Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5858, de 11 de novembro de 2003
Nº 5858/2003
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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR TÍTULO IV – DO JURISDICIONAMENTO TÍTULO V – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA TÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto nº 8.269, de 07-11-2014, art. 3º.
Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 22266518,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 5.516, de 20 de novembro de 2001, e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Paulo Souza Neto
(D.O. de 17-11-2003)
REGULAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 1.
A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, instituída pela Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e, posteriormente, pela Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, constitui-se em órgão da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2.
A SEMARH atua no âmbito do Estado de Goiás como órgão seccional, coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - em nível estadual, de acordo com o inciso V do art. 6° da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, modificado pelo inciso III do art. 1° da Lei Federal nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e integra o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3.
Compete à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH:
Iformular e coordenar a política estadual de meio ambiente;
IIformular e coordenar a política estadual de recursos hídricos;
IIIformular e coordenar a política estadual de biodiversidade e florestas;
IVelaborar e coordenar o zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado;
Vcoordenar o Sistema de Prevenção e Controle de Poluição Ambiental, previsto no art. 131 da Constituição Estadual;
VIcoordenar e gerir, em conjunto com a Agência Goiana do Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), previsto pela Lei n. 14.247, de 29 de julho de 2002;
VIIimplantar, gerir e administrar, em conjunto com a Agência Goiana do Meio Ambiente, as unidades de conservação estaduais;
VIIIatuar junto aos diversos órgãos nacionais e internacionais, voltados para a preservação e recuperação do meio ambiente;
IXelaborar o Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140 da Constituição Estadual, em harmonia com a Secretaria de Indústria e Comércio, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
Xadministrar a oferta e outorga de uso, para todos os fins, dos recursos hídricos - águas superficiais e subterrâneas - de domínio do Estado de Goiás, respeitados os casos de competência da União, garantindo o seu uso múltiplo de forma racional e integrada;
XIadministrar, em conjunto com a Agência Goiana de Meio Ambiente, os recursos financeiros oriundos de compensação financeira relativa ao aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, previsto no art. 140, § 1º, da Constituição Estadual, consignados no orçamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, de acordo com a Lei Complementar no 20, devendo aplicá-los conforme dispuser a Lei do Orçamento do Estado;
XIIadministrar, em conjunto com a Agência Goiana do Meio Ambiente, as compensações ambientais previstas na Resolução nº 002, de 18 de abril de 1996, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e posteriormente pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e pela Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002.
XIIIadministrar, em conjunto com a Agência Goiana do Meio Ambiente, através do Fundo Estadual de Meio Ambiente, as compensações previstas pelo art. 10 da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002.
XIVregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos relativos aos recursos hídricos previstos no art. 6°, inciso IX, da Constituição Estadual;
XVarticular com as demais Secretarias, órgãos e entidades do Estado de Goiás, sua participação na Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais;
XVIplanejar, propor e coordenar a gestão ambiental no Estado, objetivando a manutenção dos ecossistemas e o desenvolvimento sustentável;
XVIIadministrar os recursos oriundos do Fundo Estadual do Meio Ambiente de acordo com a Lei Complementar n. 20, de 10 de dezembro de 1996;
XVIII - elaborar e promover a política de educação ambiental, visando à compreensão pela sociedade da importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável à manutenção da qualidade de vida;
XIXpromover atividades relacionadas com a área do meio ambiente de competência do Estado, previstas nos arts. 127 a 132 da Constituição Estadual;
XXarticular-se com a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e a Agência Goiana do Meio Ambiente para a realização do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental e para a promoção de outras ações relativas à interface entre cultura e meio ambiente;
XXIpromover e supervisionar a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente, através da Agência Goiana do Meio Ambiente;
XXIIoutras atividades correlatas.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
Art. 4.
