNDEB
3.2.00.00.00	2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
3.2.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.2.90.21.00	Juros sobre a Dívida por Contrato
3.2.90.21.01	Juros sobre a Dívida por Contrato – Interna
3.2.90.21.02	Juros sobre a Dívida por Contrato - Externa
3.2.90.22.00	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
3.2.90.22.01	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Interna
3.2.90.22.02	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato – Externa
3.2.90.23.00	Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
3.2.90.23.01	Juros da Dívida Mobiliária
3.2.90.23.02	Deságios da Dívida Mobiliária
3.2.90.23.03	Descontos da Dívida Mobiliária
3.2.90.24.00	Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
3.2.90.24.01	Comissão, Corretagem e Seguro
3.2.90.25.00	Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
3.2.90.25.01	Juros
3.2.90.25.02	Multas
3.2.90.26.00	Obrigações decorrentes de Política Monetária
3.2.90.26.01	Encargos Gerais
3.2.90.27.00	Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
3.2.90.27.01	Encargos de Avais
3.2.90.27.02	Encargos de Garantias
3.2.90.27.03	Encargos de Seguros
3.3.00.00.00	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.13.00.00	SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
3.3.13.44.00	Subvenções Econômicas a Empresas Industriais ou Agrícolas – Outras Despesas Correntes
3.3.13.44.01	CASEGO
3.3.13.44.02	EMATER
3.3.13.44.03	CRISA
3.3.13.44.04	AGETUR
3.3.13.44.08	GOIASINDUSTRIAL
3.3.13.44.09	GOIASTUR
3.3.13.44.11	METAGO
3.3.14.00.00	SUBVENÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS
3.3.14.44.00	Subvenções Econômicas a Empresas Comerciais ou Financeiras – Outras Despesas Correntes
3.3.14.44.05	CERNE
3.3.14.44.06	PRODAGO
3.3.14.44.07	GOIASINVEST
3.3.14.44.10	METROBUS
3.3.14.44.12	TRANSURB
3.3.20.00.00	TRANSFERÊNCIAS Á UNIÃO
3.3.20.41.00	Contribuições
3.3.20.41.15	Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta
3.3.40.00.00	TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3.3.40.68.00	Transferências Constitucionais a Municípios
3.3.40.68.01	ICMs
3.3.40.68.02	IPVA
3.3.40.68.03	Transferências Legais aos Municípios – Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)
3.3.40.69.00	Transferências Voluntárias a Municípios
3.3.40.69.01	Outras Transferências a Municípios
3.3.50.00.00	TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.50.36.22	Estagiários do IEL (Fim de vigência 24/02/2006)
3.3.50.36.23	Outros Estagiários (Fim de vigência 11/04/2006)
3.3.50.36.26	Bolsa Garantia/Universitária (Lei nº 14.063 alterada pela Lei nº 14.239)
3.3.50.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.50.39.49	Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)
3.3.50.41.00	Contribuições
3.3.50.41.13	Contribuições a Instituições Privadas - PROMOEX
3.3.50.42.00	Auxílios
3.3.50.42.02	Auxílio para a Área Federal
3.3.50.42.03	Auxílio para a Área Estadual
3.3.50.42.04	Auxílio para a Área Municipal
3.3.50.42.05	Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00	Subvenções Sociais
3.3.50.43.01	Instituições Privadas de Caráter Assistencial ou Cultural
3.3.50.43.02	Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.70.00.00	TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
3.3.70.41.00	Contribuições
3.3.70.41.01	Contribuições à Conta Contábil FUNDED (Art. 1º da Lei 9.424/96)
3.3.70.41.10	Contribuições Bolsa Garantia – Universitária
3.3.70.41.14	Contrapartida de Convênios
3.3.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.08.00	Outros Benefícios Assistenciais
3.3.90.08.01	Ativo Civil
3.3.90.08.03	Inativo Civil
3.3.90.10.00	Outros Benefícios de Natureza Social
3.3.90.10.01	Abono – PASEP
3.3.90.10.02	Abono – PIS
3.3.90.10.03	Seguro Desemprego
3.3.90.10.04	Auxílio Financeiro a Família de Baixa Renda
