Início
Vade Mecum
Distrito Federal
Leis Ordinárias
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4533, de 30 de dezembro de 2010

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4533, de 30 de dezembro de 2010

Nº 4533/2010

Nesta página

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS TÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12 artigos

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.

Esta Lei estima a Receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 17.976.338.952,00 (dezessete bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais) e fixa a Despesa em R$ 17.976.338.952,00 (dezessete bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais), nos termos do art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, observado o que dispõe a Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público; e

IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2.

A Receita Orçamentária estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.118.111.920,00 (dezesseis bilhões, cento e dezoito milhões, cento e onze mil, novecentos e vinte reais).

Art. 3.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas, são estimadas com o seguinte detalhamento:

RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES	13.699.723.982	2.025.107.200	15.724.831.182
11 – RECEITA TRIBUTÁRIA	10.256.478.114		10.256.478.114
12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	133.264.459	1.224.817.037	1.358.081.496
13 – RECEITA PATRIMONIAL	156.970.676	61.009.756	217.980.432
14 – RECEITA AGROPECUÁRIA	12.000		12.000
15 – RECEITA INDUSTRIAL	2.700.000	3.933	2.703.933
16 – RECEITA DE SERVIÇOS	27.610.829	350.342.549	377.953.378
17 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	2.829.326.073	677.462	2.830.003.535
19 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES	293.361.831	388.256.463	681.618.294
2 – RECEITAS DE CAPITAL	1.100.925.392	559.635.600	1.660.560.992
21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO	888.859.000	1.400.000	890.259.000
22 – ALIENAÇÃO DE BENS		37.800.000	37.800.000
23 – AMORTIZAÇÕES	14.091.658	435.600	14.527.258
24 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	197.974.734	520.000.000	717.974.734
7 – RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	8.898.382	153.405.859	162.304.241
72 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES		143.934.987	143.934.987
76 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS	2.433.382	9.470.872	11.904.254
77 – TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	6.465.000		6.465.000
8 – RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL	490.000		490.000
84 – TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL	490.000		490.000
9 – DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (FUNDEB)	-1.430.074.495		-1.430.074.495
95 – DEDUÇAO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	-1.430.074.495		-1.430.074.495
TOTAL	13.379.963.261	2.738.148.659	16.118.111.920

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada:

Ino Orçamento Fiscal, em R$ 11.605.595.309,00 (onze bilhões, seiscentos e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e nove reais); e

IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.512.516.611,00 (quatro bilhões, quinhentos e doze milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e onze reais).

Art. 5.

A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta tem a seguinte distribuição por órgão:

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 1,00

ÓRGÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
CÂMARA LEGISLATIVA	367.006.337		367.006.337
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL	219.598.713		219.598.713
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR	4.628.991		4.628.991
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO	536.200.036		536.200.036
PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL	115.587.201		115.587.201
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	158.407.611	320.000	158.727.611
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	114.382.262		114.382.262
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	148.340.658		148.340.658
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA	361.015.971		361.015.971
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.917.388.086		2.917.388.086
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	1.063.364.257		1.063.364.257
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO	12.125.143		12.125.143
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS	838.510.372	450.500.000	1.289.010.372
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE	2.198.750.382	410.462	2.199.160.844
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	243.735.364	308.268.872	552.004.236
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO	62.330.156		62.330.156
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES	1.116.079.708	291.568.432	1.407.648.140
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO	42.200.560		42.200.560
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE	618.644.934	46.656.525	665.301.459
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	532.703.327	1.640.424.368	2.173.127.695
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE	66.328.073		66.328.073
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA	94.703.878		94.703.878
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA	209.763.515		209.763.515
CORREGEDORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL	31.627.153		31.627.153
CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL	110.553.157		110.553.157
SECRETARIA DE ESTADO DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL	52.459.372		52.459.372
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.143.528.044		1.143.528.044
TOTAIS (*)	13.379.963.261	2.738.148.659	16.118.111.920

(*) Do total das despesas dos órgãos estão deduzidos R$ 995.951.000,00, decorrentes de créditos orçamentários vetados.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 6.

A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação, em anexo, e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 1.858.227.032,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e vinte e sete mil, trinta e dois reais), com a seguinte distribuição por empresa:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Centrais de Abastecimento de Brasília S/A	7.800.000
Banco de Brasília S. A.	34.800.000
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal	673.525.000
Companhia Energética de Brasília	2.642.060
CEB Lajeado S/A	60.000
Companhia Brasiliense de Gás – CEBGÁS	1.370.000
CEB Distribuição S/A	331.499.972
CEB Geração S/A	3.500.000
CEB Participações S/A	30.000
Companhia Imobiliária de Brasília	803.000.000
TOTAL	1.858.227.032

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 7.

