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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 3786, de 7 de maio de 1992

Nº 3786/1992

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Organização Administrativa CAPÍTULO II – Das Atribuições e da Competência CAPÍTULO III – Da Gratificação CAPÍTULO V – Da Cerimônia do Livramento Condicional CAPÍTULO VII – Da Disposições Finais e Transitórias
54 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos artigos 69 e 70 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, anexo ao presente e dele integrante.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1992, revogados os Decretos nºs 2.765, de 23 de junho de 1987, 2.794, de 7 de agosto de 1987, 3.116, de 31 de janeiro de 1989, 3.594, de 21 de fevereiro de 1991 e 3.671, de 29 de agosto de 1991, bem assim as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de maio de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

(D. O. de 13-05-1992)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

CAPÍTULO I

Da Organização Administrativa

SEÇÃO I

Da Faculdade e da Composição

Art. 1.
- O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é órgão de deliberação coletiva, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o Estado, com a finalidade de cumprir as disposições contidas no art. 70 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 2.
O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Diretor-Geral de Polícia Penal, que o presidirá, pelo Procurador-Geral de Justiça e por um representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, todos na condição de membros natos, também por outros 13 (treze) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado, para 1 (um) mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, distribuídos da seguinte forma:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 24-9-2025. O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá, pelo Procurador-Geral de Justiça e por um representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, todos na condição de membros natos, e por mais 13 (treze) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:

- Redação dada pelo Decreto nº 9.732, de 15-10-2020.

Art. 2o O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Secretário da Segurança Pública, que o presidirá, pelo Procurador-Geral de Justiça, aquele e este na condição de membros natos, e por mais 13 (treze) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

Art. 2º - O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça, que o presidirá, pelo Procurador-Geral de Justiça, na condição de membro nato e por mais 12 (doze) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:

- Redação dada pelo Decreto nº 5.988, de 12-8-2004.

Art. 2º - O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é integrado pelo Secretário de Governo e Justiça, que o presidirá, pelo Procurador-Geral de Justiça, na condição de membro nato (art. 44, item I, alínea "d", da Lei nº 9.991, de 31 de janeiro de 1986) e por mais 10 (dez) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo:

I1 (um) membro representante do Ministério Público Federal;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

I - 1 (um) representante do Ministério Público Federal;

II1 (um) membro representante da Defensoria Pública Federal;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

II - 2 (dois) advogados inscritos na Seccional da Ordem dos Advogados de Goiás, de notório saber jurídico na área de Direito Penal, ou Direito Penitenciário ou Direito Processual Penal;

III2 (dois) advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, Seção do Estado de Goiás, de notório saber jurídico na área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

III - 1 (um) representante do Instituto dos Advogados de Goiás, com a mesma capacitação do item anterior;

IV1 (um) advogado representante do Instituto dos Advogados de Goiás – IAG – com a mesma capacitação exigida no inciso III;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

IV - 4 (quatro) professores da área de Direito Penal ou Penitenciário ou Direito Processual Penal;

Redação dada pelo Decreto nº 5.988, de 12-8-2004.

IV - 3 (três) professores da área de Direito Penal ou Penitenciário ou Direito Processual Penal;

V4 (quatro) professores universitários da área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

V - 1 (um) assistente social, 1 (um) psiquiatra e 2 (dois) representante da comunidade, estes últimos com formação em Direito ou Ciências Correlatas.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.988, de 12-8-2004.

V - 1 (um) assistente social, 1 (um) psiquiatra e 1 (um) representante da comunidade, este último com formação em Direito ou Ciências Correlatas.

VI1 (um) assistente social, 1 (um) psiquiatra e 2 (dois) representantes da comunidade, estes últimos com formação em Direito ou Ciências Correlatas.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

§ 1º- Cada membro efetivo do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas faltas ou impedimentos, devendo ser indicado com a observância dos mesmos critérios para a escolha do membro efetivo.
§ 2º- O suplente do Procurador-Geral de Justiça será por ele indicado, dentre os membros da carreira do Ministério Público, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º- Em caso de vacância, o suplente será automaticamente convocado para completar o mandato, procedendo-se à nomeação de novo suplente.
§ 4º- Podem participar das sessões do Conselho, na qualidade de membros informantes, sem direito a voto, os diretores dos estabelecimentos penais, sempre que convocados pelo Presidente do Conselho.
Art. 3.
Os membros do Conselho Penitenciário serão empossados pelo Secretário da Segurança Pública, seu Presidente, em sessão especialmente por ele convocada, ocasião em que se fará a eleição para a escolha do Vice-Presidente do colegiado, eleito pelos seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

Art. 3º - Os membros do conselho serão empossados pelo Secretário de Governo e Justiça, em sessão especialmente por ele convocada, ocasião em que se fará a eleição para a escolha do Vice-Presidente do Conselho, que será eleito pelos seus pares, para um mandato de 1(um) ano permitida a reeleição.

Art. 4.
- A posse do Vice-Presidente do Conselho ocorrerá logo em seguida à proclamação do resultado da sua eleição.
Parágrafo único- Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho será substituído automaticamente pelo Vice-Presidente e este pelo Conselheiro mais antigo, segundo a ordem de posse, ou pelo mais idoso, entre os empossados na mesma data.

SEÇÃO II

Da Estrutura Administrativa

Art. 5.
- Para execução de suas atividades, o Conselho Penitenciário do Estado de Goiás tem a seguinte estrutura administrativa:
IPresidência;
IICorpo Deliberativo;
IIISecretaria Executiva.

CAPÍTULO II

Das Atribuições e da Competência

SEÇÃO I

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I – Do Conselho

Art. 6.
- O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás tem as seguintes atribuições:
Iemitir parecer sobre livramento condicional, indulto, graça a comutação de pena, nos feitos das Justiças Comum, Federal e Militar;
IIpropor, por iniciativa própria, o indulto àqueles que mereçam a clemência soberana do Presidente da República;
IIIinspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
IVsupervisionar a assistência aos egressos;
Vcolaborar, quando solicitado, com os demais órgãos da execução penal;
VIapresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério de Justiça, e ao Secretário da Segurança Pública, relatórios dos trabalhos realizados no exercício anterior;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

VI - apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Secretário de Governo e Justiça, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior;

VIIexecutar outras atribuições que lhe possam ser conferidas por legislação federal ou estadual.

SUBSEÇÃO II – Da Presidência

Art. 7.
- A Presidência tem como atribuições, a supervisão, coordenação e controle das atividades do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, em seu mais alto nível.

SUBSEÇÃO III – Do Corpo Deliberativo

Art. 8.
- O Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, tem as seguintes atribuições:
Iopinar sobre procedimentos de indulto, graça, comutação de pena e livramento condicional, nos feitos de competência das Justiças Comum, Federal e Militar;
IIpromover, de ofício, o processamento do indulto concedido aos sentenciados;
IIIsugerir, por iniciativa própria, a concessão do livramento condicional aos sentenciados que preencham os requisitos legais;
IVexercer vigilância e controle sobre os liberados condicionais, representando ao Juiz competente, para efeito de revogação do benefício, quando o liberado deixar de cumprir com as obrigações constantes da sentença;
Vvelar pela observação das condições impostas àqueles que se encontrem no gozo de qualquer benefício incidente na execução, suscitando ao juiz competente, quando constatado excesso ou desvio de execução;
VIrequerer à autoridade judiciária competente a declaração de extinção da pena privativa de liberdade, quando expirado o prazo do livramento condicional, sem revogação, ou quando o liberado for absolvido por sentença irrecorrível, nos casos de prática de nova infração;
VIIpropor ao Juiz competente a declaração da extinção da punibilidade, após a concessão da anistia;
VIIIdesempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas por regimento ou ato emanado de autoridade competente.

SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria Executiva

Art. 9.
- É atribuição da Secretaria Executiva realizar todo o serviço de apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 10.
- A Secretaria Executiva será representada pelo secretário.
§ 1ºO titular da Secretaria-Executiva será designado pelo Presidente do Conselho Penitenciário entre os servidores lotados ou com exercício na Secretaria da Segurança Pública, para o exercício de suas funções, por um período de 4 (quatro) anos.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

§ 1º - O secretário será requisitado pelo Presidente do Co0nselho ao Secretário de Governo e Justiça, que o designará entre os servidores lotados ou com exercício na Secretaria de Governo e Justiça, para o exercício de suas funções, por um período de 4 (quatro) anos.

§ 2º- Em suas faltas, o secretário será substituído pelo suplente, a ser requisitado e designado juntamente com o secretário.
§ 3º- Em caso de vacância, proceder-se-á à requisição e designação de outros servidores para desempenhar, respectivamente, as funções de secretário e suplente.

SEÇÃO II

Da Competência

SUBSEÇÃO I – Do Presidente do Conselho

Art. 11.
- Ao Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás compete:
Idirigir os trabalhos do Conselho, presidir suas sessões, propor e encaminhar as questões a serem decididas, colher votos, proclamar os resultados e proferir os despachos;
IIdespachar com o Governador do Estado;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

II - despachar com o Secretário de Governo e Justiça;

IIIinspecionar os estabelecimentos penais do Estado, com o objetivo de assegurar condições carcerárias compatíveis com a dignidade humana,
IVrequisitar das autoridades competentes, sempre que necessário ao estudo e deliberação do Conselho, os autos dos processos-crimes, bem como informações sobre a situação jurídico-carcerária de sentenciados recolhidos em estabelecimentos penais, representando, quando não atendido;
Vrepresentar o Conselho nas solenidades e atos oficiais ou delegar essa competência a um ou mais membros do Conselho;
VImanter a ordem nas sessões e tomar as providências cabíveis quanto a eventuais perturbações;
VIIconvocar as sessões extraordinárias;
VIIIdistribuir os procedimentos e as consultas entre os Conselheiros, determinando o prazo para relatório dos procedimentos urgentes;
IXparticipar dos julgamentos e relatar os procedimentos que avocar, e tomar parte nas discussões, com direito a voto, no caso de empate;
Xconhecer dos impedimentos opostos pelos Conselheiros, no correr das deliberações;
XIabonar as faltas dos membros do Conselho quando justificadas;
XIIpropor viagens, a serviço para os membros do conselho;
XIIIsuperintender os trabalhos da Secretaria-Executiva, designar o seu titular e respectivo suplente, abrir, rubricar suas folhas e encerrar os livros de uso obrigatório do Conselho;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

XIII - superintender os trabalhos da Secretaria Executiva, abrir, rubricar e encerrar todos os livros deste órgão, bem como requisitar ao secretário de Governo e Justiça a designação de servidores da referida Pasta, para exercerem as funções de Secretário e suplente;

XIVfazer publicar, no órgão oficial, atos do Conselho de divulgação necessária;
XVcorresponder-se, em nome e no interesse do Conselho, com entidades públicas e privadas;
XVIreceber cópia da carta de guia e seus aditamentos, determinando as providências cabíveis;
XVIIpresidir, na forma da legislação vigente, a cerimônia do livramento condicional, ou designar representante para fazê-lo;

XVIII - abrir, rubricar e encerrar o livro de atas da cerimônia do livramento condicional e determinar o encaminhamento de cópias dos termos desta cerimônia ao Juiz da Execução;

XIXcomunicar ao Plenário, discriminadamente, a evolução das despesas de administração do Conselho;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

XIX - encaminhar ao Secretário de Governo e Justiça expediente relativo à discriminação das despesas de administração do Conselho;

XXtomar conhecimento de irregularidades funcionais que vierem a ser praticadas por membro, conselheiro e suplente ou pelo Secretário-Executivo ou seu suplente, adotando as providências legais cabíveis;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

XX - comunicar ao Secretário de Governo e Justiça as irregularidades funcionais que vierem a ser praticadas pelos membros ou secretários e suplente do Conselho, para as providências cabíveis;