3.3.90.10.05	Auxílio Financeiro às Entidades Filantrópicas
3.3.90.13.00	Obrigações Patronais
3.3.90.13.13	Multas, Juros e Encargos referentes às Obrigações Patronais
3.3.90.14.00	Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.14.01	Diárias no Estado
3.3.90.14.02	Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
3.3.90.14.03	Diárias no País
3.3.90.14.04	Diárias no País – Recursos do FUNDEB
3.3.90.14.07	Ajuda de Custo
3.3.90.14.08	Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
3.3.90.14.09	Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)
3.3.90.15.00	Diárias – Pessoal Militar
3.3.90.15.01	Diárias no Estado
3.3.90.15.02	Diárias no Estado – Recursos do FUNDEB
3.3.90.15.03	Diárias no País
3.3.90.15.04	Diárias no País – Recursos do FUNDEB
3.3.90.15.07	Ajuda de Custo
3.3.90.15.08	Ajuda de Custo – Recursos do FUNDEB
3.3.90.15.09	Ressarcimento com Diárias (Fim de vigência em 31/12/08)
3.3.90.18.00	Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.18.01	Estudantes da Rede Federal
3.3.90.18.02		Estudantes da Rede Estadual
3.3.90.18.03		Estudantes da Rede Municipal
3.3.90.18.04		Estudantes da Rede Privada
3.3.90.19.00		Auxílio-Fardamento
3.3.90.19.01		Servidores Militares
3.3.90.20.00		Auxílio Financeiro a Pesquisadores
3.3.90.20.01		Auxílio na Área da Agricultura
3.3.90.20.02		Auxílio na Área da Educação
3.3.90.20.03		Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia
3.3.90.20.04		Auxílio na Área de Segurança Pública
3.3.90.20.05		Auxílio na Área de Saúde
3.3.90.30.00		Material de Consumo
3.3.90.30.01		Aquisição de Softwares – Programas de Computadores
3.3.90.30.02		Combustíveis e Lubrificantes de Avião
3.3.90.30.03		Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
3.3.90.30.04		Combustível Automotivo - Álcool
3.3.90.30.05		Combustível Automotivo - Diesel
3.3.90.30.06		Combustível Automotivo - Gasolina
3.3.90.30.07		Explosivos e Munições
3.3.90.30.08		Ferramentas
3.3.90.30.09		Gêneros Alimentícios
3.3.90.30.10		Lubrificantes Automotivos
3.3.90.30.11		Material Ambulatorial
3.3.90.30.12		Material Biológico
3.3.90.30.13		Material de Acondicionamento e Embalagem
3.3.90.30.14		Material de Cama, Mesa, Copa e Cozinha
3.3.90.30.15		Material de Expediente
3.3.90.30.16		Material de Limpeza e Produtos de Higienização
3.3.90.30.17		Material de Processamento de Dados – CD Room
3.3.90.30.18		Material de Processamento de Dados - DVD
3.3.90.30.19		Material de Processamento de Dados – Formulários / Papel
3.3.90.30.20		Material de Processamento de Dados - Geral
3.3.90.30.21		Material de Proteção e Segurança
3.3.90.30.22		Material de Sinalização Visual e Outros
3.3.90.30.23		Material e Medicamentos para Uso Veterinário
3.3.90.30.24		Material Educativo e Esportivo
3.3.90.30.25		Material Elétrico e Eletrônico
3.3.90.30.26		Material Farmacológico
3.3.90.30.27		Material Hospitalar
3.3.90.30.28		Material Laboratorial
3.3.90.30.29		Material Odontológico
3.3.90.30.30		Material para Áudio, Vídeo e Foto
3.3.90.30.31		Material para Comunicações
3.3.90.30.32		Material para Festividades e Homenagens
3.3.90.30.33		Material para Manutenção de Bens Imóveis
3.3.90.30.34		Material para Manutenção de Bens Móveis
3.3.90.30.35		Material para Manutenção de Veículos
3.3.90.30.36		Material para Produção Industrial
3.3.90.30.37		Material para Reabilitação Profissional
3.3.90.30.38		Material para Específico de Segurança Pública
3.3.90.30.39		Material para Utilização em Gráfica
3.3.90.30.40		Material Químico
3.3.90.30.41		Material Técnico para Seleção e Treinamento
3.3.90.30.42		Uniformes, Tecidos e Aviamentos
3.3.90.30.43		Material para Manutenção de Aeronaves
3.3.90.30.44		Material Natureza Artesanal / Industrial concedido a Autoridade / Pessoa a quem o Protocolo Governamental exigir
3.3.90.30.45		Material de Processamento de Dados ( Cartuchos / Tonner e Fitas de Impressão)
3.3.90.30.46		Bandeiras / Flâmulas / Insígnias e Vestuários em Geral
3.3.90.30.47		Gás Engarrafado, Extintores e Afins
3.3.90.30.48		Sementes, Mudas de Plantas e Insumos
3.3.90.31.00		Premiações Culturais Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.3.90.31.01		Prêmios, Medalhas e Troféus
3.3.90.31.02		Sorteios Lotéricos
3.3.90.32.00		Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.32.01		Material Destinado à Assistência Social
3.3.90.32.02		Material Educacional e Cultural
3.3.90.32.03		Material para Cerimonial
3.3.90.32.05		Material Esportivo
3.3.90.32.06		Material Destinado ao Fomento de Micro e Pequenos Empreendedores
3.3.90.33.00		Passagens e Despesas com Locação
3.3.90.33.01		Passagens para Municípios do Estado
3.3.90.33.02		Passagens para Outros Estados
3.3.90.33.03		Passagens Internacionais
3.3.90.33.04		Locação de Meios de Transporte / Traslados / Táxi / Microônibus e Afins
3.3.90.33.05		Ressarcimento de Despesas com Locomoção
3.3.90.33.06		Despesas com Taxas de Embarque / Seguros / Fretamento / Pedágios
3.3.90.35.00		Serviços de Consultoria
3.3.90.35.01		Pessoas Físicas
3.3.90.35.02		Pessoas Jurídicas
3.3.90.36.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.36.01		Conferências e Exposições
3.3.90.36.02		Diárias e Despesas com Locomoção a Colaboradores Eventuais
3.3.90.36.03		Fornecimento de Alimentação
3.3.90.36.04		Jetons
3.3.90.36.05		Locação de Imóveis
3.3.90.36.06		Manutenção e Cons. de Bens Móveis
3.3.90.36.07		Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
3.3.90.36.08		Manutenção e Conservação de Veículos
3.3.90.36.09		Salários de Internos em Penitenciárias
3.3.90.36.10		Serviço de Apoio Adm. Técnico e Operacional
3.3.90.36.11		Serviço de Assistência Social
3.3.90.36.12		Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
3.3.90.36.13		Serviço de Comunicação em Geral
3.3.90.36.14		Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
3.3.90.36.15		Serviço de Perícias Médicas
3.3.90.36.16		Serviço de Seleção e Treinamento
3.3.90.36.17		Serviços Médicos
3.3.90.36.18		Serviços Odontológicos
3.3.90.36.19		Serviços de Caráter Secreto e Reservado
3.3.90.36.20		Serviço de Guarda e Vigilância
3.3.90.36.21		Serviços Técnicos Profissionais
3.3.90.36.22		Estagiários
3.3.90.36.23		Outros Estagiários (Fim de vigência 24/02/2006)
3.3.90.36.24		Restituição
3.3.90.36.25		IRRF – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)
3.3.90.36.27		IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)
3.3.90.36.28		INSS – Jetons (Fim de Vigência 10/07/2006)
3.3.90.36.29		Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral )
3.3.90.36.30		Locação de Estacionamento para Veículos
3.3.90.36.31		Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas
3.3.90.36.32		Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Fim de vigência 04/04/06)
3.3.90.36.33		Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
3.3.90.36.34		Manutenção e Instalação de Hardware e Software
3.3.90.36.35		Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
3.3.90.37.00		Locação de Mão-de-Obra
3.3.90.37.01		Limpeza e Higiene
3.3.90.37.02		Vigilância Ostensiva
3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.01		Água e Esgoto
3.3.90.39.02		Assinatura de Periódicos e Anuidades
3.3.90.39.03		Despesas de Teleprocessamento
3.3.90.39.04		Energia Elétrica
3.3.90.39.05		Exposições, Congressos e Conferências
3.3.90.39.06		Festividades e Homenagens
3.3.90.39.07		Fornecimento de Alimentação
3.3.90.39.08		Guarda e Vigilância
3.3.90.39.09		Habilitação de Telefonia Fixa
3.3.90.39.10		Habilitação de Telefonia Móvel Celular
3.3.90.39.11		Hospedagens
3.3.90.39.12		Locação de Imóveis
3.3.90.39.13		Locação de Máquinas e Equipamentos
