Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2990, de 11 de junho de 2002
Nº 2990/2002
Art. 1.
Fica criada a Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito no Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, composta pelo Cargo de Agente de Trânsito, organizada em classes, padrões e quantitativos estabelecidos no Anexo desta Lei. A Carreira Atividades de Trânsito, criada pela Lei n° 681, de 25 de março de 1994, fica desmembrada em Carreira Atividades de Trânsito e Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3190 de 25/09/2003)
§ 1ºA Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito é constituída do Cargo de Agente de Trânsito, organizada em classes, padrões e quantitativos estabelecidos no Anexo desta Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3190 de 25/09/2003)
§ 2ºA Carreira Atividades de Trânsito fica reorganizada nos cargos de Auxiliar de Trânsito, Assistente de Trânsito e Analista de Trânsito, mantida sua atual estrutura e demais disposições que não conflitarem com o disposto na presente Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3190 de 25/09/2003)
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito no Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Compete aos Agentes de Trânsito:
Iexercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo o território do Distrito Federal, diretamente ou mediante convênios, na conformidade do disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
IIexecutar, acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia de trânsito;
IIIrepresentar à autoridade competente contra infrações criminais estabelecidas na legislação de trânsito, dentro de sua competência específica e de outras incursões criminais de que tenha ciência em razão do cargo, ou que presencie, ou ainda mediante solicitação da autoridade policial, apresentandolhes os infratores, quando for o caso;
IVapreender materiais, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação de trânsito;
Vorientar a comunidade na interpretação da legislação de trânsito;
VIprestar orientação técnica em assuntos de suas competências específicas;
VIIparticipar de campanhas educativas de trânsito;
VIIIaveriguar denúncias e reclamações relativas à circulação e o trânsito de veículos, fabricação de placas e itens de identificação veicular, colaborando com a autoridade policial, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;
IXplanejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento e fiscalização de trânsito, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência;
Xpromover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações conjuntas e/ou integradas, relativas a policiamento e fiscalização de trânsito;
XIrealizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas competências específicas;
XIIemitir pareceres e relatórios, concernentes a questões relativas às suas atribuições;
XIIIlavrar autuação por infração de trânsito e demais atos correlatos, no pleno exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do Distrito Federal e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;
XIVutilizar-se de todos os meios legais, inclusive veículos especiais e vigilância velada, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;
XVexercer suas atividades de fiscalização, com livre acesso às dependências, documentação e/ou equipamentos operacionais de estabelecimentos ou veículos automotores sujeitos à fiscalização de trânsito, nos limites das competências do órgão executivo de trânsito do Distrito Federal;
XVIexercer suas atividades com independência e autonomia;
XVIIproceder escolta de autoridades, quando solicitado;
XVIII - exercer outras atividades de natureza policial que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3996 de 13/12/2007)
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 3.
O ingresso na carreira de que trata esta Lei far-se-á no Padrão I da Terceira Classe do Cargo de Agente de Trânsito, mediante concurso público.
Parágrafo únicoPara o ingresso na carreira será exigido diploma de conclusão de terceiro grau em curso reconhecido pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria B.
Art. 4.
O concurso público de que trata o artigo anterior será realizado em cinco etapas, compreendidas por:
Iprovas escritas de conhecimentos gerais e específicos;
IIteste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo;
IIIteste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo;
IVprograma de formação, mediante Curso de Formação Profissional, realizado em estabelecimento de ensino voltado para a formação policial ou em estabelecimento próprio de ensino, que atenda os requisitos mínimos de formação e treinamento técnico-operacional para o exercício da função;
Vinvestigação social, eliminatória, concomitante ao curso de formação profissional.
§ 1ºTodas as etapas do concurso têm caráter eliminatório.
§ 2ºAlém do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos, servirá, também, para classificar os candidatos a ingresso na carreira, visando a convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a quantidade de candidatos aprovados.
§ 3ºAlém do caráter eliminatório, o programa de formação profissional terá, também, caráter classificatório, dentre os aprovados, que servirá para determinar a ordem de precedência entre os integrantes de uma mesma turma.
§ 4ºDo Curso de Formação Profissional, entre outras matérias que contribuam para a qualificação técnico-profissional, constarão, obrigatoriamente, armamento e tiro, legislação penal e processual penal, legislação de trânsito, técnicas de abordagem, direção defensiva e em situação de urgência e emergência, técnicas de abordagem e condução de detidos, primeiros socorros, direitos humanos e cidadania, proteção ao meio ambiente, relacionamento interpessoal e conduta ético-profissional. (Expressão declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3996 de 13/12/2007)
Art. 5° O candidato aprovado nas três primeiras etapas do concurso público de que trata o artigo anterior e inscrito no programa de formação profissional perceberá, a título de ajuda financeira, 40% (quarenta por cento) da remuneração fixada para o Padrão I da Terceira Classe do Cargo, até a data de nomeação para o Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ou de desligamento do programa de formação profissional.
Parágrafo únicoNo caso de o candidato ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Distrito Federal, ficará o mesmo afastado durante o Curso de Formação Profissional, sendo-lhe facultado optar pela percepção da remuneração do Cargo ou emprego que ocupar, mantida a filiação previdenciária.
Art. 6° O desenvolvimento do servidor na Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito far-se-á mediante progressão e promoção.
Art. 6º O desenvolvimento do servidor na Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito farse-á mediante progressão e promoção. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
§ 1°Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor de uma classe à outra imediatamente superior;
§ 1ºProgressão Funcional – é a movimentação funcional entre padrões de uma mesma classe, após cumprido o interstício de 12 (doze) meses. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
§ 2°Além do cumprimento do interstício, para efeito de promoção, o Agente de Trânsito deverá ser habilitado em Curso Especial de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, voltado para a especialização e o aperfeiçoamento do servidor na carreira, ministrado em estabelecimento oficial de ensino que atenda as necessidades da função, com carga horária mínima de 150 horas-aula;
§ 2ºPromoção – é a movimentação do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, observados o interstício de 12 (doze) meses e os critérios estabelecidos em norma específica. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
§ 3°O interstício e demais requisitos para fins de progressão e promoção serão estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Carreira.
§ 3ºO DETRAN/DF, na busca constante da excelência dos serviços prestados, instituirá cursos de formação profissional, voltados para a capacitação, especialização e o aperfeiçoamento do servidor na carreira. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
Art. 7° O Agente de Trânsito em estágio probatório exercerá suas atividades exclusivamente na Divisão de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – DIVPOL;
DA REMUNERAÇÃO
Art. 8° A remuneração do Cargo de que trata esta Lei é composta das seguintes parcelas:
IVencimento Básico constante do Anexo;
IIGratificação de Atividade instituída pela Lei n° 329, de 08 de outubro de 1992;
IIIGratificação de Apoio às Atividades de Trânsito instituída pela Lei n° 340, de 28 de outubro de 1992;
IVGratificação de Risco e Dedicação Exclusiva instituída pela Lei n° 2.622, de 14 de novembro de 2000;
VAbono especial de que trata o Decreto n° 20.041, de 22 de fevereiro de 1999.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 9° Os integrantes da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito ficam submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9º Os servidores integrantes da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito ficam submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
Parágrafo únicoO Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –DETRAN - DF estabelecerá escalas de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço, podendo convocar a participar de operações especiais e/ou emergências e escalas extraordinárias os Agentes de Trânsito que estejam em atividades administrativas.
Parágrafo únicoRessalvados os casos amparados por legislação específica, o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal poderá estabelecer, respeitado o limite previsto no caput, escalas de trabalho e carga horária diferenciada, de acordo com o tipo e a necessidade do serviço, podendo convocar a participar de operações especiais ou emergenciais e escalas extraordinárias os agentes de trânsito que estejam em atividades administrativas. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Serão exercidas, preferencialmente, por integrantes do Cargo de Agente de Trânsito:
Ias funções de confiança das unidades vinculadas ao policiamento e a fiscalização de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
IIa coordenação de vistoria veicular e documental;
IIIa coordenação da central de operações de policiamento e fiscalização de trânsito;
IVa coordenação, supervisão e controle dos depósitos de veículos apreendidos;
Va coordenação de operação de tráfego nas regionais de trânsito urbanas.
Art. 11.
Cargo de Agente de Trânsito é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos, inclusive quanto às identificações funcionais e distintivos, os quais deverão ostentar de forma legível o número de matrícula dos seus portadores, somente podendo lhes ser suprimidos, temporária ou definitivamente, após ato fundamentado do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, desde que considerado culpado o Agente de Trânsito em processo administrativo disciplinar ou, em outras situações, na forma e prazos estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Carreira. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3996 de 13/12/2007)
Art. 12. Regulamento Disciplinar da Carreira será elaborado em até cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei, pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal, devendo conter, obrigatoriamente:
Ios deveres e obrigações do Agente de Trânsito;
IIas proibições;
IIInormas de utilização de equipamentos e viaturas oficiais;
IVcondições de utilização de uniformes, distintivos e brasões, privativos dos integrantes da carreira;
Vtipos de uniformes e identificações funcionais, em consonância com os modelos e padrões internacionalmente convencionados;
VIpenalidades, observada a legislação vigente, incluídas a advertência escrita, a repreensão escrita e o afastamento, por até trinta dias, do serviço externo;
VIIcondições de apresentação do Agente de Trânsito às autoridades judiciais, e outras, mediante escolta, quando for o caso.
Art. 13.
disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e beneficiários de pensão da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito.
Art. 14.
Ficará a cargo do órgão o fornecimento de equipamentos e uniformes para o efetivo exercício das atribuições estabelecidas nesta Lei, e as condições de uso e cautela serão estabelecidas no Regulamento Disciplinar da Carreira.
Art. 15.
Ficam extintos os cargos de Inspetor e Agente de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito de que trata a Lei n° 681, de 25 de março de 1994. Fica extinto o cargo de Inspetor de Trânsito da Carreira Atividade de Trânsito de que trata a Lei n° 681, de 25 de março de 1994. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3190 de 25/09/2003)
Art. 16. Os atuais ocupante do cargo de Agente de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito, serão enquadrados na Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, na mesma classe e padrão atualmente posicionados.
Art. 16 Os integrantes do cargo de Agente de Trânsito permanecem posicionados nas classes e padrões em que se encontram. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3190 de 25/09/2003)
Art. 17.
Fica estabelecido o dia 19 de setembro como o Dia do Agente de Trânsito.
Art. 18.
A aplicação do disposto nesta Lei não resultará em acréscimo de despesas.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter sido omitido o anexo no original, na publicação do DODF nº 110 do dia 12/06/2002.
ANEXO
Tabela de Vencimentos do Cargo de Agente de Trânsito
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
QUANTITATIVO
AGENTE DE TRÂNSITO
ESPECIAL
III
490,60
700 (setecentos)
II
471,73
I
452,87
PRIMEIRA
IV
415,12
III
396,25
II
377,38
SEGUNDA
I
358,52
IV
339,65
III
320,78
II
301,90
I
283,04
TERCEIRA
V
264,17
IV
245,30
III
226,43
II
207,57
I
200,00
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 05/07/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1 de 12/06/2002 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 05/07/2002 p. 1, col. 1
Art. 5.
O candidato aprovado nas três primeiras etapas do concurso público de que trata o artigo anterior e inscrito no programa de formação profissional perceberá, a título de ajuda financeira, 40% (quarenta por cento) da remuneração fixada para o Padrão I da Terceira Classe do Cargo, até a data de nomeação para o Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ou de desligamento do programa de formação profissional.
Parágrafo únicoNo caso de o candidato ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Distrito Federal, ficará o mesmo afastado durante o Curso de Formação Profissional, sendo-lhe facultado optar pela percepção da remuneração do Cargo ou emprego que ocupar, mantida a filiação previdenciária.
Art. 6.
O desenvolvimento do servidor na Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito far-se-á mediante progressão e promoção. O desenvolvimento do servidor na Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito farse-á mediante progressão e promoção. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
§ 1ºPara os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor de uma classe à outra imediatamente superior; Progressão Funcional – é a movimentação funcional entre padrões de uma mesma classe, após cumprido o interstício de 12 (doze) meses. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
§ 2ºAlém do cumprimento do interstício, para efeito de promoção, o Agente de Trânsito deverá ser habilitado em Curso Especial de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, voltado para a especialização e o aperfeiçoamento do servidor na carreira, ministrado em estabelecimento oficial de ensino que atenda as necessidades da função, com carga horária mínima de 150 horas-aula; Promoção – é a movimentação do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, observados o interstício de 12 (doze) meses e os critérios estabelecidos em norma específica. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
§ 3ºO interstício e demais requisitos para fins de progressão e promoção serão estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Carreira. O DETRAN/DF, na busca constante da excelência dos serviços prestados, instituirá cursos de formação profissional, voltados para a capacitação, especialização e o aperfeiçoamento do servidor na carreira. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
Art. 7.
O Agente de Trânsito em estágio probatório exercerá suas atividades exclusivamente na Divisão de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – DIVPOL;
DA REMUNERAÇÃO
Art. 8.
A remuneração do Cargo de que trata esta Lei é composta das seguintes parcelas:
IVencimento Básico constante do Anexo;
IIGratificação de Atividade instituída pela Lei n° 329, de 08 de outubro de 1992;
IIIGratificação de Apoio às Atividades de Trânsito instituída pela Lei n° 340, de 28 de outubro de 1992;
IVGratificação de Risco e Dedicação Exclusiva instituída pela Lei n° 2.622, de 14 de novembro de 2000;
VAbono especial de que trata o Decreto n° 20.041, de 22 de fevereiro de 1999.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 9.
Os integrantes da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito ficam submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Os servidores integrantes da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito ficam submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
Parágrafo únicoO Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –DETRAN - DF estabelecerá escalas de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço, podendo convocar a participar de operações especiais e/ou emergências e escalas extraordinárias os Agentes de Trânsito que estejam em atividades administrativas. Ressalvados os casos amparados por legislação específica, o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal poderá estabelecer, respeitado o limite previsto no caput, escalas de trabalho e carga horária diferenciada, de acordo com o tipo e a necessidade do serviço, podendo convocar a participar de operações especiais ou emergenciais e escalas extraordinárias os agentes de trânsito que estejam em atividades administrativas. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3733 de 13/01/2006)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
Serão exercidas, preferencialmente, por integrantes do Cargo de Agente de Trânsito:
Ias funções de confiança das unidades vinculadas ao policiamento e a fiscalização de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
IIa coordenação de vistoria veicular e documental;
IIIa coordenação da central de operações de policiamento e fiscalização de trânsito;
IVa coordenação, supervisão e controle dos depósitos de veículos apreendidos;
Va coordenação de operação de tráfego nas regionais de trânsito urbanas.
Art. 11.
Cargo de Agente de Trânsito é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos, inclusive quanto às identificações funcionais e distintivos, os quais deverão ostentar de forma legível o número de matrícula dos seus portadores, somente podendo lhes ser suprimidos, temporária ou definitivamente, após ato fundamentado do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, desde que considerado culpado o Agente de Trânsito em processo administrativo disciplinar ou, em outras situações, na forma e prazos estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Carreira. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3996 de 13/12/2007)
Art. 12.
Regulamento Disciplinar da Carreira será elaborado em até cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei, pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal, devendo conter, obrigatoriamente:
Ios deveres e obrigações do Agente de Trânsito;
IIas proibições;
IIInormas de utilização de equipamentos e viaturas oficiais;
IVcondições de utilização de uniformes, distintivos e brasões, privativos dos integrantes da carreira;
Vtipos de uniformes e identificações funcionais, em consonância com os modelos e padrões internacionalmente convencionados;
VIpenalidades, observada a legislação vigente, incluídas a advertência escrita, a repreensão escrita e o afastamento, por até trinta dias, do serviço externo;
VIIcondições de apresentação do Agente de Trânsito às autoridades judiciais, e outras, mediante escolta, quando for o caso.
Art. 13.
disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e beneficiários de pensão da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito.
Art. 14.
Ficará a cargo do órgão o fornecimento de equipamentos e uniformes para o efetivo exercício das atribuições estabelecidas nesta Lei, e as condições de uso e cautela serão estabelecidas no Regulamento Disciplinar da Carreira.
Art. 15.
Ficam extintos os cargos de Inspetor e Agente de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito de que trata a Lei n° 681, de 25 de março de 1994. Fica extinto o cargo de Inspetor de Trânsito da Carreira Atividade de Trânsito de que trata a Lei n° 681, de 25 de março de 1994. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3190 de 25/09/2003)
Art. 16.
s atuais ocupante do cargo de Agente de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito, serão enquadrados na Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, na mesma classe e padrão atualmente posicionados. s integrantes do cargo de Agente de Trânsito permanecem posicionados nas classes e padrões em que se encontram. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3190 de 25/09/2003)
Art. 17.
Fica estabelecido o dia 19 de setembro como o Dia do Agente de Trânsito.
Art. 18.
A aplicação do disposto nesta Lei não resultará em acréscimo de despesas.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter sido omitido o anexo no original, na publicação do DODF nº 110 do dia 12/06/2002.
ANEXO
Tabela de Vencimentos do Cargo de Agente de Trânsito
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (R$) | QUANTITATIVO |
| AGENTE DE TRÂNSITO | ESPECIAL | III | 490,60 | 700 (setecentos) |
| II | 471,73 | |||
| I | 452,87 | |||
| PRIMEIRA | IV | 415,12 | ||
| III | 396,25 | |||
| II | 377,38 | |||
| SEGUNDA | I | 358,52 | ||
| IV | 339,65 | |||
| III | 320,78 | |||
| II | 301,90 | |||
| I | 283,04 | |||
| TERCEIRA | V | 264,17 | ||
| IV | 245,30 | |||
| III | 226,43 | |||
| II | 207,57 | |||
| I | 200,00 |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 05/07/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1 de 12/06/2002 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 05/07/2002 p. 1, col. 1
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7100, de 2 de abril de 2022
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3733, de 13 de janeiro de 2006 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26082, de 3 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25692, de 23 de março de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24873, de 9 de agosto de 2004
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3192, de 25 de setembro de 2003 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3190, de 25 de setembro de 2003 · 2 menções