Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4274, de 23 de junho de 1994
Nº 4274/1994
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 14, "caput", do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Por sessão a que comparecer, o membro do Conselho Penitenciário perceberá uma gratificação em quantia correspondente a 20 (vinte) Unidades Reais de Valor - URV".
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de maio de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 1994, 106° da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Irondes José de Morais
(D. O. de 1-7-1994)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1-7-1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.