3.3.90.39.14		Locação de Software
3.3.90.39.15		Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis
3.3.90.39.16		Manutenção e Cons. Equipamentos de Processamento de Dados
3.3.90.39.17		Manutenção e Instalação de Hardware e Software
3.3.90.39.18		Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis
3.3.90.39.19		Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
3.3.90.39.20		Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas, Equipamentos e/ou Utensílios de Escritório
3.3.90.39.21		Manutenção e Conservação de Veículos
3.3.90.39.22		Produções Jornalísticas
3.3.90.39.23		Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
3.3.90.39.24		Serviço de Assistência Social
3.3.90.39.25		Serviço de Áudio, Vídeo e Foto
3.3.90.39.26		Serviço de Caráter Secreto e Reservado
3.3.90.39.27		Serviço de Perícias Médicas
3.3.90.39.28		Serviço de Processamento de Dados
3.3.90.39.29		Serviço de Seleção e Treinamento
3.3.90.39.30		Serviço de Telecomunicação – Geral
3.3.90.39.31		Serviço de Telefonia Fixa
3.3.90.39.32		Serviço de Telefonia Móvel Celular
3.3.90.39.33		Serviços Gráficos
3.3.90.39.34		Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos
3.3.90.39.35		Serviços de Publicidade e Propaganda
3.3.90.39.36		Serviços Técnicos Profissionais
3.3.90.39.37		Transportes de Servidores
3.3.90.39.38		Vale-Transporte
3.3.90.39.39		Publicação Exigida por Lei
3.3.90.39.40		Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
3.3.90.39.41		Restituição
3.3.90.39.42		Campanha Publicitária de Utilidade Pública
3.3.90.39.43		Serviços Bancários
3.3.90.39.44		Serviços Diversos com Aeronaves
3.3.90.39.45		Serviços de Distribuição de Remessas de Documentos
3.3.90.39.46		Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
3.3.90.39.47		Serviços de Jovem Aprendiz
3.3.90.39.48		Serviços de Fretes e Transporte de Encomendas
3.3.90.39.49		Estagiários
3.3.90.39.50		IRRF (Fim de Vigência 10/07/2006)
3.3.90.39.51		Seguros ( Pessoais / Bens Móveis e Imóveis )
3.3.90.39.52		Comissão de Agenciamento por Serviços Comerciais
3.3.90.39.53		Serviços de Garçom / Cabeleireiro em Geral
3.3.90.39.54		Serviço de Marketing Publicitário / Representação Comercial
3.3.90.39.55		Serviços de Mão-de-Obra para Eventos
3.3.90.39.56		Serviços de Manutenção de Contratos em Geral
3.3.90.39.57		Serviços de Higienização, Lavanderia e Asseio em Geral
3.3.90.39.58		Serviços de Confecção ( Costureira / Alfaiate / Bordadeira e Vestuários em Geral)
3.3.90.39.59		Locação de Estacionamento para Veículos
3.3.90.39.60		Confecção de Uniformes / Bandeiras e Flâmulas
3.3.90.39.61		Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem
3.3.90.39.62		Serviços de Postagem de Correspondência em Geral / Entrega de Encomenda e Outras Assemelhadas
3.3.90.39.63		Serviços de Radar Fixo / Móvel e Lombada Eletrônica
3.3.90.39.64		Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
3.3.90.39.65		Taxa de Administração de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres
3.3.90.39.66		Serviços de Confecção de Material de Sinalização Visual e Identificação Pessoal / Profissional / Patrimonial
3.3.90.39.67		Multas Dedutíveis
3.3.90.39.68		Multas Indedutíveis
3.3.90.39.69		Infrações de Trânsito
3.3.90.39.70		Fabricação de Cortinas, Tapetes, Persianas, Capachos e Afins
3.3.90.39.71		Cessão de Uso de Bens Móveis e/ou Imóveis
3.3.90.39.72		Serviços de Divulgações e Informações Fiscais
3.3.90.39.73		Serviços Prestados por Instituição Pública/Privada – PROMOEX (Fim de Vigência em 15/02/2007)
3.3.90.39.74		Hospedagens e Outras Despesas com Colaboradores Eventuais
3.3.90.39.75		Coleta, Tratamento e Destruição de Resíduos Tóxicos, Químicos, Hospitalares e Biológicos
3.3.90.41.00		Contribuições
3.3.90.41.02		Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)
