Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23533, de 13 de janeiro de 2003
Nº 23533/2003
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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DOS DEMAIS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAISAprova o Regimento Interno e o Quadro de Cargos em Comissão da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em conformidade com o Art. 11 da Lei nº 3.116, de 30 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Regimento Interno e o Quadro de Cargos em Comissão da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal na forma, respectivamente, dos Anexos I e II constantes deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
Art. 1.
À Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – ADSDF, órgão vinculado à Governadoria, nos termos do Art. 5º da Lei nº 3.116, de 30 de dezembro de 2002, compete:
Icoordenar e articular as ações das Secretarias de Estado envolvidas no Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
IIdefinir as estratégias de implementação das proposições formuladas pelo Conselho do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
IIIexercer o controle finalístico sobre as ações inseridas no Programa;
IVpropor a assinatura de convênios para a execução descentralizada de programas sociais;
Vcontribuir para a crescente melhoria dos programas sociais, para alcance de suas finalidades institucionais, zelando pela eficiência e eficácia das ações governamentais;
VIbuscar apoio financeiro e operacional junto a organismos nacionais e internacionais;
VIIinformar o Conselho do Programa acerca das ações sociais em curso, inseridas no âmbito do Programa, bem como dar ciência sobre as propostas aos Secretários de Estado envolvidos;
VIIIincentivar as empresas que prestam serviços aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal a implantarem projetos de responsabilidade social;
IXincentivar a parceria e a integração entre os órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal, visando à consecução dos objetivos propostos pelo Programa;
Xpromover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando à integração de esforços do Governo e da sociedade civil;
XIatuar junto aos gestores dos programas de desenvolvimento tecnológico e econômico, no sentido de assegurar a destinação de recursos sobre valores incentivados aos Fundos destinados às ações sociais;
XIIexercer a gestão do Cadastro Único de Beneficiários de programas e projetos sociais do Governo do Distrito Federal e do Cartão Cidadania – DF;
XIIIrealizar avaliações periódicas das famílias registradas no Cadastro Único de Beneficiários de programas e projetos sociais do Governo do Distrito Federal, verificando a evolução socioeconômica destas famílias, face ao apoio e à participação em cursos de alfabetização, qualificação e requalificação profissional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E HIERÁRQUICA
Art. 2.
Para cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Agência de Desenvolvimento Social terá a seguinte estrutura orgânica:
GABINETE DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA AGÊNCIA
Secretário-Executivo da Agência
Chefe de Gabinete
Assessoria
Secretária-Executiva
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Coordenador
COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO
Coordenador
COORDENAÇÃO DE PARCERIAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Coordenador
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS
Coordenador
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO III
DO GABINETE
Art. 3.
Ao Gabinete do Secretário-Executivo da Agência compete:
Iassistir o Secretário-Executivo em sua representação política e social;
IIpreparar e despachar seu expediente pessoal;
IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Agência junto ao Poder Legislativo;
IVatender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;
Vprovidenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas à atuação da Agência; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 4.
À Coordenação de Acompanhamento de Programas e Projetos compete:
Iacompanhar e supervisionar a execução dos programas sociais, em consonância com as diretrizes estabelecidas;
IIavaliar o cumprimento de objetivos, prazos e metas de cada programa social, visando aferir o grau de implantação das ações propostas;
IIIdiagnosticar, por meio de indicadores previamente estabelecidos, o alcance do conjunto dos programas sociais em curso;
IVpropor ações junto ao Gabinete do Secretário-Executivo com o objetivo de fortalecer a articulação entre os órgãos envolvidos com os programas sociais;
Vrealizar avaliações periódicas das famílias registradas no Cadastro Único de Beneficiários de programas sociais do Governo do Distrito Federal, verificando a evolução socioeconômica destas famílias, face ao apoio e à participação em cursos de alfabetização, qualificação e requalificação profissional;
VIprestar assessoramento direto e imediato ao Secretário-Executivo nos assuntos por ele definidos.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO
Art. 5.
À Coordenação de Apoio Administrativo e Tecnológico compete:
Icoordenar as atividades de administração de material, de recursos humanos e de serviços gerais da ADSDF;
IIprestar apoio operacional ao gabinete do Secretário-Executivo, às demais coordenações e assessorias da Agência;
IIIplanejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades de informatização vinculadas ao Programa;
IVadministrar os sistemas informatizados utilizados para o pleno exercício das competências definidas da Agência; e
Vprestar apoio operacional para o uso adequado e racional dos recursos tecnológicos da Agência.
CAPÍTULO VI
DA CCORDENAÇÃO DE PARCERIAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 6.
À Coordenação de Parcerias e Responsabilidade Social compete:
Iassessorar o Secretário-Executivo nas atividades relativas às parcerias com os diversos segmentos da sociedade, na consecução das ações de interesse comum;
IIapoiar e oferecer assessoramento técnico a empresas, organizações civis e órgãos do GDF no programa de Responsabilidade Social;
IIIprestar assessoramento direto e imediato ao Secretário-Executivo nos assuntos por ele definidos.
CAPÍTULO VII
DA COORDENAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 7.
