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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 11168, de 16 de setembro de 2020

Nº 11168/2020

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas Alterações CAPÍTULO V – Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual CAPÍTULO VI – Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais CAPÍTULO VII – Das Alterações na Legislação Tributária CAPÍTULO VIII – Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de Fomento CAPÍTULO IX – Disposições FINAIS
61 artigos

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II a estrutura e organização dos orçamentos;
III as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV as disposições relativas à dívida pública estadual;
V as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VI as alterações na legislação tributária;
VII a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; e
VIII as disposições finais.
§ 1ºIntegram esta Lei:
I Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
II Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais; e
III Anexo III - Prioridades e Metas.
§ 2ºAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2021 constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 3.
As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, encontram-se definidas no Anexo III desta Lei, tendo precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1ºO Anexo III apresentará as prioridades e metas da Administração Pública Estadual detalhadas por programa, ação, produto, unidade de medida e meta física.
§ 2ºPara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a precedência de que trata o caput refere-se exclusivamente às prioridades e metas oriundas do texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I ação, menor nível da categoria de programação, corresponde à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;
II órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
III unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;
IV concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
V convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1ºOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e ações (projetos, atividades ou operações especiais), com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3ºAs regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual são as definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e suas alterações, de forma compatível com o que estiver estabelecido no Plano Plurianual para o período 2020-2023.
§ 4ºA meta física deve ser indicada sempre que possível regionalizada.
§ 5ºCada ação identificará a função e a subfunção às quais se vincula, respeitando:
I na classificação por função, a missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação; e
II na classificação por subfunção, a finalidade da ação, independentemente da missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização.
Art. 5.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – Sigefes, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:
I participação acionária;
II fornecimento de bens ou prestação de serviços;
III pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou
IV transferência para aplicação em programas de financiamento.
§ 2ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista de que trata o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro Estadual transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.
Art. 6.
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a programação do Orçamento de Investimento, em consonância com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 1999, e suas alterações, e com a Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ou de financiamento.
§ 1ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).
§ 2ºOs conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.
§ 3ºÉ vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.
§ 4ºO identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2021 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I recursos não destinados à contrapartida (IU 0);
II contrapartida de operações de crédito (IU 6); e
III outras contrapartidas (IU 4).
§ 5ºOs grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:
I recursos do Tesouro - 1;
II recursos de outras fontes - 2;
III recursos do Tesouro - exercícios anteriores - 3; e
IV recursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6.
§ 6ºA Reserva de Contingência prevista no art. 9º, utilizada exclusivamente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e tendo vedada sua execução orçamentária, constará da programação da unidade orçamentária 80.104 – Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e será identificada conforme previsto no art. 5º da Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 1999, e suas alterações e no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações.
§ 7ºPortaria Conjunta da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e da Secretaria de Estado da Fazenda classificará as fontes de recursos nos grupos de que trata o § 5º deste artigo.
Art. 7.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2021, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, e a respectiva Lei, respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compostos de:
I texto da lei;
II demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

III - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, na forma definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações, especificando as do tesouro e de outras fontes;

IV - resumo geral da receita;

V - demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

VI - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII - demonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VIII demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;
IX demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;
X demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;
XI programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XII - demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;

XIII - demonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIV programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XV demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;
XVI demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XVII demonstrativo da compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e

XVIII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo únicoO demonstrativo de que trata o inciso XVII deste artigo será composto de:
I lista de programas e ações constantes do Anexo III – Prioridades e Metas, identificando a meta estabelecida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II lista de ações incluídas no Plano Plurianual, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 11.095, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023; e
III compatibilidade com as metas fiscais.
Art. 8.
A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2021 e suas implicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021;
II resumo da política econômica e social do Governo; e
III justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.
§ 1ºA mensagem de que trata o caput conterá, a título de informações complementares, os seguintes demonstrativos:
I dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;
II dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
III do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2021 e a Lei Orçamentária de 2020, por órgãos;
IV por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2019, com seus respectivos percentuais;
V da situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;
VI da metodologia, índices aplicados e memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;
VII dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 197, § 2º, da Constituição Estadual;
VIII referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e
IX da relação de precatórios referentes ao período de 02 de julho de 2019 a 1º de julho de 2020, com respectivos valores.
§ 2ºInformações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa, acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 9.
O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas atualizações, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como de situações de emergência e calamidades públicas.
Parágrafo únicoConsideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 10.
As transferências constitucionais e legais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Art. 11.
Projeto e a Lei Orçamentária de 2021, bem como os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão novos projetos se:
I as dotações consignadas aos projetos em andamento forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; e
II os projetos novos forem compatíveis com o Plano Plurianual 2020-2023.
Parágrafo únicoRessalvados os que se encerram em 2020, entendem-se como projetos em andamento aqueles cuja liquidação, até 30 de junho de 2020, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado no ano.
Art. 12.
O Projeto e a Lei Orçamentária de 2021 incluirão dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 13.
As contribuições patronais para os fundos financeiro e previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social deverão ser consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em dotações orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º No caso da existência de déficit no fundo financeiro, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura denominadas “Contribuição Previdenciária Complementar”, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo órgão, fundo ou entidade, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser consolidadas em programa de trabalho do órgão orçamentário 80 - Encargos Gerais do Estado, unidade orçamentária 80101 - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, excetuando-se as relativas à cobertura do déficit das operações previdenciárias das áreas da educação, saúde e segurança pública, que deverão constar em programas de trabalho específico em suas respectivas unidades orçamentárias.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 14.
Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;
II da contribuição para o plano de seguridade do servidor;
III das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput; e
IV do Orçamento Fiscal.
Parágrafo únicoÉ vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência, assistência social e destinadas a atender às calamidades públicas, inclusive relacionados à pandemia pela COVID-19.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 15.
Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºA despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.
§ 2ºAs fontes de financiamento identificarão os recursos:
I gerados pela empresa;
II relativos à participação acionária do Estado;
III oriundos de operações de crédito internas;
IV oriundos de operações de crédito externas; e
V de outras origens.
§ 3ºA programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
Art. 16.
Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes demonstrativos:
I das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
II da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa; e
III programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária.
Art. 17.
Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado, exceto, no que couber, os preceitos dos arts. 109 e 110, para as finalidades a que se destinam.
Art. 18.
Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscais e de seguridade social, desde que por meio de unidades gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender a esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública

Art. 19.
Poder Executivo colocará à disposição do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10.08.2020, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºO Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, tendo como parâmetro para a fixação das despesas com fonte 101 - Recurso Ordinário do Tesouro a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária 2020 com fonte 101 - Recurso Ordinário do Tesouro.
§ 2ºSerá acrescido ao limite da programação da Defensoria Pública, estabelecido no § 1º deste artigo, o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e montante informado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo para cobertura da Contribuição Previdenciária Complementar, nos termos do art. 13, § 1º, desta Lei.
§ 3ºCom base na estimativa de que trata o caput e considerando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento colocará à disposição dos titulares do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10 de agosto de 2020, os valores limites para programação das despesas correntes e de capital em 2021 com fonte de Recurso Ordinário do Tesouro.
§ 4ºO Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, por meio do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – Sigefes, até 11 de setembro de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições desta Lei.

SEÇÃO V

Das Emendas Parlamentares

Art. 20.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021 ou aos projetos que a modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2020-2023 e com esta Lei e:
I indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o Pasep;
g)recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
i) recursos de Parceria Público Privada – PPP; ou
II sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

SEÇÃO VI

Das Alterações e Execução da Lei Orçamentária

Art. 21.
s projetos de Lei Orçamentária de 2021 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Plano Plurianual 2020-2023, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
§ 1ºOs créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
§ 2ºCada projeto de lei deverá restringir-se a uma única espécie de crédito adicional.
§ 3ºAs novas ações criadas por meio de projeto de lei de crédito especial deverão conter anexo com o detalhamento dos atributos consoantes com o Plano Plurianual 2020-2023.
§ 4ºO Projeto e a Lei Orçamentária de 2021 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do Projeto e da Lei Orçamentária, respectivamente.
§ 5ºO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, findos os meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 22.
As alterações da programação de que trata o art. 6º desta Lei, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, serão operacionalizadas por crédito suplementar autorizado e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
§ 2ºAs alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para:
I inclusão ou alteração das fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação;
II inclusão de regiões de planejamento, grupos de despesas e modalidade de aplicação em ações consignadas na Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III alteração de valores nos grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", desde que mantido o valor total da ação orçamentária objeto da alteração;
IV correção das denominações e/ou das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ou
V ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 23.
Alterações ou inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total de cada ação, em uma mesma unidade orçamentária, poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, desde que justificadamente, se autorizadas por meio de ato próprio dos titulares dos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no âmbito da mesma ação, no que se refere a:
I fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação; e
II grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida".
Art. 24.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada, nestes casos, a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 25.
s Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações.
§ 1ºAs alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente alteração de identificadores de uso (IU) e modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.
§ 2ºO Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3ºOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 26.
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador.
Parágrafo único A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é 25 de junho de 2021.
Art. 27.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2020, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 28.
Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo únicoA transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão.
Art. 29.
Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
I nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoAs unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicação.