3.3.90.41.03		Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público
3.3.90.41.04		Contribuições ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP
3.3.90.41.05		Contribuições ao CRER
3.3.90.41.06		Contribuição do Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)
3.3.90.41.07		Contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS (Bloqueada desde 22/05/2006)
3.3.90.41.09		Contribuições ao FUNDER
3.3.90.41.11		Contribuições do FEMA
3.3.90.41.12		Contribuições a AGETOP
3.3.90.47.00		Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.47.01		COFINS
3.3.90.47.02		Contribuições para o PIS-PASEP
3.3.90.47.03		Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros (Multas e Juros relativos a Empregado e Empregador)
3.3.90.47.04		Contribuições Previdenciárias Serviços de Terceiros ( 20% Empregador )
3.3.90.47.05		Pagamento de Tributos ( IPTU / ITU )
3.3.90.47.06		Taxas e Licenças ( Administrativas / Judiciais / CREA / Prefeitura)
3.3.90.47.07		IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.47.08		IRRF – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.47.09		Retenção e Recolhimento - ISSQN
3.3.90.48.00		Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3.3.90.48.01		Pessoas Físicas
3.3.90.49.00		Auxílio-Transporte
3.3.90.49.01		Servidores Civis
3.3.90.49.02		Servidores Militares
3.3.90.91.00		Sentenças Judiciárias
3.3.90.91.01		Liminares em Mandatos de Segurança
3.3.90.91.02		Precatórios
3.3.90.91.03		Sentenças Indenizatórias
3.3.90.91.04		IRRF – Pessoal Civil
3.3.90.91.05		IRRF – Pessoal Militar
3.3.90.91.06		Honorários de Sucumbência
3.3.90.91.07		Despesas com Custas Judiciais
3.3.90.92.00		Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.92.20		Outros Benefícios de Natureza Social
3.3.90.92.21		Diárias de Pessoal Civil
3.3.90.92.22		Diárias de Pessoal Militar
3.3.90.92.23		Indenizações e Restituições
3.3.90.92.24		Sentenças Judiciais
3.3.90.92.25		Demais Despesas de Exercícios Anteriores – Outras Despesas Correntes
3.3.90.92.29		Serviços de Assistência aos Goianos Mortos no Exterior
3.3.90.92.32		Despesas com Custas Judiciais
3.3.90.92.36		Repasse às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
3.3.90.93.00		Indenizações e Restituições
3.3.90.93.01		Indenizações
3.3.90.93.02		Restituições
3.3.91.00.00		Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social
3.3.91.39.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.91.39.12		Locação de Imóveis
3.3.91.39.13		Locação de Máquinas e Equipamentos
3.3.91.39.14		Locação de Software
3.3.91.39.19		Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
3.3.91.39.22		Produções Jornalísticas
3.3.91.39.23		Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
3.3.91.39.28		Serviço de Processamento de Dados
3.3.91.39.29		Serviço de Seleção e treinamento
3.3.91.39.33		Serviços Gráficos
3.3.91.39.35		Serviços de Publicidade e Propaganda
3.3.91.39.36		Serviços técnicos Profissionais
3.3.91.39.39		Publicação Exigida por Lei
3.3.91.39.42		Campanha Publicitária de Utilidade Pública
3.3.91.39.67		Multas Dedutíveis
3.3.91.39.68		Multas Indedutíveis
3.3.91.39.69		Infrações de Trânsito
3.3.91.41.00		Contribuições
3.3.91.41.02		Contribuições ao Fundo de Previdência Estadual (Bloqueada desde 22/05/2006)
3.3.91.41.03		Contribuições ao Fundo de Capacitação do Servidor Público
3.3.91.41.09		Contribuições ao FUNDER
3.3.91.41.11		Contribuições do FEMA
4.0.00.00.00		DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00		4 - INVESTIMENTOS
4.4.13.00.00		TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
4.4.13.42.00		Auxílios
4.4.13.42.06		Auxílio para Empresas Estaduais
4.4.13.65.00		Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas
4.4.13.65.01		CELG
4.4.13.65.02		Agência de Gás
4.4.13.65.03		Agência de Habitação
4.4.13.65.04		SANEAGO