As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos são as seguintes:
IGabinete do Secretário:
a)Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm;
b)Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
c)Gerência da Assessoria de Comunicação Social;
IISuperintendência Executiva:
a)Gerência de Ações Ambientais Integradas;
b)Gerência de Geoprocessamento;
c)Gerência de Qualidade;
IIIChefia de Gabinete;
IVChefia de Assessoria Técnica e Planejamento;
VGerência Executiva de Recuperação do Rio Meia Ponte:
a)Gerência Técnica;
b)Gerência de Articulação Institucional;
VISuperintendência de Administração e Finanças:
a)Gerência de Recursos Humanos;
b)Gerência Administrativa;
c)Gerência Orçamentária e Financeira;
d)Gerência da Comissão Permanente de Licitação;
VIISuperintendência de Gestão e Proteção Ambiental:
a)Gerência de Produção Sustentável;
b)Gerência de Controle da Poluição e Resíduos;
c)Gerência de Educação Ambiental;
VIIISuperintendência de Recursos Hídricos:
a)Gerência de Política de Recursos Hídricos;
b)Gerência de Gestão de Recursos Hídricos;
IXSuperintendência de Biodiversidade e Florestas:
a)Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral;
b)Gerência de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
c)Gerência de Florestas e Fauna.
TÍTULO IV
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 5.
Jurisdicionam-se à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a Agência Goiana do Meio Ambiente e a Agência Goiana de Águas.
TÍTULO V
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
Art. 6.
Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 7.
Compete à Chefia de Gabinete:
Iassistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
IIcoordenar a agenda do Secretário;
IIIpromover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IVatender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular da Pasta;
Vdesempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO
Art. 8.
Compete à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:
Iassessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as atividades fins da Pasta;
IIprestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade dos atos administrativos;
IIIdesenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento e modernização da gestão;
IVpromover a integração funcional de sua Secretaria e dela com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;
Vcoordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais, incluindo aqueles relacionados com os órgãos jurisdicionados;
VIpromover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria, com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações governamentais;
VIIpromover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas em estreita articulação com as entidades jurisdicionadas e a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
VIIIcoordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e consolidar aquelas referentes às entidades jurisdicionadas;
IXlevar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
Xpromover a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento no setor polarizado pela Pasta;
XImanter estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;
XIIdesempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE RECUPERAÇÃO DO RIO MEIA PONTE
Art. 9.
Compete à Gerência Executiva de Recuperação do Rio Meia Ponte:
Icoordenar e implementar as ações de recuperação e melhoria da qualidade ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;
IIbuscar a interação com outros órgãos do governo e instituições da sociedade civil, de forma a integrá-los nas ações de recuperação ambiental da Bacia;
IIIparticipar da formulação dos programas, projetos e ações do Governo do Estado que contribuam para a preservação e recuperação dos recursos naturais da Bacia;
IVsubsidiar a Agência Goiana de Comunicação para o desenvolvimento de campanhas que contenham uma abordagem socioambiental educativa, de forma a promover a conscientização da sociedade da importância em recuperar a Bacia e divulgar as ações do governo realizadas nesse sentido;
Varticular-se para a promoção da necessária integração das ações dos órgãos estaduais na Bacia do Rio Meia Ponte, buscando sempre a otimização dos recursos, por meio de estratégias que privilegiem a interface entre esses órgãos na operacionalização de suas atividades;
VIpromover, em articulação com a Superintendência de Recursos Hídricos, a elaboração do Plano de Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;
VIIcoordenar e supervisionar a execução de estudos e projetos relativos ao gerenciamento e planejamento do uso de recursos hídricos na Bacia em articulação com a Superintendência dos Recursos Hídricos;
VIIIformular e executar, em conjunto com a Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental, programas e projetos visando ao controle da poluição e da degradação ambiental na Bacia;
IXformular, desenvolver e coordenar, em conjunto com a Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental, programas e projetos que visem ao desenvolvimento de formatos ambientalmente sustentáveis de produção econômica na Bacia;
Xrealizar, em conjunto com a Superintendência de Biodiversidade e Florestas, a definição das áreas consideradas prioritárias para a conservação da biodiversidade na Bacia;
XIimplementar, em conjunto com a Superintendência de Biodiversidade e Florestas, mecanismos e atividades de fomento ao florestamento e reflorestamento na Bacia;
XIIoutras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 10.
Compete à Superintendência de Administração e Finanças:
Isuperintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo e com serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;
IIpromover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;
IIIcoordenar os elementos necessários à elaboração da programação financeira da Pasta;
IVproceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os fatos e atos de gestão da Pasta;
Vproceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento da Pasta;
VIsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;
VIIcoordenar a elaboração de convênios e contratos;
VIIIoutras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 11.
