Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3116, de 30 de dezembro de 2002
Nº 3116/2002
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, cuja execução ficará a cargo da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, na forma estabelecida nesta Lei. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal tem como finalidade planejar, articular, supervisionar e avaliar ações voltadas à promoção do desenvolvimento humano, à erradicação da miséria, à redução dos níveis de pobreza, ao combate à fome e à melhoria da qualidade de vida da população. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Parágrafo únicoReceberão atenção preferencial, na implementação do programa, as ações e projetos governamentais nas áreas de alimentação e nutrição, saúde, desenvolvimento urbano, geração de emprego e renda, atenção aos jovens e idosos, defesa dos direitos humanos e promoção social. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 3.
As ações e projetos governamentais de natureza social que vierem a integrar o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal serão definidos pelo Poder Executivo, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Conselho do Programa de que trata o art. 8º desta Lei, permanecendo a execução daqueles sob a responsabilidade da respectiva Secretaria de Estado. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 4.
Para alcançar os objetivos do Programa de que trata o art. 1º, fica criada, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - ADSDF, órgão vinculado à Governadoria. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 5.
Compete à Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
ICoordenar e articular as ações das Secretarias de Estado envolvidas no Programa; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IIdefinir as estratégias de implementação das proposições formuladas pelo Conselho do Programa de que trata o art. 8º; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IIIexercer o controle finalístico sobre as ações inseridas no Programa; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IVpropor a assinatura de convênios para a execução descentralizada de programas sociais; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Vcontribuir para a crescente melhoria dos programas sociais, para alcance de suas finalidades institucionais, zelando pela eficiência e eficácia das ações governamentais; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
VIbuscar apoio financeiro e operacional junto a organismos nacionais e internacionais; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
VIIinformar o Conselho do Programa acerca das ações sociais em curso, inseridas no âmbito do Programa, bem como dar ciência sobre as propostas aos Secretários de Estado envolvidos; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
VIIIincentivar as empresas que prestam serviços aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal a implantar projetos de responsabilidade social; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IXincentivar a parceria e a integração entre os órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal, visando à consecução dos objetivos propostos pelo Programa; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Xpromover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando à integração de esforços do Governo e da sociedade civil; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
XIatuar junto aos gestores dos programas de desenvolvimento tecnológico e econômico, no sentido de assegurar a destinação de recursos sobre valores incentivados aos Fundos destinados às ações sociais. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 6.
Fica criado o cargo de natureza especial de Secretário-Executivo da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (CNE -03). (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 3146 de 31/03/2003) (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Parágrafo únicoO titular do cargo de que trata o caput terá as honras, prerrogativas e garantias asseguradas aos Secretários de Estado, na forma estatuída na Lei Orgânica do Distrito Federal. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 7.
Ficam criados os cargos discriminados no Anexo Único desta Lei. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
§ 1ºA Agência utilizará a estrutura física e operacional da Vice-Governadoria. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
§ 2ºA composição do quadro de pessoal necessário ao funcionamento da Agência ocorrerá mediante remanejamento de pessoal. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 8.
Fica criado o Conselho do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, presidido pelo Governador do Distrito Federal e integrado pelos seguintes membros: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Io Vice-Governador do Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IIo Secretário de Estado de Ação Social; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IIIo Secretário de Estado de Educação; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IVo Secretário de Estado de Esporte e Lazer; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Vo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
VIo Secretário de Estado de Saúde; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
VIIo Secretário de Estado de Segurança Pública; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
VIIIo Secretário de Estado de Trabalho e Direitos Humanos; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IXo Secretário de Estado da Solidariedade; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Xo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
XIo Secretário-Executivo da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
XII10 (dez) representantes da sociedade civil, nomeados pelo Governador do Distrito Federal, na forma definida em regulamento. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Parágrafo únicoO Governador do Distrito Federal poderá, por decreto, incluir no Conselho outros Secretários de Estados. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 9.
Compete ao Conselho do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Ipropor e opinar sobre ações e projetos prioritários da área social; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IIdefinir e aprovar as ações propostas pelas Secretarias envolvidas; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IIIdeliberar sobre a celebração de convênios e contratos com orgãos governamentais e organismos nacionais e internacionais; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
IVacompanhar as ações sociais desenvolvidas, por meio das informações prestadas pela Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, para avaliação dos resultados obtidos; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Vassegurar a transparência e o controle social da gestão do programa; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
VIelaborar e aprovar seu Regimento Interno. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Vice-Governadoria do Distrito Federal. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 11.
detalhamento das competências da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e suas condições de funcionamento serão determinados em regimento interno, aprovado em Regulamento, a ser editado no prazo de trinta dias pelo Governador do Distrito Federal. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 4208 de 25/09/2008)
Art. 12.
Fica extinta a Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal (ADETUR).
§ 1ºFica criada a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, com a finalidade de implementar, na esfera de suas atribuições, a política de turismo no Distrito Federal.
§ 2ºFicam transferidas as atuais competências legais e regimentais da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, os cargos em comissão, os bens patrimoniais e as dotações orçamentárias consignadas no orçamento de 2003 à Secretaria de Estado de Turismo.
§ 3ºOs cargos e empregos integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal atualmente exercidos na ADETUR ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Turismo.
Art. 13.
Fica transformada a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) em Secretaria de Estado de Transportes, mantidas as atuais atribuições legais e regulamentares. (Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 23619 de 19/02/2003) (Convalidado pelo(a) Decreto 23619 de 19/02/2003)
Art. 14.
s detentores dos cargos de natureza especial CNE-03, de Chefe da Casa Militar e de Consultor Jurídico do Gabinete da Governadoria terão as honras, as prerrogativas e garantias asseguradas aos Secretários de Estado, na forma estatuída na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2003.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO ÚNICO (Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 23534 de 13/01/2003)
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO |
| 01 | Secretário-Executivo da Agência | CNE-03 |
| 01 | Chefe de Gabinete | CNE-06 |
| 04 | Assessor Especial | CNE-05 |
| 04 | Assessor | DFA-13 |
| 04 | Secretária Executiva | DFA-12 |
Citada por 14 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4208, de 25 de setembro de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27800, de 22 de março de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27603, de 4 de janeiro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26319, de 26 de outubro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25342, de 12 de novembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23726, de 15 de abril de 2003 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3146, de 31 de março de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23655, de 7 de março de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23619, de 19 de fevereiro de 2003 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23591, de 7 de fevereiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23554, de 22 de janeiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23547, de 20 de janeiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23534, de 13 de janeiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23533, de 13 de janeiro de 2003 · 2 menções