SEÇÃO VII

Da Descentralização de Créditos Orçamentários

Art. 30.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo únicoNão caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, VI, da Constituição Federal, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Art. 31.
A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – Sigefes, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:
I descentralização interna de crédito ou provisão, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; ou
II descentralização externa de crédito ou destaque, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.
§ 1ºAs descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois:
I não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias; e
II não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
§ 2ºO ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão ou do destaque é o responsável pela prestação de contas da despesa objeto da descentralização.
§ 3ºA regulamentação do procedimento de provisão e destaque se dá por ato do Poder Executivo.

SEÇÃO VIII

Das Transferências Voluntárias

Art. 32.
É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observada a legislação em vigor, e que façam atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:
I na área de assistência social – registro ou certificado de entidade beneficente de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social;
II nas áreas de saúde e educação – certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS; e
III na área cultural – lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura.
Art. 33.
A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2020-2023, observada a legislação em vigor.
Art. 34.
É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, observada a legislação em vigor.
Art. 35.
Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente, deverão dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 36.
As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37.
As transferências a Municípios via fundos municipais, desde que autorizadas por legislação específica, poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.

SEÇÃO IX

Do Controle e da Transparência

Art. 38.
A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 1ºSerão divulgados via Internet:
I pelo Poder Executivo:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e seus anexos;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2021, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2021 e seus anexos; e
d) os dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual 2020-2023;
II pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.
§ 2ºPara assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 39.
Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.
Art. 40.
A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo únicoO controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 41.
A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento dará publicidade ao resultado da avaliação anual do Plano Plurianual 2020-2023de forma compatível com o que vier a ser definido na Lei do Plano Plurianual para o período 2020-2023.

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

Art. 42.
Na Lei Orçamentária de 2021, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2020, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 43.
s Poderes Executivo e Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública observarão os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais.
Art. 44.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 154, § 1º, II, da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 45.
Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 ao Poder Legislativo, e que implique excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.
Art. 46.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VIII

Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de Fomento

Art. 47.
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, por meio de suas funções de instituição financeira de investimentos públicos e privados, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2021, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de empregos e renda e competitividade sustentável da economia, a partir das diretrizes do seu “Plano Estratégico 2020-2024”:
I apoiar os micro e pequenos empreendedores por meio de linhas de crédito para os segmentos urbano e rural, por meio de ações estruturadas, procurando, sempre que possível, associar crédito com assistência técnica;
II fomentar a inclusão social e produtiva por meio da maximização dos resultados nas operações de microcrédito, a exemplo dos Programas “Nossocrédito” e “Seguir Crescendo”, voltadas para pequenos negócios, atendendo aos segmentos formais e informais;
III ampliar a capacidade competitiva das empresas por meio de ações diversificadas de fomento às pequenas e médias empresas;
IV executar programas setoriais de apoio às pequenas e médias empresas e empreendedores individuais dos principais arranjos e cadeias produtivas da economia estadual, preferencialmente em parceria com entidades públicas e privadas;
V promover investimentos estratégicos para a diversificação econômica, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, cumprindo as seguintes funções:
a) exercer o papel de secretaria executiva de fundos e incentivos governamentais estaduais, contribuindo, via análise de viabilidade econômica de projetos estratégicos, para a articulação de outras fontes financeiras necessárias a sua viabilização;
b) financiar médias e pequenas empresas fornecedoras de bens e serviços para as empresas âncoras, ou que venham agregar valor aos produtos destas últimas;
VI apoiar a expansão da rede de fornecedores das principais cadeias produtivas;
VII apoiar a integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais localizados no Estado;
VIII apoiar o financiamento de projetos estratégicos por meio de operações consorciadas com outras instituições financeiras;
IX apoiar ações voltadas para o fortalecimento do Comércio Exterior, especialmente das empresas que façam a distribuição e comercialização da produção agrícola do Estado;
X potencializar o apoio a projetos de inovação por meio da gestão do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC, e da capacidade de mobilizar recursos provenientes de instituições como a FINEP e o BNDES;
XI apoiar empreendimentos inovadores e ampliar as fontes de financiamentos para projetos estratégicos por meio de soluções estruturadas como Fundos de Investimentos em Participações – FIPs, o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (FUNSES) e operações consorciadas com outras instituições financeiras;
XII apoiar os municípios capixabas:
a) melhorar as estruturas administrativas e tributárias;
b) apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo a melhoria de infraestrutura e mobilidade urbana;
c) apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo o desenvolvimento de ações com base no conceito de “cidades inteligentes”;
d) estruturar parcerias e concessões no âmbito estadual e assessorar as Prefeituras Capixabas na elaboração de projetos de Parcerias Público-Privadas – PPPs;
e) financiamento a municípios;
XIII apoiar investimentos, urbanos e rurais, que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;
XIV apoiar projetos de economia criativa a fim de estimular a criação, produção e distribuição de produtos e serviços diferenciados;
XV fomentar a economia verde:
a) estimular a eficiência energética e a utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, a exemplo de projetos de geração de energia fotovoltaica, eólica, biomassa;
b) apoiar sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;
XVI apoiar projetos da indústria 4.0, voltados para eficiência produtiva e melhoria da competitividade;
XVII apoiar o fortalecimento do turismo, agroturismo e ecoturismo observando as potencialidades regionais;

XVIII - apoiar programas multissetoriais de fomento às principais cadeias produtivas locais;

XIX atrair novos empreendimentos visando a diversificação econômica e o adensamento de suas cadeias produtivas;
XX operacionalizar o Programa Reflorestar, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, por meio de pagamentos por serviços ambientais;
XXI gerir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA:
a) fomentar os segmentos econômicos produtores de bens e serviços ambientais;
b) ampliar os ativos ambientais por meio da recuperação da cobertura florestal, sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;
XXII apoiar projetos de barragens e reservação de água visando a segurança hídrica;

XXIII - apoio focado às microempresas, ao microempreendedor individual, às empresas de pequeno e médio porte, principalmente do setor industrial;

XXIV apoiar empresas voltadas ao agronegócio por meio de linhas de crédito e de ações estruturadas, procurando, sempre que possível, associar crédito com assitência técnica;
XXV financiar médias e pequenas empresas e o empreendedor individual pelo programa Juros Zero;
XXVI promover a realização de estudos e projetos que possam subsidiar decisões do Governo relativas ao apoio de empreendimentos ou programas estratégicos;

XXVII - apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;

XXVIII - promover o conhecimento, disseminando uma imagem positiva do Estado do Espirito Santo e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

XXIX criar e estimular a atração de novos empreendimentos para as microrregiões, visando, principalmente, o adensamento de suas cadeias produtivas da indústria, comércio, serviço e a agricultura;
XXX operacionalizar programas de recuperação dos recursos hídricos do Estado, no âmbito do Programa Reflorestar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, por meio de financiamentos e pagamentos por serviços ambientais, incluindo as ações necessárias ao cumprimento dos incisos IX e X do art. 186 e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 193 da Constituição Estadual;
XXXI fomentar o desenvolvimento social e produtivo dos setores Agropecuário, Aquícola e Pesqueiro, com ênfase no investimento para modernização da atividade;

XXXII - estruturar captações de recursos no mercado financeiro, doméstico e internacional, visando composição de funding com a finalidade de realizar operações de crédito para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) capixabas e para municípios do Estado do Espírito Santo.

§ 1ºOs encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.
§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo e Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, exceto em casos de dispensa legalmente prevista.
§ 3ºAté o mês de abril, o BANDES demonstrará e avaliará o cumprimento das metas estabelecidas neste artigo, incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
§ 4ºNo exercício financeiro de 2021, o BANDES dará prioridade à concessão de crédito às micros, pequenas e médias empresas e aos pequenos produtores rurais prejudicados pelos impactos da pandemia da COVID-19.

CAPÍTULO IX

Disposições FINAIS

Art. 48.
A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.
Parágrafo únicoPara a execução orçamentária, financeira e contábil, os órgãos e entidades dos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública utilizarão o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – Sigefes.
Art. 49.
. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1ºA contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2ºPara assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os serviços de contabilidade do Estado todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
§ 3ºOs prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – Sigefes, serão determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.
Art. 50.
Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 51.
Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não ser sancionado pelo Governador até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada até o limite de um doze avos, ao mês, do valor previsto para cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2ºIncluem-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2020.
§ 3ºNão se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender às despesas com:
I pessoal e encargos sociais;
II benefícios assistenciais;
III Pasep;
IV serviço da dívida;
V transferências constitucionais e legais a Municípios;
VI atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;
VII despesas financiadas por recursos de doações; e
VIII calamidade pública.
Art. 52.
Em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.
§ 1ºOs Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.
§ 2ºPara subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 53.
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 54.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
Parágrafo únicoA limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 55.
Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 56.
O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.
§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
§ 2ºA Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.
Art. 57.
Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviadas pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:
I em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza da despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa; e
II as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.
Art. 58.
Poder Executivo investirá na estruturação de projetos por meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 59.
A utilização do excesso de arrecadação como fonte de recurso para abertura de crédito adicional poderá ocorrer a qualquer tempo durante o exercício financeiro, condicionada à apuração realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 60.
A abertura de crédito adicional tendo como fonte de recurso o superávit financeiro será realizada com base em demonstrativo elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único Para fins de abertura dos créditos adicionais de que trata o caput, serão considerados como ativo financeiro somente os recursos em caixa, bancos, aplicações financeiras e equivalentes.
Art. 61.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de setembro de 2020.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 17.09.2020.

ANEXO I - METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

Estabelece as Metas Anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019, que aprova a 10ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total, exceto a receita intraorçamentária.

Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total Paga, exceto a despesa intraorçamentária.

Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário – É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. O resultado primário pode ser entendido como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.

Resultado Nominal – Representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do Resultado Primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Dívida Pública Consolidada – A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

Dívida Consolidada Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Valores a Preços Correntes – Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2021, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 3,50% em 2021, 3,50% em 2022 e 3,50% em 2023, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do Brasil, em 2,50% para 2021, 2,50% para 2022 e 2,50% para 2023, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 2,50% para 2021, 2,50% para 2022 e 2,50% para 2023, e a taxa de câmbio em R$ 4,80 para 2021, R$ 4,50 2022 e R$ 4,40 para 2023, conforme a seguir:

Receitas Primárias (I) =Receita Total
Receita Patrimonial
Alienação de Bens
Operações de Crédito		(–)
(–)
(–)
Despesas Primárias (II) =Despesa Total
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida		(–)
(–)
Resultado Primário (III) = Receitas Primárias (I)
Despesas Primárias (II)		(–)
Resultado Nominal = Resultado Primário

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (+)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (–)

Dívida Consolidada Líquida (DCL) =Dívida Pública Consolidada
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
Restos a Pagar Processados		(–)
(–)
(+)

Valores a Preços Correntes =Reajuste pelo IPCA

Índice para Deflação de Preços Correntes

Ano Base 2020=1,00000
Ano 2021=1 + (IPCA 2021 / 100)
Ano 2022=(1 + (IPCA 2021 / 100)) * (1 + (IPCA 2022 / 100))
Ano 2023=(1 + (IPCA 2021 / 100)) * (1 + (IPCA 2022 / 100)) * (1 + (IPCA 2023 / 100))
Valores a Preços Constantes =Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023		Valor Corrente
Valor Corrente / Índice para Deflação
Valor Corrente / Índice para Deflação
Valor Corrente / Índice para Deflação

Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário e Nominal

Inicialmente, cabe ressaltar o contexto mundial de emergência de saúde pública decorrente do Corona Vírus – Covid 19. Assim, as projeções consideram as medidas adotadas pelo Governo para mitigar os respectivos impactos, as perspectivas de queda acentuada na arrecadação a partir do mês de abril do corrente ano e os dados do Relatório Focus produzido pelo Banco Central (posição em 03/04/2020).

A metodologia utilizada para projeção das receitas está baseada na série histórica da arrecadação (considerando as receitas não recorrentes) e na arrecadação de janeiro até abril de 2020, corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e aspectos decorrentes de novas legislações. Considerando o cenário econômico de incerteza que cerca esse tipo de análise, aspectos fundamentados em conjecturas, oportunidades e sensibilidades também participam de todo o processo decisório.

Cumpre informar que as receitas para os exercícios de 2021 a 2023 foram estimadas considerando as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário de crise econômica) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita ao longo do ano de 2020, destacando o impacto negativo sobre a arrecadação das rendas do petróleo derivadas da acentuada queda no barril do petróleo.

No âmbito da despesa, a projeção para a LDO/2021 considera, inicialmente, a série histórica até o mês de abril de 2020. Na categoria de despesas correntes, a despesa de pessoal é a maior despesa do Estado. Em relação às despesas com os servidores ativos, a projeção na LDO/2021 considerou o incremento motivado em função de progressões e promoções, o reajuste linear concedido aos servidores públicos em 2019, bem como a aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo das Leis Ordinárias nº 11.120/2020 e 11.121/2020 e das Leis Complementares nº 940/2020, 941/2020 e 942/2020. Cabe destacar o crescimento dos gastos com inativos e o aporte ao fundo financeiro com recursos do Tesouro para equilibrar o regime previdenciário estadual.

As despesas de custeio foram projetadas tendo como orientação a publicação do Decreto nº 4580-R, de 19/02/2020, que “Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual no ano de 2020 e dá outras providências”.

Em Investimento, consideraram-se as Operações de Crédito e os Investimentos com Recursos Próprios.

Considerando os parâmetros econômico-fiscais estabelecidos no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinado pelo Estado do Espirito Santo e a União referente ao triênio 2019-2021, o saldo da dívida pública contratual e as despesas com o serviço da dívida pública contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2019, de acordo com as condições atualmente pactuadas dos contratos em execução; os novos pleitos constantes do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM; assim como a carteira de novos projetos fornecida pela Secretaria de Planejamento e Economia – SEP. Os valores futuros dos indexadores utilizados tem como fonte o relatório Focus/BACEN, disponível em https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/expectativasmercado.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) entre os exercícios anterior e corrente, pode ser obtido a partir do Resultado Primário, mediante a soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). O cálculo da Meta de Resultado Primário e Nominal, conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – 10ª Edição, resulta nas metas indicadas abaixo:

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

A Lei nº 10.874/18 - LDO 2019 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2019-2021, conforme a metodologia do MDF vigente à época, e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento referente ao exercício de 2019. A Receita Total foi estimada na LDO em R$ 14.922 milhões, a Despesa Total foi definida em R$ 14.194 milhões, a Meta de Resultado Primário foi fixada em -R$ 452 milhões e a Meta de Resultado Nominal foi fixada em -R$ 798 milhões.

Na LOA, a Receita Total foi estimada para 2019 em R$ 17.721 milhões, idêntica à Despesa Total. E, ao final do exercício, a Receita Total realizada foi de R$ 19.465 milhões e a Despesa Total realizada foi de R$ 16.815 milhões.

O Resultado Primário é obtido a partir das Receitas Primárias, subtraídas das Despesas Primárias. A metodologia de cálculo consiste em deduzir: (i) da Receita Total, as Receitas de Rendimentos Financeiros, Operações de Crédito e Alienação de Bens; (ii) da Despesa Total, deduz-se o Pagamento de Juros, Encargos e Amortizações da Dívida. A meta de Resultado Nominal pode ser obtida a partir do Resultado Primário, mediante a soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

O crescimento do PIB estimado na LDO 2019 para o Estado do Espírito Santo foi de 3%, enquanto que o resultado apresentado na publicação do Indicador Trimestral de PIB do ES – IV Trimestre de 2019, elaborado pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), demonstrou que o PIB/ES ficou estável (0,0%) em relação a 2018.

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, teve como base à receita reprogramada de 2020 na posição de abril/2020.

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

Metodologia para estimativa de gastos tributários para LDO 2021 – Alíquota Média

GASTOS TRIBUTÁRIOS PARA 2020

1. Introdução

O objetivo desse levantamento é apresentar uma estimativa de gastos tributários do Espírito Santo para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, visando a atender o parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal (CF) e o inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 101 (LRF). Estas normas atribuem ao Poder Executivo a obrigatoriedade de apresentação dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios concedidos, determinando ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) esteja acompanhada de medidas compensatórias.

Poucos especialistas têm entendimentos convergentes sobre definição destes gastos, prejudicando o desenvolvimento de políticas públicas sobre tais “benefícios”, bem como o acompanhamento, fiscalização e monitoramento das atividades beneficiadas. A Receita Federal do Brasil (RFB) adota o seguinte conceito:

São gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando a atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população quanto aos serviços de sua responsabilidade, ou tem caráter incentivador, quando o governo tem intenção de desenvolver determinado setor ou região (SRF, 2014; disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudotributario/BensTributarios/2011/DGTEfetivo2011Serie2009a2013.pdf>)

Como não há metodologia uniforme para mensurar estes gastos, cada ente da Federação adota procedimento próprio. O método empregado neste demonstrativo compreende os gastos tributários de ICMS e IPVA, previstos nos Decretos nº 1.008-R e 1.090-R de 2002, cujos valores estão consolidados por segmentos, contemplando operações de entradas e saída de mercadorias.

Para calcular a renúncia de ICMS utilizou-se o conceito de ICMS Potencial, i.e., montante do tributo que poderia ser obtido pelo Estado na hipótese de não concessão de benefício ou incentivo fiscal. Na renúncia de IPVA, utilizou-se o banco de dados do DETRAN para investigar as seguintes entidades e veículos que possuem isenção ou redução do imposto: veículos 1º emplacamento, veículos com mais de 15 anos, ambulâncias, veículos oficiais ou diplomáticos, veículos de deficientes físicos, máquinas agrícolas, veículos de empresas públicas, ônibus urbano, locadoras, táxis e veículos perdidos por roubo ou sinistro.

Não foi possível estimar a renúncia fiscal para o ITCMD e Taxas por falta de informações sistematizadas sobre estes tributos. Espera-se que o novo sistema de controle de guias de transmissão de ITCMD contemple essa possibilidade.

2. Gasto tributário com ICMS

O gasto tributário com ICMS resulta da diferença entre o ICMS potencial e o ICMS real, calculado a partir das Escriturações Fiscais - EFD - e Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - enviadas no ano de 2019, tratadas em ferramenta de Business Intelligence (BI), considerando-se as seguintes premissas:

i)as empresas optantes do Simples Nacional não fazem parte do estudo, pois este regime decorre de Lei Complementar Federal, cujas deliberações são de Comitê Gestor específico.

ii) as operações de exportação também não foram consideradas no cálculo do gasto tributário, por tratar-se de imunidade ou não-incidência, sob a qual o Estado não delibera. Entretanto, na parte final deste estudo, é apresentado um item sobre “perdas” e “Compensações Financeiras” do Estado com a desoneração de produtos primários e semielaborados pela Lei Kandir.

2.1 Empresas analisadas

No primeiro momento, para se identificar a alíquota média, analisou-se todas as empresas do regime ordinário, débito e crédito do imposto (base completa), excluídas as beneficiárias do Programa Compete. Posteriormente, a partir da base completa, selecionou-se 1.190 empresas do segmento atacado e 992 empresas de outros segmentos que fazem parte do Programa de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo, doravante considerados para mensuração do gasto tributário de ICMS, vigentes até 31/12/2019.

2.2 Operações consideradas

As operações das empresas do regime ordinário, integrantes do Programa Compete, foram tabuladas calculando-se os respectivos valores de faturamento.

2.2.1 O Faturamento

A equação para se chegar ao faturamento é a soma das saídas para dentro, fora do Estado e exterior, exceto os seguintes CFOP´s macros: 5.200, 5.450, 5.550, 5.600, 5.900, 6.200, 6.550, 6.600, 6.900, 7.250, 7.300, 7.550 e 7.900, consideradas operações não tributadas.

Especificamente, para se calcular o faturamento das empresas do Compete Atacadista, dividiu-se o respectivo recolhimento pela a alíquota de 1,1%, que é a alíquota aplicada a este seguimento

2.2.2 Alíquota Média da arrecadação pelo Faturamento

A alíquota média foi calculada considerando-se todas as empresas do regime ordinário (débito e crédito do Imposto), excluídas as beneficiárias do Programa Compete. A respectiva alíquota média é o resultado da divisão dos valores de ICMS recolhido pelo seu respectivo faturamento.

Estes valores foram classificados em ordem crescente, excluindo-se as alíquotas médias menores que 1,10% (correspondente a alíquota efetiva do atacadista) e maiores que 27% (alíquota máxima de ICMS no Espírito Santo).

Da nova distribuição, extraiu-se a média aritmética, que mostra para onde se concentram os dados da distribuição dos resultados e fornece uma medida mais confiável.

2.3 ICMS potencial

O ICMS potencial corresponde ao valor do tributo que poderia ser alcançado ou obtido pelo Estado, na hipótese de não concessão de benefício ou incentivo, conforme apurado na equação descrita abaixo:

ICMS Potencial = (Faturamento x Alíquota Média)

2.3.1 ICMS real

O ICMS real é o valor do tributo arrecadado pelos contribuintes do imposto, que possuem benefício ou incentivo fiscal.

ICMS Real = (ICMS arrecadado)

Presume-se, nesta situação, que os contribuintes beneficiados estejam registrando corretamente o valor contábil de suas operações de entrada e saída, conforme declarado nas EFD’s.

A renúncia fiscal ou gasto tributário com ICMS corresponde à diferença entre os valores “ICMS potencial” (apurado sem o benefício) e “ICMS real” (apurado com o benefício).

3. Gasto tributário com IPVA

O gasto tributário com IPVA representa 5,7% da renúncia total do Estado, conforme discriminado no anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia De Receita - LDO 2021. Os cálculos foram realizados com base em informações do DETRAN e compreende as seguintes entidades e veículos: Veículos de 1º emplacamento;

ii) Veículos com mais de 15 anos;

iii) Ambulâncias;

iv) Veículo oficial / diplomático;

v)Deficientes físicos;

vi) Máquina agrícola;

vii) Empresa pública;

viii) Perda por roubo ou sinistro;

ix) Táxis;

x)Locadora; e

xi) Ônibus urbano.

Para o item i, veículos de 1º emplacamento, a renúncia corresponde a base de cálculo reduzida em 50%, multiplicada pela alíquota de 2%, considerando a proporcionalidade de meses no ano de aquisição do veículo. Para os itens ii a xi estão previstas isenções do imposto, ou seja, a renúncia compreende o somatório das bases de cálculo de cada veículo multiplicado por sua respectiva alíquota de IPVA.

4. Resultados

Seguindo a metodologia sugerida, os resultados revelam um gasto tributário de 1,619 bilhões, sendo 93,0 milhões de IPVA e R$ 1,525 bilhões de ICMS, para o ano de 2020. Ressalta-se que os benefícios com ICMS correspondem a 94% de todo o gasto tributário, sendo o setor atacadista o mais beneficiado (65% dos incentivos).

Para estimar o gasto tributário de 2021 a 2023 que integra o anexo de metas fiscais LDO, os valores da base de dados de 2019 foram corrigidos pela variação real da arrecadação dos últimos 5 anos, resultando nos seguintes valores em bilhões: R$ 1,725, R$ 1,784 e R$ 1,863.

A metodologia possui limitações que devem ser consideradas:

1. A estimativa foi calculada com base nas informações disponíveis de 2.182 empresas vigentes (data referência 31/12/2019), integrantes do Programa de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo (Compete);

2. No cálculo do ICMS potencial, adota-se a hipótese de permanência das empresas no Estado capixaba, mesmo sem benefícios fiscais. Notadamente, é razoável inferir que, sem incentivo, muitas delas migrem para outro Estado;

3. Adota-se a hipótese que as empresas não são genuínas, isto é, que a empresa migrou de grupo dentro do estado. O mais preciso seria mensurar qual percentual veio de fora do Espírito Santo, e qual percentual obteve o benefício via migração de dentro do estado. Apenas esse grupo é considerado renúncia de fato, pois as empresas de fora não há renúncia, pois, uma vez que não estariam aqui sem o benefício; e

4. Não foi possível realizar estimativas por produto/mercadoria, já que a base de dados utilizada não contempla essa possibilidade.

5. Perdas e Compensações Financeiras _ Lei Kandir nº 87/96

A cláusula terceira do Protocolo ICMS 69/08 estabelece que o valor do ICMS desonerado nas exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, de cada Estado, será obtido da seguinte forma:

i)soma dos valores das exportações para de produtos primários e semielaborados (diferença entre o valor total das exportações e o valor das exportações utilizado para obtenção dos índices previstos nas Leis Complementares nº 61/89, e nº 65/91), tendo por base os 12 meses anteriores ao mês de julho do ano do cálculo;

ii) o valor obtido na forma do inciso i deve ser convertido em moeda nacional, considerando a cotação compra do mesmo período a que se referem as exportações;

iii) o valor calculado nos termos do inciso ii será multiplicado pela alíquota de 13% para se obter o montante do ICMS desonerado pela Lei Complementar nº 87/96.

Em 2019, o saldo credor do ICMS contabilizados pelas empresas exportadoras do Espírito Santo nas operações de produtos primários e semielaborados (GT08 CONFAZ – Quantificação) apresentou o valor de R$ 1,52 bilhões.

Vale ressaltar que a desoneração do ICMS nas exportações de primários e semielaborados no período de 2019 (dados GT08 CONFAZ – Quantificação) não foi devidamente compensado, uma vez que a partir desse ano não houve repasse de valores a receber pelo Espírito Santo referente à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).

6. Observação sobre o aumento da renúncia

Os valores destacados para o montante da renúncia de receita prevista para a LDO 2021, calculados na coluna de valores de 2020 do Anexo de Metas Fiscais, superou nominalmente em 16% a renúncia destacada na coluna 2019 da LDO 2020 (publicada no Diário Oficial em 05/07/2019). Um dos motivos para essa variação nominal significativa, entre outros fatores econômicos, foi especialmente pelo aumento do faturamento em 52% das empresas do Compete comparando os anos de 2019 e 2018.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LDO 2021

AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)R$ milhares
TRIBUTOMODALIDADESETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOSRENÚNCIA DE RECEITA PREVISTACOMPENSAÇÃO
2020202120222023
ICMSIsenção parcial (a)Atacadistas989.9851.029.5851.065.6201.113.573Nota (a)
Vendas Não Presenciais206.365214.619222.131232.127
Rochas Ornamentais104.960109.159112.979118.064
Metalmecânica77.07580.15882.96486.697
Vestuário50.05852.06153.88356.307
Outros(d)46.71948.58750.28852.551
Alimentos21.21122.05922.83223.859
Móveis20.92421.76122.52223.536
Material Plástico8.67652.06153.88356.307
Subtotal ICMS 1.525.974 1.630.050 1.687.102 1.763.021
IPVAIsenção (c)Veículo (mais de 15 anos)51.00052.27553.58254.922Nota (b)
Veículo 1º emplacamento20.35720.86621.38821.923
Perda roubo ou sinistro10.14610.40010.66010.927
Táxis4.1004.2034.3084.415
Ônibus urbanos3.2763.3583.4423.528
Locadoras2.0892.1412.1942.249
Outros (e)2.0612.1122.1652.219
Subtotal IPVA 93.029 95.355 97.739 100.183
TOTAL GERAL ICMS + IPVA 1.619.003 1.725.405 1.784.841 1.863.204

Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 14/02/2020

Notas:

a)Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base tributária;
b)Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de compensação;
c)Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que aqueles aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 [oito] e 12 [doze] anos - dados SUITEV;
d)Outros setores: bebidas, perfumaria e cosméticos, tintas e complementos, indústria gráfica e argamassa e concreto não-refratário, transporte;
e)Outros veículos: ambulâncias, deficientes físicos, veículo oficial / diplomático, máquina agrícola, empresa pública; e
f)Dados referentes a veículos 1º emplacamentos inseridos a partir de 2018.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - REGIONALIZADA

LDO 2021

SEGMENTO COMPETE ATACADISTA

MICROREGIÃOCOD. MICROREGIÃORENÚNCIA 2019
METROPOLITANA1913.731.113
CENTRAL SERRANA2488.358
SUDOESTE SERRANA31.086.998
LITORAL SUL42.816.666
CENTRAL SUL542.462.756
CAPARAÓ63.345.970
RIO DOCE77.718.422
CENTRO-OESTE815.082.314
NORDESTE92.752.612
NOROESTE10500.158
TOTAL MICRORREGIÃO- 989.985.368



SEGMENTO COMPETE EXCETO ATACADO

MICROREGIÃOCOD. MICROREGIÃORENÚNCIA 2019
METROPOLITANA1 305.916.794
CENTRAL SERRANA2 -
SUDOESTE SERRANA3 2.166.256
LITORAL SUL4 2.019.922
CENTRAL SUL5 30.714.234
CAPARAÓ6 2.503.516
RIO DOCE7 70.048.723
CENTRO-OESTE8 111.678.331
NORDESTE9 5.551.253
NOROESTE10 5.389.487
TOTAL MICRORREGIÃO-535.988.516

Nota técnica:

Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento conforme Lei 9.768 de 28/12/2011.

Dados: GEARC/SUAEF/SEIG/SICONS/DIEF/SIT

Valores em R$ 1,00

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - REGIONALIZADA

LDO 2021

Por segmento exceto atacadista

SEGMENTO COMPETE VENDAS NÃO PRESENCIAIS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA204.286.059
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA-
4LITORAL SUL9.332
5CENTRAL SUL878.488
6CAPARAÓ710.212
7RIO DOCE472.310
8CENTRO-OESTE8.459
9NORDESTE-
10NOROESTE-
TOTAL MICRORREGIÃO 206.364.859

SEGMENTO COMPETE ROCHAS ORNAMENTAIS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA14.141.007
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA1.888.585
4LITORAL SUL1.609.946
5CENTRAL SUL21.400.705
6CAPARAÓ-
7RIO DOCE-
8CENTRO-OESTE60.571.432
9NORDESTE-
10NOROESTE5.348.793
TOTAL MICRORREGIÃO 104.960.467

SEGMENTO COMPETE METALMECÂNICA Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA47.069.994
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA-
4LITORAL SUL-
5CENTRAL SUL4.186.401
6CAPARAÓ-
7RIO DOCE14.162.682
8CENTRO-OESTE11.656.281
9NORDESTE-
10NOROESTE-
TOTAL MICRORREGIÃO 77.075.359

SEGMENTO COMPETE VESTUÁRIO Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA5.030.793
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA200.503
4LITORAL SUL-
5CENTRAL SUL3.344.891
6CAPARAÓ1.554.689
7RIO DOCE2.124.917
8CENTRO-OESTE37.802.450
9NORDESTE-
10NOROESTE-
TOTAL MICRORREGIÃO 50.058.242

SEGMENTO COMPETE OUTROS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA15.425.060
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA14.003
4LITORAL SUL398.676
5CENTRAL SUL77.369
6CAPARAÓ75.974
7RIO DOCE30.727.437
8CENTRO-OESTE-
9NORDESTE-
10NOROESTE-
TOTAL MICRORREGIÃO 46.718.519

SEGMENTO COMPETE ALIMENTOS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA14.588.033
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA63.166
4LITORAL SUL1.968
5CENTRAL SUL826.380
6CAPARAÓ-
7RIO DOCE295.905
8CENTRO-OESTE4.452
9NORDESTE5.390.408
10NOROESTE40.695
TOTAL MICRORREGIÃO 21.211.006

SEGMENTO COMPETE MÓVEIS Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA203.975
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA-
4LITORAL SUL-
5CENTRAL SUL-
6CAPARAÓ162.641
7RIO DOCE20.557.093
8CENTRO-OESTE-
9NORDESTE-
10NOROESTE-
TOTAL MICRORREGIÃO20.923.709

SEGMENTO COMPETE MATERIAL PLÁSTICO Valores em R$ 1,00

COD. MICRORREGIÃOMICRORREGIÃOR$
1METROPOLITANA5.171.874
2CENTRAL SERRANA-
3SUDOESTE SERRANA-
4LITORAL SUL-
5CENTRAL SUL-
6CAPARAÓ-
7RIO DOCE1.708.379
8CENTRO-OESTE1.635.257
9NORDESTE160.845
10NOROESTE-
TOTAL MICRORREGIÃO8.676.355

Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

<![if !supportLists]>· <![endif]>Das disposições legais

Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.

A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de Demonstrativos Fiscais definiu (p.84) que “a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” <![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]>.

O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária.