XXIaprovar a escala de férias dos membros e do secretário do Conselho;
XXIIapresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Governador do Estado e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório circunstanciado das atividades do Conselho, desenvolvidas no exercício anterior, acompanhado de mapas das decisões por ele tomadas;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

XXII - apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o relatório dos trabalhos executados no exercício anterior, e também ao Secretário de Governo e Justiça este mesmo documento, bem como os mapas das decisões do Conselho;

XXIII - executar e fazer executar este Regimento e as decisões do Conselho;

XXIVexercer outras competências que lhe sejam cometidas por lei ou regimento.

SUBSEÇÃO II – Dos Conselheiros

Art. 12.
- Aos Conselheiros compete:
Icomparecer às reuniões e justificar suas faltas;
IIrelatar, dentro do prazo de 7 (sete) dias, e votar os autos que lhes forem distribuídos;
IIIdevolver, à Presidência do Conselho, os autos que não estiverem suficientemente instruídos, especificando as diligências necessárias;
IVpedir vistas dos autos e proferir, por escrito, seu voto, quando vencido;
Vcumprir os prazos dos procedimentos previstos em regimento;
VIinspecionar, quando designados pelo Presidente do Conselho, os estabelecimentos e serviços penais, comunicando àquela autoridade o resultado das diligências, para as providências cabíveis;
VIIrepresentar os Conselho em atos oficiais, congressos, conferências e reuniões, quando designados pelo presidente;
VIIIexercer outras competências que lhes forem cometidas por regimento ou ato emanado de autoridade competente.

SUBSEÇÃO III – Do Secretário

Art. 13.
- Compete ao Secretário da Secretaria Executiva do Conselho:
Iorganizar a pauta de audiência e preparar despachos do Presidente do Conselho;
IIreceber e orientar as pessoas que procurarem o Conselho;
IIIdespachar com o Presidente do Conselho;
IVacompanhar a execução de ordens e instruções do Presidente do Conselho;
Vorganizar, de acordo com a orientação do Presidente, a pauta das sessões;
VIsecretariar as sessões do Conselho, lavrando suas atas;
VIIpreparar o expediente dos membros do Conselho, registrar a distribuição, os procedimentos e controlar sua devolução, bem como comunicar o esgotamento de prazo regimental a autoridade competente;
VIIIfazer diligências necessárias para a instrução dos processos em andamento no Conselho;
IXreceber, examinar e instruir os pedidos de indulto, graça, comutação de penas e livramento condicional;
Xdar vistas nos procedimentos e proferir despacho, quando autorizado;
XIacompanhar o Presidente do Conselho, ou Conselheiro designado, na cerimônia do livramento condicional, lavrar e providenciar cópias dos termos a serem posteriormente remetidas pelo Presidente do Conselho ao Juiz da execução;
XIIpreencher a caderneta ou salvo-conduto do liberado;
XIIIelaborar mapas e relatórios das atividades do Conselho e encaminhar estes expedientes ao Presidente;
XIVpreparar e encaminhar ao Presidente do Conselho, expediente relativo à discriminação das despesas de administração do Conselho;
XVexecutar todas as atividades de apoio administrativo impostas por este Regimento, bem como outras determinadas pelo Presidente do Conselho, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO III

Da Gratificação

Art. 14.
- Por sessão a que comparecer, o membro do Conselho Penitenciário perceberá uma gratificação no valor de R$ 100,00 (cem reais).

- Vide Lei nº 15.147, de 11-04-2005 (que altera o valor da gratificação para R$ 200,00 - limitado a 5 o número de sessões remuneradas no mês).

- Redação dada pelo Decreto nº 4.838, de 31-11-1997.

Art. 14 - Por sessão a que comparecer, o membro do Conselho Penitenciário perceberá uma gratificação em quantia correspondente a 20 (vinte) Unidades Reais de Valor - URV.

- Redação dada pelo Decreto nº 4.274, de 23-6-1994.

Art. 14 - Por sessão a que comparecer, o membro do Conselho Penitenciário perceberá uma gratificação de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais), a ser majorada, automaticamente, na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder Executivo.

- Redação dada pelo Decreto nº 4.162, de 26-1-1994.

Art. 14 - O valor do jeton percebido pelos membros do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás é fixado na quantia de Cr$ 708.000,00 (setecentos e oito mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem.

- Redação dada pelo Decreto nº 3.943, de 18-3-1993.

Art. 14 - A gratificação pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, devida aos membros, é fixada em Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros).

§ 1º- A gratificação do Presidente do Conselho será acrescida, a título de representação, de 30% (trinta por cento) sobre a importância a que fizer jus.
§ 2º- A gratificação devida aos membros efetivos e suplentes será proporcional ao comparecimento às reuniões ordinárias realizadas mensalmente.
§ 3º- Será de 5 (cinco) o número máximo de sessões mensais remuneradas.
§ 4º- A gratificação de que trata este artigo é extensiva ao Secretário Executivo do Conselho, ou, em sua falta, ao seu suplente.
§ 5º- As sessões extraordinárias não serão remuneradas.

- Acrescido pelo Decreto nº 3.943, de 18-3-1993.

CAPÍTULO IV

Das Normas de Funcionamento do Conselho

SEÇÃO I

Da Ordem dos Procedimentos no Conselho

Art. 15.
- Os procedimentos no Conselho serão classificados por assunto.
Art. 16.
- Os requerimentos encaminhados ao Conselho serão autuados no mesmo dia do seu recebimento,cabendo à Secretaria Executiva requisitar das autoridades ou órgãos competentes as peças necessárias a sua instrução.
Art. 17.
- Cumpridas as diligências necessárias, serão o procedimento e demais peças encaminhados pelo secretário ao Presidente, para o fim de autuação e distribuição em sessão plenária.
Parágrafo único- Os procedimentos paralisados há mais de 30 (trinta) dias, aguardando execução de diligências, serão remetidos ao relator, para voto definitivo, salvo se houver diligências complementares, quando os 30 (trinta) dias serão contados da data do despacho do relator.
Art. 18.
- A distribuição será feita pelo Presidente:
§ 1º- Nos casos de impedimentos ou suspeição do relator, o procedimento será redistribuído a outro Conselheiro, mediante posterior compensação.
§ 2º- Considerar-se-á prevento, para procedimentos ulteriores, o Conselheiro que, antes de qualquer outro, já tenha examinado prévio pedido do mesmo postulante, salvo os casos de graça.
Art. 19.
- Haverá, na Secretaria Executiva, um livro próprio, para o registro de distribuição dos procedimentos, onde serão inscritas, também, as cargas e descargas de autos entregues aos Conselheiros.
Art. 20.
- O Conselheiro terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para apresentar seu relatório e voto, contados da efetiva data da carga no livro próprio.
§ 1º- Havendo motivo justificado, a critério do Presidente, o prazo poderá ser prorrogado, a pedido do relator.
§ 2º- Nos casos de urgência, o prazo de que trata este artigo será fixado pelo Presidente do Conselho.
§ 3º- Havendo solicitação de diligência complementar, o prazo para apresentar relatório e o voto ficará suspenso pelo tempo de cumprimento da medida.
Art. 21.
- O relatório e o voto deverão ser apresentados por escrito.

SEÇÃO II

Das Sessões do Conselho

Art. 22.
- O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia e hora por ele previamente fixados no início de cada ano, alteráveis em qualquer época, por conveniência do serviço, e, extraordinariamente, tantas vezes quanto se fizer necessário, por convocação do Presidente.
Parágrafo único- Quando o Conselho, por qualquer motivo, não se reunir no dia designado, fá-lo-á no primeiro dia útil imediato.
Art. 23.
- Todas as sessões serão públicas, salvo quando a natureza do assunto exigir o contrário, e por deliberação da maioria dos membros.
Art. 24.
- A ordem dos trabalhos será a seguinte:
Iabertura da sessão pelo Presidente;
IIleitura e discussão da ata da sessão anterior;
IIIleitura de expediente e comunicações diversas;
IVdistribuição de procedimentos;
Vjulgamento.
Art. 25.
- O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 7 (sete) dos seus membros, inclusive o Presidente.
Parágrafo único- Haverá uma tolerância de 30 (trinta) minutos para formação do "quorum". Decorrido esse prazo, persistindo a falta de número para deliberação, encerrar-se-á a sessão.
Art. 26.
- À exceção do Presidente e do Membro Nato, perderá automaticamente a função o Conselheiro efetivo, ou o Suplente convocado, que, sem justa causa, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
§ 1º- Executam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas, relativas a:
Iférias regulamentares;
IIviagens a serviço;
IIIlicenças para tratamento de saúde, inclusive em pessoa da família, gala, nojo e à gestante e
IVserviços obrigatórios por lei.
§ 2º- Para fins do cumprimento do que dispõe este artigo, o Secretário fará a comunicação ao Presidente do Conselho, que proporá ao Governador do Estado a exoneração do Conselheiro efetivo ou suplente e a designação de outro membro.
Art. 27.
- As sessões serão secretariadas pelo secretário do Conselho.
Art. 28.
- Os procedimentos serão apregoados pelo secretário do Conselho, na ordem estabelecida na pauta, salvo preferências concedidas pelo`Presidente.
Art. 29.
- Apregoado o procedimento, fará o Conselheiro leitura do relatório, e, não havendo discordância ou pedido de esclarecimento, proferirá o seu voto.
Parágrafo único- Estando presente o patrono do interessado, e querendo usar a palavra, ser-lhe-á concedido este direito, depois de lido o relatório e antes de proferido o voto, por tempo fixado pelo Presidente.
Art. 30.
- Nenhum Conselheiro poderá se eximir de votar, salvo por motivo de suspeição ou impedimento.
Art. 31.
- Proferido o voto do relator, o Presidente tomará os demais, por ordem decrescente de antiguidade, a partir do relator.
Art. 32.
- Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, se vencido o relator, designará o Conselheiro que primeiro tenha votado nos termo da conclusão vencedora, para redigir a decisão.
Art. 33.
- Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem ponto comum, deverão ser somados os votos dessas correntes no que tiverem de comum.
Parágrafo único- Permanecendo a divergência, sem possibilidade de qualquer soma, serão as questões submetidas ao pronunciamento de todos os Conselheiros, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação, e, prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos.
Art. 34.
- Em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.
Art. 35.
- Proclamando o resultado pelo Presidente, nenhum Conselheiro poderá modificar seu voto ou fazer comentários sobre a deliberação, ressalvadas as hipóteses de erro de fato ou de direito.
Art. 36.
- Só poderá votar o Conselheiro que tiver assistido a leitura do relatório, salvo se se considerar esclarecido.
Art. 37.
- qualquer preliminar ou prejudicial será julgada antes do mérito, deste não se conhecendo, se incompatível com a decisão adotada.
§ 1º- Tratando-se de nulidade suprível, o julgamento será convertido em diligência, a fim de ser suprida, no prazo que for assinado.
§ 2º- Rejeitada a preliminar ou prejudicial, ou se com ela não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-á o julgamento da matéria principal, sobre esta devendo pronunciar-se os Conselheiros vencidos em qualquer delas.
§ 3º- Sempre que, por intervenção do Conselheiro, ou por membro informante, for alterada a situação de fato, por não constar, ou apresentar superada àquela exposta no relatório, o julgamento será convertido em diligência para esclarecimento.
Art. 38.
- O Conselheiro que ficar vencido declarará o seu voto por escrito.
Art. 39.
- Os Conselheiros poderão pedir vista dos procedimentos.
§ 1º- Sendo o pedido de vista em mesa, far-se-á o julgamento na mesma sessão, logo que o Conselheiro, que o requerer, se declare habilitado.
§ 2º- Sendo vista regimental, ficará o julgamento adiado para a sessão imediatamente seguinte, presente o relator, não obstando o prosseguimento a ausência de qualquer dos outros Conselheiros que não comparecerem ou que houverem deixado o exercício da função, desde que haja "quorum".
§ 3º- O relator poderá dispor da palavra após o voto de vista, quando este, contrariando sua manifestação, não a reproduzir integralmente para os demais Conselheiros.
Art. 40.
- Os membros informantes podem ser consultados por qualquer Conselheiro sobre assuntos relativos às suas atribuições, de interesse para esclarecimento do Conselho.
Art. 41.
- As atas serão lavradas em livro próprio, aberto, rubricado e encerrado pelo Presidente e cada uma será assinada por ele e pelo secretário do Conselho.
Parágrafo único- Para facilidade do serviço, permite-se que as atas sejam datilografadas, observando-se as cautelas do "caput" deste artigo.

