Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2675, de 12 de janeiro de 2001
Nº 2675/2001
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a reestruturação e organização das Carreiras Finanças e Controle, e Orçamento, dos cargos de Analista de Finanças e Controle, de Técnico de Finanças e Controle, de Analista de Orçamento, e de Técnico de Orçamento, respectivamente, integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Parágrafo únicoFica alterada a denominação da Carreira Orçamento, criada pela Lei n° 14, de 30 de dezembro de 1988, para Carreira Planejamento e Orçamento e dos cargos de Analista de Orçamento e de Técnico de Orçamento para Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento, respectivamente.
(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
Reestrutura e organiza as Carreiras Finanças e Controle, e Orçamento do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
As carreiras e os cargos a que se refere o artigo anterior são agrupados em classes e padrões, na forma dos anexos I e II.
Art. 3.
O ingresso nas carreiras de que trata esta Lei far-se-á no padrão inicial da classe inicial do cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou médio, ou equivalente concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 4.
O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que trata o art. 1° ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1ºPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 2ºOs requisitos de capacitação e outros exigidos para a progressão funcional e a promoção serão estabelecidos em regulamento.
§ 3ºA progressão ocorrerá de doze em doze meses de efetivo exercício prestado no cargo de que é titular o servidor, a contar da data de exercício no respectivo cargo e a promoção ocorrerá em 1° de julho, com interstício de doze meses, observados os demais requisitos fixados em regulamento.
§ 4ºO servidor em estágio probatório será submetido a avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 5006 de 21/12/2012)
Art. 5.
Os cargos efetivos de que tratam o art. 1° das Leis n° 13 e 14, de 30 de dezembro de 1988, reestruturados na forma dos anexos I e II, têm a sua correlação estabelecida nos anexos III e IV.
Parágrafo únicoNa contagem do interstício necessário à promoção e à progressão será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o posicionamento decorrente da aplicação do disposto no caput.
Art. 6.
A tabela de vencimento básico dos cargos efetivos das carreiras de que trata esta Lei é a estabelecida na forma dos anexos V e VI.
Art. 7.
Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GPD, de que trata o art. 1° da Lei nº 843, de 29 de dezembro de 1994, e a Gratificação de Orçamento e Controle Interno, de que trata o art. 1° da Lei n° 174, de 31 de outubro de 1991, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, devida aos integrantes dos cargos das carreiras referidas no art. 1° desta Lei.
Art. 8.
A GCG terá como limite máximo dois mil e quinhentos pontos por servidor, correspondendo cada ponto a 0,002 do maior vencimento básico da classe em que estiver posicionado.
§ 1ºA GCG, devida aos ocupantes dos cargos das carreiras referidas no art. 1°, será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2ºO titular de cargo efetivo das Carreiras Finanças e Controle, e Planejamento e Orçamento somente fará jus à GCG quando em exercício na Secretaria de Fazenda e Planejamento, ou nas hipóteses de exercício de cargo em comissão DF-12 ou superior e de cargo de natureza especial ou a estes equivalentes pela remuneração do cargo exercido. O titular de cargo efetivo das Carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento somente fará jus à GCG quando lotado c em exercício na Secretaria de fazenda e Planejamento ou na hipótese de cessão, nas seguintes situações: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 2755 de 31/07/2001) O titular de cargo efetivo das carreiras Finanças e Controle e Planejamento e Orçamento somente fará jus à GCG quando lotado e em exercício na estrutura do Sistema de Controle Interno - SICON, a que se refere o art. 3° da Lei n° 830, de 27 de dezembro de 1994, ou na hipótese de cessão, nas seguintes situações: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3149 de 28/04/2003)
Ipara órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal, por autorização do Secretário de Fazenda e Planejamento; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2755 de 31/07/2001) para órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, por autorização do Secretário de Fazenda e Planejamento; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3149 de 28/04/2003)
IIpara os Poderes da União, Estados e Municípios, bem como para o Poder legislativo do Distrito Federal, por autorização do Governador, mediante manifestação prévia da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2755 de 31/07/2001) para os Poderes da União, Estados e Municípios, bem como para o Poder Legislativo do Distrito Federal, por autorização do Governador, mediante manifestação prévia da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3149 de 28/04/2003)
§ 3ºA GCG a que se refere este artigo será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.
§ 4ºO valor da GCG não poderá servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, adicionais ou vantagens.
Art. 9.
Os servidores aposentados e aqueles que vierem a se aposentar nas Carreiras Finanças e Controle, e Planejamento e Orçamento, bem como os beneficiários de pensão farão jus às vantagens de que trata esta Lei.
Art. 10.
Enquanto não for regulamentada, a gratificação instituída pelo art. 7° desta Lei corresponderá aos limites de:
Imil e oitocentos pontos por servidor, a partir de 1° de janeiro de 2001, e dois mil pontos por servidor, a partir de 1° de abril de 2001, para os ocupantes dos cargos de que trata o anexo I desta Lei;
IIdois mil pontos por servidor, a partir de 1° de janeiro de 2001, para os ocupantes dos cargos de que trata o anexo II desta Lei.
Art. 11.
Nenhuma redução salarial poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida nas promoções subsequentes.
Art. 12.
prazo para a regulamentação da gratificação de que trata o art. 7° será de cento e oitenta dias, contados a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 13.
s efeitos financeiros decorrentes das modificações introduzidas por esta Lei correrão à conta das dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por Ter saído com incorreção no DODF nº 010 de 15 de janeiro de 2001
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
SITUAÇÃO NOVA
| Cargo | Padrão | Classe |
| Analista de Finanças e Controle | III | |
| II | Especial | |
| Analista de Planejamento e Orçamento | I |
V
| IV | C |
III
II
I
VI
V
| IV | B |
III
II
I
V
| IV | A |
III
II
I
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS
SITUAÇÃO NOVA
| Cargo | Padrão | Classe |
| Técnico de Finanças e Controle | III | |
| II | Especial | |
| Técnico de Planejamento e Orçamento | I |
IV
| III | C |
II
I
IV
| III | B |
II
I
V
| IV | A |
III
II
I
ANEXO III
TABELA DE CORRELAÇÃO
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| Cargo | Classe | Padrão | Classe | Padrão | Cargo |
| Analista de Finanças e Controle Analista de Orçamento | Especial | III | Especial | III | Analista de Finanças e Controle Analista de Planejamento e Orçamento |
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| 1ª | VI | C | V | ||
| V | IV | ||||
| IV | III | ||||
| III | II | ||||
| II | I | ||||
I
| 2ª | VI | B | VI | ||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| 3ª | IV | A | V | ||
| III | IV | ||||
| II | III | ||||
| I | II |
I
ANEXO IV
TABELA DE CORRELAÇÃO
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| Cargo | Classe | Padrão | Classe | Padrão | Cargo |
| Técnico de Finanças e Controle Técnico de Orçamento | Especial | III | Especial | III | Técnico de Finanças e Controle Técnico de Planejamento e Orçamento |
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| 3ª | IV | C | IV | ||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| 2ª | IV | B | IV | ||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| 1ª | V | A | V | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
| Cargo | Classe | Padrão | Vencimento (em R$) |
| Analista de Finanças e Controle Analista de Planejamento e Orçamento | Especial | III | 1.021,04 |
| II | 1.001,02 | ||
| I | 981,39 | ||
| C | V | 917,19 | |
| IV | 899,20 | ||
| III | 881,57 | ||
| II | 864,29 | ||
| I | 847,34 | ||
| B | VI | 791,91 | |
| V | 776,38 | ||
| IV | 761,15 | ||
| III | 746,23 | ||
| II | 731,60 | ||
| I | 717,25 | ||
| A | V | 670,33 | |
| IV | 657,19 | ||
| III | 644,30 | ||
| II | 631,67 | ||
| I | 619,28 |
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
| Cargo | Classe | Padrão | Vencimento (em R$) |
| Técnico de Finanças e Controle Técnico de Planejamento e Orçamento | S | III | 428,18 |
| II | 421,85 | ||
| I | 415,62 | ||
| C | IV | 392,09 | |
| III | 386,30 | ||
| II | 380,59 | ||
| I | 374,96 | ||
| B | IV | 353,74 | |
| III | 348,51 | ||
| II | 343,36 | ||
| I | 338,29 | ||
| A | V | 319,14 | |
| IV | 314,42 | ||
| III | 309,78 | ||
| II | 305,20 | ||
| I | 300,69 |
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5006, de 21 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4448, de 21 de dezembro de 2009
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3640, de 2 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25484, de 29 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25022, de 2 de setembro de 2004 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3352, de 9 de junho de 2004 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3149, de 28 de abril de 2003 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22609, de 13 de dezembro de 2001 · 6 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22591, de 6 de dezembro de 2001
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2755, de 31 de julho de 2001 · 2 menções