Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2919, de 16 de março de 2002
Nº 2919/2002
Art. 1.
A Lei n° 403, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUnAb-DF, consoante o disposto na presente Lei.
§ 1ºA FUnAb-DF é uma fundação pública vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal, com a seguinte composição:
Ium representante do Poder Executivo;
IIum representante do Poder Legislativo;
IIIum representante do Poder Judiciário;
IVo titular da Secretaria Executiva;
Vtrês representantes de instituições, conforme definido no § 4º;
VIduas indicações de livre escolha do Sr. Governador.
§ 2ºOs membros do Colegiado de que trata o § 1° deste artigo comporão o Conselho de Orientação Política e Estratégica – COPES e serão designados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 3ºO Presidente da FUnAb-DF será escolhido dentre os membros do Conselho de Orientação Política e Estratégica.
§ 4ºOs membros especificados no § 1°, V, deste artigo serão representantes de instituições públicas e privadas atuantes na educação e formação superior, qualificação e formação profissional, na pesquisa científica ou tecnológica, educação à distância, na produção de material instrucional e atividades afins.
§ 5ºCompete ao Conselho de Orientação Política e Estratégica a orientação político-estratégica e o controle da gestão financeira, operacional e patrimonial da Fundação.
§ 6ºA FUnAb-DF contará com uma Secretaria Executiva à qual competirá a execução administrativa e a gestão financeira da Fundação, na forma do Estatuto.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Silvio Linhares)
Altera dispositivos da Lei n° 403, de 29 de dezembro de 1992, que “autoriza criação da Universidade Aberta do Distrito Federal – UNAB-DF”
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 2.
- A FUnAb-DF tem por missão o provimento de competências, fundamentadas no conhecimento continuadamente atualizado, necessárias à pesquisa, produção e divulgação do conhecimento, como também a otimização dos serviços públicos do Distrito Federal.
§ 1ºPara o cumprimento da sua missão a FUnAb-DF estabelecerá parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas, centros de formação e qualificação profissional, nacionais ou estrangeiras, em função de áreas de excelência.
§ 2ºOs cursos oferecidos pela FUnAb-DF, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, serão de nível superior, nas modalidades de graduação e pós-graduação, inclusive seqüenciais; de nível médio, para a formação profissional específica das áreas técnicas, e pós-médio, sendo direcionados a:
Iservidores públicos do Distrito Federal;
IIinstituições públicas, inclusive entes federados;
IIIinstituições privadas;
IVcidadãos e segmentos da sociedade como um todo.
§ 3ºA FUnAb-DF promoverá, ainda, seminários, workshops, fóruns de debates, estágios, visitas técnicas e quaisquer outros tipos de eventos voltados às atividades de extensão.
§ 4ºOs programas oferecidos pela FUnAb-DF poderão ser presenciais, à distância ou mistos.
§ 5ºA FUnAb-DF promoverá, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, a produção do material instrucional necessário ao suporte dos seus programas educacionais, decidindo sobre o tipo de mídia mais adequado a cada circunstância.
Art. 3.
A FUnAb-DF gozará, na forma do art. 207, da Constituição Federal, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, no exercício das suas atividades.
Art. 4.
Constituirão recursos próprios da FUnAb-DF, os oriundos das seguintes fontes:
Ireceitas dos seus produtos e serviços;
IIsubvenções de organismos públicos e privados, internos e externos;
IIIdoações e legados;
IVrendas do patrimônio que venha a constituir;
Vroyalties dos seus direitos de propriedade científica e tecnológica;
VIdotações orçamentárias;
VIIoutras receitas.
Parágrafo únicoOs recursos de que trata o caput serão depositados em conta vinculada e utilizados mediante plano de aplicação pelo Conselho de Orientação Política e Estratégica - COPES.
Art. 5.
Os recursos públicos colocados à disposição da FUnAb-DF, para o atendimento das demandas de educação superior, formação e qualificação profissionais e programas de educação continuada, serão repassados mediante contratos a serem firmados com organismos públicos, dos quais constarão, além das cláusulas relativas aos serviços pactuados, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal envolvido no objeto contratado, em conformidade com o disposto no art. 37, § 8°, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO prazo mínimo dos contratos será determinado pela duração dos programas contratados acrescida do tempo necessário destinado aos trabalhos de emissão dos respectivos relatórios de avaliação e controle dos resultados.
Art. 6.
O funcionamento da FUnAb-DF será estabelecido no seu Estatuto e deverá observar, dentre outros, os seguintes princípios:
Iações desenvolvidas, essencialmente, por meio de parceria com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, cujas áreas de excelência interessem aos seus programas e projetos;
IIadministração direcionada à gestão de rede institucional articulada para o desenvolvimento de programas e projetos atendidos por equipes multidisciplinares de caráter temporário.
§ 1ºCaberá ao Presidente da FUnAb-DF, no prazo de sessenta dias após a sua designação, apresentar ao COPES a proposta do Estatuto da Fundação, que deverá ser encaminhada ao Governador do Distrito Federal para aprovação por meio de decreto.
§ 2ºAs instituições representadas no Conselho da FUnAb/DF somente deixarão de participar da sua gestão e orientação nos casos de desligamento voluntário ou extinção, hipótese em que, será provida a sua substituição por uma instituição congênere.
Art. 7.
O Regimento Interno da Fundação será elaborado pelo Conselho de Orientação Política e Estratégica e aprovado pelo Sr. Governador do Distrito Federal no prazo de sessenta dias após a sua instalação.
Art. 8.
O Governo do Distrito Federal proverá as instalações, equipamentos e mobiliário para o funcionamento da FUnAb-DF.”
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito extraordinário de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, para fazer face às despesas de implantação da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUnAb-DF.
Art. 3.
Ficam criados, na Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUnAb-DF, os seguintes cargos em comissão:
Ium cargo de Presidente, símbolo CNE 04;
IIum cargo de Secretário Executivo, símbolo CNE 05.
Art. 4.
Fica a FUnAb-DF autorizada a requisitar servidores de outros órgãos ou entidades do Governo do Distrito Federal, para o atendimento de suas atividades de apoio administrativo, até o máximo de cinco funcionários.
Art. 5.
Conforme o disposto no art. 39, § 2°, da Constituição Federal, os diplomas e certificados dos cursos voltados para a administração pública, proporcionados por meio da FUnAb-DF, constituirão um dos requisitos para a promoção nas carreiras do serviço público do Distrito Federal, na forma do regulamento.
Art. 6.
A FUnAb-DF, conforme determinação contida no art. 39, § 7°, da Carta Magna, participará da distribuição dos recursos do Programa de Redução de Despesas Correntes – REDUC, dos organismos da administração direta e entidades autárquicas, e os recursos gerados serão aplicados no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento, modernização e racionalização do serviço público, como recursos complementares à ação da Fundação.
Parágrafo únicoO Poder Executivo regulamentará o disposto no caput no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 2002
Deputado GIM ARGELLO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.