4.4.13.65.05		IQUEGO
4.4.13.65.09		GOIASINDUSTRIAL
4.4.13.65.12		GOIÁSPARCERIAS
4.4.19.00.00		Outras Transferências Intragovernamentais
4.4.19.41.00		Contribuições
4.4.19.41.08		Contribuições ao Tesouro Estadual
4.4.20.00.00		TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
4.4.20.41.00		Contribuições
4.4.20.41.15		Convênio com a União, Inclusive com suas Entidades da Administração Indireta
4.4.20.42.00		Auxílios
4.4.20.42.01		Auxílios à EMBRAPA
4.4.40.00.00		TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4.4.40.42.00		Auxílios
4.4.40.42.02		Auxílio para a Área Federal
4.4.40.42.03		Auxílio para a Área Estadual
.4.40.42.04		Auxílio para a Área Municipal
4.4.40.42.05		Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.40.69.00		Transferências Voluntárias a Municípios
4.4.40.69.01		Outras Transferências a Municípios
4.4.50.00.00		TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.50.42.00		Auxílios
4.4.50.42.02		Auxílio para a Área Federal
4.4.50.42.03		Auxílio para a Área Estadual
4.4.50.42.04		Auxílio para a Área Municipal
4.4.70.00.00		TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
4.4.70.41.00		Contribuições
4.4.70.41.14		Contrapartida de Convênios
4.4.90.00.00		APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.20.00		Auxílio Financeiro a Pesquisadores
4.4.90.20.01		Auxílio na Área da Agricultura
4.4.90.20.02		Auxílio na Área da Educação
4.4.90.20.03		Auxílio na Área de Ciência e Tecnologia
4.4.90.20.04		Auxílio na Área de Segurança Pública
4.4.90.20.05		Auxílio na Área de Saúde
4.4.90.51.00		Obras e Instalações
4.4.90.51.01		Legislativa
4.4.90.51.02		Judiciária
4.4.90.51.03		Administração
4.4.90.51.04		Segurança Pública
4.4.90.51.05		Assistência Social
4.4.90.51.06		Saúde
4.4.90.51.07		Educação
4.4.90.51.08		Cultura
4.4.90.51.09		Urbanismo
4.4.90.51.10		Habitação
4.4.90.51.11		Saneamento
4.4.90.51.12		Gestão Ambiental
4.4.90.51.13		Agricultura
4.4.90.51.14		Industria
4.4.90.51.15		Energia
4.4.90.51.16		Transportes
4.4.90.51.17		Desporto e Lazer
4.4.90.51.18		Turismo
4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01		Aeronaves
4.4.90.52.02		Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Laboratoriais
4.4.90.52.03		Aparelhos e Equipamentos de Comunicação
4.4.90.52.04		Aparelhos e Equipamentos de Medição e Orientação
4.4.90.52.05		Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões
4.4.90.52.06		Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Odontológicos
4.4.90.52.07		Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Hospitalares
4.4.90.52.08		Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos
4.4.90.52.09		Armamentos
4.4.90.52.10		Automóveis e Outros Veículos Automotores
4.4.90.52.11		Equipamentos de Processamento de Dados
4.4.90.52.12		Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro
4.4.90.52.13		Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos
4.4.90.52.14		Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto
4.4.90.52.15		Instrumentos Musicais e Artísticos
4.4.90.52.16		Máquinas e Equipamentos para Agricultura
4.4.90.52.17		Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial
4.4.90.52.18		Máquinas e Equipamentos Gráficos
4.4.90.52.19		Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.20		Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina
4.4.90.52.21		Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório
4.4.90.52.22		Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
4.4.90.52.23		Material Cívico e Educativo
4.4.90.52.24		Mobiliário em Geral
4.4.90.52.25		Obras de Arte e Peças de Museu
4.4.90.52.26		Semoventes e Equipamentos de Montarias
4.4.90.52.27		Repasses às Unidades Escolares e/ou Caixas Escolares
4.4.90.52.28		Peças Não incorporáveis a Imóveis
4.4.90.52.29		Móveis e/ou Equipamentos para Creche
4.4.90.53.00		Integralização de Fundos Rotativos (Bloqueada em 01/09/2006)
4.4.90.61.00		Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.05		Terrenos
4.4.90.91.00		Sentenças Judiciárias
4.4.90.91.02		Precatórios
4.4.90.91.03		Sentenças Indenizatórias
4.4.90.92.00		Despesas de Exercícios Anteriores
4.4.90.92.27		Mobiliário Geral
4.4.90.92.28		Equipamento de Processamento de Dados / Hospitalar / Laboratorial / Odontológico e Telecomunicações em Geral
4.4.90.92.30		Obras e Instalações
4.4.90.93.00		Indenizações e Restituições
4.4.90.93.01		Indenizações
4.4.90.93.02		Restituições
4.5.00.00.00		5 – INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.14.00.00		TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS
4.5.14.65.00		Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras
4.5.14.65.06		TRANSURB
4.5.14.65.07		GOIÁSFOMENTO
4.5.14.65.08		CEASA
4.5.14.65.10		METROBUS
4.5.14.65.11		CMTC – Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos
4.5.14.65.12		Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás
4.5.14.65.13		Plataforma Logística de Goiás S/A
4.5.40.00.00		TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4.5.40.42.00		Auxílios
4.5.40.42.02		Auxilio para a Área Federal
4.5.40.42.03		Auxílio para a Área Estadual
4.5.40.42.04		Auxílio para a Área Municipal
4.5.40.42.05		Auxílio a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
4.5.90.00.00		APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.53.00		Constituição e Integralização de Fundos Rotativos
4.5.90.53.01		Constituição e Integralização de Fundos Rotativos
4.5.90.61.00		Aquisição de Imóveis
4.5.90.61.01		Edifícios
4.5.90.61.02		Instalações
4.5.90.61.03		Obras em Andamento
4.5.90.61.04		Salas e Escritórios
4.5.90.61.05		Terrenos
4.5.90.61.06		Desapropriação de Imóveis para Fins de Interesse Público
4.5.90.62.00		Aquisição de Produtos para Revenda
4.5.90.63.00		Aquisição de Títulos de Crédito
4.5.90.64.00		Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
4.5.90.66.00		Concessão de Empréstimos e Financiamento
4.5.90.66.01		Empréstimos
4.5.90.66.02		Financiamentos
4.5.90.66.03		Empréstimos Realizados por Meio da GOIÁSFOMENTO
4.5.90.67.00		Depósitos Compulsórios
4.5.90.67.01		Por Lei ou Decisão Judicial
4.5.90.91.00		Sentenças Judiciárias
4.5.90.91.02		Precatórios
4.5.90.91.03		Sentenças Indenizatórias
4.5.90.92.00		Despesas de Exercícios Anteriores
4.5.90.93.00		Indenizações e Restituições
4.5.90.93.01		Indenizações
4.5.90.93.02		Restituições
4.6.00.00.00		6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.00.00		APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00		Principal da Dívida Contratual Resgatado
4.6.90.71.01		Principal da Dívida por Contrato - Interna
4.6.90.71.02		Principal da dívida por Contrato - Externa
4.6.90.72.00		Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
4.6.90.72.01		Dívida Mobiliária Interna
4.6.90.72.02		Dívida Mobiliária Externa
4.6.90.73.00		Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato Resgatada
4.6.90.73.01		Dívida por Contrato Interna
4.6.90.73.02		Dívida por Contrato Externa
4.6.90.74.00		Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
4.6.90.74.01		Dívida Mobiliária Interna
4.6.90.74.02		Dívida Mobiliária Externa
4.6.90.75.00		Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
4.6.90.75.01		Interna
4.6.90.76.00		Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
4.6.90.76.01		Dívida Mobiliária Interna
4.6.90.76.02		Dívida Mobiliária Externa
4.6.90.77.00		Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
4.6.90.77.01		Dívida Contratual Interna
4.6.90.77.02		Dívida Contratual Externa
9.0.00.00.00		CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL
9.0.00.00.00		Reserva de Contingência

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