Compete à Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental:
Iformular, coordenar e fazer executar os programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável no Estado;
IIpromover a coordenação e supervisão do Zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado, em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;
IIIpromover a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento de ecossistemas florestais, em consonância e articulação com a Superintendência de Biodiversidade e Florestas;
IVcoordenar a formulação da política estadual de prevenção e controle da poluição e degradação ambiental;
Vformular, coordenar e desenvolver programas e projetos visando ao desenvolvimento de formatos ambientalmente sustentáveis de produção econômica;
VIfomentar a produção industrial mais limpa, incluindo a implantação da Bolsa de Resíduos Industriais e de sistemas de certificação ambiental, dentre outras atividades;
VIIprestar assessoramento técnico a instituições públicas, ONG’s, sociedades civis organizadas e produtores rurais, em assuntos relativos ao uso e à proteção dos recursos ambientais;
VIIIfomentar estudos e pesquisas de tecnologias adaptadas a atividades econômicas ecologicamente sustentáveis;
IXelaborar e promover a política de educação ambiental visando à compreensão pela sociedade da importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável para a manutenção da qualidade de vida;
Xoutras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 12.
Compete à Superintendência de Recursos Hídricos:
Icoordenar a elaboração e implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140 da Constituição do Estado de Goiás;
IIpromover a outorga do uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de Goiás (águas superficiais e subterrâneas), respeitando os casos de competência da União, visando à sua utilização racional integrada e ao seu aproveitamento múltiplo;
IIIdisciplinar e arbitrar os conflitos pelo uso dos recursos hídricos em todo o Estado, respeitando os casos de competência da União;
IVpromover o monitoramento quantitativo, o enquadramento e a classificação dos corpos d’água, de maneira a garantir seu uso múltiplo, racional e integrado;
Vpromover estudos, projetos e atividades relativos à assistência técnico-administrativa às instituições públicas, à sociedade civil organizada e aos usuários na área de recursos hídricos, visando à racionalização de seu uso;
VIpromover a coordenação, supervisão e execução de estudos e projetos relativos ao gerenciamento e planejamento do uso de recursos hídricos, em parceria com órgãos públicos e privados;
VIIpromover e implementar mecanismos para a formação de comitês de gestão integrada e participativa de bacias;
VIIIoutras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
Art. 13.
Compete à Superintendência de Biodiversidade e Florestas:
Ipromover a coordenação, orientação e supervisão das atividades de preservação, conservação, pesquisa e uso sustentável da biodiversidade no Estado;
IIcoordenar a formulação e implementação da política estadual de biodiversidade;
IIIpromover o mapeamento, inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre;
IVpromover, em conjunto com a Diretoria de Ecossistemas da Agência Goiana de Meio Ambiente, a implantação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
Vpromover, em conjunto com a Diretoria de Ecossistemas da Agência Goiana de Meio Ambiente, a implantação, gestão e administração das unidades de conservação estaduais;
VIpromover, em conjunto com a Diretoria de Ecossistemas da Agência Goiana de Meio Ambiente, o mapeamento, a definição e o monitoramento das áreas consideradas prioritárias para a conservação da biodiversidade no Estado;
VIIproceder, em conjunto com a Diretoria de Ecossistemas da Agência Goiana de Meio Ambiente, à execução de atividades de prevenção e controle de incêndios florestais;
VIIIproceder, em conjunto com a Diretoria de Ecossistemas da Agência Goiana de Meio Ambiente, à execução de ações que garantam a segurança genética da fauna e flora do Estado;
IXformular, coordenar e implementar a política estadual de florestas;
Ximplementar e coordenar as atividades de proteção à fauna;
XIimplementar e coordenar mecanismos e atividades de fomento ao florestamento e reflorestamento no Estado de Goiás;
XIIfomentar a pesquisa objetivando a conservação da biodiversidade, o manejo de unidades de conservação e o desenvolvimento de tecnologias de manejo de fauna e flora, dentre outras;
XIIIcoordenar as atividades de reposição florestal previstas pela Lei no 12.596, de 14 de março de 1995;
XIVoutras atividades correlatas.
TÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 14.
São atribuições do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:
Ipromover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais;
IIexercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
IIIassessorar o Governador e os Secretários de Estado em assuntos da competência da Secretaria;
IVdespachar com o Governador;
Vfazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão;
VIpromover o controle e a fiscalização de entidade da administração indireta jurisdicionada à Secretaria;
VIIapreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e de entidade a ela jurisdicionada;
VIIIemitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
IXaprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
Xexpedir instruções para a organização interna da Secretaria, em observância aos atos normativos superiores e para a correta aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;
XIdar posse aos dirigentes setoriais de entidade jurisdicionada à Secretaria;
XIIassinar contratos em que a Secretaria seja parte;
XIIIarticular-se com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais e internacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XIVcelebrar convênios, contratos e outros ajustes em que a Secretaria seja parte;
XVencaminhar prestação de contas anual de acordo com a legislação vigente;
XVIsolicitar ao Governador do Estado, relativamente à entidade jurisdicionada e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção no órgão de direção, a substituição de seu dirigente e/ou dirigentes, inclusive a extinção da entidade;
XVIIordenar e aprovar despesas e dispêndios da Pasta e do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
XVIII - exercer a Presidência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
XIXdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.
CAPÍTULO II
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 15.
São atribuições do Superintendente Executivo:
Iacompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando seus resultados;
IIestudar e avaliar permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
IIIparticipar, junto com as superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à atuação da Secretaria;
IVarticular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
Vdespachar diretamente com o Secretário;
VIsubstituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, inclusive na Presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);
VIIpraticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;
VIIIdelegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
IXsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
Xexercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm);
XIcoordenar as ações de descentralização e municipalização da gestão ambiental;
XIIcoordenar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em geoprocessamento;
XIVdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 16.
São atribuições do Chefe de Gabinete:
Iresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
IIresponsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;
IIIdespachar diretamente com o Secretário;
IVsubmeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
Vdelegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO
Art. 17.
São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica e Planejamento:
Iassessorar tecnicamente a Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análises e exposições de motivos;
IIpreparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;
IIIdespachar diretamente com o Secretário;
IVsubmeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
Vzelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa no tocante à estruturação dos órgãos e das entidades;
VIacompanhar e coordenar a implantação de sistemas de modernização administrativa;
VIIsupervisionar a execução das funções de planejamento junto aos órgãos jurisdicionados;
VIIIavaliar a coleta de informações técnicas definidas pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento no setor polarizado pela Pasta;
IXparticipar da elaboração do programa de capacitação da Secretaria de forma que os técnicos possam desenvolver, com competência, o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa, informação e modernização de gestão;
Xpromover a comunicação e o intercâmbio de informações para planejamento nos órgãos jurisdicionados;
XIresponsabilizar-se pelos contatos com os órgãos jurisdicionados, visando implementar e estimular o fluxo de informação para planejamento;
XIIresponsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;
XIIIparticipar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Secretaria, em estreita integração com os seus jurisdicionados;
XIVdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IX
DO GERENTE EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DO RIO MEIA PONTE
Art. 18.
São atribuições do Gerente Executivo de Recuperação do Rio Meia Ponte:
Irepresentar a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;
IIresponsabilizar-se, no âmbito das competências da Semarh, pela coordenação das atividades de recuperação ambiental da Bacia;
IIIpromover esforços para a integração e articulação entre os órgãos de governo para otimização das ações de recuperação ambiental na Bacia;
IVinteragir com as demais Superintendências, em suas áreas de competência, de forma a integrá-las nas ações de recuperação ambiental da Bacia;
Vprestar assessoramento técnico, em conjunto com as demais Superintendências da Secretaria, a instituições públicas, ONG’s, sociedades civis organizadas e produtores rurais, em assuntos relativos ao uso e à proteção dos recursos ambientais na bacia;
VIdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 19.
São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:
Isupervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
IIprogramar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
IIIsupervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando conveniente;
IVpraticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;
Vsupervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;
VIautorizar a utilização dos veículos da Pasta;
VIIvisar documentos relacionados com a movimentação de numerário;
VIIIopinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;
IXsupervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;
Xassinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;
XIcoordenar a movimentação dos fundos;
XIIdespachar diretamente com o Secretário;
XIIIdesempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 20.
São atribuições do Superintendente de Gestão e Proteção Ambiental:
Iassessorar o Secretário em assuntos relacionados com a gestão e proteção dos recursos ambientais no Estado;
IIplanejar, programar, coordenar, analisar e avaliar as atividades pertinentes à política de gestão e proteção dos recursos ambientais e controle da poluição, na esfera da competência da Superintendência, observando a legislação pertinente;
IIIcoordenar as atividades relativas à qualidade ambiental e ao controle da poluição e degradação ambiental;
IVassegurar a integração da Superintendência com as demais unidades administrativas da Secretaria, visando facilitar o fluxo do trabalho e a execução de planos, programas e projetos;
Vparticipar da elaboração das diretrizes políticas voltadas para o setor ambiental, bem como da formulação de planos, programas e projetos que contribuam para o alcance dos objetivos específicos da Secretaria;
VIdesenvolver ações técnicas e administrativas necessárias à implementação da política estadual de gestão e proteção ambiental, em consonância com a política nacional do meio ambiente;
VIIanalisar e preparar pareceres conclusivos, bem como oferecê-los ao Secretário, quanto aos processos relacionados com a política estadual de gestão e proteção ambiental;
VIIImanter contatos com dirigentes de instituições públicas e privadas, visando à integração de ações que contribuam para uma melhor qualidade ambiental no Estado;
IXresponsabilizar-se pela coordenação do zoneamento Agro-Ecológico-Econômico do Estado;
Xresponsabilizar-se pela coordenação de projetos visando ao desenvolvimento de formatos ambientalmente sustentáveis de produção econômica;
XIarticular-se com o setor industrial para o desenvolvimento de ações voltadas à produção industrial mais limpa;
XIIcoordenar a implantação da Bolsa de Resíduos Industriais e de sistemas de certificação ambiental;
XIIIdespachar diretamente com o Secretário;
XIVdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 21.
São atribuições do Superintendente de Recursos Hídricos:
Iprogramar, supervisionar, executar e controlar os programas relativos à gestão de recursos hídricos;
IIdesenvolver, em cooperação com órgãos e entidades encarregados de estabelecer a política estadual de recursos hídricos, as funções técnicas e administrativas necessárias à utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas do Estado, objetivando seu aproveitamento múltiplo, racional e integrado;
IIIresponsabilizar-se pela elaboração dos programas parciais, anuais e plurianuais de suas atividades;
IVcoordenar os trabalhos de avaliação, cadastramento, supervisão e fiscalização do aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos hídricos do Estado;
Vcumprir e fazer cumprir a legislação referente aos recursos hídricos de domínio estadual;
VIanalisar e preparar pareceres conclusivos, bem como oferecê-los ao Secretário, quanto aos processos relativos à outorga de concessão, autorização e permissão de derivação dos recursos hídricos estaduais e/ou lançamentos de efluentes nos mesmos;
VIIexercer, respeitando a área da competência de outros órgãos ou entidades, o controle dos aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas superficiais e subterrâneas de domínio estadual;
VIIIcoordenar o funcionamento do gerenciamento dos recursos hídricos de maneira a torná-lo eficaz no cumprimento de seu objetivo;
IXpromover a formação e o treinamento de pessoal técnico especializado;
Xpromover estudos referentes ao uso de água para irrigação, abastecimento público, geração de energia, uso social, melhoria de drenagem urbana, recuperação de mananciais, canalização e represamento de córregos, ribeirões e rios, considerando a escolha do manancial, vazão, pluviometria, evaporação e infiltração;
XIpromover e coordenar levantamento, análise e processamento de dados hidrológicos;
XIIexercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);
XIIIresponsabilizar-se pela coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
XIVdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO VIII
DO SUPERINTENDENTE DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
Art. 22.
São atribuições do Superintendente de Biodiversidade e Florestas:
Ipromover a coordenação e supervisão, no Estado de Goiás, das atividades de preservação, conservação, pesquisa e uso sustentável da biodiversidade;
IIsupervisionar o mapeamento, inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre;
IIIresponsabilizar-se pelas ações de proteção à fauna no Estado de Goiás;
IVresponsabilizar-se pelas ações de fomento florestal no Estado de Goiás;
Vsupervisionar, em conjunto com o Diretor de Ecossistemas da Agência Goiana do Meio Ambiente, a implantação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
VIcoordenar, em conjunto com o Diretor de Ecossistemas da Agência Goiana do Meio Ambiente, as atividades de implantação e administrar todas as unidades de conservação estaduais;
VIIanalisar os estudos que subsidiem o estabelecimento de áreas prioritárias para conservação;
VIIIpromover, em conjunto com o Diretor de Ecossistemas da Agência Goiana do Meio Ambiente, a execução das atividades de prevenção e controle de incêndios florestais;
IXdesempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23.
Serão fixadas em Regimento Interno pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-11-2003.