CAPÍTULO V

Da Cerimônia do Livramento Condicional

Art. 42.
- A Cerimônia do Livramento Condicional será realizada em dia e hora prefixado pelo Presidente do Conselho, no estabelecimento onde o liberando está cumprindo a pena, observando-se o seguinte:
Ia sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho, ou, salvo motivo relevante, por quem o representar;
IIo dirigente do estabelecimento alertará o liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
IIIo liberando declarará se aceita as condições.
§ 1º- Lavrar-se-á termo da cerimônia, em livro próprio, subscrito por quem a presidir e pelo liberando, ou alguém, a seu rogo, se não souber ou puder escrever.
§ 2º- Remeter-se-á cópia do termo ao Juiz da execução.
§ 3º- Na mesma ocasião, far-se-á entrega ao liberando:
Ida caderneta, ou na falta desta, de um salvo-conduto, com modelo a ser adotado pelo Conselho, em conformidade com as exigências do art. 138 e seus parágrafos da Lei de Execução Penal;
IIdo saldo de seu pecúlio, em dinheiro, ou através de caderneta de poupança, aberta em seu nome.

CAPÍTULO VI

Das Licenças e das Férias

Art. 43.
- Os membros do Conselho e o secretário gozarão de licenças e férias, nos casos regulados em lei.
Parágrafo único- A licença para tratamento de saúde independe de exame ou inspeção de saúde, nos casos em que o membro do Conselho e o secretário já estejam licenciados em função pública que porventura exerçam.

CAPÍTULO VII

Da Disposições Finais e Transitórias

Art. 44.
- O exercício da função de Presidente e membro do Conselho Penitenciário será considerado serviço público relevante.
Art. 45.
Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional de uso dos Conselheiros, expedida pela Secretaria da Segurança Pública, conforme modelo próprio aprovado pelo Conselho.

- Redação dada pelo Decreto nº 7.072, 05-03-2010.

Art. 45 - Fica instituída a Carteira Funcional dos Conselheiros, que fará prova de identidade, devendo ser expedida pela Secretaria de Governo e Justiça, conforme modelo próprio a ser aprovado pelo Conselho.

Art. 46.
- As propostas de alteração do presente Regimento poderão ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, em sessão extraordinária, especialmente convocada pelo Presidente.
Art. 47.
- Aplicam-se no que couber, e, subsidiariamente, aos procedimentos de competência do Conselho, as normas do Direito Processual Penal, vigente.
Art. 48.
- Cabe a todos os membros e secretário do Conselho cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento, bem como as normas especiais que vierem a ser baixadas pelo Presidente do Conselho.
Art. 49.
- O horário de trabalho será estabelecido pelo Presidente do Conselho, tendo em vista as peculiaridades do serviço.
Art. 50.
- São isentos de custas e selos os processos, certidões e quaisquer outros papéis destinados a pedidos de recursos de condenados, quando feitos por eles próprios ou pela Assistência Judiciária.
Art. 51.
- O mandato dos atuais membros do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás expirará com a posse daqueles que vierem a ser nomeados nos termos do art. 2º deste Regimento.
Art. 52.
- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Presidente do Conselho.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-1995.

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