À Coordenação, Controle e Avaliação dos Programas e Projetos compete:
Iassessorar as Secretarias de Estado, responsáveis pela execução das ações sociais no que concerne à formulação, elaboração e estratégias de implementação dos programas sociais, seus indicadores, metas, objetivos e resultados;
IIprestar, quando solicitado, assessoramento técnico ao Conselho do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, no que diz respeito às propostas por ele formuladas; e
IIIprestar assessoramento direto e imediato ao Secretário-Executivo nos assuntos por ele definidos.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DOS DEMAIS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
CAPÍTULO VIII
DO CARGO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 8.
Ao Secretário-Executivo da Agência de Desenvolvimento Social incumbe:
Iassistir a Coordenadora do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, exercendo a gestão dos programas e projetos sociais do Distrito Federal;
IIassistir o Governador e os demais Secretários de Estado do DF em assuntos de competência da Agência de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO IX
DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE
Art. 9.
Ao Chefe de Gabinete incumbe:
Iassistir administrativa, técnica e socialmente o Secretário-Executivo da Agência;
IIcumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário-Executivo;
IIIcoordenar o atendimento ao público, controlando a agenda de audiências e reuniões;
IVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
CAPÍTULO X
DO CARGO DE COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 10.
Ao Coordenador de Acompanhamento de Programas e Projetos incumbe:
Iassessorar e assistir o Secretário-Executivo da ADS em assuntos relativos ao acompanhamento, à supervisão e execução dos programas e projetos sociais;
IIavaliar, periodicamente, o grau de implantação das ações propostas pela Agência de Desenvolvimento Social;
IIIapoiar o Secretário-Executivo em ações de fortalecimento da articulação entre os órgãos envolvidos com os programas sociais,
IVelaborar diagnóstico dos programas e projetos sociais em curso;
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
CAPÍTULO XI
DO CARGO DE COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO
Art. 11.
Ao Coordenador de Apoio Administrativo e Tecnológico incumbe:
Iassessorar e assistir o Secretário-Executivo da ADS em assuntos relativos à administração de pessoal, de serviços gerais e dos recursos materiais;
IIdirigir, coordenar e controlar a execução de atividades de pessoal, de orçamento e finanças, de recursos materiais, de transportes e de tramitação de documentos e processos, no âmbito da Agência de Desenvolvimento Social do DF;
IIIpromover a realização de Tomada de Contas Especial, de acordo com a legislação vigente;
IVcumprir a legislação e as normas expedidas sobre recursos humanos;
Vplanejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades de informatização vinculadas ao Programa;
VIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
CAPÍTULO XII
DO CARGO DE COORDENADOR DE PARCERIAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 12.
Ao Coordenador de Parcerias e Responsabilidade Social incumbe:
Iassessorar e assistir o Secretário-Executivo em assuntos relativos a busca de parcerias com os diversos segmentos da sociedade, para o desenvolvimento das ações do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; avaliar, periodicamente, o quantitativo de parcerias obtidas;
IIIelaborar relatórios sobre o assessoramento técnico prestado a empresas, organizações civis e órgãos do GDF no programa de Responsabilidade Social; prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário-Executivo nos assuntos por ele definidos;
IVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
CAPÍTULO XIII
DO CARGO DE COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 13.
Ao Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação dos Programas e Projetos incumbe:
Iassessorar e assistir o Secretário-Executivo da ADS em assuntos relativos ao acompanhamento, à supervisão e execução dos programas e projetos sociais;
IIcoordenar a elaboração do diagnóstico e a avaliação periódica dos programas sociais implementados no âmbito do Governo do Distrito Federal;
IIIapoiar o Secretário-Executivo em ações de fortalecimento da articulação entre os órgãos envolvidos com os programas sociais,
IVprestar assessoramento direto e imediato ao Secretário-Executivo nos assuntos por ele definidos;
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
CAPÍTULO XIV
DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 14.
Aos assessores incumbe:
Iassessorar e assistir o Secretário-Executivo e os Assessores Especiais em assuntos de natureza técnico-administrativa;
IIpromover o relacionamento interno e externo com órgãos, instituições e veículos de comunicação com vistas à divulgação de atos, ações e eventos de interesse da Agência de Desenvolvimento Social;
IIIacompanhar matérias relativas à área de atuação da Agência de Desenvolvimento Social veiculadas pelos meios de comunicação;
IVpromover a realização de trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário, gráfico-visual, áudio-visual, de editoração e de divulgação, em apoio às ações da Agência de Desenvolvimento Social;
Velaborar e rever minutas de atos de interesse da Agência de Desenvolvimento Social;
VIsupervisionar a elaboração e a implementação de programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
VIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 15.
Ao Assessor de Divulgação incumbe:
Iassessorar ao Secretário-Executivo nos assuntos vinculados à área de jornalismo, publicidade e relações públicas;
IIarticular-se com a Secretaria de Estado de Comunicação Social objetivando a divulgação das ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Social perante a população do Distrito Federal; e
IIIprestar assessoramento direto e imediato ao Secretário-Executivo nos assuntos por ele definidos.
Art. 16.
Às Secretárias-Executivas incumbem:
Iorganizar e preparar agendas e locais de reuniões do Secretário-Executivo e dos Assessores Especiais;
IIreceber e transmitir informações administrativas, interna e externamente, bem como proceder ao encaminhamento de pessoas no âmbito da Agência de Desenvolvimento Social;
IIImanter atualizado o cadastro de autoridades;
IVmanter-se atualizadas em relação às normas de funcionamento da ADSDF;
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17.
As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pelo Secretário-Executivo da Agência de Desenvolvimento Social.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO