Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24873, de 9 de agosto de 2004
Nº 24873/2004
Aprova o Regulamento Disciplinar do Cargo de Agente de Trânsito da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 2.990, de 11 de junho de 2002, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento Disciplinar do Cargo de Agente de Trânsito da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do anexo único que a este acompanha.
Art. 2.
Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 2004.
116° da República e 45° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152 de 10/08/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1 de 10/08/2004 p. 2, col. 2