Partindo desse conceito, buscou-se quantificar os benefícios previstos na legislação de IPVA e ICMS (Decreto nº 1.008-R/2002 e Decreto nº 1.090-R/2002), especialmente para os setores atacadistas, metalmecânica, alimentos, vestuário, materiais plásticos e móveis. A Secretaria de Estado da Fazenda estuda a implantação de um sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Dos benefícios estimados

O setor atacadista tem sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que têm buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão-de-obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício.

A legislação estadual prevê a possibilidade de estornar, do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos por cento.

O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, segmentos econômicos que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar em algumas situações a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previstas no RICMS.

Os benefícios para o setor de alimentos, especialmente representados pelas indústrias de café, açúcar e temperos necessitam de incentivo, concedidos com a possibilidade de redução de base de cálculo, para concorrer em melhores condições, especialmente, com as indústrias das regiões Sul/Sudeste, fazendo com que a produção capixaba tenha possibilidade de alcançar mais espaço no mercado.

As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível pela redução de base de cálculo nas operações internas e através de crédito presumido para operações interestaduais. São setores que empregam expressivo número de profissionais nos polos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.

As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem com a competitiva indústria do Sul do país, que devido ao ganho de escala conseguem preços finais mais atraentes.

Por fim, o setor moveleiro também carece de incentivos para concorrer com polos moveleiros de outras UF’s, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.

Outros setores econômicos, contemplados no item denominado “Outros” constante da Planilha que integra o “Demonstrativo VII”, também se revelam importantes para o desenvolvimento da economia capixaba, razão pela qual demandam apoio para o incremento de sua competitividade.

Importa notar que a presente estimativa poderá sofrer alteração decorrente da implementação do Convênio de n.º 31/2016 do CONFAZ [publicado no dia 08/04/2016] pelos entes políticos federados e de eventual decisão emanada pelo Excelso STF no bojo da Proposta de Súmula Vinculante de n.º 69.

Importante ressaltar que os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país.

Os gráficos abaixo demonstram a evolução do faturamento dos setores beneficiados com a renúncia de receita:

<![if !supportLists]>· <![endif]>Da ausência de compensação

Não foram informadas na peça orçamentária (AMF) as fontes de compensação da renúncia, pois o orçamento do Estado é feito com base na previsão da receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite o art. 14, inciso I da LRF, que reza:

“I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.

A demonstração desse critério na elaboração do orçamento, podem ser aferidos nos quadros demonstrativos dos exercícios 2004 a 2019, com os valores previstos e efetivamente arrecadados dos tributos de competência estadual.

ICMS

ExercíciosICMS
PrevistoRealizado%
20043.174.2023.670.19515,63%
20053.646.8594.535.68924,37%
20064.923.8735.027.8302,11%
20075.456.3395.803.8556,37%
20086.053.5646.916.20514,25%
20096.892.9776.398.030-7,18%
20106.691.0197.122.1506,44%
20117.458.0768.409.37212,76%
20128.765.0249.060.7253,37%
20137.697.9048.605.92111,80%
20149.100.1008.706.067-4,33%
20159.114.1419.009.854-1,14%
20169.739.8668.605.404-11,65%
20178.912.6809.045.4231,48%
20188.826.45810.057.57613,94%
20199.873.91811.193.31713,36%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Valores em R$ mil.

IPVA

ExercíciosIPVA
PrevistoRealizado%
200492.982107.55915,68%
2005111.844132.44018,42%
2006145.575158.1328,63%
2007167.320207.14623,80%
2008211.407248.18617,40%
2009265.074294.78911,21%
2010310.821329.3485,96%
2011325.235345.1196,11%
2012381.309380.769-0,14%
2013411.509382.187-7,13%
2014432.000423.605-1,94%
2015450.954481.8336,84%
2016481.914497.3993,21%
2017512.067507.301-0,93%
2018473.605548.94615,90%
2019521.000611.48117,37%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Valores em R$ mil.

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

A categoria dos riscos orçamentários diz respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem. Pelo lado da receita, o risco decorre da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.

Já em relação à despesa, o risco decorre de possíveis desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública, dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante refere-se ao gasto com pessoal e encargos, que é basicamente determinado por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso público, visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, não deve afetar as contas, uma vez que essas despesas estão enquadradas no orçamento e, consequentemente, na receita prevista.

Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultam em um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos: (i) fatos associados como a variação da taxa de juros e de câmbio; (ii) passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis, tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.

ANEXO III – PrIORIDADES E METAS

ÁREA DE RESULTADO

PROGRAMA

AÇÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

EDUCAÇÃO PARA O FUTURO

0017 - FORTALECIMENTO DA PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DA INOVAÇÃO

2235- PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMICA CAPIXABA

PROJETO DE INOVAÇÃO DESENVOLVIDO

UNIDADE

31

0033 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE

1673 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO

ESCOLA AMPLIADA/ REFORMADA

UNIDADE

19

ESCOLA CONSTRUÍDA

UNIDADE

4

2261 - PROMOÇÃO DE ACESSO E PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE COM SUCESSO ESCOLAR

ESCOLA ATENDIDA

UNIDADE

15

8665 - ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

ALUNO ATENDIDO

UNIDADE

2.250

0051 - QUALIFICAR ES

2217 - QUALIFICAÇÃO DO CIDADÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO

CIDADÃO QUALIFICADO

UNIDADE

50.350

CENTRO TÉCNICO CRIATIVO IMPLEMENTADO

UNIDADE

6

BOLSA DE ENSINO TÉCNICO OFERTADA

UNIDADE

700

2234 - FORMAÇÃO INCLUSIVA

BOLSA DE GRADUAÇÃO CONCEDIDA

UNIDADE

1.400

BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA CONCEDIDA

UNIDADE

50

BOLSA DE MESTRADO CONCEDIDA

UNIDADE

15

4855 - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL

PESSOA QUALIFICADA

UNIDADE

495

SAÚDE INTEGRAL

0047 - NOVO SUS CAPIXABA

1092 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE CARIACICA

HOSPITAL CONSTRUÍDO

PERCENTUAL

11

1719 - CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

PRONTO SOCORRO CONCLUÍDO

PERCENTUAL

100

2125 - COFINANCIAMENTO DO SAMU

MUNICÍPIO COM SAMU IMPLANTADO

UNIDADE

40

2128 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO, PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

PROFISSIONAL CAPACITADO

UNIDADE

1.360

PESQUISA FINANCIADA

UNIDADE

12

2192 - LOGÍSTICA INTEGRADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE

SISTEMA IMPLANTADO

UNIDADE

1

SEGURANÇA EM DEFESA DA VIDA

0053 - MELHORIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA

3803 - CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES PRISIONAIS

IMÓVEL AMPLIADO/REFORMADO

UNIDADE

7

2832 - ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E DE RESSOCIALIZAÇÃO AOS INTERNOS

INTERNOS RESSOCIALIZADOS

UNIDADE

1.060

EGRESSO ATENDIDO

UNIDADE

400

0059 - ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES

3005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DA DEFESA SOCIAL

UNIDADE CONSTRUÍDA/AMPLIADA/REFORMADA

UNIDADE

8

0561 - ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA

1736 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE REFORMADA

UNIDADE

13

2902 - POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

PROERD - ALUNO ATENDIDO

UNIDADE

17.000

INFRAESTRUTURA PARA CRESCER

0056 - DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA E DA INFRAESTRUTURA

1109 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, OBRAS ESPECIAIS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS E ACESSOS A VIAS URBANAS

TRECHO CONCLUÍDO

KM

99

OBRA DE ARTE ESPECIAL IMPLANTADA/ RECUPERADA

METRO

75

0054 - GESTÃO INTEGRADA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

5534 - PLANOS, PROJETOS E OBRAS DE REDUÇÃO DE RISCOS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS INUNDÁVEIS

OBRA REALIZADA

UNIDADE

4

3155 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS À AMPLIAÇÃO DA OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA URBANA

FAMÍLIA APOIADA

UNIDADE

720

0859 - MOBILIDADE URBANA

1075 - MELHORIA DA MOBILIDADE METROPOLITANA

OBRA REALIZADA

UNIDADE

1

GESTÃO PÚBLICA INOVADORA

0050 - GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL

2254 - INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWARE

PONTO DE FIBRA ÓTICA IMPLANTADO

UNIDADE

234

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

0038 - VIDA NO CAMPO

3362 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - CAMINHOS DO CAMPO

ESTRADA PAVIMENTADA

KM

63

2246 - CRÉDITO FUNDIÁRIO

FAMÍLIA ATENDIDA

UNIDADE

400

0018 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

1070 - APOIO À CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E OUTRAS TÉCNICAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

BARRAGEM CONSTRUÍDA

UNIDADE

7

1104 - ENFRENTAMENTO DA CRISE AMBIENTAL DO RIO DOCE

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA MONITORADO

PERCENTUAL

100

CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

0043 - FOMENTO, DIFUSÃO CULTURAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA

1605 - CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CAIS DAS ARTES

CAIS DAS ARTES CONSTRUÍDO

PERCENTUAL

50

2619 - SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS

PROJETO PREMIADO

UNIDADE

290

0113- TURISMO SUSTENTÁVEL

1112 - MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

SINALIZAÇÃO IMPLANTADA

UNIDADE

61

ESTRADA CONSTRUÍDA

UNIDADE

2

ESPAÇO REFORMADO

UNIDADE

1

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES

1080 - IMPLEMENTAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES

CENTRO IMPLANTADO

UNIDADE

3

0014 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

1908 - AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

UNIDADE MODERNIZADA

UNIDADE

13

CASA DE SEMILIBERDADE CONSTRUÍDA

UNIDADE

1

UNIDADE REFORMADA

UNIDADE

13

0026 – INCLUIR

4516 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CNH SOCIAL

BENEFICIÁRIO ATENDIDO

UNIDADE

7.000

2241 - TRANSFERÊNCIA E REFORÇO DE RENDA FAMILIAR

BENEFÍCIO CONCEDIDO

UNIDADE

368.796

2207 - UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO CAMPO

MUNICÍPIO ATENDIDO

UNIDADE

20

0191 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1094 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRAS/CREAS REFORMADO

UNIDADE

8

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0035 - ES MAIS SUSTENTÁVEL

2062 - INOVA MERCADO

CURSO REALIZADO

UNIDADE

20

2064 - CAPACITAR PARA EMPREENDER

CURSO REALIZADO

UNIDADE

1900

8295 - ATRAÇÃO, RETENÇÃO E PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS

EMPRESA PROSPECTADA

UNIDADE

30

0060 - CONCESSÕES E PARCERIAS ES

2155 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS DO ESTADO

PROJETO DE PPP CONTRATADO

UNIDADE

4

<![if !supportMisalignedColumns]> <![endif]>

ANEXO III - PRIORIDADES E METAS - EMENDAS

PROGRAMA

AÇÃOPRODUTOUNIDADE DE MEDIDAMETA FÍSICA

EDUCAÇÃO PARA O FUTURO

0017 - FORTALECIMENTO DA PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DA INOVAÇÃO

2235- PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMICA CAPIXABAPROJETO DE INOVAÇÃO DESENVOLVIDOUNIDADE31

0033 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE

1673 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIOESCOLA AMPLIADA/ REFORMADAUNIDADE19
ESCOLA CONSTRUÍDAUNIDADE4
2261 - PROMOÇÃO DE ACESSO E PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE COM SUCESSO ESCOLARESCOLA ATENDIDAUNIDADE15
8665 - ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSALUNO ATENDIDOUNIDADE2.250

0051 - QUALIFICAR ES

2217 - QUALIFICAÇÃO DO CIDADÃO PARA O MUNDO DO TRABALHOCIDADÃO QUALIFICADOUNIDADE50.350
CENTRO TÉCNICO CRIATIVO IMPLEMENTADOUNIDADE6
BOLSA DE ENSINO TÉCNICO OFERTADAUNIDADE700
2234 - FORMAÇÃO INCLUSIVABOLSA DE GRADUAÇÃO CONCEDIDAUNIDADE1.400
BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA CONCEDIDAUNIDADE50
BOLSA DE MESTRADO CONCEDIDAUNIDADE15
4855 - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONALPESSOA QUALIFICADAUNIDADE495

SAÚDE INTEGRAL

0047 - NOVO SUS CAPIXABA

1092 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE CARIACICAHOSPITAL CONSTRUÍDOPERCENTUAL11
1719 - CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIAPRONTO SOCORRO CONCLUÍDOPERCENTUAL100
2125 - COFINANCIAMENTO DO SAMUMUNICÍPIO COM SAMU IMPLANTADOUNIDADE40
2128 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO, PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDEPROFISSIONAL CAPACITADOUNIDADE1.360
PESQUISA FINANCIADAUNIDADE12
2192 - LOGÍSTICA INTEGRADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDESISTEMA IMPLANTADOUNIDADE1

SEGURANÇA EM DEFESA DA VIDA

0053 - MELHORIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA
3803 - CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES PRISIONAISIMÓVEL AMPLIADO/REFORMADOUNIDADE7
2832 - ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E DE RESSOCIALIZAÇÃO AOS INTERNOSINTERNOS RESSOCIALIZADOSUNIDADE1.060
EGRESSO ATENDIDOUNIDADE400
0059 - ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES
3005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DA DEFESA SOCIALUNIDADE CONSTRUÍDA/AMPLIADA/REFORMADAUNIDADE8
0561 - ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA
1736 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICAUNIDADE REFORMADAUNIDADE13
2902 - POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICAPROERD - ALUNO ATENDIDOUNIDADE17.000

INFRAESTRUTURA PARA CRESCER

0056 - DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA E DA INFRAESTRUTURA

1109 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, OBRAS ESPECIAIS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS E ACESSOS A VIAS URBANASTRECHO CONCLUÍDOKM99
OBRA DE ARTE ESPECIAL IMPLANTADA/ RECUPERADAMETRO75

0054 - GESTÃO INTEGRADA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

5534 - PLANOS, PROJETOS E OBRAS DE REDUÇÃO DE RISCOS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS INUNDÁVEISOBRA REALIZADAUNIDADE4
3155 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS À AMPLIAÇÃO DA OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA URBANAFAMÍLIA APOIADAUNIDADE720

0859 - MOBILIDADE URBANA

1075 - MELHORIA DA MOBILIDADE METROPOLITANAOBRA REALIZADAUNIDADE1

GESTÃO PÚBLICA INOVADORA

0050 - GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL

2254 - INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWAREPONTO DE FIBRA ÓTICA IMPLANTADOUNIDADE234

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

0038 - VIDA NO CAMPO

3362 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - CAMINHOS DO CAMPOESTRADA PAVIMENTADAKM63
2246 - CRÉDITO FUNDIÁRIOFAMÍLIA ATENDIDAUNIDADE400

0018 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

1070 - APOIO À CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E OUTRAS TÉCNICAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICABARRAGEM CONSTRUÍDAUNIDADE7
1104 - ENFRENTAMENTO DA CRISE AMBIENTAL DO RIO DOCETERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA MONITORADOPERCENTUAL100

CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

0043 - FOMENTO, DIFUSÃO CULTURAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA

1605 - CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CAIS DAS ARTESCAIS DAS ARTES CONSTRUÍDOPERCENTUAL50
2619 - SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAISPROJETO PREMIADOUNIDADE290

0113- TURISMO SUSTENTÁVEL

1112 - MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICASINALIZAÇÃO IMPLANTADAUNIDADE61
ESTRADA CONSTRUÍDAUNIDADE2
ESPAÇO REFORMADOUNIDADE1

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES

1080 - IMPLEMENTAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS MULHERESCENTRO IMPLANTADOUNIDADE3

0014 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

1908 - AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVASUNIDADE MODERNIZADAUNIDADE13
CASA DE SEMILIBERDADE CONSTRUÍDAUNIDADE1
UNIDADE REFORMADAUNIDADE13
0026 – INCLUIR
4516 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CNH SOCIALBENEFICIÁRIO ATENDIDOUNIDADE7.000
2241 - TRANSFERÊNCIA E REFORÇO DE RENDA FAMILIARBENEFÍCIO CONCEDIDOUNIDADE368.796
2207 - UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO CAMPOMUNICÍPIO ATENDIDOUNIDADE20

0191 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1094 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIALCRAS/CREAS REFORMADOUNIDADE8

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0035 - ES MAIS SUSTENTÁVEL

2062 - INOVA MERCADOCURSO REALIZADOUNIDADE20
2064 - CAPACITAR PARA EMPREENDERCURSO REALIZADOUNIDADE1900
8295 - ATRAÇÃO, RETENÇÃO E PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOSEMPRESA PROSPECTADAUNIDADE30

0060 - CONCESSÕES E PARCERIAS ES

2155 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS DO ESTADOPROJETO DE PPP CONTRATADOUNIDADE4

PROGRAMA

AÇÃOPRODUTOUNIDADE DE MEDIDAMETA FÍSICA

EDUCAÇÃO PARA O FUTURO

0033 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE

(Emenda nº 167) 1673 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIOESCOLA CONSTRUÍDAUNIDADE4
ESCOLA AMPLIADA/REFORMADAUNIDADE3
(Emenda nº 106) 2015 - FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTILPROFISSIONAL CAPACITADOUNIDADE10.000

0051 - QUALIFICAR ES

(Emenda nº 099) 2296 - PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DO PROGRAMA NOSSA BOLSAALUNO ATENDIDOUNIDADE1.700

SAÚDE INTEGRAL

0047 - NOVO SUS CAPIXABA

(Emendas nº 104 e 156) 2037 - GESTÃO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICAMUNICÍPIO BENEFICIADO E APOIADOUNIDADE69
(Emenda nº 167) 2125 - COFINANCIAMENTO DO SAMUMUNICÍPIO COM SAMU IMPLANTADOUNIDADE3
(Emenda nº 157) 2126 - MANUTENÇÃO DAS FARMÁCIAS CIDADÃS ESTADUAISPACIENTE ATENDIDOUNIDADE6.000.000
(Emenda nº 018) 2185 - MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE ESPECIALIDADES E CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIALPROCEDIMENTO REALIZADOUNIDADE540.000
(Emendas nº 067 e 158) 2291 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERESPOLO IMPLANTADOUNIDADE60
(Emenda nº 171) XXXX - APOIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO PARA HOSPITAL MATERNO INFANTIL DA SERRAPROJETO APOIADOUNIDADE1

SEGURANÇA EM DEFESA DA VIDA

0023 - JUSTIÇA ACESSÍVEL COM SOLUÇÃO DE DEMANDAS EFETIVA, ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL
(Emenda nº 005) 1049 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE IMÓVEISIMÓVEL ADQUIRIDO/CONSTRUÍDO/AMPLIADO/REFORMADOUNIDADE1
0068 - DEFESA DO CONSUMIDOR
(Emenda nº 014) 1052 - APOIO A PROCONS MUNICIPAIS E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA DEFESA DO CONSUMIDORMUNICÍPIO ATENDIDOUNIDADE14
PARCERIA REALIZADAUNIDADE2
0561 - ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA
(Emenda nº 006) 1772 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO COMPLEXO HOSPITALARCOMPLEXO AMPLIADOUNIDADE1
(Emenda nº 009 e 175) 1736 -CONSTRUÇÃO, REFORMA, PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICAPROJETO ELABORADO/UNIDADE AMPLIADA, UNIDADE REFORMADA, UNIDADE CONSTRUÍDAUNIDADE15
UNIDADE CONSTRUÍDAUNIDADE6
(Emenda nº 168) 2902 - POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICAOCORRÊNCIA ATENDIDAUNIDADE66.578

INFRAESTRUTURA PARA CRESCER

0056 - DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA E DA INFRAESTRUTURA

(Emenda nº 167) 1264 - INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA MULTIMODALAEROPORTO IMPLANTADOUNIDADE1
(Emenda nº 159) 1084 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS A AMPLIAÇÃO DE OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA RURALFAMÍLIA APOIADAUNIDADE500

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

0038 - VIDA NO CAMPO

(Emendas nº 109 e 167) 1035 - APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIARPROJETO APOIADOUNIDADE45
(Emendas nº 103 e 167) 1069 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNASAÇÃO VEICULADAUNIDADE5
(Emenda nº 168) 2136 - GESTÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS INTEGRANTES DO PROGRAMATRECHO CONSERVADOKM300
(Emenda nº 66) 2278 - APOIO A PROJETO DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIARPROJETO APOIADOUNIDADE1
(Emenda nº 168) 8387 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAISTÍTULO DE TERRA DEVOLUTA CONCEDIDOUNIDADE200

0018 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

(Emenda nº 108) 1107 - IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTALPROJETO REALIZADOUNIDADE2

0205 - CONTROLE, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS

(Emenda nº 062) 2276 - APOIO ÀS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOSAÇÃO VEICULADAUNIDADE78

CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

0043 - FOMENTO, DIFUSÃO CULTURAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA

(Emenda nº 160) 1100 - CRIAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESPÍRITO SANTOEVENTO REALIZADOUNIDADE9

(Emenda nº 160) 2301 - DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL-AÇÃO APOIADAUNIDADE20
AÇÃO REALIZADAUNIDADE144

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES

(Emenda nº 013, 056 e 057) 1095 - AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS, ADOLESCENTES E MULHERESAÇÃO REALIZADAUNIDADE26
CAMPANHA REALIZADAUNIDADE6
(Emendas nº 058, 059 e 161) 2207 - UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO CAMPOMUNICÍPIO ATENDIDOUNIDADE78
PESSOA ATENDIDAUNIDADE3.850
(Emendas nº 063 e 064) 1081 - AÇÕES INTEGRADAS DE ARTICULAÇÃO E FORMAÇÃO EM GÊNEROPACTUAÇÃO COM MUNICÍPIOS REALIZADAUNIDADE18
PESSOA CAPACITADAUNIDADE3.850
(Emenda nº 060) 2277 - APOIO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO SOCIAL - PEASPROJETO APOIADOUNIDADE1
(Emenda nº 174) 2072 - CAMPANHAS EDUCATIVASCAMPANHA REALIZADAUNIDADE48

0039 - PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(Emenda nº 004 E 017) 2221 - APOIO A PROJETOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEPROJETO APOIADOUNIDADE10
(Emenda nº 011) 2262 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E INTEGRADO DA PRIMEIRA INFÂNCIAPARCERIA REALIZADAUNIDADE2
AÇÃO REALIZADAUNIDADE2
(Emenda nº 012) 1103 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECAMPANHA REALIZADAUNIDADE1
DIAGNÓSTICO REALIZADOUNIDADE1
EVENTO REALIZADOUNIDADE2
(Emenda nº 004) 2262 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E INTEGRADO DA PRIMEIRA INFÂNCIAAÇÃO REALIZADAUNIDADE5

0040 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

(Emendas nº 105 e 176) 2214 - AÇÕES DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSAAÇÃO REALIZADAUNIDADE5
(Emenda nº 069) 2281 - APOIO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CEDIMESCONFERÊNCIA REALIZADAUNIDADE1
REUNIÃO REALIZADAUNIDADE192
UNIDADE MANTIDAUNIDADE1
(Emendas nº 061 e 176) 2295 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALPOLO IMPLANTADOUNIDADE60
(Emenda nº 176) 1111 - CRIAÇÃO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURAAÇÃO VEICULADAUNIDADE2
(Emenda nº 176) 2213 - PROJETOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOSUSUÁRIO PROTEGIDOUNIDADE150

0191 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Emenda nº 007) 2223 - PROTEÇÃO SOCIALFAMÍLIA BENEFICIADAUNIDADE46.000
(Emenda nº 010) 2204 - BENEFÍCIOS EVENTUAISBENEFICIO CONCEDIDOUNIDADE30.000

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0035 - ES MAIS SUSTENTÁVEL

(Emenda nº 162) 2288 - FOMENTO DOS SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM CONSTRUÇÕES DE USINAS FOTOVOLTAICASAÇÃO VEICULADAUNIDADE10
(Emenda nº 153) 8291 - PROMOÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA ESTADUAL.ESTUDO/PROJETO REALIZADOUNIDADE2
(Emenda 152) 8295 - ATRAÇÃO, RETENÇÃO E PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOSSISTEMA DE GESTÃO DESENVOLVIDOUNIDADE2

GESTÃO PÚBLICA INOVADORA

0189 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO E PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

(Emenda nº 008) 2274 - APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E PROCESSOS DE CONTROLE INTERNO,
TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO À PRÁTICA DE ILÍCITOS		PROGRAMA INTEGRIDADE IMPLANTADOUNIDADE6
PROGRAMA SENTINELA IMPLANTADOUNIDADE1

PODERES

0042 - DEFENSORIA PARA TODOS

(Emenda nº 016) 2082 - VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDEFENSOR/SERVIDOR/ESTAGIARIO BENEFICIADOUNIDADE20
(Emenda nº 065) 1117 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO EM DEFESA DA MULHER - NUDEMAÇÃO VEICULADAUNIDADE3

<![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]> Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios

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