As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 6º, decorrentes da geração de recursos próprios, de operações de crédito internas, participação acionária entre empresas e de outras fontes, foram estimadas com a seguinte discriminação:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria	1.132.308.972
Participação Acionária entre empresas	46.094.060
Operações de Crédito Internas	242.642.000
Recursos de Contratos e Convênios	437.182.000
TOTAL	1.858.227.032

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8.

O Governador do Distrito Federal fica autorizado a proceder, mediante decreto, às suplementações orçamentárias nesta Lei Orçamentária, nas Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, nos seguintes casos:

Iabrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de vinte por cento do valor total de cada Unidade Orçamentária autorizada por esta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo excluídos, em qualquer caso, os subTítulos e dotações inseridos nesta Lei Orçamentária por emendas aprovadas pela Câmara Legislativa, bem como as dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do Distrito Federal;

b)de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c)da reserva de contingência para os passivos contingentes e outros riscos fiscais, na forma do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

d)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

e)doações;

IIincorporar, por excesso de arrecadação, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Distrito Federal os créditos suplementares referentes às transferências concedidas pela União, recursos oriundos de convênio, operações de crédito e eventuais resultados de aplicações financeiras durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, respeitados os valores e a destinação programática.

§ 1º– (VETADO)

§ 2º– (VETADO)

Art. 9.

O Poder Executivo poderá designar o órgão central para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 10.

Integram esta Lei os seguintes Anexos:

IAnexo I – Demonstrativo da Evolução da Receita do Tesouro e de Outras Fontes, nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas;

IIAnexo II – Demonstrativo da Evolução da Despesa do Tesouro e de Outras Fontes, nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa;

IIIAnexo III – Resumo Geral da Receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IVAnexo IV – Demonstrativo Geral da Receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

VAnexo V – Discriminação da Legislação da Receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIAnexo VI – Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

VIIAnexo VII – Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VIIIAnexo VIII – Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as categorias econômicas, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

IXAnexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária, dos orçamentos fiscal e seguridade social, contendo esfera orçamentária e origem dos recursos;

XAnexo X – Demonstrativo da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por:

a)função, esfera orçamentária e origem dos recursos;

b)subfunção, esfera orçamentária e origem dos recursos;

c)programa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

d)grupo de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

e)modalidade de aplicação, esfera orçamentária e origem dos recursos;

f)elemento de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

g)região administrativa, esfera orçamentária e origem dos recursos;

XIAnexo XI – Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão e Unidade Orçamentária, dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento;

XIIAnexo XII – Demonstrativo dos Recursos do Tesouro Diretamente Arrecadados por Órgão/Unidade, dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

XIIIAnexo XIII – Demonstrativo da Receita Diretamente Arrecadada por Órgão e Unidade;

XIVAnexo XIV – Demonstrativo dos Precatórios Judiciários por Fonte de Recursos;

XVAnexo XV – Demonstrativo dos Projetos em Andamento;

XVIAnexo XVI – Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público;

XVIIAnexo XVII – Demonstrativo da Aplicação Mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

XVIII - Anexo XVIII – Demonstrativo da Aplicação Mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde;

XIXAnexo XIX – Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

XXAnexo XX – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos;

XXIAnexo XXI – Demonstrativo das Metas Físicas por programa, ação e unidade orçamentária;

XXIIAnexo XXII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

XXIII - Anexo XXIII – Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão e Unidade Orçamentária;

XXIVAnexo XXIV – Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento, por:

a)função;

b)subfunção;

c)programa;

d)regionalização;

e)fonte de financiamento;

XXVAnexo XXV – Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Unidade Orçamentária/Fonte de Financiamento;

XXVIAnexo XXVI – Demonstrativo dos Investimentos, por Órgão, Função, Subfunção e Programa;

XXVII - Anexo XXVII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, do orçamento de investimento; XXVIII – Anexo XXVIII – Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves;

XXIXAnexo XXIX – Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa, relacionadas nas alíneas a a e do inciso II do art. 27 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010;

XXXAnexo XXX – Relação dos Programas por Macro-Objetivos.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2010

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Governador

Os anexos constam no DODF.

Citada por 255 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4533, de 30 de dezembro de 2010

Citada por 255 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo